Resumo (17ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

INSTITUI E AUTORIZA O PAGAMENTO DE AUXÍLIO DE REFORÇO À RENDA DESTINADO A FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 749, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REMOÇÃO DOS CABOS E FIAÇÃO AÉREA, EXCEDENTES, INUTILIZADOS E/OU SEM USO, INSTALADOS POR CONCESSIONÁRIAS QUE OPERAM OU UTILIZAM A REDE AÉREA DENTRO DAS DIVISAS TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA LAURA ALVES MARCELINO A CICLOVIA LOCALIZADA NA AVENIDA ALZIRO ZARUR, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A DUPLICAÇÃO DOS VIADUTOS EXISTENTES SOBRE O ANEL VIÁRIO MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ (CONTORNO NORTE), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA CANTOR RAUL SEIXAS, EM TODA SUA EXTENSÃO, NO JARDIM IPANEMA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E ROÇADA NAS IMEDIAÇÕES E NO INTERIOR DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO NÚCLEO HABITACIONAL SANTA FELICIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS CONSTANTES DO PROJETO “MEU CAMPINHO” E DE UM SALÃO COMUNITÁRIO NOS TERRENOS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE SITUADOS NAS RUAS PIONEIRO GIUSEPPE LAQUANITE E PIONEIRA LEONARDA GARCIA COELHO, NO JARDIM COLINA VERDE II, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, INFORME OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O PROLONGAMENTO DA RUA GRALHA AZUL, LIGANDO O PARQUE HORTÊNCIA I AO JARDIM SANTA CRUZ, VISANDO ATENDER À REIVINDICAÇÃO DA COMUNIDADE, COM A FINALIDADE DE MELHORAR O FLUXO DE VEÍCULOS NA REGIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL JÁ REALIZOU OS ESTUDOS TÉCNICOS PREVISTOS PARA AVERIGUAR A VIABILIDADE DE PROCEDER À IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO OU REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA AMÁLIA CARZONI BALTAZAR, NO JARDIM REBOUÇAS, – CONSIDERANDO QUE, EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO N. 837/2020 DESTA CASA DE LEIS, A MUNICIPALIDADE ATESTOU, POR MEIO DO OFÍCIO N. 3351/2020 - GAPRE, QUE REALIZARIA OS REFERIDOS ESTUDOS TÉCNICOS NA VIA PÚBLICA EM QUESTÃO – SOBRETUDO TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE LOCAL PERIGOSO, ONDE ESTÃO ACONTECENDO DIVERSOS ACIDENTES, COLOCANDO A VIDA DA POPULAÇÃO EM RISCO. EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS FORAM AS CONCLUSÕES OBTIDAS A PARTIR DOS MENCIONADOS ESTUDOS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE VEM FISCALIZANDO A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, EMPRESA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM MARINGÁ, E, COM RELAÇÃO AOS EPISÓDIOS FREQUENTES DE FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM VÁRIOS BAIRROS DE MARINGÁ, QUAIS MEDIDAS FORAM ADOTADAS PARA SANAR O PROBLEMA, E, EM CASO NEGATIVO, EXPLIQUE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FMDS, CONFORME MINUTA CONSTANTE DO ANEXO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, CONSIDERANDO OS DADOS APRESENTADOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE; 2 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE REMANEJAR 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) PARA O FMDS, DOS 2% (DOIS POR CENTO) REPASSADOS ANUALMENTE AO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - FMD, CONFORME PREVÊ O ART. 2, INCISO I, DA LEI N. 4274/96, CONSTITUINDO-SE A PORCENTAGEM DO REFERIDO REMANEJAMENTO, COMO FONTE PERMANENTE ANUAL DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, CONSIDERANDO OS DADOS APRESENTADOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE; 3 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE ALTERAR A NOMENCLATURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL PARA CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – CODES, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, CONSIDERANDO OS DADOS APRESENTADOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS OS GASTOS E DESPESAS QUE COMPÕEM O PREÇO DAS VACINAS CONTRA A COVID-19 QUE SERÃO ADQUIRIDAS PELA MUNICIPALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO A ORIENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NA PÁGINA 17, DA CADERNETA DA CRIANÇA MENINA, 2.ª EDIÇÃO, PASSAPORTE DA CIDADANIA DE 2020, QUE ORIENTA AS MAMÃES A AMAMENTAREM SEUS FILHOS ENQUANTO RECEBEM A VACINA, E A ORIENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NA PÁGINA 49, ITEM 6.3.2.3.2, DO MANUAL DE NORMAS E PROCEDIMENTO PARA VACINAÇÃO DE 2014, QUE TAMBÉM ORIENTA PARA QUE, CASO A CRIANÇA ESTEJA EM ALEITAMENTO MATERNO, ORIENTE-SE A MÃE PARA AMAMENTÁ-LA DURANTE A VACINAÇÃO, PARA MAIOR RELAXAMENTO DA CRIANÇA E REDUÇÃO DA AGITAÇÃO, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAL TEM SIDO O PROTOCOLO SEGUIDO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE COM RELAÇÃO AOS FILHOS QUE ESTÃO SENDO AMAMENTADOS E SÃO VACINADOS; 2 - SE A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE TEM SEGUIDO O PROTOCOLO NACIONAL DE VACINAÇÃO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE EXISTE ALGUMA DESCONFORMIDADE COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA ELEVADA PARA PEDESTRES OU DE REDUTOR ELETRÔNICO DE VELOCIDADE NA AVENIDA CARLOS CORREIA BORGES, NA ALTURA DO NÚMERO 870, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE SOBRE O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM LÂMPADAS DO TIPO LED NA FAIXA DE PASSEIO PÚBLICO AO REDOR DA VILA OLÍMPICA, QUE É UTILIZADA PARA A PRÁTICA DE CAMINHADAS.

ACRESCENTA O INCISO VIII AO ART. 7.º, CAPUT, DA LEI N. 9.019/2011 (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE)

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AUMENTAR, DE R$ 90,00 (NOVENTA REAIS) PARA R$ 130,00 (CENTO E TRINTA REAIS), O VALOR DO CARTÃO-REFEIÇÃO DISPONIBILIZADO PELOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL CADASTRADAS, COM A FINALIDADE DE CONTRIBUIR PARA A AQUISIÇÃO DOS ITENS BÁSICOS DE ALIMENTAÇÃO POR ESSAS FAMÍLIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, – CONSIDERANDO QUE O SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR E O SETOR DE EVENTOS, QUE INCLUI CONGRESSOS, EVENTOS ESPORTIVOS, CULTURAIS, FEIRAS DE NEGÓCIOS, SHOWS, FESTAS, SIMPÓSIOS E ESPETÁCULOS EM GERAL, SEGUEM COMPLETAMENTE PARALISADOS DESDE O INÍCIO DA PANDEMIA DA COVID-19, EM MARÇO DE 2020, E CONSIDERANDO TAMBÉM QUE O CENÁRIO SE TORNA AINDA MAIS GRAVE NA MEDIDA EM QUE, COM A VARIAÇÃO NOS NÚMEROS DA EPIDEMIA, OS GOVERNOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS PARALISARAM POR COMPLETO A RETOMADA DAS ATIVIDADES, SUGERINDO, COM ISSO, QUE OS SETORES SÓ VOLTARÃO A OPERAR, SEM RESTRIÇÕES, APÓS A VACINAÇÃO COMPLETA DA POPULAÇÃO – QUAL É A POSSIBILIDADE DE O EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUIR NA LEGISLAÇÃO VIGENTE OU CRIAR UMA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA PARA QUE OS TRABALHADORES NO SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR E OS COZINHEIROS E AUXILIARES DE COZINHA QUE ATUAM EM EVENTOS RECEBAM O BENEFÍCIO OFERECIDO PELO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO AS SEGUINTES RAZÕES: 1 – QUE O SETOR DOS AUTÔNOMOS E DE FORMA PESSOAL OS DE TRANSPORTE ESCOLAR SEGUE COMPLETAMENTE PARALISADO DESDE O INÍCIO DA PANDEMIA DE COVID-19, EM MARÇO DE 2020; 2 – QUE O CENÁRIO SE TORNA AINDA MAIS GRAVE NA MEDIDA EM QUE, COM A VARIAÇÃO NOS NÚMEROS DA EPIDEMIA, OS GOVERNOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS PARALISARAM POR COMPLETO A RETOMADA DAS ATIVIDADES, SUGERINDO, COM ISSO, QUE O SETOR SÓ VOLTARÁ A OPERAR, SEM RESTRIÇÕES, APÓS A VACINAÇÃO COMPLETA DA POPULAÇÃO; 3 – QUE É IMPOSSÍVEL ESTIMAR O PREJUÍZO SOFRIDO PELOS EMPRESÁRIOS DO SETOR, BEM COMO A FALÊNCIA DE EMPRESAS, O DESEMPREGO E A QUEIMA DE CAPITAL DE GIRO SÃO ALGUNS DOS PROBLEMAS ENFRENTADOS; 4 – QUE O SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR ESTÁ PRESTES A PERDER EMPRESAS, EMPREGOS, RENDA, MASSA SALARIAL E, INCLUSIVE, ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA; 5 – QUE O SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR QUE, DESDE O PRIMEIRO DIA ATÉ ESTA DATA, ESTÁ PARALISADO E DEVE SER O ÚLTIMO A RETOMAR SUAS ATIVIDADES E, PRINCIPALMENTE, TENDE A TER UMA RECUPERAÇÃO MUITO LENTA; 6 – QUE SE OBSERVA COTIDIANAMENTE PROBLEMAS COMO DEPRESSÃO E SUICÍDIO RECORRENTES ENTRE PESSOAS DO SETOR, RAZÃO PELA QUAL HÁ NECESSIDADE DE SER SENSÍVEIS A ESSE TEMA E A ESSA URGÊNCIA.