Resumo (76ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Impressão PDF

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 01/12/2020 - 09:30
Encerramento: 01/12/2020 - 13:30



Conteúdo Multimídia



Mesa Diretora
Presidente: Mário Hossokawa / PP
1º Vice-Presidente: Mário Verri / PT
2º Vice-Presidente: William Gentil / PSB
1º Secretário: Sidnei Telles / AVANTE
2º Secretário: Odair Fogueteiro / PDT
3º Secretário: Alex Chaves / MDB



Lista de Presença na Sessão
Alex Chaves / MDB
Altamir Antonio dos Santos / PODE
Bravin / PSD
Carlos Mariucci / PT
Dr. Jamal / PSB
Flávio Mantovani / REDE
Jean Marques / PODE
Luiz Pereira / PTB
Mário Hossokawa / PP
Mário Verri / PT
Odair Fogueteiro / PDT
Onivaldo Barris / PSL
Professor Niero / MDB
Sidnei Telles / AVANTE
William Gentil / PSB






Expedientes
1. LEITURA DE TEXTO BÍBLICO:

Vereador Sidnei Telles. 

2. LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DE SESSÃO ANTERIOR:

Ata da Sessão Ordinária do dia 06/08/2020.

3. EXPEDIENTE RECEBIDO PELA MESA:

MENSAGEM DE LEI N. 149/2020 Veto Total ao Projeto de Lei n. 11.179/2020 Acrescenta os incisos VII e VIII ao art. 2.º da Lei que institui a Política Municipal de Fomento ao Cooperativismo Habitacional.

Ofício n. 4302/2020 GAPRE - Retorno das Férias do Prefeito.
Ofício n. 4312/2020 GAPRE – Solicita o arquivamento das Mensagens de Lei n. 146, 147, 148 e 149/2020.

Ofícios do Senhor Domingos Trevizan Filho, Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal em resposta aos requerimentos e indicações dos senhores vereadores.

4.1. SÚMULA DOS PROJETOS RECEBIDOS:

PROJETO DE LEI Nº 15.763/2020
Autor: Vereador Sidnei Telles
Declara de Utilidade Pública a Organização não Governamental Vidas Gerando Vidas.
 

4.2. SÚMULA DOS REQUERIMENTOS RECEBIDOS:

REQUERIMENTO Nº 1303/2020
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de lixeiras e iluminação com lâmpadas em led, bem como a execução de limpeza e reparos necessários nas instalações de lazer e convivência existentes na rua Silvana Aparecida da Rosa Martins, no Jardim Munique, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1323/2020
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a realização de vistoria técnica nas vias públicas do Jardim Três Lagoas, Moradias Atenas e Jardim Guairacá, visando verificar as condições da pavimentação asfáltica e identificar as vias que precisam de recapeamento ou serviços de “tapa-buracos”, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos técnicos ou jurídicos.

REQUERIMENTO Nº 1348/2020
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para o prolongamento das duas vias da Avenida Mandacaru, entre os Jardins Rebouças e Munique, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1350/2020
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a reforma e melhorias da Biblioteca Municipal Mandacaru, localizada na Avenida Mandacaru, 317, no Jardim Maravilha, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1351/2020
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de um parque infantil na Praça Reinaldo Guanaes Bittencourt Filho, no Parque das Laranjeiras, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1371/2020
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de recapeamento asfáltico nas vias públicas situadas no Parque das Laranjeiras, e, em caso afirmativo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1372/2020
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de um posto de atendimento exclusivo para pacientes com suspeita de COVID-19 nas Unidades Básicas de Saúde dos Distritos de Floriano e Iguatemi, para que a população não precise se deslocar para Maringá, evitando, dessa forma, aglomeração de pessoas, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1373/2020
Autor: Vereador William Gentil
Requer à Mesa se oficie ao Dr. Renato Gonçalves de Oliveira, parabenizando-o pelo excelente e expressivo trabalho que tem desempenhado em prol da comunidade maringaense no comando da Subdelegacia de Polícia Civil do Distrito de Iguatemi, em Maringá – PR, desde o ano de 2015, bem como em reconhecimento à atuação sempre ética, honrada e eficiente no exercício de suas funções ao longo de sua carreira policial, conforme histórico abaixo.
Renato Gonçalves de Oliveira, nascido aos 12 dias do mês de agosto de 1.970, na Cidade de Tumiritinga, no Estado de Minas Gerais, iniciou sua carreira como Investigador de Polícia, no ano de 2004, tendo sua primeira lotação na Cidade de Sarandi – PR. Em 2011, foi transferido para 9.ª Subdivisão Policial de Maringá, onde atuou como Investigador nos Departamentos de Furtos e Roubos e de Homicídios, e atuou também na Carceragem desta Subdivisão Policial. No ano de 2013, foi portariado para prestar seus trabalhos investigativos junto ao GAECO de Maringá e, em seguida, atuou na Corregedoria da Polícia Civil de Maringá, pela Região da Área Noroeste. Em 2014, foi transferido, a pedido, para a Delegacia de Mandaguari, onde atuou como Superintendente da 55ª Delegacia Regional de Mandaguari e, no ano de 2015, foi transferido para a Subdelegacia de Polícia Civil do Distrito de Iguatemi, Maringá – PR, onde atua até os dias atuais.
Por fim, ressalta-se que pessoas de reputação honrada e de elevada idoneidade, tais como o Dr. Renato Gonçalves de Oliveira, dignificam o serviço público e inspiram sentimentos de orgulho e admiração pela cidade de Maringá e pelo Distrito de Iguatemi, razão pela qual requer encaminhe-se esta merecida e justa congratulação.

REQUERIMENTO Nº 1374/2020
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a ampliação do horário de atendimento da Unidade Básica de Saúde do Distrito de Iguatemi e das ambulâncias que atendem o local, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1376/2020
Autor: Vereador Doutor Jamal
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando os aumentos dos casos de Covid-19 em Maringá, e ainda os Decretos que visam o controle da aglomeração da população, se há possibilidade de evitar o fechamento de qualquer templo religioso no Município, pois o ato de fé é pessoal e é possível aplicar medidas de segurança diversa do fechamento, a fim de evitar o confronto com a fé religiosa, determinando a realização de estudos para a consecução do objetivo, e, em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1379/2020
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de reparos nos pisos da calçada e da ciclovia existentes na Praça Pioneiro Jacinto Ferreira Branco, na Zona 07, bem como determinar a pintura dos meios-fios do local, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1381/2020
Autor: Vereador Sidnei Telles
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de adotar as medidas necessárias com a finalidade de viabilizar as comemorações Natalinas no Município de Maringá, seguindo o exemplo da cidade de Curitiba, que criou a atração “Caminho de Luz”, uma alternativa às atividades de visitação aos pontos turísticos, com atrações natalinas em sistema drive-thru, seguindo todas as normas de segurança para evitar o contágio pelo vírus da covid-19, sem aglomeração e contando com controle de público e de fluxo de pessoas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

4.3. SÚMULA DAS INDICAÇÕES RECEBIDAS:

INDICAÇÃO Nº 2217/2020
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução de limpeza na Rua Bem-Te-Vi, por toda a sua extensão, abrangendo todos os bairros nos quais ela está localizada.

INDICAÇÃO Nº 2386/2020
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de nova tampa no bueiro localizado na Rua Pioneira Gracia Munhoz, defronte do número 685, no Jardim Santa Cruz.

INDICAÇÃO Nº 2453/2020
Autor: Vereador Professor Niero
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências para que seja removida uma árvore sem vida, totalmente seca, localizada no canteiro central da Avenida Dr. Alexandre Rasgulaeff, nas proximidades do número 16, na Zona 24, conforme foto anexa.

INDICAÇÃO Nº 2455/2020
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a reforma do telhado do salão comunitário existente no Conjunto Residencial Ney Braga.

INDICAÇÃO Nº 2456/2020
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a realização de recapeamento asfáltico ou execução de operação “tapa-buracos” nas vias públicas do Jardim Monte Belo e da Vila Progresso.

INDICAÇÃO Nº 2458/2020
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de um parque infantil no bairro Moradias Atenas, no espaço existente ao lado do campinho deste bairro.

INDICAÇÃO Nº 2495/2020
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote medidas visando sejam instaladas lâmpadas do tipo LED na Academia da Terceira Idade situada na Avenida Mandacaru.   

INDICAÇÃO Nº 2497/2020
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine providências com vistas à instalação de placas de nomenclatura luminosas com alimentação por energia fotovoltaica nas Avenidas Alziro Zarur e Mandacaru, nos pontos apropriados, abrangendo todos os bairros onde as respectivas vias estão localizadas.

INDICAÇÃO Nº 2498/2020
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a instalação de alambrado atrás dos gols do campo de futebol do Parque Hortência I.       

INDICAÇÃO Nº 2501/2020
Autor: Vereador Professor Niero
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências para que seja removida uma árvore sem vida, totalmente seca, localizada no canteiro central da Avenida Cerro Azul, nas proximidades do número 657, na Zona 02, conforme foto anexa.

INDICAÇÃO Nº 2502/2020
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que estude a possibilidade de determinar a instalação de “quebra-molas” ou outro tipo de redutor de velocidade ao longo da Avenida Pintassilgo, na Zona 43.

INDICAÇÃO Nº 2503/2020
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a realização de melhorias na Estrada Santo Maneta, nas proximidades da empresa Vinhos Crevelin.

INDICAÇÃO Nº 2504/2020
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a roçada, limpeza e recolhimento do lixo e entulho no terreno localizado no final da Rua Ema, no Parque Hortência I.

INDICAÇÃO Nº 2505/2020
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de uma Academia da Terceira Idade e um parque infantil no Centro Esportivo Mandacaru.

INDICAÇÃO Nº 2506/2020
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a instalação de 4 (quatro) ventiladores no salão comunitário do Parque Hortência II.

INDICAÇÃO Nº 2507/2020
Autor: Vereador Alex Chaves
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a remoção da árvore existente na Rua Pioneiro Lourenço Favoreto, defronte do número 162, no Parque das Grevíleas II, conforme protocolo já registrado junto à Administração Municipal sob o n. 255450.

INDICAÇÃO Nº 2508/2020
Autor: Vereador Alex Chaves
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a remoção da árvore existente na Rua Aurélio Quaglia, defronte do número 402, no Jardim Monte Rei, conforme protocolo já registrado junto à Administração Municipal sob o n. 255447.

INDICAÇÃO Nº 2510/2020
Autor: Vereador Alex Chaves
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a substituição da lâmpada queimada instalada no poste “IP 46” situado na Rua dos Gerânios, defronte do número 1495, no Jardim Iguaçu.

5. PRONUNCIAMENTO DOS VEREADORES:

Vereadores Sidnei Telles e William Gentil. 




Lista de Presença na Ordem do Dia
Alex Chaves / MDB
Altamir Antonio dos Santos / PODE
Bravin / PSD
Carlos Mariucci / PT
Dr. Jamal / PSB
Flávio Mantovani / REDE
Jean Marques / PODE
Luiz Pereira / PTB
Mário Hossokawa / PP
Mário Verri / PT
Odair Fogueteiro / PDT
Onivaldo Barris / PSL
Professor Niero / MDB
Sidnei Telles / AVANTE
William Gentil / PSB



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 15325 de 2019
Turno: Suplementar
Autores: Vereadores, Jean Marques, Mário Verri
OUTORGA AO SENHOR CARLOS WALTER MARTINS PEDRO O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE MARINGÁ.
Aprovado
2 - Projeto de Lei Complementar nº 2016 de 2020
Turno: Segundo
Autores: Vereadores, Alex Chaves, Flávio Mantovani, Mário Hossokawa
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO DAS CASAS DE REPOUSO PARA IDOSOS, CASAS GERIÁTRICAS COM INTERNAÇÃO, CENTROS GERIÁTRICOS COM INTERNAÇÃO E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS PARA IDOSOS CONSTITUÍDOS E INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, POR MEIO DA CONCESSÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO.
Aprovado

Obs.: Aprovada emenda modificativa à matéria.
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 15722 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Prefeito
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E A GESTÃO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DE MARINGÁ-PARANÁ
Aprovado
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 15675 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo - Prefeito
CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL INTEGRAÇÃO PREFEITURA – UEM.
Aprovado
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 15371 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Jean Marques
REGULAMENTA A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO COMPARTILHADOS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO E SUAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
Aprovado
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 15647 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: William Gentil
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA EXCLUSIVO PARA A DIVULGAÇÃO DE AÇÕES ADMINISTRATIVAS REFERENTES AO COMBATE À COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 15654 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: Carlos Mariucci
FICA DENOMINADA PIONEIRO DEOCLIDES DO PRADO A AVENIDA SEM DENOMINAÇÃO SITUADA ENTRE A RODOVIA BR-376 E A ESTRADA PITANGA, NA ZONA 33, EM TODA A SUA EXTENSÃO.
Adiada a discussão

Obs.: Adiada a discussão por 10 sessões.
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 15755 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: Odair Fogueteiro
FICA DENOMINADA LAÉRCIO ESTEVAM DOS REIS A RUA 61.034, SITUADA NA ZONA 61, EM TODA A SUA EXTENSÃO.
Aprovado
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 15756 de 2020
Turno: Primeiro
Autores: Vereadores, Bravin, Carlos Mariucci, Flávio Mantovani, Onivaldo Barris, Professor Niero, Sidnei Telles
OUTORGA AO TENENTE-CORONEL QOPM ADEMAR CARLOS PASCHOAL O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE MARINGÁ.
Aprovado
10 - Requerimento nº 1260 de 2020
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DOS CANTEIROS CENTRAIS DA AVENIDA DAS TORRES, AVENIDA DEPUTADO JOSÉ ALVES E AVENIDA PINTASSILGO, NOS MOLDES DO QUE ESTÁ SENDO REALIZADO NA AVENIDA CERRO AZUL, INCLUINDO O PLANTIO DE FLORES, MUDAS DE ÁRVORES E GRAMA E A IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA, ILUMINAÇÃO E EQUIPAMENTOS PARA ATIVIDADES FÍSICAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.
Aprovado
11 - Requerimento nº 1312 de 2020
Turno: Único
Autor: Professor Niero
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO A GRANDE DIVERSIDADE DE TIPOS DE CONSTRUÇÕES HABITACIONAIS UTILIZADAS ATUALMENTE, SOBRETUDO NO QUE SE REFERE AO EMPREGO DE MATERIAIS ALTERNATIVOS, CUJO USO TEM CRESCIDO CONSIDERAVELMENTE, – TAIS COMO TIJOLOS ECOLÓGICOS, EPS (ISOPOR), CONTAINERS METÁLICOS, WOOD FRAME E STEEL FRAME, DENTRE OUTRAS OPÇÕES DISPONÍVEIS NO MERCADO –, QUAIS SÃO OS TIPOS DE CONSTRUÇÕES HABITACIONAIS QUE SE ENQUADRAM E ESTÃO PERMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISCIPLINA TAL ASSUNTO, NO QUE TANGE AO USO DE MATERIAIS ALTERNATIVOS, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE ANÁLISE UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Aprovado
12 - Requerimento nº 1324 de 2020
Turno: Único
Autor: Bravin
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE PARA EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM TODAS AS VIAS PÚBLICAS DO CONJUNTO HABITACIONAL HERMAM MORAES DE BARROS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Aprovado
13 - Requerimento nº 1327 de 2020
Turno: Único
Autor: Alex Chaves
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA MALHA ASFÁLTICA DAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM MONTE REI, QUE SE ENCONTRAM BASTANTE AVARIADAS, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Aprovado
14 - Requerimento nº 1335 de 2020
Turno: Único
Autor: Sidnei Telles
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESSA CASA DE LEIS PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A EDIFICAÇÃO ONDE FUNCIONA A IGREJA CENTRO INTERNACIONAL DE AVIVAMENTO (CIA), LOCALIZADA NA AVENIDA COMENDADOR AMORIM PEDROSA MOLEIRINHO, N. 224, NO JARDIM NOVO HORIZONTE, POSSUI ALVARÁ DE PROJETO, ALVARÁ DE EXECUÇÃO, ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE EDIFICAÇÃO (HABITE-SE), BEM COMO SE REFERIDA EDIFICAÇÃO FOI EXECUTADA DE ACORDO COM OS PROJETOS APRESENTADOS À AUTORIDADE MUNICIPAL, E, AINDA, SE FORAM CUMPRIDAS TODAS AS EXIGÊNCIAS DO RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (RIV). REQUER, TAMBÉM, CASO REFERIDA IGREJA POSSUA AS LICENÇAS ACIMA CITADAS, SEJAM ENCAMINHADAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS RESPECTIVOS.
Aprovado
15 - Requerimento nº 1341 de 2020
Turno: Único
Autor: Mário Hossokawa
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O ELEVADOR EDIFICADO SOBRE O LOTE 011 DA QUADRA 047 DA ZONA 01, NA RUA NÉO ALVES MARTINS, PARA SERVIR O PRÉDIO QUE ABRIGA O AUDITÓRIO LUZAMOR (LOTE 013 DA QUADRA 047 DA ZONA 01), OBTEVE LICENCIAMENTO PRÉVIO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POR MEIO DA EMISSÃO DOS ALVARÁS COMPETENTES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE INSTITUI POSTURAS BÁSICAS PARA PROJETO, IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E, EM CASO AFIRMATIVO, REQUER, TAMBÉM, ENCAMINHE-SE CÓPIA DAS LICENÇAS RESPECTIVAS. REGISTRA-SE, POR FIM, QUE, APENSOS AO PRESENTE REQUERIMENTO, SEGUEM OS RELATÓRIOS DE FICHAS TÉCNICAS DOS LOTES SUPRACITADOS, CONTENDO IMAGENS OBTIDAS A PARTIR DO PORTAL GEOMARINGÁ.
Aprovado
16 - Requerimento nº 1345 de 2020
Turno: Único
Autor: Sidnei Telles
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL – TENDO EM VISTA O ANÚNCIO DE QUE A AVENIDA PEDRO TAQUES IRÁ PASSAR POR AMPLA REVITALIZAÇÃO, CONFORME DIVULGADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM CANAL OFICIAL, ANÚNCIO ESTE QUE, ALIÁS, FOI MUITO BEM RECEBIDO PELOS MUNÍCIPES E BASTANTE ALEGROU A POPULAÇÃO MARINGAENSE, DEVIDO AO RELAVANTE PAPEL QUE ESTA AVENIDA OCUPA EM RELAÇÃO AO SISTEMA VIÁRIO DA CIDADE E EM RELAÇÃO À COMUNIDADE DE MODO GERAL, E, CONSIDERANDO, AINDA, NOTÍCIAS OUTRAS QUE DÃO CONTA DE QUE A REVITALIZAÇÃO DESTA AVENIDA ACONTECERIA, EM VERDADE, SOMENTE APÓS A REVITALIZAÇÃO DAS AVENIDAS ALZIRO ZARUR E 19 DE DEZEMBRO – QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 – SE, DE FATO, AS AVENIDAS PEDRO TAQUES, 19 DE DEZEMBRO E ALZIRO ZARUR SERÃO REVITALIZADAS E QUAL É A DATA PREVISTA PARA O INÍCIO E PARA A CONCLUSÃO DEFINITIVA DAS OBRAS EM RELAÇÃO A CADA AVENIDA, INCLUINDO A PARTE RELACIONADA À INSTALAÇÃO DA ILUMINAÇÃO EM LED. 2 – QUAIS OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA ESTABELECER A ORDEM DE EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DAS REFERIDAS AVENIDAS; 3 – CASO AS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DESTAS AVENIDAS OBEDEÇAM ALGUMA ORDEM SUCESSIVA, DE MODO QUE O INÍCIO DE UMA DEPENDA DA FINALIZAÇÃO DE OUTRA, SE SERIA POSSÍVEL CONTEMPLAR COM AS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO, EM PRIMEIRA ORDEM, A AVENIDA PEDRO TAQUES, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DO BAIRRO JARDIM ALVORADA E CONSIDERANDO ESPECIALMENTE AS SUAS TRADICIONAIS E VIGOROSAS CARACTERÍSTICAS COMERCIAIS, O ÍNDICE POPULACIONAL DA REGIÃO QUE A CERCA, BEM COMO A SUA ELEVADA IMPORTÂNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIDADE COMO UM TODO.
Aprovado
17 - Requerimento nº 1346 de 2020
Turno: Único
Autor: Sidnei Telles
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADOTAR PROVIDÊNCIAS JUNTO À COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON PARA QUE SEJAM APURADAS AS DENÚNCIAS QUE CHEGARAM AO CONHECIMENTO DO PARLAMENTAR SIGNATÁRIO DANDO CONTA DE QUE EM ALGUMAS UNIDADES DA REDE DE FARMÁCIAS RAIA ESTARIAM OCORRENDO SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO QUE SE REFERE À DIVERGÊNCIA DE PREÇOS INFORMADOS AOS CONSUMIDORES, OS QUAIS ALEGAM QUE SÃO INFORMADOS ACERCA DE VALORES COM DESCONTO PARA OS PRODUTOS NO BALCÃO DE ATENDIMENTO E QUE, QUANDO SE DIRIGEM AO CAIXA PARA EFETUAR O PAGAMENTO, O DESCONTO NÃO SE MANTÉM, SENDO QUE OS CONSUMIDORES ESTARIAM SENDO COBRADOS EM VALORES QUE SUPERAM OS INICIALMENTE INFORMADOS. CASO SEJA CONSTATADA A VERACIDADE DE TAIS DENÚNCIAS, DECLINE QUAIS MEDIDAS PODEM SER ADOTADAS PELO PROCON E A DATA PREVISTA PARA APURAÇÃO DOS FATOS.
Aprovado
18 - Requerimento nº 1372 de 2020
Turno: Único
Autor: Bravin
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE ATENDIMENTO EXCLUSIVO PARA PACIENTES COM SUSPEITA DE COVID-19 NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DOS DISTRITOS DE FLORIANO E IGUATEMI, PARA QUE A POPULAÇÃO NÃO PRECISE SE DESLOCAR PARA MARINGÁ, EVITANDO, DESSA FORMA, AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.
Aprovado



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 15371 de 2019
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Ausente
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Odair Fogueteiro - Sim
  • Onivaldo Barris - Ausente
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 15325 de 2019
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Ausente
  • Odair Fogueteiro - Sim
  • Onivaldo Barris - Ausente
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Requerimento nº 1372 de 2020
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Mário Hossokawa - Ausente
  • Mário Verri - Sim
  • Odair Fogueteiro - Ausente
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Requerimento nº 1346 de 2020
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Mário Hossokawa - Ausente
  • Mário Verri - Sim
  • Odair Fogueteiro - Ausente
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Requerimento nº 1345 de 2020
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Mário Hossokawa - Ausente
  • Mário Verri - Sim
  • Odair Fogueteiro - Ausente
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Requerimento nº 1341 de 2020
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Mário Hossokawa - Ausente
  • Mário Verri - Sim
  • Odair Fogueteiro - Ausente
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Requerimento nº 1335 de 2020
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Mário Hossokawa - Ausente
  • Mário Verri - Sim
  • Odair Fogueteiro - Ausente
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Requerimento nº 1327 de 2020
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Mário Hossokawa - Ausente
  • Mário Verri - Sim
  • Odair Fogueteiro - Ausente
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Requerimento nº 1324 de 2020
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Mário Hossokawa - Ausente
  • Mário Verri - Sim
  • Odair Fogueteiro - Ausente
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Requerimento nº 1312 de 2020
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Mário Hossokawa - Ausente
  • Mário Verri - Sim
  • Odair Fogueteiro - Ausente
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Requerimento nº 1260 de 2020
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Mário Hossokawa - Ausente
  • Mário Verri - Sim
  • Odair Fogueteiro - Ausente
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 15756 de 2020
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Mário Hossokawa - Ausente
  • Mário Verri - Sim
  • Odair Fogueteiro - Ausente
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 15755 de 2020
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Mário Hossokawa - Ausente
  • Mário Verri - Sim
  • Odair Fogueteiro - Ausente
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 15722 de 2020
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Ausente
  • Luiz Pereira - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Ausente
  • Odair Fogueteiro - Sim
  • Onivaldo Barris - Ausente
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 15675 de 2020
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Ausente
  • Luiz Pereira - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Ausente
  • Odair Fogueteiro - Sim
  • Onivaldo Barris - Ausente
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 15654 de 2020
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Não
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Ausente
  • Luiz Pereira - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não
  • Odair Fogueteiro - Sim
  • Onivaldo Barris - Ausente
  • Professor Niero - Não
  • Sidnei Telles - Não
  • William Gentil - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 15647 de 2020
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Odair Fogueteiro - Sim
  • Onivaldo Barris - Ausente
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 2016 de 2020
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Ausente
  • Luiz Pereira - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Ausente
  • Odair Fogueteiro - Ausente
  • Onivaldo Barris - Ausente
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim