Resumo (66ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (LOTES 152-B-3, 152-B-3/3, 152-B-3/2, 152-B-3/4 - GLEBA RIBEIRÃO MARINGÁ).

TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2020 (NO VALOR DE R$ 600.000,00 P/ DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, ATRAVÉZ DO DECRETO 1406/2019.

FICA DENOMINADA ADEMIR CARLOS BIM A RUA 47.076, SITUADA NA ZONA 47, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

TORNA OBRIGATÓRIO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DISPONIBILIZAR NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO NA INTERNET TODAS AS LEIS MUNICIPAIS QUE TRATEM DE ASSUNTOS RELATIVOS AO MEIO AMBIENTE.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, PARA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DE EVITAR A MULTIPLICAÇÃO, A PROLIFERAÇÃO E A INVASÃO DE INSETOS, RÉPTEIS E SIMILARES, POR MEIO DAS TUBULAÇÕES DA REDE DE ESGOTO, A RESIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BOTÕES DE EMERGÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA SEBASTIÃO VIAL A RUA 33.167, SITUADA NA ZONA 33, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A DUPLICAÇÃO DA AVENIDA PARANAVAÍ, ENTRE A RUA PIONEIRO DIRCEU PALMA E A AVENIDA VIRGÍLIO MANÍLIA, NO PARQUE INDUSTRIAL BANDEIRANTES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE QUE SEJA REALIZADA VISTORIA TÉCNICA PARA VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE FEIRA LIVRE NA REGIÃO DOS JARDINS OLÍMPICO, EVEREST OU CALIFÓRNIA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ROÇADA E LIMPEZA NOS CANTEIROS CENTRAIS DA AVENIDA GETÚLIO VARGAS, NA ZONA 1, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME E ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: A) QUE FORNEÇA CÓPIA INTEGRAL DA LISTA DE AGENDAMENTOS DE INSTALAÇÃO DE PLACAS DE NOMENCLATURA DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, CONFORME INFORMADO PELA SECRETARIA; B) QUE FORNEÇA CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO DE LICITAÇÃO PARA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE NOMENCLATURA; C) QUE FORNEÇA CÓPIA INTEGRAL DA RELAÇÃO DE PLACAS DE NOMENCLATURA JÁ INSTALADAS NO ANO DE 2019 E 2020 ATÉ A PRESENTE DATA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE SOBRE AS ESPECIALIDADES MÉDICAS NA ÁREA DA SAÚDE E QUE ESTÃO DISPONIBILIZADAS PARA A POPULAÇÃO, O QUANTO SEGUE: 1 – QUANTOS PROFISSIONAIS ESTÃO DISPONIBILIZADOS POR ESPECIALIDADE MÉDICA E ODONTOLÓGICA NO MUNICÍPIO; 2 – QUANTAS CONSULTAS SÃO LIBERADAS POR MÊS E POR ESPECIALIDADE MÉDICA; 3 – QUAL É O MONTANTE DA FILA DE ESPERA POR CONSULTAS E EXAMES E POR ESPECIALIDADE MÉDICA; 4 – SE HÁ CONVÊNIO COM A REDE PARTICULAR DE SAÚDE, VISANDO MELHORAR O ATENDIMENTO POR CONSULTAS E EXAMES ESPECIALIZADOS; 5 – QUAL É O VALOR DAS CONSULTAS E PROCEDIMENTOS PAGOS PELO MUNICÍPIO PARA CADA ESPECIALIDADE MÉDICA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SOBRE A EXISTÊNCIA DE UM PLANEJAMENTO OU PROJETO EM ESTUDO PARA QUE TODO O LIXO URBANO DE MARINGÁ SEJA UTILIZADO PARA FINS DE RECICLAGEM, QUAIS MÉTODOS SERIAM VIÁVEIS DO PONTO DE VISTA ECONÔMICO E ECOLÓGICO E QUAIS AÇÕES TÉCNICAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO ALIADAS A EDUCAÇÃO AMBIENTAL TEM SIDO TOMADAS PELA MUNICIPALIDADE PARA REDUZIR A QUANTIDADE DE LIXO GERADA NOS ESPAÇOS PÚBLICOS, ESCOLAS E NAS CASAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 14.016/2020, QUE DISPÕE SOBRE O COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS E A DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE ALIMENTOS PARA O CONSUMO HUMANO, O QUE A MUNICIPALIDADE TEM FEITO PARA DAR O SUPORTE NECESSÁRIO ÀS EMPRESAS QUE QUEIRAM DOAR ALIMENTOS OU ÀS ENTIDADES QUE TEM INTERESSEM EM RECEBER ESSES ALIMENTOS EM MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A MUNICIPALIDADE RESOLVER O PROBLEMA DOS CONSTANTES ALAGAMENTOS QUE OCORREM NO TRECHO FINAL DA AVENIDA JOAQUIM DUARTE MOLEIRINHO, NAS PROXIMIDADES DO ANEL VIÁRIO PREFEITO SINCLER SAMBATTI (CONTORNO SUL), CONFORME FOTO ANEXA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.