Resumo (65ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (LOTES 152-B-3, 152-B-3/3, 152-B-3/2, 152-B-3/4 - GLEBA RIBEIRÃO MARINGÁ).

TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI.

ALTERA A LEI Nº 9.882, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – COMPIR E O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2020 (NO VALOR DE R$ 600.000,00 P/ DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, ATRAVÉZ DO DECRETO 1406/2019.

FICA DENOMINADA PIONEIRO GAMALIER GABRIEL LUIZ A RUA 31.097, SITUADA NA ZONA 31, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA ADEMIR CARLOS BIM A RUA 47.076, SITUADA NA ZONA 47, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

TORNA OBRIGATÓRIO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DISPONIBILIZAR NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO NA INTERNET TODAS AS LEIS MUNICIPAIS QUE TRATEM DE ASSUNTOS RELATIVOS AO MEIO AMBIENTE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA PIONEIRO GERALDO TONO, NO JARDIM OURO COLA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO EM LED NO CAMPO DE FUTEBOL EXISTENTE NO JARDIM SÃO JORGE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O CONSERTO DA ILUMINAÇÃO E A MANUTENÇÃO GERAL DAS INSTALAÇÕES DA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE, DA QUADRA DE FUTSAL E DA QUADRA DE AREIA EXISTENTES NO JARDIM MUNIQUE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UM PARQUE INFANTIL VOLTADO AO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS COM IDADE DE ATÉ 5 ANOS NOS COMPLEXOS ESPORTIVOS ORIUNDOS DO PROJETO MEU CAMPINHO SITUADOS NO JARDIM EVEREST E NO CONJUNTO RESIDENCIAL ANDREIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE ALAMBRADO E CALÇAMENTO AO REDOR DA ÁREA AMBIENTAL LOCALIZADA NOS LOTES 165 E 166, PATRIMÔNIO IGUATEMI, ZONA 33, CONTINUAÇÃO DA AVENIDA VEREADOR ANTÔNIO BORTOLLOTO, COM ESTRADA PITANGA, NAS PROXIMIDADES DA FAZENDA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ - UEM, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: EM DILIGÊNCIAS PELA CIDADE, FOI CONSTATADO, EM ALGUNS PONTOS E EM VÁRIOS BAIRROS, A EXISTÊNCIA DE TERRENOS VAZIOS COM SINAIS DE QUEIMADAS. ESSA ÉPOCA DO ANO, EM RAZÃO DA BAIXA INCIDÊNCIA DE CHUVAS, BAIXA UMIDADE RELATIVA DO AR, E, CONSEQUENTEMENTE, VEGETAÇÃO EXTREMAMENTE RESSECADA, É AMBIENTE PROPÍCIO PARA QUE FOCOS DE INCÊNDIO SURJAM OU SEJAM INICIADOS DE FORMA CRIMINOSA, PODENDO CAUSAR SÉRIOS DANOS EM CONSTRUÇÕES NAS IMEDIAÇÕES. NÃO OBSTANTE ESSAS EXPLICAÇÕES, AINDA VERIFICOU-SE QUE AS QUEIMADAS CAUSAM GRANDE QUANTIDADE DE FULIGEM E FUMAÇA NOS CÉUS DA CIDADE, PROVOCANDO TRANSTORNOS DE MOBILIDADE URBANA E DO BEM-ESTAR DO CIDADÃO. EM RAZÃO DISSO, DECLINE: 1 – QUAL TEM SIDO A ABORDAGEM DA MUNICIPALIDADE VISANDO COIBIR A PRÁTICA DE QUEIMADAS EM LOTES URBANOS; 2 – COMO OCORRE A FISCALIZAÇÃO DE LOTES SEM CONSTRUÇÃO, EM RELAÇÃO AO ACÚMULO DE LIXO E CRESCIMENTO DESORDENADO DE VEGETAÇÃO; 3 – SE TEM HAVIDO FISCALIZAÇÃO E ROÇADAS ROTINEIRAS EM LOTES ABANDONADOS E MESMO EM CANTEIROS CENTRAIS DE AVENIDAS EM BAIRROS MAIS AFASTADOS DO CENTRO; 4 – SE TEM HAVIDO ORIENTAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DOS LOTES ONDE SÃO IDENTIFICADAS IRREGULARIDADES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS ESTÁ ATENDENDO NORMALMENTE A SEDE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E OS DISTRITOS DE IGUATEMI E FLORIANO, BEM COMO O QUE A MUNICIPALIDADE TEM FEITO PARA DIVULGAR E INCENTIVAR A POPULAÇÃO PARA A SEPARAÇÃO DO MATERIAL RECICLÁVEL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 10.463/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BOLSÕES DE PROTEÇÃO PARA MOTOCICLETAS NAS VIAS PÚBLICAS PROVIDAS DE SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA E FOI REGULAMENTADA NO PRAZO MÁXIMO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONTADO DE SUA PUBLICAÇÃO, CONFORME PREVISÃO CONSTANTE DO ARTIGO 3.º, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.