Resumo (66ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 27/10/2020 - 09:30
Encerramento: 27/10/2020 - 12:30



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Mesa Diretora
Presidente: Mário Hossokawa / PP
1º Vice-Presidente: Mário Verri / PT
2º Vice-Presidente: William Gentil / PSB
1º Secretário: Sidnei Telles / AVANTE
2º Secretário: Odair Fogueteiro / PDT
3º Secretário: Alex Chaves / MDB



Lista de Presença na Sessão
Alex Chaves / MDB
Altamir Antonio dos Santos / PODE
Bravin / PSD
Carlos Mariucci / PT
Dr. Jamal / PSB
Flávio Mantovani / REDE
Jean Marques / PODE
Luiz Pereira / PTB
Mário Hossokawa / PP
Mário Verri / PT
Odair Fogueteiro / PDT
Onivaldo Barris / PSL
Professor Niero / MDB
Sidnei Telles / AVANTE
William Gentil / PSB






Expedientes
1. LEITURA DE TEXTO BÍBLICO:

Vereador Dr. Jamal.

2. LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DE SESSÃO ANTERIOR:

Ata da Sessão Ordinária do dia 09/06/2020.

3. EXPEDIENTE RECEBIDO PELA MESA:

Ofícios do Senhor Clóvis Augusto Melo, Secretário de Gestão, em resposta aos requerimentos e indicações dos senhores vereadores.


4.1. SÚMULA DOS PROJETOS RECEBIDOS:

PROJETO DE LEI Nº 15.751/2020
Autor: Vereador Luiz Pereira
Denomina a Avenida Projetada 1, situada no Parque Industrial Sul, na Zona 47.

4.2. SÚMULA DOS REQUERIMENTOS RECEBIDOS:


REQUERIMENTO Nº 381/2020
Autor: Vereador Onivaldo Barris 
Requer à Mesa Executiva seja homenageado por esta Casa, em data a ser definida pela Presidência, o Professor  Jesuí Vergílio Visentainer, com a entrega do Título do Mérito Comunitário, contendo mensagem legislativa, e a outorga do Brasão do Município, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade maringaense e à ciência nacional.
Requer, também, a entrega do Título do Mérito Comunitário à Professora Vanessa Bueno Javera Castanheira Néia, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

REQUERIMENTO Nº 1276/2020
Autor: Vereador Jean Marques 
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a Municipalidade resolver o problema dos constantes alagamentos que ocorrem no trecho final da Avenida Joaquim Duarte Moleirinho, nas proximidades do Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul), conforme foto anexa, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


REQUERIMENTO Nº 1279/2020
Autor: Vereador Flávio Mantovani 
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente aos estudos de impacto financeiro, conforme segue:
1 – alteração do regime contratual de 40 (quarenta) horas para 30 (trinta) horas semanais dos médicos veterinários do quadro de servidores públicos municipais;
2 – alteração da classificação na Tabela Salarial de GES-IV para GES-V;
3 – alteração da Lei Complementar n. 972/2013 para percepção de 100% da gratificação por responsabilidade técnica dos médicos veterinários lotados no Município, com os devidos reflexos previdenciários, valor representativo na folha de pagamento mensal e o seu reflexo no índice de pessoal do Município.

REQUERIMENTO Nº 1283/2020
Autor: Vereador Flávio Mantovani 
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente aos serviços socioassistenciais dispensados a pessoas em situação de rua ou de abandono e risco social no Município de Maringá, se a Municipalidade, dentro das suas possibilidades, pode manter gestões junto ao Albergue Santa Luiza de Marillac para que as refeições oferecidas nas proximidades da instituição sejam servidas e consumidas exclusivamente em suas dependências e não diretamente na via pública, defronte da entidade, pois as embalagens das marmitas, após consumidas, estão sendo descartadas no chão, invadem bocas de lobo, comércios próximos e outros, inclusive, causando dano ambiental, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

4.3. SÚMULA DAS INDICAÇÕES RECEBIDAS:

INDICAÇÃO Nº 726/2020
Autor: Vereador Sidnei Telles 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a revitalização da faixa de segurança para pedestres existente na Rua Marechal Floriano Peixoto, 768, defronte do Colégio Adventista, na Zona 7, pois encontra-se com a pintura desgastada.

INDICAÇÃO Nº 727/2020
Autor: Vereador Sidnei Telles 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a sincronização dos semáforos localizados na Avenida Herval com os demais semáforos daquela avenida.

INDICAÇÃO Nº 759/2020
Autor: Vereador Sidnei Telles 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de recapeamento asfáltico ou operação “tapa-buracos” na Rua Rio Grande do Norte, entre a Avenida Pedro Taques e a Rua Lucílio de Held, no Jardim Alvorada.

INDICAÇÃO Nº 1871/2020
Autor: Vereador Sidnei Telles 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a avaliação do estado em que se encontram as traves dos gols da quadra de esportes da Escola Municipal Octávio Periotto, no Conjunto Habitacional Sol Nascente, e o posterior conserto ou sua substituição.

INDICAÇÃO Nº 2214/2020
Autor: Vereador Luiz Pereira 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a poda da árvore existente na Avenida Brasil, defronte do número 683, conforme protocolo já registrado junto à Administração Municipal sob n. 163554, de 08/08/2011.

INDICAÇÃO Nº 2247/2020
Autor: Vereador William Gentil 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a substituição ou o reparo dos bebedouros existentes na Subprefeitura do Distrito de Iguatemi e no centro esportivo do referido distrito.

INDICAÇÃO Nº 2260/2020
Autor: Vereador Luiz Pereira
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de recapeamento asfáltico na Rua Cuba, no trecho compreendido entre as Ruas La Paz e Quito, no Jardim Alvorada.

INDICAÇÃO Nº 2268/2020
Autor: Vereador Luiz Pereira
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote medidas visando à revitalização da demarcação do estacionamento para motocicletas na Avenida Tamandaré, defronte do n. 605, na Zona 01.

INDICAÇÃO Nº 2277/2020
Autor: Vereador Professor Niero 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências visando à substituição ou ao reparo de todas as placas de nomenclatura de vias públicas existentes no Município as quais necessitem desses serviços, sobretudo as placas localizadas na Avenida Dona Sophia Rasgulaeff, defronte do número 1957, na Zona 37, as quais se encontram severamente avariadas, sem condição alguma de visibilidade das letras e dos algarismos, conforme se verifica na foto anexa,  fato que dificulta sobremaneira o trabalho de profissionais como carteiros, funcionários das empresas de energia e saneamento, bem como da população em geral.

INDICAÇÃO Nº 2278/2020
Autor: Vereador Odair Fogueteiro 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que estude a possibilidade de determinar a transformação da Rua Pioneiro Bruno Bluthgen, no Jardim Alvorada III, em via de mão única, no sentido que a Administração Municipal julgar conveniente.

INDICAÇÃO Nº 2282/2020
Autor: Vereador William Gentil 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que estude a possibilidade de determinar a implantação de dispositivo automático e programável "Timer Temporizador" para acionamento/desligamento de lâmpadas nos complexos esportivos oriundos do programa "Meu Campinho" situados nos Distritos de Iguatemi e Floriano, para que o sistema de iluminação pública nestes complexos sejam acionados e desligados automaticamente, de acordo com horário de funcionamento a ser definido pela Administração Pública.

INDICAÇÃO Nº 2283/2020
Autor: Vereador Luiz Pereira
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a remoção da árvore existente na Viela Francisca Fumiko Oda dos Santos, defronte do número 100, na Vila Esperança.

INDICAÇÃO Nº 2284/2020
Autor: Vereador Luiz Pereira
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a poda de duas árvores existentes na Rua Ametista, esquina com a Rua Pérola, no Jardim Real, conforme protocolo já registrado junto à Administração Municipal sob o n. 318111.

INDICAÇÃO Nº 2285/2020
Autor: Vereador Professor Niero 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências para que sejam reparados os danos e procedida a limpeza no bueiro existente na Avenida Doutor Luiz Teixeira Mendes, defronte do número 1228, na Zona 5.

INDICAÇÃO Nº 2286/2020
Autor: Vereador Professor Niero 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências para que sejam reparados os danos e procedida a limpeza no bueiro existente na Avenida das Torres, defronte do número 2512, na Zona 19.

INDICAÇÃO Nº 2287/2020
Autor: Vereador Professor Niero 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências para que sejam reparados os danos e procedida a limpeza no bueiro existente na Avenida das Torres, esquina com a Rua Henri Jean Viana Júnior, defronte do número 2415, na Zona 19.

INDICAÇÃO Nº 2288/2020
Autor: Vereador Professor Niero 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências para que sejam reparados os danos e procedida a limpeza no bueiro existente na Avenida Mandacaru, esquina com a Rua Nazareno Carlos Fiori, Quadra 32, na Zona 53.

INDICAÇÃO Nº 2289/2020
Autor: Vereador Professor Niero 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências para que sejam reparados os danos e procedida a limpeza no bueiro existente no final da Avenida Pintassilgo, Quadra 148, no Conjunto Maurílio Correia Pinho, Zona 48.

INDICAÇÃO Nº 2290/2020
Autor: Vereador Professor Niero 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências para que sejam reparados os danos e procedida a limpeza no bueiro existente na Rua Pioneiro Geraldo José Jorge, defronte do número 577, na Zona 19.

INDICAÇÃO Nº 2291/2020
Autor: Vereador Professor Niero 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências para que sejam reparados os danos e procedida a limpeza no bueiro existente na Rua Limoeiro, nas proximidades do Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul), Quadra 28, no Jardim Bertioga.

INDICAÇÃO Nº 2292/2020
Autor: Vereador Professor Niero 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências para que sejam reparados os danos e procedida a limpeza no bueiro existente na Avenida das Torres, defronte do número 3556, na Zona 48.

INDICAÇÃO Nº 2293/2020
Autor: Vereador Professor Niero 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências para que sejam reparados os danos e procedida a limpeza no bueiro existente na Avenida Pintassilgo, Quadra 58.5, no Conjunto Maurílio Correia Pinho, Zona 48.

INDICAÇÃO Nº 2294/2020
Autor: Vereador Professor Niero 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências para que sejam reparados os danos e procedida a limpeza no bueiro existente na Avenida Colombo, defronte do número 5790 (Universidade Estadual de Maringá).

INDICAÇÃO Nº 2295/2020
Autor: Vereador Professor Niero 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências para que sejam reparados os danos e procedida a limpeza de dois bueiros existentes na Avenida das Torres, defronte do número 2153, na Zona 19.

INDICAÇÃO Nº 2296/2020
Autor: Vereador Professor Niero 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências para que sejam reparados os danos e buracos existentes na Rua Professor Antônio Primo Milani, defronte do número 654, na Zona 19.

INDICAÇÃO Nº 2297/2020
Autor: Vereador Professor Niero 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências para que sejam reparados os danos e buracos existentes na Rua Pioneiro Geraldo José Jorge, defronte do número 25, na Zona 19.

INDICAÇÃO Nº 2298/2020
Autor: Vereador Professor Niero 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências visando à realização de vistoria para que sejam reparados os danos e buracos existentes na Rua Pioneiro Julian Martinez Álvares, defronte do número 675, na Zona 38.

INDICAÇÃO Nº 2299/2020
Autor: Vereador Professor Niero 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências visando à realização de vistoria para que sejam reparados os danos e buracos existentes na Rua Ametista, defronte do número 2154, na Zona 32.

INDICAÇÃO Nº 2300/2020
Autor: Vereador Professor Niero 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências visando à realização de vistoria para que sejam reparados os danos e buracos existentes na Rua Edson Evilásio Cantadori, defronte do número 2934, na Zona 19.

INDICAÇÃO Nº 2301/2020
Autor: Vereador Professor Niero 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências para que sejam reparados os danos e buracos existentes na Rua Homero Arruda, defronte do número 2512, na Zona 32.

INDICAÇÃO Nº 2302/2020
Autor: Vereador Professor Niero 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências para que sejam reparados os danos e buracos existentes na Rua Assis Chateaubriand, defronte do número 280, na Zona 11.

INDICAÇÃO Nº 2304/2020
Autor: Vereador Professor Niero 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências para que sejam reparados os danos e buracos existentes na Rua Pioneiro Rafael Fenato, defronte do número 1957, na Zona 29.

INDICAÇÃO Nº 2305/2020
Autor: Vereador Professor Niero 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências para que sejam reparados os danos e buracos existentes na Rua Pioneiro Geraldo José Jorge, defronte do número 212-A, na Zona 19.

INDICAÇÃO Nº 2306/2020
Autor: Vereador Professor Niero 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências para que sejam reparados os danos e buracos existentes na Rua Homero Arruda, defronte do número 50, na Zona 32.

INDICAÇÃO Nº 2307/2020
Autor: Vereador Professor Niero 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências para que se proceda à remoção dos entulhos que se encontram depositados sobre a calçada da Rua Doutor Herbert Mayer, defronte do número 912, na Zona 36.

INDICAÇÃO Nº 2308/2020
Autor: Vereador Professor Niero 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências para que se proceda à remoção dos entulhos que se encontram depositados sobre a calçada da Rua Júlio Mesquita, esquina com a Rua Mário Gealh, no Jardim América.


5. PRONUNCIAMENTO DOS VEREADORES:

Vereadores Jean Marques, Professor Niero, Alex Chaves e Onivaldo Barris. 




Lista de Presença na Ordem do Dia
Alex Chaves / MDB
Altamir Antonio dos Santos / PODE
Bravin / PSD
Carlos Mariucci / PT
Dr. Jamal / PSB
Flávio Mantovani / REDE
Jean Marques / PODE
Luiz Pereira / PTB
Mário Hossokawa / PP
Mário Verri / PT
Odair Fogueteiro / PDT
Onivaldo Barris / PSL
Professor Niero / MDB
Sidnei Telles / AVANTE
William Gentil / PSB



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 2002 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Prefeito
TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (LOTES 152-B-3, 152-B-3/3, 152-B-3/2, 152-B-3/4 - GLEBA RIBEIRÃO MARINGÁ).
Aprovado
2 - Projeto de Lei Complementar nº 2007 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo - Prefeito
TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI.
Aprovado

Obs.: Aprovada mensagem substitutiva e emenda modificativa à matéria.
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 15731 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Prefeito
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2020 (NO VALOR DE R$ 600.000,00 P/ DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, ATRAVÉZ DO DECRETO 1406/2019.
Aprovado
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 15661 de 2020
Turno: Suplementar
Autor: Carlos Mariucci
FICA DENOMINADA ADEMIR CARLOS BIM A RUA 47.076, SITUADA NA ZONA 47, EM TODA A SUA EXTENSÃO.
Aprovado
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 15390 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Flávio Mantovani
TORNA OBRIGATÓRIO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DISPONIBILIZAR NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO NA INTERNET TODAS AS LEIS MUNICIPAIS QUE TRATEM DE ASSUNTOS RELATIVOS AO MEIO AMBIENTE.
Aprovado
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 15196 de 2019
Turno: Primeiro
Autor: Dr. Jamal
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, PARA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DE EVITAR A MULTIPLICAÇÃO, A PROLIFERAÇÃO E A INVASÃO DE INSETOS, RÉPTEIS E SIMILARES, POR MEIO DAS TUBULAÇÕES DA REDE DE ESGOTO, A RESIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Adiada a discussão

Obs.: Adiada a discussão por 03 sessões.
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 15492 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: Chico Caiana
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BOTÕES DE EMERGÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 15697 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: William Gentil
FICA DENOMINADA SEBASTIÃO VIAL A RUA 33.167, SITUADA NA ZONA 33, EM TODA A SUA EXTENSÃO.
Aprovado
9 - Requerimento nº 1208 de 2020
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A DUPLICAÇÃO DA AVENIDA PARANAVAÍ, ENTRE A RUA PIONEIRO DIRCEU PALMA E A AVENIDA VIRGÍLIO MANÍLIA, NO PARQUE INDUSTRIAL BANDEIRANTES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.
Aprovado
10 - Requerimento nº 1210 de 2020
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE QUE SEJA REALIZADA VISTORIA TÉCNICA PARA VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE FEIRA LIVRE NA REGIÃO DOS JARDINS OLÍMPICO, EVEREST OU CALIFÓRNIA.
Aprovado
11 - Requerimento nº 1225 de 2020
Turno: Único
Autor: Bravin
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ROÇADA E LIMPEZA NOS CANTEIROS CENTRAIS DA AVENIDA GETÚLIO VARGAS, NA ZONA 1, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.
Aprovado
12 - Requerimento nº 1231 de 2020
Turno: Único
Autor: William Gentil
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME E ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: A) QUE FORNEÇA CÓPIA INTEGRAL DA LISTA DE AGENDAMENTOS DE INSTALAÇÃO DE PLACAS DE NOMENCLATURA DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, CONFORME INFORMADO PELA SECRETARIA; B) QUE FORNEÇA CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO DE LICITAÇÃO PARA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE NOMENCLATURA; C) QUE FORNEÇA CÓPIA INTEGRAL DA RELAÇÃO DE PLACAS DE NOMENCLATURA JÁ INSTALADAS NO ANO DE 2019 E 2020 ATÉ A PRESENTE DATA.
Aprovado
13 - Requerimento nº 1243 de 2020
Turno: Único
Autor: Professor Niero
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE SOBRE AS ESPECIALIDADES MÉDICAS NA ÁREA DA SAÚDE E QUE ESTÃO DISPONIBILIZADAS PARA A POPULAÇÃO, O QUANTO SEGUE: 1 – QUANTOS PROFISSIONAIS ESTÃO DISPONIBILIZADOS POR ESPECIALIDADE MÉDICA E ODONTOLÓGICA NO MUNICÍPIO; 2 – QUANTAS CONSULTAS SÃO LIBERADAS POR MÊS E POR ESPECIALIDADE MÉDICA; 3 – QUAL É O MONTANTE DA FILA DE ESPERA POR CONSULTAS E EXAMES E POR ESPECIALIDADE MÉDICA; 4 – SE HÁ CONVÊNIO COM A REDE PARTICULAR DE SAÚDE, VISANDO MELHORAR O ATENDIMENTO POR CONSULTAS E EXAMES ESPECIALIZADOS; 5 – QUAL É O VALOR DAS CONSULTAS E PROCEDIMENTOS PAGOS PELO MUNICÍPIO PARA CADA ESPECIALIDADE MÉDICA.
Aprovado
14 - Requerimento nº 1248 de 2020
Turno: Único
Autor: Professor Niero
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SOBRE A EXISTÊNCIA DE UM PLANEJAMENTO OU PROJETO EM ESTUDO PARA QUE TODO O LIXO URBANO DE MARINGÁ SEJA UTILIZADO PARA FINS DE RECICLAGEM, QUAIS MÉTODOS SERIAM VIÁVEIS DO PONTO DE VISTA ECONÔMICO E ECOLÓGICO E QUAIS AÇÕES TÉCNICAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO ALIADAS A EDUCAÇÃO AMBIENTAL TEM SIDO TOMADAS PELA MUNICIPALIDADE PARA REDUZIR A QUANTIDADE DE LIXO GERADA NOS ESPAÇOS PÚBLICOS, ESCOLAS E NAS CASAS.
Aprovado
15 - Requerimento nº 1277 de 2020
Turno: Único
Autor: Dr. Jamal
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 14.016/2020, QUE DISPÕE SOBRE O COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS E A DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE ALIMENTOS PARA O CONSUMO HUMANO, O QUE A MUNICIPALIDADE TEM FEITO PARA DAR O SUPORTE NECESSÁRIO ÀS EMPRESAS QUE QUEIRAM DOAR ALIMENTOS OU ÀS ENTIDADES QUE TEM INTERESSEM EM RECEBER ESSES ALIMENTOS EM MARINGÁ.
Aprovado
16 - Requerimento nº 1276 de 2020
Turno: Único
Autor: Jean Marques
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A MUNICIPALIDADE RESOLVER O PROBLEMA DOS CONSTANTES ALAGAMENTOS QUE OCORREM NO TRECHO FINAL DA AVENIDA JOAQUIM DUARTE MOLEIRINHO, NAS PROXIMIDADES DO ANEL VIÁRIO PREFEITO SINCLER SAMBATTI (CONTORNO SUL), CONFORME FOTO ANEXA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Aprovado



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 15390 de 2019
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Odair Fogueteiro - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 15196 de 2019
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Odair Fogueteiro - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Requerimento nº 1277 de 2020
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Odair Fogueteiro - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Requerimento nº 1276 de 2020
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Ausente
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Odair Fogueteiro - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Requerimento nº 1248 de 2020
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Odair Fogueteiro - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Requerimento nº 1243 de 2020
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Odair Fogueteiro - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Requerimento nº 1231 de 2020
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Odair Fogueteiro - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Requerimento nº 1225 de 2020
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
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  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Odair Fogueteiro - Sim
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  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Requerimento nº 1210 de 2020
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
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  • Mário Hossokawa - Abstenção
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  • Requerimento nº 1208 de 2020
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
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  • Dr. Jamal - Sim
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  • Professor Niero - Sim
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  • William Gentil - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 15731 de 2020
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  • Professor Niero - Sim
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  • William Gentil - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 15697 de 2020
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
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  • Mário Verri - Sim
  • Odair Fogueteiro - Sim
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  • Professor Niero - Sim
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  • Projeto de Lei Ordinária nº 15661 de 2020
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
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  • Dr. Jamal - Sim
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  • Luiz Pereira - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Odair Fogueteiro - Sim
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  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 15492 de 2020
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Odair Fogueteiro - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 2007 de 2020
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Odair Fogueteiro - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 2002 de 2020
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Ausente
  • Luiz Pereira - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Odair Fogueteiro - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim