REQUERIMENTO Nº 1202/2020
Autor: Vereador Dr. Jamal
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao processo de compra da sede da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, no valor de aproximadamente R$ 15.995.000,00 (quinze milhões e novecentos e noventa e cinco mil reais), o quanto segue:
1 – como se dá a composição do Conselho Municipal Gestor do Fundo de Defesa do Consumidor;
2 – quais os nomes do representante e de seu suplente de cada setor que compõe o Conselho Municipal Gestor do Fundo de Defesa do Consumidor;
3 – envie cópia de todas as atas das reuniões realizadas pelo Conselho Municipal Gestor do Fundo de Defesa do Consumidor, desde janeiro de 2017 até a presente data;
4 – quais são as atribuições do Conselho Municipal Gestor do Fundo de Defesa do Consumidor;
5 – quais são as atribuições do Diretor da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON;
6 – quem é o responsável pela nomeação do Diretor da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON;
7 – em quais finalidades os recursos provenientes das multas auferidas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON podem ser aplicados;
8 – se o Município de Maringá pode utilizar recursos da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON para qualquer fim;
9 – quem é o responsável técnico pela contabilidade da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON;
10 – se as despesas realizadas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON são avaliadas pela Controladoria do Município de Maringá;
11 – se as despesas da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON são avaliadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Requer também se encaminhe cópia da presente proposição ao Programa do Voluntariado Paranaense – PROVOPAR de Maringá, à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PR - Subseção Maringá e ao Observatório Social de Maringá, para ciência e acompanhamento da matéria.
REQUERIMENTO Nº 1204/2020
Autor: Vereador Carlos Mariucci
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relatório contendo as vias públicas que já foram e estão sendo asfaltadas em Maringá em 2020, descrevendo quais foram concluídas e o prazo de execução das que estão em andamento.
REQUERIMENTO Nº 1205/2020
Autor: Vereador Flávio Mantovani
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de adquirir veículos adaptados com rampas para o transporte de pessoas especiais, deficientes e pessoas com mobilidade reduzida no Município de Maringá, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
REQUERIMENTO Nº 1206/2020
Autor: Vereador Dr. Jamal
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quantos empréstimos junto a instituições financeiras a Administração Municipal contratou no decorrer da atual gestão, quais os valores de cada um e se a Municipalidade pretende realizar novos empréstimos até o final de 2020.
REQUERIMENTO Nº 1208/2020
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a duplicação da Avenida Paranavaí, entre a Rua Pioneiro Dirceu Palma e a Avenida Virgílio Manília, no Parque Industrial Bandeirantes, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
REQUERIMENTO Nº 1209/2020
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de um parque infantil voltado ao atendimento de crianças com idade de até 5 anos nos complexos esportivos oriundos do projeto meu campinho situados no Jardim Everest e no Conjunto Residencial Andreia, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
REQUERIMENTO Nº 1210/2020
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de que seja realizada vistoria técnica para verificar a possibilidade de execução de feira livre na região dos Jardins Olímpico, Everest ou Califórnia.
REQUERIMENTO Nº 1213/2020
Autor: Mário Hossokawa
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 11.109/2020, de autoria dos Vereadores Mário Hossokawa, Sidnei Telles e William Gentil, que restringe o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos do Município de Maringá e dá outras providências, está sendo cumprida, e, em caso negativo, decline os motivos. Em caso positivo, decline quais medidas têm sido adotadas visando assegurar o efetivo cumprimento da lei em questão, e, ainda, se a Administração Municipal adotou alguma providência em relação aos fatos ocorridos no dia 17 de setembro, no Jardim Aclimação, conforme amplamente repercutido pelas mídias locais, em que se verificou um elevado número de pessoas aglomeradas em meio à Avenida Senador Petrônio Portela, no que parecia ser uma verdadeira festa a céu aberto, com consumo exagerado de álcool, veículos sobre as calçadas e som alto, e tudo sem qualquer observância dos protocolos de segurança instituídos para prevenção à COVID-19, em flagrante violação aos preceitos estabelecidos na legislação vigente, quer no que concerne às regras que restringem o consumo de bebidas alcoólicas, quer no que toca às medidas de emergência em saúde pública determinadas para fins de enfrentamento à pandemia decorrente do coronavírus.
Requer também se encaminhe cópia da presente proposição à 6.ª, à 13.ª e à 14.ª Promotorias de Justiça da Comarca de Maringá, ao 4.º Batalhão de Polícia Militar, à Secretaria Municipal de Segurança e ao Conselho Comunitário de Segurança de Maringá, para ciência e acompanhamento da matéria, bem como para avaliação quanto à necessidade da adoção de medidas que eventualmente se julguem necessárias no âmbito do exercício de suas competências.
REQUERIMENTO Nº 1214/2020
Autor: Vereador William Gentil
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais providências foram adotadas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON em face da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, considerando que muitos munícipes têm reclamado de valores demasiadamente altos em suas contas de água, quando, na realidade, não teriam de fato utilizado o volume de água indicado em suas faturas.
REQUERIMENTO Nº 1215/2020
Autor: Vereador William Gentil
Requer ao Sr. Vitor Alécio Gorzoni, Gerente da Unidade Regional da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar situada em Maringá, que informe a esta Casa de Leis, na medida do possível, para fins de esclarecimento público – considerando as reclamações formuladas por munícipes residentes no Distrito de Iguatemi, dando conta de que estariam sendo cobrados valores demasiadamente elevados em suas faturas de água e que os volumes de água constantes das faturas não corresponderiam àqueles efetivamente consumidos pelos moradores do distrito em questão –, o quanto segue:
1 – se as referidas reclamações procedem;
2 – quais providências a Sanepar adotou a fim de evitar essas cobranças supostamente indevidas;
3 – se houve revisão geral de todas as faturas daquela localidade, e, em caso positivo, decline por quais motivos esse fato ocorreu, bem como se as leituras dos relógios foram efetuadas no local corretamente, ou se foram lançadas leituras por estimativa;
4 – se a Sanepar ressarciu os consumidores ou reemitiu as guias de cobrança com os valores corretos, se for o caso.
