Resumo (35ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

ESTABELECE COMO ESSENCIAIS AS ATIVIDADES DAS IGREJAS E DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O ART. 5.º-A À LEI N. 6.570/2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 18 DE MAIO - INFORMAR E COMBATER.

VEDA A NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO DOS CONSELHOS INSTITUÍDOS JUNTO AO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DE TITULARES E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES QUE TENHAM SIDO CONDENADOS EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, POR INJÚRIA RACIAL, POR RACISMO E HOMOFOBIA, POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PRATICADA CONTRA A MULHER, POR VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, POR VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E POR VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA A RUA 47.075, SITUADA NA ZONA 47 (INVESTIGADOR OSAFA PEREIRA DA CRUZ).

DENOMINA A RUA 47.088, NA ZONA 47 (ANTÔNIO SGORLON).

FICA DENOMINADO CAMPO DE FUTEBOL MARINHO ROZA O CAMPO DE FUTEBOL SUÍÇO EXISTENTE NO CRUZAMENTO DAS AVENIDAS ALZIRO ZARUR E JOÃO PEREIRA, NO JARDIM SÃO JORGE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UM ECOPONTO NO PARQUE ITAIPU, DESTINADO A RECEBER, MEDIANTE ENTREGA VOLUNTÁRIA DA POPULAÇÃO, OBJETOS QUE NÃO TENHAM MAIS UTILIDADE (ENTULHOS, MÓVEIS DESMONTADOS, VIDROS, ELETRODOMÉSTICOS, COLCHÕES, PNEUS, RESÍDUOS DE PODAS, RESTOS DE PEQUENAS REFORMAS, MADEIRAS, METAIS E FERRO ETC) E RESÍDUOS RECICLÁVEIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA CARDEAL, NO PARQUE HORTÊNCIA I, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA DAS ÁGUIAS, NO PARQUE HORTÊNCIA I, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE E ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE NAS PROXIMIDADES DO GINÁSIO DE ESPORTES LOCALIZADO NA RUA FRANCISCO DIAS DE ARO, AO LADO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DOUTORA ZILDA ARNS NELMANN, NO JARDIM PAULISTA III, ATENDENDO REIVINDICAÇÃO DOS MORADORES, COM A FINALIDADE DE UTILIZAR O ESPAÇO COMO ÁREA DE LAZER E REALIZAR ATIVIDADES FÍSICAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA O INÍCIO DAS OBRAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE, ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE, EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E ÁREA DE LAZER NO JARDIM DIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA O INÍCIO DAS OBRAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA PIONEIRO GERALDO TONO, NO JARDIM OURO COLA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS CONSTANTES DO PROJETO "MEU CAMPINHO" NO ESPAÇO LIVRE DE USO PÚBLICO REGISTRADO SOB O CADASTRO IMOBILIÁRIO N. 39118900, QUADRA 112, LOTE 001, NA ZONA 39, ENTRE AS RUAS FRANCISCO EDUARDO MIRA GOMES, PIONEIRO MANOEL DOMINGOS PRINA, PIONEIRO YOSHITO UEDA E PIONEIRO LADEMIRO KOLICHESKI, NO CONJUNTO RESIDENCIAL JOÃO-DE-BARRO CIDADE ALTA I, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O PROLONGAMENTO DA AVENIDA NAIHMA NAME, LIGANDO-A COM A RUA GRALHA AZUL, ENTRE OS JARDINS SÃO MIGUEL II E OLÍMPICO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO DO “MEU CAMPINHO” LOCALIZADO NA PRAÇA PIONEIRO JÚLIO RIBEIRO VILELLA, NA AVENIDA OSÍRES STENGHEL GUIMARÃES, NO CONJUNTO HABITACIONAL ITATIAIA, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE VANDALISMO E FURTO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À SECRETARIA DE INOVAÇÃO, ACELERAÇÃO ECONÔMICA, TURISMO E COMUNICAÇÃO (SIACOM), O QUANTO SEGUE: 1 - SE HÁ PROJETO PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO RURAL NAS ÁREAS PERTENCENTES AOS DISTRITOS DE MARINGÁ, TENDO EM VISTA QUE AS REFERIDAS ÁREAS TÊM ATRAÍDO CADA VEZ MAIS PRATICANTES DE CICLISMO RURAL E ECOTURISMO, POR SUAS BELEZAS NATURAIS E PROXIMIDADE COM A CIDADE, O QUE FACILITA O ACESSO, MOTIVANDO VISITAÇÕES E DESENVOLVENDO OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DESTAS LOCALIDADES E ATRAINDO PESSOAS DE TODA A REGIÃO; 2 - O SIGNATÁRIO TOMOU CONHECIMENTO DE QUE, EM TRECHOS DAS ESTRADAS NAS ÁREAS RURAIS DE MARINGÁ, TEM OCORRIDO O ACÚMULO DE LIXO EM ACOSTAMENTOS E QUE, EM VIRTUDE DA CHUVA E VENTO, O LIXO TEM INVADIDO AS PISTAS E CAUSADO MAL CHEIRO E TRANSTORNOS PARA QUEM TRAFEGA PELAS VIAS, MUITO UTILIZADAS PELOS PRODUTORES RURAIS QUE TRANSPORTAM SEUS PRODUTOS PARA A COMERCIALIZAÇÃO NA CIDADE. DITO ISTO, DECLINE SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE INTENSIFICAR A FISCALIZAÇÃO NAS REFERIDAS ÁREAS, COM APLICAÇÃO DAS DEVIDAS PENALIDADES LEGAIS A QUEM PRATICA O DESCARTE DE LIXO IRREGULAR; 3 - SE EXISTE A PREVISÃO DE PAVIMENTAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS DOS DISTRITOS DE MARINGÁ, BEM COMO A COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE ROTAS TURÍSTICAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CRIAÇÃO DE UM CENTRO INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, COM A FINALIDADE DE INTEGRAR TODAS AS FORÇAS DE SEGURANÇA QUE ATUAM NA CIDADE (GUARDA MUNICIPAL, POLÍCIA CIVIL E POLÍCIA MILITAR), A FIM DE OTIMIZAR AS ATIVIDADES DAS FORÇAS EM QUESTÃO, GARANTINDO MAIOR CELERIDADE NO ATENDIMENTO ÀS OCORRÊNCIAS E NA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DA CRIMINALIDADE, CRIANDO, NO REFERIDO CENTRO, UMA CENTRAL DE RÁDIO ÚNICA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE FISCALIZAR O ESTABELECIMENTO HACHIMITSU, INSTALADO NA AVENIDA SÃO PAULO, QUE DEIXA SEU LIXO DEPOSITADO NA VIA RESIDENCIAL DA ZONA 2, PROVOCANDO TRANSTORNOS AOS MORADORES, E TAMBÉM DISPONIBILIZA O ESTACIONAMENTO AO PÚBLICO COM SAÍDA PARA "DENTRO" DO BAIRRO, SENDO PERMITIDO, NESTE CASO, SOMENTE PARA SAÍDA ADMINISTRATIVA, PARA NÃO INCIDIR EM TRÁFEGO NÃO PREVISTO PARA ESTA ÁREA, E DA EMPRESA MR. BACHIR, TAMBÉM LOCALIZADA NA AVENIDA SÃO PAULO E COM O MESMO PROBLEMA DO LIXO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INTENSIFICAR A FISCALIZAÇÃO NOS IMÓVEIS JÁ CONSTRUÍDOS, EM CONSTRUÇÃO OU QUE AINDA SERÃO CONSTRUÍDAS NA ZONA 2, EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 888/2011, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA ZONA DOIS, VISTO QUE A ENTIDADE TEM APRESENTADO JUNTO AO SETOR DE FISCALIZAÇÃO DA MUNICIPALIDADE RECLAMAÇÕES QUANTO AO USO IRREGULAR DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS PARA FINS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONCOMITANTE À MORADIA, TAL COMO O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA FELIPE CAMARÃO, 367, ONDE FUNCIONAM ESCRITÓRIOS DISTINTOS DE ADVOCACIA, CONSULTORIA EM EDUCAÇÃO E TI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE, EM ÂMBITO MUNICIPAL, OU, AINDA, SE ESTÁ EM FASE DE EXECUÇÃO OU ESTUDO, ALGUM PROJETO OU PESQUISA VISANDO ESTABELECER PRÁTICAS DE CONTROLE E MANEJO DAS FORMIGAS CORTADEIRAS (ATTA SEXDENS, ATTA LAEVIGATA E ACROMYRMEX SPP., ACROMYRMEX CORONATUS, A. CRASSISPINUS, A. LATICEPS, A. RUGOSUS E A. SUBTERRANEUS.) NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE OS RESULTADOS OBTIDOS ATÉ A PRESENTE DATA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HÁ POSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO.

ALTERA O ART. 2.º DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.270/2021, QUE PROÍBE O COMÉRCIO ATACADISTA DE RESÍDUOS E SUCATAS METÁLICOS E NÃO METÁLICOS, BEM COMO A RECUPERAÇÃO DE SUCATAS DE ALUMÍNIO, NAS VIAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA.