Resumo (91ª Sessão Extraordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ A FIRMAR TERMO DE TRANSAÇÃO COM A UNIÃO, SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VEDA A NOMEAÇÃO E A CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DE CONDENADOS EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, POR CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PRATICADA CONTRA A MULHER, POR VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, POR VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E POR VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.