Resumo (82ª Sessão Extraordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 749, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ; ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 239, DE 31 DE AGOSTO DE 1998, QUE TRATA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O INCISO II, DO ARTIGO 17, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 852/2010, QUE DISPÕE SOBRE A AGÊNCIA MARINGAENSE DE REGULAÇÃO.

INSTITUI PROGRAMA MARINGÁ JURO ZERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.