Matérias da Ordem do Dia (47ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 11.276/2021, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DAS MULTAS APLICADAS PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR – PROCON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

COMPATIBILIZA OS ATOS DE LICENCIAMENTO MUNICIPAL DE ATIVIDADE EMPRESARIAL ÀS NORMAS DISPOSTAS NA LEI FEDERAL Nº 13.874/2019 – LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA, ALTERANDO AS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 413/2001, 677/2007, 888/2011, 1142/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DE “ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ” PARA “DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ” E, O ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 766, DE 05 DE JUNHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESAFETA IMÓVEL E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A VENDA ATRAVÉS DE LICITAÇÃO.
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DENOMINA A RUA 47.049, SITUADA NA ZONA 47 ( JOÃO FIORINI).

DENOMINA A RUA 47.082, SITUADA NA ZONA 47 (PIONEIRO PEDRO MENDES FERREIRA).

DENOMINA A RUA 15, SITUADA ENTRE A AVENIDA GUAIAPÓ E A RUA HAITI, NA ZONA 37 (PIONEIRA ELY SILVEIRA FERREIRA).

DENOMINA A RUA 47.050, SITUADA NA ZONA 47 (DIOLANDA HENRIQUE FIORINI).

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MÚSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ( A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 22 (VINTE E DOIS) DE NOVEMBRO).

DENOMINA A CICLOVIA LOCALIZADA NA AVENIDA BRASIL (PIONEIRO ANICETO GOMES DA SILVA).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR, COM URGÊNCIA, A REMOÇÃO DA ÁRVORE EXISTENTE NA RUA DA LIBERDADE, DEFRONTE DO NÚMERO 37, NO JARDIM SANTA RITA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REFORMA DO CAMPO DE FUTEBOL DO PARQUE ITAIPU, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PERANTE À EMPRESA TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA. – TCCC COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR QUE ALGUMA LINHA DE ÔNIBUS PASSE A ATENDER O JARDIM MUNIQUE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA AUMENTAR O NÚMERO DE VAGAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS NAS VIAS PÚBLICAS DE MARINGÁ, TENDO EM VISTA O GRANDE NÚMERO DE PESSOAS QUE UTILIZAM APLICATIVOS DE TRANSPORTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UM AMBULATÓRIO PARA ATENDER ESPECIFICAMENTE DOENÇAS CRÔNICAS EM MARINGÁ, PARA AGILIZAR A VERIFICAÇÃO DE GRUPOS DE RISCOS E INICIAR A PROFILAXIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA NAS AVENIDAS DEPUTADO JOSÉ ALVES DOS SANTOS E PIONEIRO JOÃO PEREIRA, COM A FINALIDADE DE IMPLANTAR NOVA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO HORIZONTAL, NOS TRECHOS ONDE HOUVE RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, E REVITALIZAÇÃO DA SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL DE TRÂNSITO NOS DEMAIS TRECHOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE QUEM É A RESPONSABILIDADE PELA CONSERVAÇÃO DO PORTAL DE ENTRADA DO JARDIM MUNIQUE E DOS BANHEIROS DO COMPLEXO ESPORTIVO DO BAIRRO, E, CASO SEJA DA MUNICIPALIDADE, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE REPAROS NOS LOCAIS. CASO SEJA DE RESPONSABILIDADE DA LOTEADORA QUE EXECUTOU O BAIRRO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE A EMPRESA REALIZE AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REMOÇÃO DA ÁRVORE EXISTENTE NA RUA RIO AMAZONAS, DEFRONTE DO NÚMERO 301, NO CONJUNTO RESIDENCIAL PAULINO CARLOS FILHO, CONFORME PROTOCOLO JÁ REGISTRADO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SOB O NÚMERO 98980, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE REVITALIZAÇÃO, REFORMA OU MELHORAMENTO NA AVENIDA CARNEIRO LEÃO, LOCALIZADA NA ZONA ARMAZÉM, E SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS COM O OBJETIVO DE EXECUTAR O SOTERRAMENTO DA FIAÇÃO ELÉTRICA DA MENCIONADA VIA, PARA FINS DE EMBELEZAMENTO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATAS PREVISTAS PARA ESSAS FINALIDADES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO AS CONSULTAS ESPECIALIZADAS E OS EXAMES COBERTOS PELO HOSPITAL BOM SAMARITANO, NOVO OPERADOR DO SISTEMA DE ATENÇÃO À SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SAMA, E QUAIS NÃO TÊM COBERTURA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COM BASE NO RELATO FEITO POR DANIELE CRISTINA DA SILVA DURANTE USO DA TRIBUNA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 1.º DE JUNHO DE 2021, SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA, ESPECIFICAMENTE O CASO DO ACOLHIMENTO DA BEBÊ AGATHA VITÓRIA DOS SANTOS, O QUANTO SEGUE:

1 - SE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TEM CONHECIMENTO SOBRE O CASO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA E OS ENCAMINHAMENTOS FEITOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES SOBRE ESSA SITUAÇÃO;

2 - SE A FAMÍLIA CADASTRADA NO REFERIDO SERVIÇO RECEBEU A DEVIDA CAPACITAÇÃO E ACOMPANHAMENTO ANTES, DURANTE E APÓS O ACOLHIMENTO DA BEBÊ, E, EM CASO POSITIVO, INDIQUE OS DOCUMENTOS QUE CONSTAM OS REGISTROS DE TAIS PROCEDIMENTOS EM SUAS DIVERSAS ETAPAS. EM CASO NEGATIVO, JUSTIFIQUE OS MOTIVOS, CONSIDERANDO O QUE PREVÊ O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA EM CUMPRIMENTO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA;

3 - MESMO O REFERIDO SERVIÇO ESPECIFICANDO QUE A FAMÍLIA ACOLHEDORA NÃO PODE ADOTAR (A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE) E QUE O ACOLHIMENTO É PROVISÓRIO (TEMPO MÁXIMO DE 2 ANOS), A REFERIDA FAMÍLIA ESTÁ REQUERENDO ADOÇÃO E, PORTANTO, DECLINE SE HÁ MAIS CASOS DE FAMÍLIAS CADASTRADAS NO REFERIDO SERVIÇO QUE REQUEREM A GUARDA PERMANENTE DOS ACOLHIDOS, E, EM CASO POSITIVO, ESPECIFIQUE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA FINALIDADE DO ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO E QUE TIPO DE ASSISTÊNCIA É PRESTADA ÀS FAMÍLIAS QUE, AO FAZER PARTE DO SERVIÇO, DECIDEM BUSCAR MEIOS PARA OBTER A GUARDA PERMANENTE DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE CONTEÚDOS BÁSICOS E TÉCNICOS, PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS, VISANDO A CAPACITAÇÃO DAS FUNÇÕES DE MARCENEIRO, SERRALHEIRO, PEDREIRO, RECEPCIONISTA, TÉCNICO EM INFORMÁTICA, ELETRÔNICA, DENTRE OUTROS, AOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO IDENTIFICAR DEMANDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS FORAM OS CONDOMÍNIOS E EDIFICAÇÕES CONTEMPLADOS COM O BENEFÍCIO DO POTENCIAL CONSTRUTIVO MEDIANTE OUTORGA ONEROSA NO PERÍODO DE 2005 A 2020, IDENTIFICANDO:

1 - OS VALORES ARRECADADOS POR MEIO DESTE INSTRUMENTO;

2 - A QUANTIDADE DO POTENCIAL ADICIONAL DE CADA UMA DAS EDIFICAÇÕES, DE ACORDO COM AS LEGISLAÇÕES APROVADAS QUE REGULAMENTAM ESSE BENEFÍCIO (LC 574/2005 - NOVO CENTRO; LC 721/2008; LC 760/2009; LC 795/2010; LC 908/2011; LC 932/2012; LC 941/2013; LC 1064/2016; E LC 1109/2018);

3 - COMO E ONDE FORAM APLICADOS OS RECURSOS ARRECADADOS POR MEIO DA OUTORGA, ESPECIFICANDO SE HÁ UMA DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DESSES RECURSOS OU SE OS MESMOS SE INSEREM COMO RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES;

4 - SE AS CONTRAPARTIDAS PAGAS EM OBRAS DE INFRAESTRUTURA SÃO CONTABILIZADAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O VALOR DE RECURSOS PÚBLICOS GASTOS PELA MUNICIPALIDADE COM O SISTEMA DE COLETA SELETIVA EM MARINGÁ, DESDE CAMINHÕES, MÃO-DE-OBRA, DENTRE OUTROS, ESPECIFICANDO TANTO O GASTO DIRETO NA GESTÃO PÚBLICA, QUANTO COM SERVIÇOS CONTRATADOS, ASSIM COMO QUAL A QUANTIDADE DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS COLETADOS PELO MUNICÍPIO, POR ANO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DESTINAR O LOTE 001, DA QUADRA FISCAL 443, DA ZONA 36, NO JARDIM PAULISTA LLL, SITUADO ENTRE AS RUAS FRANCISCO DIAS DE ARO, PIONEIRO JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA, PIONEIRO ERCÍLIO SILVA E ANA CORONADO MARQUIOTO, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM PROJETO “MEU CAMPINHO”, CONTENDO PARQUE DE CORDAS E CALÇAMENTO DO ENTORNO DO LOTE, PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES DIVERSAS, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE UM EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO AO QUAL SE DESTINA TAIS ATIVIDADES, CONFORME DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 889/2011.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS, COMO QUADRA POLIESPORTIVA, NA PRAÇA PIO XII, NA ZONA 5, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE PISTA DE CAMINHADA, CICLOVIA E ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NA PRAÇA PIO XII, NA ZONA 5, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO CONTROLE DE CUPINS NAS ÁRVORES EXISTENTES NAS ÁREAS PÚBLICAS DE MARINGÁ, QUAL O MÉTODO UTILIZADO PARA O COMBATE, QUAL A QUANTIDADE DE ÁRVORES INFESTADAS E QUANTAS SOLICITAÇÕES FORAM ATENDIDAS/RESOLVIDAS ATÉ O MOMENTO, NOS ÚLTIMOS DOZE MESES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL POSSUI CRONOGRAMA PARA REFORMAR E EXECUTAR AS MELHORIAS NECESSÁRIAS NO COMPLEXO COMUNITÁRIO EXISTENTE NO CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO CIDADE CANÇÃO, LOCALIZADO ENTRE AS RUAS CAJUEIRO, SEVERO DE FARIA FRANCO E PIONEIRO PASCHOAL LOCATELLI, CONFORME SEGUEM RELACIONADAS ABAIXO, E, EM CASO POSITIVO, DETALHE AS ATIVIDADES E AS DATAS PREVISTAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A DIVULGAÇÃO, NO SITE OFICIAL DA MUNICIPALIDADE E NAS SUAS REDES SOCIAIS, DE CAMPANHA VISANDO ORIENTAR E MOBILIZAR A POPULAÇÃO PARA QUE FAÇAM O RETORNO PARA A APLICAÇÃO DA SEGUNDA DOSE DA VACINA CONTRA A COVID-19, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE ALGUM DISPOSITIVO PARA REDUZIR E CONTROLAR A VELOCIDADE DOS VEÍCULOS NA RUA PIONEIRO ANTÔNIO BERNARDES, ENTRE OS NÚMEROS 347 E 387, NO JARDIM DIAS, TENDO EM VISTA RECLAMAÇÃO DE MORADORES, QUE ALEGAM QUE OS VEÍCULOS TRAFEGAM EM ALTA VELOCIDADE, O QUE COLOCA EM RISCO A VIDA DA POPULAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS – COMAD, O QUANTO SEGUE:

1 - CÓPIA DE TODAS AS ATAS DAS REUNIÕES DO COMAD REALIZADAS NO PERÍODO EM QUE ESTEVE SOB A PRESIDÊNCIA DO SR. RUBENS MARCON, ATÉ O PRESENTE MOMENTO;

2 - CÓPIA DAS PLANILHAS CONTENDO AS INFORMAÇÕES DOS RECURSOS A SEREM APLICADOS NO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS, BEM COMO A MINUTA CONTENDO A DECISÃO DA APLICAÇÃO DOS REFERIDOS RECURSOS;

3 - CÓPIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA UTILIZAÇÃO, EM SEPARADO, DOS RECURSOS ORIUNDOS DE PROJETOS APROVADOS E POR ÓRGÃO QUE EXECUTOU, APRESENTANDO OS DETALHES DE SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DO COMAD;

4 - QUAL SETOR DA SOCIEDADE O ATUAL PRESIDENTE DO COMAD REPRESENTA, BEM COMO SE JÁ OCUPOU OUTROS CARGOS DENTRO DO MESMO CONSELHO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REFORMA E A MANUTENÇÃO DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MARINGÁ ANTES DA RETOMADA DAS AULAS PRESENCIAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ANTECIPAR A APLICAÇÃO DA SEGUNDA DOSE DA VACINA DA COVID-19 AOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, QUE ATUARÃO EFETIVAMENTE NAS ATIVIDADES PRESENCIAS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E DA REDE PRIVADA, CUJO RETORNO ESTÁ PREVISTO PARA 28/07/2021, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR UMA ATUALIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA DO MUNICÍPIO, PRECISAMENTE DA GUARDA MUNICIPAL, ATRAVÉS DA OFERTA DE CURSOS DE RECICLAGEM INTELECTUAL E JURÍDICA, DE MODO QUE OS SERVIDORES TENHAM NOÇÕES DA LEGISLAÇÃO PENAL ATUAL E DOS DIREITO HUMANOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.