Resumo (88ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 749, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 931, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

ACRESCENTA O § 4.º AO ART. 1.º DA RESOLUÇÃO N. 477/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE CAMPANHAS CÍVICO-EDUCATIVAS E DE VALORIZAÇÃO DA CIDADANIA.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO SAMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (COMEMORADO ANUALMENTE EM 02 (DOIS) DE DEZEMBRO)

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 6.739/2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO E RECEITUÁRIO PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE OPERAM A COMPRA E A VENDA DE MATERIAIS DE COBRE OU BRONZE USADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DAS RUAS 31.087, 31.088 E 31.089 LOCALIZADOS NO JARDIM TÓQUIO, TENDO EM VISTA A APROVAÇÃO DO JARDIM BAEZA.

ALTERA A ESTRUTURA ORGÂNICO-ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CRIA A DIVISÃO DE COMPLIANCE E CONTROLE INTERNO).

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1.º DA LEI N. 8.794/2010, QUE DISPÓE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PARQUES INFANTIS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE LAZER.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 9.579/2013, QUE DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE TRANSFORMAR A PRAÇA VITOR RODRIGUES MARTINS, LOCALIZADA NA AVENIDA MANDACARU, NO JARDIM PARIS, EM UMA PRAÇA ESPORTIVA, COM QUADRAS POLIESPORTIVAS, ARQUIBANCADAS, ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE, PARQUE INFANTIL, PISTA DE CAMINHADA, PISTAS DE SKATE, ILUMINAÇÃO DE LED E PAISAGISMO, COM A FINALIDADE DE OFERECER AOS MORADORES DA REGIÃO MAIS UM LOCAL APROPRIADO AO ESPORTE E LAZER, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA ILUMINAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL EXISTENTE NO JARDIM AURORA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A TROCA DAS LÂMPADAS QUEIMADAS DA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE EXISTENTE NO JARDIM BERTIOGA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA GERAL DO SALÃO COMUNITÁRIO DO PARQUE DAS PALMEIRAS, QUE FOI CONSTRUÍDO RECENTEMENTE, PORÉM, DEVIDO AO TEMPORAL E ÀS CHUVAS INTENSAS, O TELHADO FOI DANIFICADO, NECESSITANDO, ASSIM, DE URGÊNCIA NA REFORMA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM INDUSTRIAL, TENDO EM VISTA QUE EXISTE PROJETO DE AMPLIAÇÃO DESDE O ANO DE 2017, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE TRANSFORMAR A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM QUEBEC EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO, COM A IMPLANTAÇÃO DE OUTRA UBS NA REGIÃO, HAJA VISTA QUE A REFERIDA UNIDADE POSSUI ÓTIMA ESTRUTURA E PORTE APROPRIADO PARA O FUNCIONAMENTO DE UMA UPA, PODENDO, ASSIM, DESAFOGAR AS DEMANDAS DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO ZONA NORTE E ZONA SUL, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE AS ESCOLAS MUNICIPAIS E OS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL AINDA ESTÃO REALIZANDO O REVEZAMENTO DE ALUNOS PARA FREQUENTAREM ÀS AULAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS AÇÕES OU ESTUDOS O MUNICÍPIO ESTÁ REALIZANDO PARA A MODERNIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DAS VAGAS ABRANGIDAS PELO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO REGULAMENTADO PAGO – ÁREA DE ESTAR MARINGÁ. O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS É UM EXEMPLO EM AVANÇOS TECNOLÓGICOS, COM INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA DE PRIMEIRA, GERANDO SOLUÇÕES DE BAIXO CUSTO E GRANDE IMPACTO NO DIA A DIA DA POPULAÇÃO. LÁ SÃO DIVERSAS FERRAMENTAS OFERECIDAS, COMO O SISTEMA DE AUTOMAÇÃO E GERENCIAMENTO DE VAGAS EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS. SÃO SOLUÇÕES QUE TRAZEM ATRIBUTOS COMO MODERNIDADE E EFICIÊNCIA PARA A GESTÃO PÚBLICA, QUE TRANSFORMAM A CIDADE E TORNAM O QUE É PÚBLICO EM MOTIVO DE ORGULHO PARA A POPULAÇÃO. NO SITE WWW.ESTACIONEARAPONGAS.COM.BR É POSSÍVEL CONHECER E ENTENDER TUDO O QUE VEM SEM FEITO, RELATIVAMENTE TRATANDO-SE DE MODERNIZAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NO CRUZAMENTO DA RUA PIONEIRO CEZARE MOCHI COM A RUA PIONEIRO DURVAL VIEIRA DANTAS, NO JARDIM PARAÍSO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS – INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À REALIZAÇÃO DE ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, CASO NECESSÁRIO, – COM A FINALIDADE DE ALTERAR A NORMA VIGENTE ATUALMENTE, RELATIVA À ELEIÇÃO DOS DIRETORES(AS) DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIS E DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MARINGÁ, SEGUNDO A QUAL, PARA QUE A ESCOLHA DOS DIRETORES(AS) SEJA REALIZADA PELA COMUNIDADE ESCOLAR, É NECESSÁRIO O COMPARECIMENTO DE 50% MAIS UM DOS APTOS A VOTAR, JÁ QUE POR ESTA REGRA, CASO O REFERIDO PERCENTUAL DE VOTANTES NÃO SEJA ATINGIDO, A ESCOLHA DOS DIRETORES(AS) DOS CMEIS E DAS ESCOLAS MUNICIPAIS FICA A CARGO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS EM QUESTÃO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS. RESSALTA-SE QUE A NORMA EM QUESTÃO ENCONTRA-SE PREVISTA NO ART. 16, § 1.º, DO DECRETO N. 1.602/2017, IN VERBIS: DECRETO N. 1.602/2017 (...) ART. 16. ÀS 18:30 HORAS, O PRESIDENTE DE MESA MANDARÁ QUE SEJAM DISTRIBUÍDAS SENHAS AOS PRESENTES, HABILITANDO-OS A VOTAREM E IMPEDINDO AQUELES QUE SE APRESENTAREM APÓS ESTE HORÁRIO; § 1.º A VALIDAÇÃO DA ELEIÇÃO DEPENDE DA PARTICIPAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) MAIS 01 (UM) DOS APTOS A VOTAREM; INSTA SALIENTAR QUE A ALTERAÇÃO NORMATIVA ORA PROPOSTA APRESENTA GRANDE RELEVÂNCIA, TENDO EM VISTA O ATUAL CONTEXTO PERTINENTE AO COMPARECIMENTO DA POPULAÇÃO BRASILEIRA ÀS ELEIÇÕES EM QUE, INFELIZMENTE, TEM-SE VERIFICADO UMA DIMINUIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS NOS PROCESSOS ELEITORAIS. ESTE FATO FOI VERIFICADO, INCLUSIVE, NAS ÚLTIMAS DUAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS OCORRIDAS NO PAÍS, EM 2016 E 2020, – EM QUE O VOTO É OBRIGATÓRIO – NAS QUAIS SE CONSTATOU APROXIMADAMENTE 11% DE ABSTENÇÃO. OUTROSSIM, O NÚMERO DE ABSTENÇÃO NAS ELEIÇÕES PARA PREFEITO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ FOI AINDA MAIOR QUE A MÉDIA NACIONAL, SENDO QUE, EM 2016, A ABSTENÇÃO NA CIDADE FOI DE 51.315 ELEITORES PERFAZENDO 19,61% DO NÚMERO TOTAL DE APTOS A VOTAR E, EM 2020, ESSE NÚMERO SUBIU PARA 83.919, PERFAZENDO 30,02% DO TOTAL DE VOTANTES. TAIS FATOS CORROBORAM A IDEIA DE QUE A EXIGÊNCIA DO COMPARECIMENTO DE 50% MAIS 01 PARA QUE OS DIRETORES DE CMEIS E DE ESCOLAS MUNICIPAIS SEJAM ELEITOS PELA COMUNIDADE ESCOLAR NÃO SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A REALIDADE VERIFICADA NO PAÍS, NO QUE TANGE À PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS NOS PROCESSOS ELEITORAIS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REATIVAÇÃO DO TERMINAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EXISTENTE NA PRAÇA EMÍLIO FAJARDO ESPEJO, NA AVENIDA KAKOGAWA, E POR QUAIS RAZÕES O LOCAL AINDA NÃO ESTÁ EM FUNCIONAMENTO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 10.735/2018, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE ADOÇÃO NAS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE E NAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ENSINO DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS LOCAIS QUE POSSUEM AS PLACAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.538/2010, ALTERADA LEI N. 11.073/2020, QUE DISPÕE SOBRE O TREINAMENTO DE SERVIDORES DOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DE ENSINO PARA REALIZAR ATENDIMENTO EMERGENCIAL DE PRIMEIRO SOCORROS, EM CASO DE ACIDENTE OU NECESSIDADE DE TAL INTERVENÇÃO, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUANTOS PROFISSIONAIS JÁ REALIZARAM O TREINAMENTO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 10.998/2019, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIS, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, CONTENDO INFORMAÇÕES DE COMO PROCEDER EM CASO DE ENGASGAMENTO DE CRIANÇA COM LEITE MATERNO OU OUTRO ALIMENTO, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS LOCAIS QUE POSSUEM OS CARTAZES. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO RECLAMAÇÕES E ANSEIOS DOS MORADORES DO JARDIM DIAMANTE E DO JARDIM ORIENTAL, SE EXISTEM ESTUDOS E/OU PROJETOS PARA A OCUPAÇÃO DOS LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO QUE COMPÕEM A QUADRA FISCAL N. 29, NO JARDIM DIAMANTE, E, EM CASO POSITIVO, DETALHE QUAIS SÃO OS PLANEJAMENTOS DE OCUPAÇÃO, BEM COMO EM QUAIS ESTÁGIOS SE ENCONTRAM E SEUS RESPECTIVOS PRAZOS DE EXECUÇÃO. EM CASO NEGATIVO, APRESENTE JUSTIFICATIVAS PARA A FALTA DE ESTUDOS. OS CINCO LOTES EM QUESTÃO SE ENCONTRAM NA QUADRA FORMADA PELO QUADRILÁTERO ENTRE A AVENIDA DAS TORRES E AS RUAS APARECIDO BESÁGIO, PIONEIRO JOÃO VAZ DE QUEIROZ FILHO E ANTÔNIO DE PAULA ANTONUCCI. SEGUNDO O RELATO DA COMUNIDADE LOCAL, NENHUM DELES POSSUI INFRAESTRUTURA BÁSICA, COMO CALÇAMENTO E JARDINAGEM. POR TAL RAZÃO, A MOBILIDADE FICA COMPROMETIDA, ESPECIALMENTE PARA OS PEDESTRES, QUE TÊM DE CAMINHAR PELAS VIAS PÚBLICAS, EM MEIO AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS. OUTRO REFLEXO É A UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE TAIS TERRENOS PARA O DESCARTE DE MÓVEIS, ENTULHOS E DEMAIS INSERVÍVEIS – O QUE ACARRETA MAU CHEIRO E POSSÍVEL PONTO DE PROLIFERAÇÃO DE ROEDORES E INSETOS. DE TAL MANEIRA, OS MORADORES ANSEIAM POR EDIFICAÇÕES PÚBLICAS ADEQUADAS ÀS NECESSIDADES LOCAIS, ORA QUESTIONADAS, OU PELO IMEDIATO CALÇAMENTO E CERCAMENTO DOS LOTES PERTENCENTES AO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ ESTUDOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO, EM BRAILE, NO TERMINAL URBANO INTERMODAL DR. SAID FELÍCIO FERREIRA E NOS PONTOS DE ÔNIBUS EXISTENTES EM MARINGÁ, CONTENDO AS INFORMAÇÕES DOS ITINERÁRIOS E DAS ROTAS DOS COLETIVOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE E OS LOCAIS QUE RECEBERÃO O BENEFÍCIO.

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 677/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 9.653, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.