Resumo (6ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.262, DE 25 DE JANEIRO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS MARINGÁ

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 11.002/2019, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS NOS EVENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS PELO NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE VACINAÇÃO DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS, DE ACORDO COM A FASE CRONOLÓGICA DEFINIDA NOS PLANOS NACIONAL, ESTADUAL E/OU MUNICIPAL DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19.

DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO À CASTRAÇÃO E AO COMBATE DO CÂNCER EM ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA A RUA 19.198, SITUADA NA ZONA 19 (PIONEIRO FAUSTO JOSÉ ABRAHÃO​).

FICA DENOMINADA NEIVA SENGER MICHELS A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SITUADA NA RUA DOLORES DURAN, N. 2.345, NO JARDIM PARAÍSO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE QUE SE REALIZE VISTORIA TÉCNICA NA RUA ROUXINOL, ESQUINA COM A RUA BEM-TE-VI, NO JARDIM OLÍMPICO, PARA QUE SE AVALIEM AS CONDIÇÕES DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DE TRÂNSITO ALI EXISTENTE, VISANDO À IMPLANTAÇÃO DAS MELHORIAS QUE SE MOSTRAREM NECESSÁRIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR EM RELAÇÃO À ROTATÓRIA SITUADA NO CRUZAMENTO DAS AVENIDAS ALCEBÍADES DE PAULA NEVE E SÃO JUDAS TADEU, NO JARDIM ORIENTAL, A IMPLANTAÇÃO DE CALÇADA EM SEU REDOR E UM PARQUE INFANTIL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL MANTER GESTÕES JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE UMA LOTÉRICA NO JARDIM UNIVERSO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS COM A FINALIDADE DE IDENTIFICAR SOLUÇÕES QUE POSSAM MINIMIZAR OS PROBLEMAS RELACIONADOS AOS ALAGAMENTOS E ''DESGASTE'' ASFÁLTICO EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE, CAUSADOS PELO EXCESSO DE CHUVAS EM DETERMINADOS PERÍODOS DO ANO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESTA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS VIAS PÚBLICAS DO CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO PORTO SEGURO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REFORMA DO SALÃO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL CIDADE ALTA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A DESINFECÇÃO E HIGIENIZAÇÃO DA AVENIDA VEREADOR ANTÔNIO BORTOLOTTO, NO DISTRITO DE IGUATEMI, COMO MEDIDA DE COMBATE E PREVENÇÃO CONTRA A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ECOPONTO NO DISTRITO DE IGUATEMI, DESTINADO A RECEBER, MEDIANTE ENTREGA VOLUNTÁRIA DA POPULAÇÃO, OBJETOS QUE NÃO TENHAM MAIS UTILIDADE (ENTULHOS, MÓVEIS DESMONTADOS, VIDROS, ELETRODOMÉSTICOS, COLCHÕES, PNEUS, RESÍDUOS DE PODAS, RESTOS DE PEQUENAS REFORMAS, MADEIRAS, METAIS E FERRO ETC) E RESÍDUOS RECICLÁVEIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO “TAPA-BURACOS” NA RUA MADREPÉROLA, NO JARDIM REAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA ATAULFO ALVES, NAS PROXIMIDADES DO NÚMERO 2500, TRECHO DE APROXIMADAMENTE DUAS QUADRAS QUE FAZ A LIGAÇÃO DO JARDIM SÃO CLEMENTE COM O ANEL VIÁRIO PREFEITO SINCLER SAMBATTI (CONTORNO SUL), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE INSTALAR REDUTOR ELETRÔNICO DE VELOCIDADE NA AVENIDA PIONEIRO ALICIO ARANTES CAMPOLINA, NAS PROXIMIDADES DO CRUZAMENTO COM A RUA JÚLIO FAVORETTO, NA VILA ESPERANÇA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NAS VIAS PÚBLICAS DO PARQUE DAS GREVÍLEAS III, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DA LEI N. 10.507/2017, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS NOS BUEIROS EXISTENTES NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A FIM DE EVITAR ALAGAMENTOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS NO TRÂNSITO EM MARINGÁ, INICIANDO PELO RESPEITO ÀS FAIXAS DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES, ESPECIALMENTE NAS PROXIMIDADES DE ESCOLAS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, TENDO EM VISTA QUE AS PENALIDADES IMPOSTAS AOS INFRATORES NÃO ESTÃO SENDO SUFICIENTES PARA QUE TODOS RESPEITEM AS FAIXAS, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA PINTURA DAS FAIXAS DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES EXISTENTES NO LOCAL ACIMA MENCIONADO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR AS QUADRAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PIONEIRO MANUEL DIAS DA SILVA E PROFESSOR JOSÉ GALETTI PARA USO DO PROJETO SOCIAL "MARINGÁ KIDS CLUB", E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS RECURSOS ANGARIADOS PELO MUNICÍPIO POR MEIO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL FOI O MONTANTE DE RECURSOS OBTIDOS COM O PAGAMENTO DO IPTU NA MODALIDADE À VISTA, COM DESCONTO DE 10% NO ANO DE 2021; 2 – QUAL FOI O MONTANTE DE RECURSOS OBTIDOS COM O PAGAMENTO DO IPTU NA MODALIDADE À VISTA, COM DESCONTO DE 7% NO ANO DE 2021; 3 – QUAL FOI O MONTANTE DE RECURSOS OBTIDOS COM A ARRECADAÇÃO DO IPTU PAGO À VISTA COM DESCONTO NOS EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DAS INSTALAÇÕES DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO PARQUE RESIDENCIAL QUEBEC, E, EM CASO POSITIVO, ENVIE O CRONOGRAMA DE AÇÕES CONTENDO DATAS E DEMAIS DADOS, DE FORMA DETALHADA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA NATURALISTA AUGUSTO RUSCHI, NO JARDIM TABAETÊ, INCLUINDO A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO EM LED, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O ATENDIMENTO DOS PROTOCOLOS JÁ REGISTRADOS JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SOB OS NÚMEROS 83436/2016 , 224583/2018, 331188/2019, 318407/2019, 336502/2019, 354365 E 354368/2020, 427519/2020, 412017/2020, TODOS REFERENTES À REMOÇÃO, DESTOCA E PODA DE ÁRVORES DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA DIVERSAS RECLAMAÇÕES DE MORADORES, QUE ALEGAM QUE OS PROTOCOLOS DATAM DOS ANOS DE 2016, 2018, 2019 E 2020 E, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NÃO FORAM ATENDIDOS, CONSTANDO, NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, “ENCAMINHAMENTO AO ENGENHEIRO PARA VISTORIA (SEM PROGRAMAÇÃO)” E, EM OUTRAS SITUAÇÕES, “CONCLUÍDO”, PORÉM, NÃO FORAM ATENDIDOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, APÓS OUVIDO O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE MARINGÁ, COMDEMA, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DESTINAR R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE PARA CUSTEAR OS PROCEDIMENTOS MÉDICO-VETERINÁRIOS REALIZADOS POR MEIO DOS CONVÊNIOS MANTIDOS COM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO UNICESUMAR E UNINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REMOÇÃO DA ÁRVORE EXISTENTE NA RUA SALDANHA MARINHO, DEFRONTE DO NÚMERO 642, NA ZONA 7, CONFORME PEDIDO PROTOCOLADO SOB N. 43750/2016, JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, BEM COMO ESCLAREÇA OS MOTIVOS DA MUDANÇA DA CLASSIFICAÇÃO DO MENCIONADO PROTOCOLO, QUE, EM OUTUBRO DE 2020, ERA 178 E, EM FEVEREIRO DE 2021, PASSOU A SER 373.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REMOÇÃO DA ÁRVORE EXISTENTE NA RUA QUINTINO BOCAIÚVA, DEFRONTE DO NÚMERO 794, NA ZONA 7, CONFORME PEDIDO PROTOCOLADO SOB N. 421792, JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS FORAM OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA ATRIBUIÇÃO DA NUMERAÇÃO PREDIAL DOS LOTES SITUADOS NA AVENIDA DOUTOR ALEXANDRE RASGULAEFF, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA TUIUTI E A AVENIDA MANDACARU, BEM COMO SE HÁ ALGUM PLANEJAMENTO OU PROJETO EM CURSO EM ÂMBITO MUNICIPAL VISANDO EVENTUAL CORREÇÃO DA NUMERAÇÃO PREDIAL DOS LOTES SITUADOS NESTE TRECHO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.