Resumo (16ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

INSTITUI E AUTORIZA O PAGAMENTO DE AUXÍLIO DE REFORÇO À RENDA DESTINADO A PROFISSIONAIS DO SETOR DE EVENTOS QUE TIVERAM PREJUÍZO NA ATIVIDADE EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS COMO MEDIDA ECONÔMICA PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19)

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2021. (R$ 1.000.000,00 P/ PAGAMENTO DE AUXÍLIO DE REFORÇO À RENDA A PROFISSIONAIS DO SETOR DE EVENTOS).

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

FICA DENOMINADA LAURA ALVES MARCELINO A CICLOVIA LOCALIZADA NA AVENIDA ALZIRO ZARUR, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REMOÇÃO DOS CABOS E FIAÇÃO AÉREA, EXCEDENTES, INUTILIZADOS E/OU SEM USO, INSTALADOS POR CONCESSIONÁRIAS QUE OPERAM OU UTILIZAM A REDE AÉREA DENTRO DAS DIVISAS TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A LIMPEZA DA PRAÇA CIDADE DE BRESCIA, LOCALIZADA NO NÚCLEO SOCIAL PAPA JOÃO XXIII, BEM COMO A MANUTENÇÃO DOS APARELHOS DA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE EXISTENTES NO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REFORMA DAS INSTALAÇÕES DO GINÁSIO DE ESPORTES FRANCISCO BUENO NETO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REFORMA DAS INSTALAÇÕES DO RESTAURANTE POPULAR DE MARINGÁ, LOCALIZADO NA ZONA 7, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA NA RUA PIONEIRO JOSÉ LIMEIRA, NO JARDIM PARIS III, VISANDO TRANSFORMÁ-LA EM VIA DE MÃO ÚNICA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA NA AVENIDA PIONEIRO ANTÔNIO RUIZ SALDANHA, EM FRENTE AO EDIFÍCIO MIRANTE DOS MAIAS, VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO OU REDUTOR DE VELOCIDADE, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE LOCAL PERIGOSO, ONDE ESTÃO ACONTECENDO DIVERSOS ACIDENTES, COLOCANDO A VIDA DA POPULAÇÃO EM RISCO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA PIONEIRO JACINTO FERREIRA BRANCO, NAS ZONAS 07 E 21, NOS MESMOS MOLDES DO QUE FOI REALIZADO NA PRAÇA ROCHA POMBO, PRINCIPALMENTE A RECUPERAÇÃO DAS CALÇADAS E DA PISTA DA CICLOVIA E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICIA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS CICLOVIAS EM MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS VIAS PÚBLICAS SERÃO CONTEMPLADAS E A PREVISÃO PARA O INÍCIO DAS OBRAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM SANTA CLARA E IMEDIAÇÕES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE E OS CUSTOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA CATUABA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS AVENIDAS SÃO JUDAS TADEU E KAKOGAWA, NO JARDIM VITÓRIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, – CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DO MEDICAMENTO REMDESIVIR PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA E POR OUTRAS AGÊNCIAS SANITÁRIAS INTERNACIONAIS PARA O TRATAMENTO DA COVID-19 –, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL JÁ TEM INTENÇÃO DE ADQUIRIR DIRETAMENTE O REFERIDO MEDICAMENTO, OU SE HÁ POSSIBILIDADE DE OBTÊ-LO POR MEIO DE INTERMEDIAÇÃO JUNTO AO GOVERNO ESTADUAL, E INCLUIR O SEU USO NO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO PARA PACIENTES HOSPITALIZADOS EM DECORRÊNCIA DA COVID-19 EM MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE CRIAR NORMATIVA PARA INSTITUIR NOVOS CONSELHOS TUTELARES EM MARINGÁ, VISTO QUE, NO RELATÓRIO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS (CEE) SOBRE O CONSELHO TUTELAR (PORTARIA N. 116/2019) DESTA CASA, CONFORME ANEXO, JÁ SE APRESENTAVA TEXTO PROPOSTO PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, DEBATIDO PELOS MEMBROS DA RESPECTIVA COMISSÃO, QUE APONTA AS DEVIDAS PROPOSIÇÕES PARA A CRIAÇÃO DE MAIS UNIDADES DE CONSELHOS TUTELARES NA CIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, CONSIDERANDO OS DADOS APRESENTADOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE;

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - QUANTO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS FORAM UTILIZADOS PELO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – CODEM, EM VALORES CORRIGIDOS, SEJAM OS RECURSOS DIRETAMENTE REPASSADOS, COMO TAMBÉM AQUELES INDIRETAMENTE REPASSADOS, DESDE O SEU PRIMEIRO ANO DE IMPLANTAÇÃO (1996) ATÉ A PRESENTE DATA; 2 - COM QUAL FINALIDADE FORAM UTILIZADOS; 3 - ONDE O CODEM ESTEVE LOTADO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E ONDE ESTÁ ATUALMENTE; 4 - SE OS RECURSOS SÃO REPASSADOS VIA FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E QUAL O TOTAL DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS JÁ FORAM EXECUTADOS VIA FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E EM QUAIS PROGRAMAS, AÇÕES, FINALIDADES, PROJETOS, ETC.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - DE QUE MANEIRA OS PROFISSIONAIS DAS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS ESTÃO EMITINDO AS RECEITAS DE MEDICAMENTOS SUJEITAS A PRESCRIÇÃO MÉDICA, COMO ESTÃO SENDO DISTRIBUÍDOS OS MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO E SE ESTÁ HAVENDO A NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL PELOS PACIENTES NAS UNIDADE DE SAÚDE; 2 - SE AS UNIDADES DE SAÚDE ESTÃO PRIORIZANDO O ATENDIMENTO A PACIENTES PROFISSIONAIS DE SAÚDE E AOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA; 3 - QUAIS AS MEDIDAS QUE ESTÃO SENDO TOMADAS COM RELAÇÃO AOS ACOMPANHANTES DE IDOSOS INTERNADOS EM HOSPITAIS, VÍTIMAS DE COVID-19.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE CRIAR UMA LEI MUNICIPAL PARA SUSPENDER TEMPORARIAMENTE A COBRANÇA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS DOS PEQUENOS COMERCIANTES QUE TIVERAM SUAS ATIVIDADES PARALISADAS EM VIRTUDE DAS DETERMINAÇÕES DOS DECRETOS COM MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E, NESTES CASOS, ESTENDER SEUS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO TAMBÉM PARA A MODALIDADE DE VENDAS ONLINE, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA, E DE SUSPENDER A COBRANÇA DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO REGULAMENTADO PAGO – ESTAR PARA TODA POPULAÇÃO, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

INSTITUI E AUTORIZA O PAGAMENTO DE AUXÍLIO DE REFORÇO À RENDA DESTINADO A FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.