Matérias da Ordem do Dia (7ª Sessão Extraordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 2039 de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Suplementar
Texto original
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REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.262, DE 25 DE JANEIRO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS MARINGÁ - - |
Aprovado |