Resumo (80ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

ACRESCENTA O § 4.º AO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR N. 850/2010, QUE AUTORIZA E REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇADA E LIMPEZA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM IMÓVEIS URBANOS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 850/2010, QUE AUTORIZA E REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇADA E LIMPEZA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM IMÓVEIS URBANOS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2021 (NO VALOR DE R$ 150.000,00 P/IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA NA AVENIDA MÁRIO CLAPIER URBINATTI).

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2021 (NO VALOR DE R$ 100.000,00 P/DESPESAS REFERENTES AO CENTRO DIA DO IDOSO).

OUTORGA AO DELEGADO DE POLÍCIA LAÉRCIO CARDOSO FAHUR​ O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE AS PRÁTICAS DE LOGÍSTICA REVERSA NAS CONTRATAÇÕES PROMOVIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE MARINGÁ PARA A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADO ORESTINO ALVES PINTO O SALÃO COMUNITÁRIO LOCALIZADO NA AVENIDA DONA SOPHIA RASGULAEFF, N. 693, NO JARDIM ALVORADA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE ÁREA DE LAZER NA REGIÃO DAS RUAS ANTÔNIO RUBINI E POLICIAL DULCI JUVÊNCIO, NO CONJUNTO HABITACIONAL REQUIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, RELATIVAMENTE À AFIXAÇÃO DE ENGENHOS PUBLICITÁRIOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E CONSIDERANDO QUE, NOS ÚLTIMOS ANOS, TEM AUMENTADO O NÚMERO DE CARTAZES AFIXADOS EM POSTES E ÁRVORES NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, DE FORMA IRREGULAR, SEM A OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS SOBRE A MATÉRIA, EM ESPECIAL, O QUE DISPÕE A LEI N. 7.632/2007, QUE TRATA DA ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS PRESENTES NA PAISAGEM DO MUNICÍPIO, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAIS SÃO AS MEDIDAS E PROVIDÊNCIAS QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM ADOTADO NO SENTIDO DE FISCALIZAR E COMBATER O EXERCÍCIO DE PUBLICIDADE IRREGULAR NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, EM ESPECIAL NO QUE TOCA À IDENTIFICAÇÃO E ATUAÇÃO DOS INFRATORES, INCLUSIVE COM RELAÇÃO A EVENTUAIS DENÚNCIAS REALIZADAS POR MEIO DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO 156 OU 153; 2 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE INTENSIFICAR AS DILIGÊNCIAS FISCAIS DE COMBATE E PREVENÇÃO AO EXERCÍCIO DE PUBLICIDADE IRREGULAR; 3 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE CRIAR UM CANAL DE ATENDIMENTO VIA WHATSAPP PARA REALIZAÇÃO DE DENÚNCIAS SOBRE O EXERCÍCIO IRREGULAR DE PUBLICIDADE, DE SORTE A FACILITAR A COMUNICAÇÃO DA COMUNIDADE COM OS SETORES COMPETENTES, TORNANDO MAIS CÉLERE E EFETIVA A RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E VIABILIZANDO, ATÉ MESMO, A CONSTATAÇÃO DE CASOS EM FLAGRANTE. CUMPRE SALIENTAR QUE A DISPOSIÇÃO EXCESSIVA DE PUBLICIDADE EM POSTES E ÁRVORES GERA NÃO SOMENTE POLUIÇÃO VISUAL, MAS TAMBÉM LESÕES AO LENHO DAS ÁRVORES UTILIZADAS COMO APOIO. ALÉM DISSO, ALGUNS MATERIAIS PUBLICITÁRIOS DIFICULTAM A VISUALIZAÇÃO DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, PROVOCANDO RISCOS DE ACIDENTES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE E UMA ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE NO JARDIM MUNIQUE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DO SALÃO COMUNITÁRIO DA VILA VARDELINA, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE “BUEIROS INTELIGENTES” NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, QUE É A COLOCAÇÃO DE UM CESTO DE TELA DENTRO DOS BUEIROS, ONDE TODOS OS RESÍDUOS FICAM ALI DEPOSITADOS, PERMITINDO A PASSAGEM SOMENTE DA ÁGUA, FACILITANDO A LIMPEZA E EVITANDO O ENTUPIMENTO DAS GALERIAS, REDUZINDO OS RISCOS DE ALAGAMENTOS NA CIDADE, QUE É UM PROBLEMA RECORRENTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DO SALÃO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO CIDADE CANÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA RUA PIONEIRO PASCHOAL LOCATELLI, NAS PROXIMIDADES DA HORTA COMUNITÁRIA DO CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO CIDADE CANÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DA CALÇADA AO REDOR DA HORTA COMUNITÁRIA DO CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO CIDADE CANÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DENOMINAR AMÉRICO DIAS FERRAZ O EIXO MONUMENTAL DE MARINGÁ, COM PREVISÃO DE INÍCIO DAS OBRAS EM 2021, VISTO QUE A ESTAÇÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL, DEMOLIDA EM 2010, HOMENAGEAVA ESTE QUE FOI O SEGUNDO PREFEITO DE MARINGÁ, O QUAL, SEGUNDO CONSTA DE MATÉRIA DE A. A. DE ASSIS NO SITE HTTPS://ANGELORIGON.COM.BR/2021/10/21/O-EIXO-MONUMENTAL/, FOI O "...PRIMEIRO PREFEITO A FALAR DESSE ARROJADO PROJETO (...) EMBORA TIVESSE POUCA ESCOLARIDADE, ELE ERA UM HOMEM QUE ENXERGAVA LONGE. LEMBRO-ME BEM DE UMA FRASE SUA: 'MARINGÁ É UMA CABOCLA QUE NASCEU PARA SER BONITA'. ”.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE FECHAR OS CRUZAMENTOS DA AVENIDA ADVOGADO HORÁCIO RACCANELLO FILHO, ENTRE AS AVENIDAS TUIUTI E PEDRO TAQUES, NO PERÍODO NOTURNO, PARA QUE OS CICLISTAS MARINGAENSES POSSAM TREINAR, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COMO ESTÁ O ANDAMENTO DA DESAPROPRIAÇÃO DO TERRENO NO DISTRITO DE FLORIANO, QUE TEM COMO PREVISÃO A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA ESCOLA MUNICIPAL, DECLINANDO SE HÁ PREVISÃO PARA ESSA FINALIDADE. ATUALMENTE, COMO É DO CONHECIMENTO GERAL, A ESCOLA MUNICIPAL DONA LÁZARA RIBEIRO VILELLA, NO DISTRITO DE FLORIANO, VEM CEDENDO ESPAÇO PARA O GOVERNO DO ESTADO REALIZAR, EM OUTRO PERÍODO, O ENSINO ESTADUAL. OCORRE QUE, PELA DEMANDA DO DISTRITO, UMA NOVA ESCOLA, EXCLUSIVA PARA O ENSINO MUNICIPAL, SERIA DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA ATENDER COM MAIS QUALIDADE OS ALUNOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O TEMPO MÉDIA DE ESPERA PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E AGENDAMENTOS PARA EXAMES E CIRURGIAS, DENTRE OUTROS SERVIÇOS, PELO HOSPITAL BOM SAMARITANO, OPERADOR DO SISTEMA DE ATENÇÃO À SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SAMA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS RECURSOS FEDERAIS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO, ORIUNDOS DA LEI FEDERAL N. 14.017/2020 (LEI ALDIR BLANC), O QUANTO SEGUE: 1 – QUAIS OS MEMBROS QUE COMPÕE A COMISSÃO JULGADORA DOS PROJETOS A SEREM CONTEMPLADOS, INDICANDO OS RESPECTIVOS NOMES; 2 – QUAIS OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A ESCOLHA DOS MEMBROS DA COMISSÃO JULGADORA E POR QUEM É FEITA ESSA ESCOLHA; 3 – SE OS MEMBROS SELECIONADOS PARA INTEGRAR A COMISSÃO JULGADORA SÃO PERMANENTES, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE DE QUANTO EM QUANTO TEMPO É FEITA ESSA SELEÇÃO.

ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 10.915, DE 17 DE JULHO DE 2019 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ A CONTRATAR CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ATRAVÉS DO PROGRAMA FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES NÃO ADOTOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR QUE A LICITAÇÃO DESTINADA À AQUISIÇÃO DE CÁLCIO 65% – NECESSÁRIO PARA CONSERVAÇÃO DAS PISCINAS PÚBLICAS MUNICIPAIS – OCORRESSE EM TEMPO HÁBIL PARA PERMITIR A REABERTURA DE TAIS PISCINAS JÁ NO ÚLTIMO MÊS DE OUTUBRO, MÊS ESTE QUE MARCA A RETOMADA DAS ATIVIDADES NESSAS PISCINAS, DECLINANDO, TAMBÉM, SE ESTÁ OCORRENDO A MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE TODOS OS CENTROS ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO, SOBRETUDO DAS PISCINAS, BEM COMO SE HÁ PRODUTOS (CLORO) PARA O TRATAMENTO DAS ÁGUAS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA EXISTENTE NA PRAÇA VEREADOR MIGUEL DE OLIVEIRA, NO CONJUNTO HABITACIONAL REQUIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, – COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL – POR QUAIS MOTIVOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES TEM INFORMADO QUE SOMENTE REALIZARÁ O REPASSE DOS VALORES INERENTES À BOLSA ATLETA E À BOLSA TÉCNICO PARA OS SEUS DESTINATÁRIOS CASO AS ASSOCIAÇÕES ÀS QUAIS ELES ESTÃO VINCULADOS CUMPRAM COM TODAS AS OBRIGAÇÕES LEGAIS IMPOSTAS A ELAS, SENDO QUE O PAGAMENTO DE TAIS VALORES AOS SEUS DESTINATÁRIOS NÃO DEVE DEPENDER DA ATUAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COM AS QUAIS ELES MANTÊM VÍNCULO, NOS TEMOS DO QUE DISPÕE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.