Resumo (59ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (LOTE 16/66 (REMANESCENTE) – GLEBA RIBEIRÃO PINGUIM).

ALTERA A LEI Nº 1.124/2018, DE 16 DE JULHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE MARINGÁ, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2020 (NO VALOR DE R$ 300.000,00, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO).

FICA DENOMINADA PIONEIRO JOÃO MARQUES DE ABREU A RUA 48.051, SITUADA NA ZONA 48, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DISPÕES SOBRE A EXCLUSÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO LOCAL DE TRABALHO DE SERVIDOR VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OUTORGA AO SENHOR SERGIO PAULO ABUJANRA O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE MARINGÁ.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO PRESTADOS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL, SOBRETUDO NO QUE DIZ RESPEITO À SUBSTITUIÇÃO DE HIDRÔMETROS, O QUANTO SEGUE:...

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA FOZ DO AREIA, NAS PROXIMIDADES DO NÚMERO 1392, NO JARDIM SANTA CLARA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 – NO QUE TANGE AO ASPECTO DE SANEAMENTO BÁSICO EM MARINGÁ, QUAL O ÍNDICE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL E TRATAMENTO DE ESGOTO EM NOSSO MUNICÍPIO; SE HÁ ALGUMA PARCELA DA POPULAÇÃO QUE NÃO RECEBE ESTA FORMA DE SANEAMENTO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS MEDIDAS SÃO ADOTADAS PARA AMENIZAR OS IMPACTOS CASADOS PELA AUSÊNCIA DO SERVIÇO; E SE HÁ PLANOS DE MELHORIAS NO ASPECTO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO PARA ESSAS PARCELAS NÃO CONTEMPLADAS; 2 – NO QUE TANGE AOS DIVERSOS CÓRREGOS, RIOS E RIBEIRÕES PRESENTES EM MARINGÁ, QUAL A TAXA DE POLUIÇÃO DESTES E QUAIS TIPOS DE POLUIDORES SÃO ENCONTRADOS NELES; 3 – QUAIS MEDIDAS TÊM SIDO TOMADAS PELO MUNICÍPIO PARA REDUZIR A TAXA DE POLUIÇÃO E SE EXISTEM CAMPANHAS EDUCACIONAIS OU OUTRAS FORMAS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO PARA QUESTÕES ECOLÓGICAS; 4 – SE HÁ PESQUISA E PLANEJAMENTO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE DE BAIXO CUSTO, COMO A SUGERIDA NA INDICAÇÃO N. 603/2019, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS SÃO AS ESTRATÉGIAS E O CUSTO DE CADA UMA DELAS; 5 – QUAL A DESPESA ANUAL DO MUNICÍPIO PARA ATIVIDADES DE RETIRADA DE POLUENTES DOS RIOS, CÓRREGOS, RIBEIRÕES, ETC. E COM QUE FREQUÊNCIA SE DÁ ESSA AÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS FAMÍLIAS FORAM BENEFICIADAS COM A DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PELA MUNICIPALIDADE EM MEIO À PANDEMIA DE COVID-19.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA JAÇANÃ, NO PARQUE HORTÊNCIA I, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL MANTER GESTÕES JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE UMA LOTÉRICA NO DISTRITO DE FLORIANO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO HORIZONTAL E VERTICAL NAS VIAS PÚBLICAS DESPROVIDAS DO BENEFÍCIO NO JARDIM GUAIRACÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS CONSTANTES DO PROJETO "MEU CAMPINHO", DO GOVERNO DO ESTADO, NO JARDIM MONTE REI, CONTANDO COM PARQUE INFANTIL, ACADEMIAS DA PRIMEIRA E TERCEIRA IDADES E DEMAIS MELHORIAS QUE SE MOSTRAREM NECESSÁRIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM SANTA ROSA E DO RESIDENCIAL IGUATEMI (CAPELINHA), NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A MUNICIPALIDADE LIBERAR O RETORNO DAS ATIVIDADES DAS EMPRESAS LIGADAS A ÁREA DE EVENTOS EM MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, TENDO EM VISTA DIVERSAS RECLAMAÇÕES DOS EMPRESÁRIOS DO RAMO, QUE ALEGAM NÃO TER MAIS CONDIÇÕES DE ESPERAR E MUITOS ESTÃO DECRETANDO FALÊNCIA, DEVIDO À CRISE ECONÔMICA ATUAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À PISTA DE CAMINHADA EXECUTADA AO REDOR DO PARQUE DO INGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 – ENVIE O LAUDO DE IMPACTO AMBIENTAL ADVINDO DA IMPLANTAÇÃO DA OBRA NO LOCAL; 2 – DECLINE SE O PROJETO CONTEMPLA AS LEIS DE ACESSIBILIDADE VIGENTES; 3 – ENVIE A CÓPIA DO PROJETO DE EXECUÇÃO DA OBRA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.774/2014, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA PREVENTIVA CONHECIDO COMO BOTÃO DO PÂNICO PARA MULHERES VITIMADAS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, EM TODO O MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE DE QUE FORMA OS INTERESSADOS PODEM TER ACESSO AO BENEFÍCIO, COMO É O PROCEDIMENTO PARA O ATENDIMENTO EM CASO DO ACIONAMENTO DO DISPOSITIVO, QUAL A FORMA DE DIVULGAÇÃO DO BENEFÍCIO PARA A POPULAÇÃO E DE QUE FORMA FOI EXECUTADA A LEI N. 10.779/2018, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2018, NO VALOR DE R$ 172.452,00 (CENTO E SETENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS) PARA A IMPLANTAÇÃO DO DISPOSITIVO DE SEGURANÇA PREVENTIVA (BOTÃO DO PÂNICO). EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

REQUER AO EXMO. SR. DEPUTADO FEDERAL RODRIGO MAIA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, SE A CÂMARA FEDERAL, EM ALGUM MOMENTO, JÁ FOI NOTIFICADA POR RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ORIENTANDO QUE OS SENHORES DEPUTADOS FEDERAIS APROVASSEM OU REJEITASSEM DETERMINADO PROJETO DE LEI, OU, AINDA, QUE MANTIVESSEM OU DERRUBASSEM VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SOB PENA DE ADOÇÃO DE TODAS AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CABÍVEIS CONTRA OS DEPUTADOS FEDERAIS. EM CASO AFIRMATIVO, SE SERIA POSSÍVEL DECLINAR AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS, BEM COMO ENCAMINHAR CÓPIA DA RESPECTIVA RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RESPOSTAS ENVIADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.868/2014, QUE REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO DA TÉCNICA DE TERAPIA DE NUTRIÇÃO ENTERAL NOS DOMICÍLIOS E NO SERVIÇO HOSPITALAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, COM SUAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 10. 201/2016.