Resumo (19ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

ACRESCENTA O INCISO VIII AO ART. 7.º, CAPUT, DA LEI N. 9.019/2011 (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE)

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 749, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

FICA DENOMINADA LAURA ALVES MARCELINO A CICLOVIA LOCALIZADA NA AVENIDA ALZIRO ZARUR, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADO DEPUTADO DIVANIR BRAZ PALMA O VIADUTO A SER EDIFICADO NO CRUZAMENTO DA RODOVIA BR 376 COM A RODOVIA PR 317, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA SOCÓ, NO PARQUE HORTÊNCIA I, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO OU OPERAÇÃO “TAPA-BURACOS” NAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM OLÍMPICO, JARDIM EVEREST, JARDIM CALIFÓRNIA E JARDIM AURORA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS CONSTANTES DO PROJETO "MEU CAMPINHO", DO GOVERNO DO ESTADO, NO JARDIM OURO COLA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A LIMPEZA DOS BUEIROS EXISTENTES NAS VIAS PÚBLICAS DA VILA VARDELINA E DO JARDINS SÃO JORGE E TROPICAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA ESTRADA PINGUIM, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS VISANDO À SUBSTITUIÇÃO DO POSTE DE ILUMINAÇÃO QUEBRADO EXISTENTE NO ANTIGO SALÃO COMUNITÁRIO DO LOTEAMENTO PARQUE TARUMÃ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA DOUTOR HERBERT MAYER, ENTRE A RUA JOÃO SCRAMIM FILHO E A AVENIDA DONA SOPHIA RASGULAEFF, NO CONJUNTO RESIDENCIAL PARIGOT DE SOUZA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INCLUIR NO PROGRAMA DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 OS ESTUDANTES DO 5.° E DO 6.° ANO DO CURSO DE MEDICINA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIORES EXISTENTES EM MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES - FUNDO MULHER, ENCARREGADO DE CAPTAR RECEITAS PARA A EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS POR MEIO DA CONSTITUIÇÃO DE UM SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES EM MARINGÁ E REGIÃO METROPOLITANA, VISANDO A PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONFORME MINUTA CONSTANTE DO ANEXO 1, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, CONSIDERANDO OS DADOS APRESENTADOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE; 2 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE CRIAR O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES - FUNDO MULHER, CONFORME MINUTA CONSTANTE DO ANEXO 2, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, CONSIDERANDO OS DADOS APRESENTADOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE; 3 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR REMANEJAMENTO PARA O FUNDO MULHER DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) DOS 2% (DOIS POR CENTO) REPASSADOS ANUALMENTE AO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - FMD, CONFORME PREVÊ O ART. 2, INCISO I, DA LEI N. 4274/96, CONSTITUINDO-SE A PORCENTAGEM DO REFERIDO REMANEJAMENTO, COMO FONTE PERMANENTE ANUAL DE RECURSOS DO FUNDO MULHER, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, CONSIDERANDO OS DADOS APRESENTADOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS DE ESTUDOS - PROMUBE, CRIADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL N. 7.359/2006, REGULAMENTADA POR MEIO DO DECRETO N. 5, DE 3 DE JANEIRO DE 2007, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAIS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (IES'S) FORAM CADASTRADAS, POR MEIO DO TERMO DE ADESÃO AO PROMUBE, IDENTIFICANDO, EM CADA ANO ATÉ 2020, DESDE SUA IMPLEMENTAÇÃO; 2 - DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR CADASTRADAS, IDENTIFIQUE A QUANTIDADE DE BOLSAS DE ESTUDO CONCEDIDAS NA MODALIDADE PRESENCIAL E NA MODALIDADE À DISTÂNCIA, POR ANO, ESPECIFICANDO DO MONTANTE DE CADA UMA DAS IES'S QUANTAS SE REFEREM A BOLSAS DE ESTUDOS INTEGRAL, QUANTAS SÃO AS BOLSAS DE ESTUDO PARCIAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) E QUANTAS SÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARCIAL DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO); 3 - EM CONSONÂNCIA COM O QUE DETERMINA O DECRETO Nº 5, DE 3 DE JANEIRO DE 2007 (QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 7.359/2006), ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 7º, DECLINE, POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE, A EXECUÇÃO DOS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:...

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INCLUIR OS PADRES, SACERDOTES E PASTORES QUE ATUAM EM MARINGÁ NO GRUPO PRIORITÁRIO DO PLANO DE OPERACIONALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ OU, NA IMPOSSIBILIDADE DE INCLUIR TODOS, ATENDER PELO MENOS UM GRUPO DESSE SEGMENTO, TENDO EM VISTA QUE ATUAM NO ATENDIMENTO AOS ENFERMOS HOSPITALIZADOS ACOMETIDOS DA COVID-19, EXERCENDO A FUNÇÃO DE CAPELANIA NOS HOSPITAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA OU DO CALÇAMENTO DO PÁTIO AOS FUNDOS DA POLICLÍNICA DOUTOR PRIMO MARCELO MONTESCHIO/UBS ZONA SUL, PARA O ACESSO DE PACIENTES E COMO ESTACIONAMENTO, NO JARDIM NOVO HORIZONTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS CUSTOS E PRAZOS PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO QUE OS TESTES PARA COVID-19 REALIZADOS NA REDE PÚBLICA DE MARINGÁ SÃO ENVIADOS AO LACEN (LABORATÓRIO CENTRAL DO ESTADO), LOCALIZADO NA CIDADE DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR, E AO IBPM (INSTITUTO DE BIOLOGIA MOLECULAR DO PARANÁ), LIGADO À FIOCRUZ, LOCALIZADO NA CIDADE DE CURITIBA/PR, E QUE O PRAZO MÁXIMO PARA ANÁLISE DOS TESTE É DE 72H E LOGO DEPOIS O RESULTADO É DISPONIBILIZADO AO MUNICÍPIO, O QUANTO SEGUE: 1 - APÓS A COLETA DO MATERIAL, QUAL O TEMPO DE ENVIO PARA O LACEN OU IBPM; 2 - SE HÁ TESTES REPRESADOS EM MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS MOTIVOS; 3 - APÓS O ENVIO DO MATERIAL, COMO É REALIZADO O ACOMPANHAMENTO DO RESULTADO; 4 - SE O RESULTADO DO TESTE (POSITIVO OU NEGATIVO) É COMPARTILHADO COM O PACIENTE TESTADO E EM QUAL PRAZO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE DISPONIBILIZA PROJETO PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DESPORTIVAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ESPECIALMENTE PARA OS AUTISTAS, E, EM CASO POSITIVO, ESPECIFIQUE QUAIS SÃO AS ATIVIDADES. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA PISTA DE CAMINHADA EXISTENTE NO CENTRO ESPORTIVO DO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE CRONOGRAMA PARA A RETOMADA DAS AULAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE DETALHADAMENTE COMO OCORRERÁ, E QUAIS MEDIDAS SERÃO ADOTADAS PARA A COMPENSAÇÃO DO PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DAS AULAS DETERMINADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE, DIANTE DAS ALTERAÇÕES QUE SE FIZERAM NECESSÁRIAS NA REDE DE ATENDIMENTO DE SAÚDE EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19, EXISTE A POSSIBILIDADE DE ADAPTAR O FUNCIONAMENTO DE MAIS UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS COMO UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE SOBRE A PREVISÃO DE DATA E DE LOCALIZAÇÃO.