Resumo (68ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2020 (NO VALOR DE R$ 17.100,00 (DEZESSETE MIL E CEM REAIS), PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMUSP, COM A IMPLANTAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS P/HORTAS COMUNITÁRIAS).

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2020 (NO VALOR DE R$ 62.104,46 (SESSENTA E DOIS MIL CENTO E QUATRO REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA PARA IMPLANTAÇÃO DE CORREDOR DE ÔNIBUS.

ALTERA A REDAÇÃO DO § 4.º DO ART. 62 DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.093/2017, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONTROLE, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA SEBASTIÃO VIAL A RUA 33.167, SITUADA NA ZONA 33, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

ACRESCENTA OS INCISOS VII E VIII AO ART. 2.º, CAPUT, DA LEI N. 10.428/2017, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO AO COOPERATIVISMO HABITACIONAL AUTOGESTIONÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA DOS PAPAGAIOS, NO PARQUE HORTÊNCIA I, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA EMA, NO PARQUE HORTÊNCIA I, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INCLUIR AS AVENIDAS DAS TORRES E DEPUTADO JOSÉ ALVES DOS SANTOS ENTRE OS LOGRADOUROS QUE RECEBERÃO ILUMINAÇÃO E DECORAÇÃO NATALINAS POR OCASIÃO DO NATAL 2020, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI N. 10.741, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 – O QUE TEM SIDO FEITO PARA GARANTIR O PLENO DIREITO AO ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL EM MARINGÁ; 2 – QUAIS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS, DE SAÚDE E BEM-ESTAR E DE POLÍTICAS PÚBLICAS SÃO VOLTADAS PARA ESSE PÚBLICO E O QUE TEM SIDO EFETIVADO PARA MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DESSA FAIXA DA POPULAÇÃO; 3 – SE HÁ PROJETOS EM ANDAMENTO OU PARA SEREM IMPLEMENTADOS E QUAIS SÃO, DECLINANDO A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE PROCEDEM OS PROBLEMAS RELATADOS POR MOTORISTAS E CONTRIBUINTES QUE ALEGAM TEREM RECEBIDO MULTAS DE TRÂNSITO SUPOSTAMENTE INDEVIDAS, APLICADAS À PARTIR DO SEMÁFORO INSTALADO DIANTE DO HIPERMERCADO MAX MUFFATO, NA AVENIDA COLOMBO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE COMO A MUNICIPALIDADE PROCEDERÁ COM RELAÇÃO AO FATO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS VIAS PÚBLICAS DO CONJUNTO RESIDENCIAL CIDADE ALTA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DISPENSADOS A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA OU DE ABANDONO E RISCO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, SE A MUNICIPALIDADE, DENTRO DAS SUAS POSSIBILIDADES, PODE MANTER GESTÕES JUNTO AO ALBERGUE SANTA LUIZA DE MARILLAC PARA QUE AS REFEIÇÕES OFERECIDAS NAS PROXIMIDADES DA INSTITUIÇÃO SEJAM SERVIDAS E CONSUMIDAS EXCLUSIVAMENTE EM SUAS DEPENDÊNCIAS E NÃO DIRETAMENTE NA VIA PÚBLICA, DEFRONTE DA ENTIDADE, POIS AS EMBALAGENS DAS MARMITAS, APÓS CONSUMIDAS, ESTÃO SENDO DESCARTADAS NO CHÃO, INVADEM BOCAS DE LOBO, COMÉRCIOS PRÓXIMOS E OUTROS, INCLUSIVE, CAUSANDO DANO AMBIENTAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.