Resumo (80ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 11.179/2020, QUE TENCIONA O ACRÉSCIMO DE DOIS INCISOS AO ART. 2º, CAPUT, DA LEI ORDINÁRIA Nº 10.428/2017, QUE TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO AO COOPERATIVISMO HABITACIONAL AUTOGESTIONÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 850/2010, QUE AUTORIZA E REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇADA E LIMPEZA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM IMÓVEIS URBANOS.

TRATA DA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DE EDIFICAÇÕES E DE TERRENOS, DISPÕE SOBRE VALORES E ALÍQUOTAS DE TRIBUTOS E SOBRE AS CONDIÇÕES PARA OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS NO EXERCÍCIO DE 2021, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 677/2007, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DO IPTU PROGRESSIVO NO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 3º E 5º DO ART. 40; ACRESCENTA OS §§ 3º-A E 5º-A AO ART. 40; ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 45 DA LEI COMPLEMENTAR N. 677, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 17 “CAPUT” E O SEU § 3.º DA LEI COMPLEMENTAR N. 677/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI O ART. 4º-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 1.247, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020 E REVOGA O SEU ART. 6º.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 8.805/2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS HABITACIONAIS FIRMADOS COM O MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA JOSÉ VALDENOR FERREIRA A RUA 52.001, SITUADA NA ZONA 52, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA PIONEIRO JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA - ZEZINHO" A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SITUADA NA RUA LIBERTADOR SAN MARTIM, N. 1096, NO CONJUNTO HABITACIONAL REQUIÃO.

ESTABELECE O DIREITO À PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ EM QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA QUE TENHA IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS, PESSOA COM NECESSIDADE ESPECIAL, PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E PESSOA COM DOENÇA GRAVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADO JOÃO JOAQUIM DE SOUZA NETO O PRÉDIO DA BASE SUL DO SAMU REGIONAL NORTE NOVO, LOCALIZADO NA RUA PIONEIRO ANTÔNIO PAULO DA SILVA, N. 1.191, NA ZONA 28.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DIRIGIDA AOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

FICA DENOMINADA PIONEIRO DEOCLIDES DO PRADO A RUA PROJETADA 02 SITUADA NA ZONA 60, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 (ORÇAMENTO 2021)

DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

FICA DENOMINADO BENEDITO DA SILVA RIBEIRO - "DITO RUFINO" O GINÁSIO DE ESPORTES LOCALIZADO NO CENTRO ESPORTIVO HELENTON MARCOS BITENCOURT, NO DISTRITIO DE IGUATEMI.

ACRESCENTA O § 2.º AO ART. 4.º DA LEI N. 10.934/2019, QUE REGULAMENTA A PRÁTICA DA ATIVIDADE RECREATIVA CONSISTENTE EM EMPINAR PIPAS OU PAPAGAIOS E ASSEMELHADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA E MELHORIAS DA BIBLIOTECA MUNICIPAL MANDACARU, LOCALIZADA NA AVENIDA MANDACARU, 317, NO JARDIM MARAVILHA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE UM PARQUE INFANTIL NA PRAÇA REINALDO GUANAES BITTENCOURT FILHO, NO PARQUE DAS LARANJEIRAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE CALÇADA AO REDOR DA HORTA COMUNITÁRIA DO CONJUNTO RESIDENCIAL CIDADE ALTA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O ORÇAMENTO DE OBRA PARA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO QUE DETERMINA A PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DO RUA GERTRUDES HECK FRITZEN, LOCALIZADA NO JARDIM UNIVERSO - VIA MARGINAL AO CONTORNO SUL, ESTÁ EM ANDAMENTO E EM CASO POSITIVO DECLINE A DATA PREVISTA PARA O INICIO DAS OBRAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE MARINGÁ – FIA, O QUANTO SEGUE: 1 – ATUALMENTE, QUAL É O VALOR TOTAL DE RECURSOS CONCENTRADOS NO FIA; 2 – DO SALDO TOTAL, QUANTO DESTE VALOR JÁ SE ENCONTRA APROVADO PARA UTILIZAÇÃO NO PRÓXIMO EXERCÍCIO FINANCEIRO; 3 – QUAIS SÃO OS PROJETOS A SEREM FINANCIADOS POR RECURSOS PROVENIENTES DESTE FUNDO NO ANO DE 2021;

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM INTENÇÕES DE INSTITUIR PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) PARA REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS RELATIVAS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, BEM COMO, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE E SE HÁ POSSIBILIDADE DE VIABILIZAR QUE REFERIDO PROGRAMA SEJA DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS QUALQUER QUE SEJA SEU VENCIMENTO E VALOR, DE MODO A FAVORECER-LHE MAIOR ADESÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO TRABALHO DE PAVIMENTAÇÃO E DE CONSERVAÇÃO ASFÁLTICA DAS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO, E, AINDA, – CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS PONTOS AINDA DESPROVIDOS DO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, BEM COMO DE LOCAIS ONDE A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA SE DETERIORA COM BASTANTE FREQUÊNCIA, SEJA PELO GRANDE FLUXO DE VEÍCULOS QUE TRANSITAM NESSAS ÁREAS, SEJA PELO ELEVADO PESO DE CAMINHÕES QUE UTILIZAM DETERMINADAS VIAS COM MAIOR FREQUÊNCIA, SEJA PELO DESGASTE CAUSADO PELO EXCESSO DE CHUVAS EM DETERMINADOS PERÍODOS DO ANO –, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS COM A FINALIDADE DE IDENTIFICAR AS MELHORES SOLUÇÕES PARA GARANTIR A MAIS EFICIENTE E DURADOURA POSSÍVEL CONSERVAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NOS SEGUINTES ENDEREÇOS:...

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.121/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CARACTERIZAÇÃO, O PROCESSO DE APROVAÇÃO E O LICENCIAMENTO DE BREWPUBS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA MANOEL SOUZA NEVES A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SITUADA NA RUA UIRAPURU, N. 586, NO JARDIM OLÍMPICO.

FICA DENOMINADA VEREADOR ARY BUENO DE GODOY A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SITUADA NA AVENIDA DAS TORRES, N. 3.625, NO JARDIM PARIS.

DENOMINA A RUA 57.008, SITUADA NA ZONA 57 (MILTON JOSÉ DA SILVA).

FICA DENOMINADA ONOLPHA ELIAS PEREIRA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SITUADA NA RUA GALÁXIA, N. 212, NO JARDIM UNIVERSO.