Resumo (58ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE NECESSÁRIAS AO CONTROLE DAS DOENÇAS CAUSADAS PELO VÍRUS DA DENGUE, DA CHIKUNGUNYA, DA ZIKA E DA FEBRE AMARELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (LOTE 16/66 (REMANESCENTE) – GLEBA RIBEIRÃO PINGUIM).

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2020 (NO VALOR DE R$ 300.000,00, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO).

FICA DENOMINADA PIONEIRO JOÃO MARQUES DE ABREU A RUA 48.051, SITUADA NA ZONA 48, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA PIONEIRO JOSÉ ALVES DA SILVA A RUA 47.047, SITUADA NA ZONA 47, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

OUTORGA AO SENHOR SERGIO PAULO ABUJANRA O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE MARINGÁ.

DISPÕES SOBRE A EXCLUSÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO LOCAL DE TRABALHO DE SERVIDOR VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE UM SEMÁFORO NA AVENIDA MANDACARU, NO CRUZAMENTO COM A RUA PIONEIRO ARLINDO PEDRALLI, NA ZONA 48, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS VISANDO À INSTALAÇÃO DE UM SEMÁFORO NA RUA PIONEIRO CAMILLO BULLA, NA ZONA 36, EM MARINGÁ, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA JOÃO MARANGONI, DIVISA COM O MUNICÍPIO DE SARANDI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO DAS OBRAS DE PROLONGAMENTO DA AVENIDA PIONEIRO JOÃO PEREIRA, QUE SE ENCONTRAM INTERROMPIDAS, SE JÁ HOUVE, POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, TRATATIVAS E A FORMALIZAÇÃO DE UM NOVO CONVÊNIO JUNTO AO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PARA A RETOMADA E CONCLUSÃO DAS OBRAS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO OS MEDICAMENTOS QUE SUA AQUISIÇÃO É MAIS DEMORADA DO QUE OS DEMAIS, DEVIDO À BUROCRACIA ENFRENTADA PELA MUNICIPALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO EM LED NA PRAÇA CIDADE DE BRÉSCIA, NO NÚCLEO SOCIAL PAPA JOÃO XXIII, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INCLUIR NA PROGRAMAÇÃO DO "NATAL MARINGÁ ENCANTADA", EDIÇÃO DE 2020, A AVENIDA ALZIRO ZARUR, NO TRECHO QUE COMPREENDE A RUA EMA ATÉ A RUA ARARA, NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, ATRAVÉS DE ILUMINAÇÃO E DECORAÇÕES COM OBJETOS NATALINOS COMO PRESÉPIO, CAIXAS DE PRESENTE, BOLAS DE NATAL ILUMINADAS E DEMAIS ATRAÇÕES, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INCLUIR NA PROGRAMAÇÃO DO "NATAL MARINGÁ ENCANTADA", EDIÇÃO DE 2020, A RUA SANTOS DUMONT, NO TRECHO ENTRE AS AVENIDAS PARANÁ E GOVERNADOR PARIGOT DE SOUZA, NA ZONA 1, ATRAVÉS DE ILUMINAÇÃO E DECORAÇÕES COM OBJETOS NATALINOS COMO PRESÉPIO, CAIXAS DE PRESENTE, BOLAS DE NATAL ILUMINADAS E DEMAIS ATRAÇÕES, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INCLUIR NA PROGRAMAÇÃO DO "NATAL MARINGÁ ENCANTADA", EDIÇÃO DE 2020, A PRAÇA RAPHAELLA NAME LUCCHESI, NO JARDIM OLÍMPICO, ATRAVÉS DE ILUMINAÇÃO E DECORAÇÕES COM OBJETOS NATALINOS COMO PRESÉPIO, CAIXAS DE PRESENTE, BOLAS DE NATAL ILUMINADAS E DEMAIS ATRAÇÕES, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADOTAR MEDIDAS COM A FINALIDADE DE QUE SE REALIZE VISTORIA TÉCNICA NO JARDIM ORIENTAL, A FIM DE IDENTIFICAR EVENTUAIS TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DISPONÍVEIS PARA RECEBER MELHORIAS E OBRAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À PRAÇA MANOEL RIBAS, NA ZONA 4, O QUANTO SEGUE: 1 – SE A PRAÇA SERÁ REVITALIZADA E QUAL A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE; 2 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE REVITALIZAR A PRAÇA IMPLEMENTADO DETALHES DA CULTURA ÁRABE; 3 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE INSTALAR, NA PRAÇA, BUSTO EM HOMENAGEM AO PIONEIRO MAHAMAD HUSSEN SALEN.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATÓRIO DETALHADO DAS RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, BEM COMO DAS DESPESAS LIQUIDADAS COM FONTE DE RECURSOS ORIUNDOS DO RESPECTIVO FUNDO, NOS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2020.

REQUER AO EXMO. SR. DEPUTADO ESTADUAL ADEMAR TRAIANO, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, SE O PARLAMENTO ESTADUAL, EM ALGUM MOMENTO, JÁ FOI NOTIFICADO POR RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ORIENTANDO QUE OS SENHORES DEPUTADOS ESTADUAIS APROVASSEM OU REJEITASSEM DETERMINADO PROJETO DE LEI, OU, AINDA, QUE MANTIVESSEM OU DERRUBASSEM VETO DO GOVERNADOR DO ESTADO, SOB PENA DE ADOÇÃO DE TODAS AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CABÍVEIS CONTRA OS DEPUTADOS ESTADUAIS. EM CASO AFIRMATIVO, SE SERIA POSSÍVEL DECLINAR AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS, BEM COMO ENCAMINHAR CÓPIA DA RESPECTIVA RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RESPOSTAS ENVIADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

REQUER AO EXMO. SR. SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO PARANÁ, RENATO FEDER, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA MELHORIAS NO COLÉGIO ESTADUAL ADAILE MARIA LEITE, O QUANTO SEGUE: 1 – CONSIDERANDO QUE A ENTRADA PRINCIPAL DESTA ESCOLA NÃO DISPÕE DE UM TOLDO, O QUE, POR EXEMPLO, EM DIAS DE CHUVA GERA COMPLICAÇÕES, SE É POSSÍVEL QUE A ESCOLA SEJA CONTEMPLADA COM ESSA ESTRUTURA; 2 – TENDO EM VISTA A DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO FEITA PELO GOVERNO DO ESTADO PARA AS ESCOLAS ESTADUAIS, QUAL A PREVISÃO DE ENTREGA DESSES APARELHOS PARA O COLÉGIO EM QUESTÃO; 3 – CONSIDERANDO QUE MEMBROS DA EQUIPE PEDAGÓGICA, POR MEIO DE ESTUDOS REALIZADOS EM MESTRADO, TÊM ESTUDADO E PROPOSTO MEDIDAS DE MELHORIAS DO AMBIENTE ESCOLAR, SOLICITA-SE OS RECURSOS DISPOSTOS NA TABELA ABAIXO, PARA QUE SEJA POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DESSE PROJETO DE DEDICAÇÃO DOCENTE:...

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADQUIRIR VEÍCULOS ADAPTADOS COM RAMPAS PARA O TRANSPORTE DE PESSOAS ESPECIAIS, DEFICIENTES E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 11.109/2020, DE AUTORIA DOS VEREADORES MÁRIO HOSSOKAWA, SIDNEI TELLES E WILLIAM GENTIL, QUE RESTRINGE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS MEDIDAS TÊM SIDO ADOTADAS VISANDO ASSEGURAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DA LEI EM QUESTÃO, E, AINDA, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ADOTOU ALGUMA PROVIDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS FATOS OCORRIDOS NO DIA 17 DE SETEMBRO, NO JARDIM ACLIMAÇÃO, CONFORME AMPLAMENTE REPERCUTIDO PELAS MÍDIAS LOCAIS, EM QUE SE VERIFICOU UM ELEVADO NÚMERO DE PESSOAS AGLOMERADAS EM MEIO À AVENIDA SENADOR PETRÔNIO PORTELA, NO QUE PARECIA SER UMA VERDADEIRA FESTA A CÉU ABERTO, COM CONSUMO EXAGERADO DE ÁLCOOL, VEÍCULOS SOBRE AS CALÇADAS E SOM ALTO, E TUDO SEM QUALQUER OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA INSTITUÍDOS PARA PREVENÇÃO À COVID-19, EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, QUER NO QUE CONCERNE ÀS REGRAS QUE RESTRINGEM O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, QUER NO QUE TOCA ÀS MEDIDAS DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DETERMINADAS PARA FINS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS PROVIDÊNCIAS FORAM ADOTADAS PELA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON EM FACE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, CONSIDERANDO QUE MUITOS MUNÍCIPES TÊM RECLAMADO DE VALORES DEMASIADAMENTE ALTOS EM SUAS CONTAS DE ÁGUA, QUANDO, NA REALIDADE, NÃO TERIAM DE FATO UTILIZADO O VOLUME DE ÁGUA INDICADO EM SUAS FATURAS.

REQUER AO SR. VITOR ALÉCIO GORZONI, GERENTE DA UNIDADE REGIONAL DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR SITUADA EM MARINGÁ, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO – CONSIDERANDO AS RECLAMAÇÕES FORMULADAS POR MUNÍCIPES RESIDENTES NO DISTRITO DE IGUATEMI, DANDO CONTA DE QUE ESTARIAM SENDO COBRADOS VALORES DEMASIADAMENTE ELEVADOS EM SUAS FATURAS DE ÁGUA E QUE OS VOLUMES DE ÁGUA CONSTANTES DAS FATURAS NÃO CORRESPONDERIAM ÀQUELES EFETIVAMENTE CONSUMIDOS PELOS MORADORES DO DISTRITO EM QUESTÃO –, O QUANTO SEGUE: 1 – SE AS REFERIDAS RECLAMAÇÕES PROCEDEM; 2 – QUAIS PROVIDÊNCIAS A SANEPAR ADOTOU A FIM DE EVITAR ESSAS COBRANÇAS SUPOSTAMENTE INDEVIDAS; 3 – SE HOUVE REVISÃO GERAL DE TODAS AS FATURAS DAQUELA LOCALIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE POR QUAIS MOTIVOS ESSE FATO OCORREU, BEM COMO SE AS LEITURAS DOS RELÓGIOS FORAM EFETUADAS NO LOCAL CORRETAMENTE, OU SE FORAM LANÇADAS LEITURAS POR ESTIMATIVA; 4 – SE A SANEPAR RESSARCIU OS CONSUMIDORES OU REEMITIU AS GUIAS DE COBRANÇA COM OS VALORES CORRETOS, SE FOR O CASO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O NÚMERO DE REPROVAÇÕES DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ANUALMENTE, DISCRIMINADOS POR SÉRIE, NOS ANOS DE 2014 A 2019.