Matérias da Ordem do Dia (66ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 239/1998, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2021 (NO VALOR DE R$ 50.000,00 PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS P/IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS).

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 11.226, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE INSTITUI NOVA REGULAMENTAÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL, NO PERÍODO DE 07 A 15 DE OUTUBRO DE 2021, PARA VIAGEM OFICIAL A DUBAI, NOS EMIRADOS ÁRABES UNIDOS.

FICA DENOMINADA RUA PIONEIRO PAULO PINTO DE MELLO A ESTRADA 01, COM INÍCIO NA AVENIDA COLOMBO E TÉRMINO NO LOTE 017B, SITUADA NA ZONA 43.

FICA DENOMINADA PIONEIRO DORVALINO DE OLIVEIRA A RUA 47.068, SITUADA NA ZONA 47, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA PIONEIRA MARIA MARTIN DURAN RUFATO A RUA 19.195, SITUADA NA ZONA 19, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE QUEM É A RESPONSABILIDADE PELA CONSERVAÇÃO DO PORTAL DE ENTRADA DO JARDIM MUNIQUE, E, CASO SEJA DA MUNICIPALIDADE, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE REPAROS NO LOCAL. CASO SEJA DE RESPONSABILIDADE DA LOTEADORA QUE EXECUTOU O BAIRRO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE A EMPRESA REALIZE AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA LÂMPADA COMUM POR LÂMPADA DO TIPO LED DO SUPER POSTE EXISTENTE NA PRAÇA CIDADE DE BRESCIA, LOCALIZADA NO NÚCLEO SOCIAL PAPA JOÃO XXIII, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A TROCA DA LÂMPADA QUEIMADA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO POSTE EXISTENTE NA RUA NEO ALVES MARTINS, DEFRONTE DO NÚMERO 3276 (POSTE IP-114), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR AO CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO TERRITORIAL - CMPGT PARA ANÁLISE E PARECER A RESPEITO DA REDAÇÃO DO ART. 7.º DA LEI COMPLEMENTAR N. 1290/2021, QUE ACRESCENTA AO ART. 4.º DA LEI COMPLEMENTAR N. 888/2011 – LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, PARA VERIFICAR SE ESTÁ ASSEGURADO A OBRIGATORIEDADE DE O INDIVÍDUO MORAR NA EDIFICAÇÃO ONDE É SOLICITADA A VIABILIDADE DA ATIVIDADE NÃO RESIDENCIAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, OS MOTIVOS PELOS QUAIS ESTÁ FALTANDO MEDICAMENTOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE OMEPRAZOL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NAS VIAS PÚBLICAS DO PARQUE DAS LARANJEIRAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTEM AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE COBRINDO A MESMA FUNÇÃO EM OUTRAS UNIDADES DIVERSAS DAS QUE ESTÃO LOTADOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE OS MESMOS ESTÃO RECEBENDO VALE TRANSPORTE PARA EXECUTAR ESSA TAREFA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE “TAPA-BURACOS” NA RUA PIONEIRO GERALDO FERREIRA COELHO, NO CRUZAMENTO COM A RUA DOLORES DURAN, NAS PROXIMIDADES DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM PARAÍSO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO JARDIM ESPANHA OU NO JARDIM EUROPA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS VISANDO SOLUCIONAR O PROBLEMA DOS CONSTANTES ALAGAMENTOS QUE OCORREM NO TRECHO FINAL DA AVENIDA JOAQUIM DUARTE MOLEIRINHO, NAS PROXIMIDADES DO NÚMERO 5120 (EMPRESA CARTONAGEM MARINGÁ), NA GLEBA RIBEIRÃO PINGUIM, TENDO EM VISTA QUE OS MORADORES ALEGAM QUE O LOCAL FICA INTRANSITÁVEL, COM MUITA LAMA, DANIFICANDO VEÍCULOS E IMPOSSIBILITANDO O TRÂNSITO DE PEDESTRES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS ESTUDOS ESTÃO SENDO REALIZADOS E SE HÁ CONCLUSÕES E DATA PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE UM POSTO DE ATENDIMENTO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON NAS DEPENDÊNCIAS DA SUBPREFEITURA DO DISTRITO DE IGUATEMI, PARA ATENDER EM PERÍODOS PREDETERMINADOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS VISANDO À REFORMA DO CALÇAMENTO DA FAIXA DE PASSEIO PÚBLICO AO REDOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRASÍLIO ITIBERÊ, NA ZONA 2, ESPECIALMENTE NA ÁREA DA AVENIDA ITORORÓ, QUE JÁ SE ENCONTRA NA TERRA, TORNANDO O LOCAL INTRANSITÁVEL, O QUE TEM CAUSADO TRANSTORNOS AOS PEDESTRES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO PLANO DE MANEJO DO PARQUE DO INGÁ, QUE É O DOCUMENTO QUE DEVE ORIENTAR AS AÇÕES DE MANEJO QUE SERÃO EXECUTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DENTRO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL PARQUE DO INGÁ PARA OS PRÓXIMOS CINCO ANOS, O QUANTO SEGUE:

1 - SE A APROVAÇÃO DO PLANO DE MANEJO DO PARQUE DO INGÁ PELO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA O TORNA AUTOAPLICÁVEL, SENDO ESTE PROCEDIMENTO O SUFICIENTE PARA REGULAMENTAR A OBRIGAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DE IMPLEMENTAR AS AÇÕES DO PLANO DE MANEJO, GARANTINDO DESSA FORMA A APLICAÇÃO EFETIVA DO PLANO, ASSIM COMO A AVALIAÇÃO ANUAL DAS AÇÕES DE MANEJO PREVISTAS;

2 - SE FOI ACATADA A RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA DE EMISSÃO DE RESOLUÇÃO PELO CONSELHO PARA REGULAMENTAR A OBRIGAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DE IMPLEMENTAR AS AÇÕES DO PLANO DE MANEJO, COM AVALIAÇÃO ANUAL DAS AÇÕES DE MANEJO, TAL COMO CONSTA DO PARECER N. 56/2020 - COMDEMA; RELATO DO PROCESSO REVISÃO DO PLANO DE MANEJO DO PARQUE DO INGÁ; PROCESSO 36603/2020;

3 - SE FOI OUVIDO O CONSELHO CONSULTIVO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO PARQUE DO INGÁ (PARQUE NATURAL MUNICIPAL), TAL COMO PREVISTO NO ART. 5.º DA LEI N. 11.198/2020, E SE ESSE CONSELHO ENCONTRA-SE ATIVO E QUEM SÃO SEUS MEMBROS;

4 - COMO SE DARÁ O PROCESSO DE AVALIAÇÃO ANUAL DAS AÇÕES DE MANEJO E QUANDO OCORRERÁ;

5 - QUAIS AÇÕES FORAM REALIZADAS DESDE A APROVAÇÃO DA REVISÃO DO PLANO DE MANEJO DO PARQUE DO INGÁ QUE VÃO AO ENCONTRO DA URGENTE RECUPERAÇÃO DESSA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL POR MEIO DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E MITIGADORAS DEFINIDAS, BEM COMO DE MONITORAMENTO AO MEIO FÍSICO; AO MEIO AQUÁTICO; À FAUNA; À VEGETAÇÃO; AO COMPONENTE SOCIOAMBIENTAL;

6 - SE É NECESSÁRIO REGULAMENTAR POR MEIO DE LEI MUNICIPAL CADA UM DOS ITENS PREVISTOS NAS MEDIDAS PREVENTIVAS E MITIGADORAS DO PLANO DE MANEJO, PARA GARANTIR A IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DAS MESMAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS DE SEGURANÇA PARA PEDESTRE NA AVENIDA PIONEIRO ANTÔNIO RUIZ SARDANHA, ESQUINA COM O ANEL VIÁRIO PREFEITO SINCLER SAMBATTI (CONTORNO SUL), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS ESTUDOS ESTÃO SENDO REALIZADOS E SE HÁ CONCLUSÕES E DATA PREVISTA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, – CONSIDERANDO A GRAVIDADE DOS PROBLEMAS QUE OCORREM NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ EM DIAS DE CHUVAS INTENSAS, TAL COMO A QUE OCORREU NO ÚLTIMO DIA 14 DE SETEMBRO, – O QUANTO SEGUE:

1 – SE AS ATUAIS CONDIÇÕES MATERIAIS E HUMANAS À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA ATUAR EM DIAS DE CHUVAS INTENSAS SÃO SUFICIENTES, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADOTAR MEDIDAS VISANDO AO APRIMORAMENTO DA ESTRUTURA UTILIZADA PELO MUNICÍPIO PARA ATENDER A ESSA DEMANDA;

2 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE MONITORAR, COM MAIOR FREQUÊNCIA E RIGOR, AS CONDIÇÕES DAS ÁRVORES LOCALIZADAS NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE ENCONTRAR ÁRVORES QUE NÃO ESTEJAM SADIAS E ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA QUE ESSAS ÁRVORES NÃO CAIAM EM DIAS DE CHUVA OU VENTO INTENSOS. QUEDAS DE ÁRVORES, INCLUSIVE COM A CRIAÇÃO DE UM PLANO DE ACOMPANHAMENTO DAS CONDIÇÕES DAS ÁRVORES NO MUNICÍPIO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À CAMPANHA DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19 EM MARINGÁ, O QUANTO SEGUE:

1 - SE A POPULAÇÃO DE ADOLESCENTES DE MARINGÁ, ENTRE 12 (DOZE) E 17 (DEZESSETE) ANOS, ESTÁ SENDO VACINADA, SUBENTENDE-SE QUE TODA POPULAÇÃO ADULTA JÁ ESTÁ IMUNIZADA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ;

2 - ASSIM SENDO, QUAL É O TOTAL/PERCENTUAL DA POPULAÇÃO ADULTA JÁ VACINADA COM A PRIMEIRA DOSE E QUAL É O TOTAL/PERCENTUAL DA POPULAÇÃO ADULTA IMUNIZADA COM A PRIMEIRA E SEGUNDA DOSES, ESPECIFICANDO DE ACORDO COM OS DISTINTOS IMUNIZANTES;

3 - QUAL É O INDICADOR DE PESSOAS NÃO VACINADAS OU QUE APENAS RECEBERAM A PRIMEIRA DOSE E QUE NÃO RETORNARAM PARA COMPLETAR O CICLO DE IMUNIZAÇÃO QUE EXIGE PREOCUPAÇÃO E ATUAÇÃO; HAVERÁ BUSCA ATIVA? E QUAL O PLANEJAMENTO DA MUNICIPALIDADE PARA VIABILIZAR A IMUNIZAÇÃO DESTE PÚBLICO CONTRA A COVID-19.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL APLICAR AS DOSES DA VACINA CONTRA A COVID-19 PARA O PÚBLICO COM IDADE ENTRE 12 (DOZE) E 17 (DEZESSETE) ANOS TAMBÉM NOS DISTRITOS DE FLORIANO E IGUATEMI, EVITANDO QUE OS ADOLESCENTES RESIDENTES NESSES DISTRITOS TENHAM QUE SE DESLOCAR ATÉ A SEDE DO MUNICÍPIO PARA SEREM IMUNIZADOS, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE O ÚNICO IMUNIZANTE AUTORIZADO PARA SER APLICADO NAS PESSOAS QUE SE ENCONTRAM NA FAIXA ETÁRIA EM QUESTÃO É O DA FABRICANTE PFIZER, E QUE ESTE IMUNIZANTE NÃO TEM SIDO UTILIZADO NOS REFERIDOS DISTRITOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.