Resumo (46ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

INCLUI A ALÍNEA “D” AO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.223, DE 9 DE ABRIL DE 2020, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.225, DE 18 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDA ECONÔMICAS EMERGENCIAIS A SEREM ADOTADAS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2020 (NO VALOR DE R$ 8.500,00 P/REFORÇO DAS DOTAÇÕES CRIADAS PELA LEI MUNICIPAL N. 11.095/2020 CONFORME MENSAGEM 0073/2020 ANEXA).

TRANSFORMA A RUA 23 DE SETEMBRO EM EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS E - ECSE.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA D'ANUNCIAÇÃO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO VEM SER FELIZ.

DENOMINA A CICLOVIA LOCALIZADA NA AVENIDA CARLOS CORREA BORGES (SENSEI MARCELO HOLANDA DE ANDRADE) .

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA NA RUA PIONEIRO JOSÉ LIMEIRA, NO JARDIM PARIS III, VISANDO TRANSFORMÁ-LA EM VIA DE MÃO ÚNICA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA ANTÔNIO CARNIEL, DEFRONTE DO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE AUTORIZAR A INSTALAÇÃO DE FEIRA LIVRE NA AVENIDA PIONEIRO JOÃO PEREIRA, NO JARDIM INDAIÁ, IMEDIAÇÕES DO NÚMERO 992, AOS DOMINGOS, DAS 7 ÀS 12 HORAS, CONFORME SOLICITAÇÃO DA UNIÃO DOS MORADORES DO JARDIM DO CARMO, JARDIM INDAIÁ E JARDIM MONTREAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA VITOR DO AMARAL, NO JARDIM ALVORADA E NO CONJUNTO RESIDENCIAL CIDADE ALTA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA NA AVENIDA PIONEIRO ANTÔNIO RUIZ SALDANHA, EM FRENTE AO EDIFÍCIO MIRANTE DOS MAIAS, VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO OU REDUTOR DE VELOCIDADE, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE LOCAL PERIGOSO, ONDE ESTÃO ACONTECENDO DIVERSOS ACIDENTES, COLOCANDO A VIDA DA POPULAÇÃO EM RISCO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA PIONEIRO JACINTO FERREIRA BRANCO, NAS ZONAS 7 E 21, NOS MESMOS MOLDES DA PRAÇA ROCHA POMBO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE SOBRE OS CUIDADOS QUE SÃO DISPENSADOS PARA AS PESSOAS QUE TÊM GLAUCOMA EM MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 – QUANTOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE ESTÃO CAPACITADOS APRA DAR ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA OS CASOS DE GLAUCOMA; 2 – QUAL É O NÚMERO DE EXAMES REALIZADOS MENSALMENTE NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE PARA DETECTAR OU FAZER ACOMPANHAMENTO DOS CASOS DE GLAUCOMA; 3 – SE HÁ ESTATÍSTICAS SOBRE O NÚMERO DE PESSOAS COM GLAUCOMA EM MARINGÁ; 4 – SE HÁ ESTATÍSTICAS SOBRE O NÚMERO DE PESSOAS COM CEGUEIRA PROVOCADA POR GLAUCOMA, SOBRETUDO QUANDO ASSOCIADA AO DIABETES; 5 – SE HÁ DISTRIBUIÇÃO DE COLÍRIOS E OUTROS MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DO GLAUCOMA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE; 6 – SE O ACOMPANHAMENTO DOS CASOS DIAGNOSTICADOS É REALIZADO APENAS COM A PRESENÇA EM CONSULTÓRIO OU HÁ UM ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR DOS CASOS; 7 – SE HÁ CAMPANHAS EDUCATIVAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE SOBRE A NECESSIDADE DE REALIZAR EXAMES PERIÓDICOS E ACOMPANHAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO; 8 – QUE OUTRAS INFORMAÇÕES E ESTATÍSTICAS SÃO MANTIDAS PELO MUNICÍPIO PARA DAR MAIOR E MELHOR ASSISTÊNCIA PARA ESSAS PESSOAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS VISANDO À INSTALAÇÃO DE UM LOCAL DE ATENDIMENTO AVANÇADO PARA A POPULAÇÃO, NO ESTILO POUPATEMPO, NO TERMINAL URBANO INTERMODAL DR. SAID FELÍCIO FERREIRA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, TENDO EM VISTA O INCÊNDIO DE GRANDES PROPORÇÕES QUE ATINGIU O SHOPPING ATACADISTA AVENIDA FASHION EM MARINGÁ E LEVANDO EM CONTA A NECESSIDADE DE MEDIDAS QUE AMENIZEM AS DRÁSTICAS CONSEQUÊNCIAS QUE PODERÃO AFETAR TRABALHADORES E PROPRIETÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS ATINGIDOS PELO INCÊNDIO, SOBRETUDO NO QUE DIZ RESPEITO À MANUTENÇÃO DAS EMPRESAS E DE EMPREGOS, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAIS MEDIDAS A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PODE ADOTAR A FIM DE AUXILIAR OS PROPRIETÁRIOS E FUNCIONÁRIOS DAS LOJAS LOCALIZADAS NO SHOPPING ATACADISTA AVENIDA FASHION; 2 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PRESTAR AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL AOS PROPRIETÁRIOS E FUNCIONÁRIOS DAS LOJAS ATINGIDAS PELO INCÊNDIO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS; 3 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PODE DISPONIBILIZAR ESPAÇOS PÚBLICOS PARA ACOMODAR AS EMPRESAS QUE FUNCIONAM NO SHOPPING AVENIDA FASHION E PERMITIR A CONTINUIDADE DE SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS APÓS O INCÊNDIO, ATÉ QUE AS OBRAS DE RECONSTRUÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS SEJAM FINALIZADAS.

REQUER AO GOVERNADOR DO ESTADO, EXMO. SR. CARLOS ROBERTO MASSA JÚNIOR, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ELABORAR UM PLANO DE AÇÕES VISANDO À PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO ECONÔMICO PARA OS LOJISTAS, INDUSTRIAIS E TRABALHADORES DE ESTABELECIMENTOS QUE FUNCINAM NO SHOPPING ATACADISTA AVENIDA FASHION, EM MARINGÁ, QUE FOI DESTRUÍDO PELO TRÁGICO INCÊNDIO.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2020 (VALOR DE R$ 250.000,00 P/IMPLANTAÇÃO DA SINALIZAÇÃO TURÍSTICA INTERPRETATIVA EM MARINGÁ, DE ACORDO COM A PROPOSTA ENCAMINHADA AO MINISTÉRIO DE TURISMO...).