Resumo (7ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 966, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013, RELATIVOS ÀS DESCRIÇÕES DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE CONTADOR E ANALISTA MUNICIPAL – CONTABILIDADE.

TRANSFORMA A RUA MOSCADOS EM EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS E - ECS-E, CONFORME ESPECIFICA.

PROÍBE A VENDA DE ESCAPAMENTOS IRREGULARES DE MOTOCICLETAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A SÚMULA E O ART. 1.º DA LEI N. 1.516/81, QUE DENOMINA A AVENIDA QUE LIGA A PONTE DO CONJUNTO RESIDENCIAL "NEY BRAGA" À AVENIDA MANDACARU (AVENIDA ALZIRO ZARUR).

DISPÕE SOBRE A CERTIFICAÇÃO DO SELO DESENVOLVE MARINGÁ, A SER CONFERIDO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A EMPRESAS QUE CONTRATAREM JOVENS APRENDIZES.

FICA DENOMINADO ÁREA DE LAZER LUIZ LOPES O ESPAÇO PÚBLICO EXISTENTE NO LOTE 19, DA QUADRA 43, LOCALIZADO NA ZONA 22.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA GEOFFREY WILDE DIMENT (PRAÇA IVAÍ), NA ZONA 5, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO JARDIM TRÊS LAGOAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE JÁ OCORREU A MANUTENÇÃO DA PISTA DE CAMINHADA EMBORRACHADA AO REDOR DO PARQUE DO INGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA E O VALOR GASTO COM OS SERVIÇOS, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA UMA NOVA MANUTENÇÃO NO LOCAL, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE VÁRIAS RACHADURAS E BURACOS, O QUE PODERÁ OCASIONAR LESÕES NOS MUNÍCIPES QUE UTILIZAM O LOCAL PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS PISCINAS PÚBLICAS EXISTEM NOS CENTROS ESPORTIVOS DE MARINGÁ E SE TODAS ESTÃO EM FUNCIONAMENTO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM TODA EXTENSÃO DA RUA COMPOSITOR VILA-LOBOS, NO CONJUNTO HABITACIONAL ITATIAIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PURIFICAÇÃO DE JESUS VALENTE, NO JARDIM UNIVERSO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PERANTE À EMPRESA TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA. – TCCC COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR QUE ALGUMA LINHA DE ÔNIBUS PASSE A ATENDER O JARDIM MUNIQUE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O INÍCIO DA CONSTRUÇÃO DO SALÃO COMUNITÁRIO DO JARDIM OLÍMPICO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO NO TERRENO DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE EXISTENTE NA AVENIDA RANULFO RODRIGUES DA MOTA, LOTE DE TERRAS N. 001 A, QUADRA 142, ZONA 29, D. 01 A (EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO), NO JARDIM IMPERIAL II, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE JÁ EXISTE ALGUM PROJETO PARA SER IMPLANTADO NO LOCAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE NOMENCLATURA, COM O RESPECTIVO CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL – CEP, NAS VIAS PÚBLICAS RECÉM DENOMINADAS ATRAVÉS DE LEIS MUNICIPAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE E QUAIS VIAS PÚBLICAS RECEBERÃO O BENEFÍCIO NO PRIMEIRO SEMESTRE DO CORRENTE ANO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.651/2013, QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, TENDO EM VISTA AS CONSTANTES RECLAMAÇÕES DOS MUNÍCIPES, QUE ALEGAM A GRANDE QUANTIDADE DE VEÍCULOS ABANDONADOS, ESPECIALMENTE NA RUA PIONEIRO MÚCIO RODRIGUES, NO JARDIM BRASIL, ONDE SE ENCONTRAM SEIS CARROS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS AS AÇÕES ADOTADAS PELA MUNICIPALIDADE PARA RESOLVER O PROBLEMA EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES O HOSPITAL MUNICIPAL DE MARINGÁ DRA THELMA VILLANOVA KASPROWICZ NÃO CONTA COM MÉDICO UROLOGISTA PARA PRESTAR ATENDIMENTO À COMUNIDADE, ATUALMENTE, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE MÉDICO(S) DESSA ESPECIALIDADE PARA LABORAR NO HOSPITAL EM QUESTÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS. RESSALTA-SE QUE CHEGARAM AO CONHECIMENTO DO PARLAMENTAR SIGNATÁRIO INFORMAÇÕES DANDO CONTA DE QUE O MÉDICO UROLOGISTA QUE PRESTAVA ATENDIMENTO NO REFERIDO HOSPITAL TEVE DE DEIXAR SUAS FUNÇÕES NAQUELE LOCAL EM RAZÃO DE TER SIDO ACOMETIDO DE PROBLEMAS DE SAÚDE. NO ENTANTO, A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NÃO ADOTOU PROVIDÊNCIAS PARA CONTRATAR OUTRO PROFISSIONAL PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DO MENCIONADO MÉDICO NAQUELE HOSPITAL, FATO QUE TEM PREJUDICADO OS USUÁRIOS DESSE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, EXIGINDO, PORTANTO, A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS POR PARTE DO PODER PÚBLICO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE SOBRE AS DEMANDAS APRESENTADAS PELO MOVIMENTO PELOS DIREITOS DOS ENTREGADORES: AJUDANTES E MOTORISTAS DE CAMINHÕES E UTILITÁRIOS DE MARINGÁ E REGIÃO, E SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE MELHORIAS NOS ESTACIONAMENTOS PARA OPERAÇÃO DAS V.C/D (VAGAS DE CARGA E DESCARGA) EXISTENTES EM MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE DESINSTALAR TODAS AS V.C/D (VAGAS DE CARGA E DESCARGA) INSTALADAS DO LADO ESQUERDO DAS VIAS PÚBLICAS E REINSTALAR DO LADO DIREITO DAS MESMAS VIAS PÚBLICAS, E NA MESMA QUADRA, PARA PREVENIR RISCOS DE ATROPELAMENTO AOS TRABALHADORES ENTREGADORES. (CONFERIR OBSERVAÇÃO E NOTA DE RODAPÉ 1 NA PÁGINA 2, E “MEDIDA PREVENTIVA” NA PÁGINA 05 DO DOCUMENTO EM ANEXO); 2 - ANALISAR A POSSIBILIDADE DE FAZER TODAS AS NOVAS IMPLANTAÇÕES DE ESTACIONAMENTO PARA A OPERAÇÃO DE NOVAS V.C/D (VAGAS DE CARGA E DESCARGA), PARA QUE SEJAM SEMPRE INSTALADOS DO LADO DIREITO DE TODAS AS VIAS PÚBLICAS, PARA PREVENIR RISCOS DE ACIDENTE E ATROPELAMENTO AOS TRABALHADORES ENTREGADORES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ ESTUDOS EM ANDAMENTO PARA A REVITALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA AVENIDA COLOMBO, PRINCIPALMENTE NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS VEREADOR ARLINDO PLANAS E O ANEL VIÁRIO MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ (CONTORNO NORTE), NAS PROXIMIDADES DO VIADUTO NA SAÍDA PARA PARANAVAÍ. O PRESENTE QUESTIONAMENTO SE DÁ EM RAZÃO DE SER ESTE TRECHO UM DOS PRINCIPAIS ACESSOS DOS MORADORES DA REGIÃO QUE VÊM ATÉ MARINGÁ POR MOTIVOS DIVERSOS OU QUE POR AQUI PASSAM PARA OUTROS DESTINOS. POR ENTENDER QUE AS ENTRADAS DA CIDADE DE MARINGÁ DEVERIAM FUNCIONAR COMO CARTÃO POSTAL E DESEJOS DE BOAS-VINDAS, O PARLAMENTAR ACREDITA QUE UMA ILUMINAÇÃO BONITA E ADEQUADA SERIA UM DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA A CONQUISTA DESTES OBJETIVOS, VISTO QUE A ATUAL ILUMINAÇÃO SE ENCONTRA COM MUITAS LÂMPADAS QUEIMADAS E COM TONALIDADE AMARELADA, O QUE ESTÁ CAUSANDO UMA IMPRESSÃO DE INSEGURANÇA E FALTA DE ZELO. DE TAL MANEIRA, O SIGNATÁRIO, PREOCUPADO TAMBÉM COM ESTES ASPECTOS, REQUISITA OS ESCLARECIMENTOS SUPRAMENCIONADOS, ACREDITANDO QUE, SE FOREM CONSTATADOS PROBLEMAS, A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TOMARÁ AS MEDIDAS CABÍVEIS COM A NECESSÁRIA URGÊNCIA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE VAGA DE CARGA E DESCARGA OU DE PARADA RÁPIDA (15 MINUTOS) NA AVENIDA LAGUNA, DEFRONTE DO NÚMERO 2251, NA ZONA 1, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS COM A FINALIDADE DE AVALIAR A MODALIDADE E A EXTENSÃO DOS DANOS AMBIENTAIS QUE VÊM OCORRENDO NA ÁREA DE FUNDO DE VALE EXISTENTE ENTRE A RUA PIONEIRA DIVA FORNAZA MARCHIOTTI E A RUA PROFESSOR ANTÔNIO PRIMO MILANI, NO JARDIM NOROESTE (NAS PROXIMIDADES DO CÓRREGO IBIPITANGA), – OS QUAIS TÊM SIDO CAUSADOS, APARENTEMENTE, EM RAZÃO DO PROVÁVEL DESPEJO IRREGULAR DE ESGOTO NO LOCAL, CONFORME DEMONSTRAM AS FOTOS ANEXAS – BEM COMO REIVINDICAR JUNTO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR A ADOÇÃO IMEDIATA DE MEDIDAS VISANDO SANAR TAL PROBLEMA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INSTITUIR O VALE-SAÚDE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, O QUAL CONSISTIRÁ EM VERBA DESTINADA A CONTRIBUIR COM O CUSTEIO DOS GASTOS COM A SAÚDE DESSES SERVIDORES E PENSIONISTAS, NO MESMO VALOR DO VALE-ALIMENTAÇÃO ATUALMENTE PAGO AOS SERVIDORES DA ATIVA, VISANDO CONTRIBUIR PARA QUE ESSAS PESSOAS POSSAM ARCAR COM SUAS DESPESAS MÉDICAS DE FORMA MAIS DIGNA E SATISFATÓRIA. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COM RELAÇÃO À EDUCAÇÃO FINANCEIRA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM ESPECIAL AO PROGRAMA EDUCAÇÃO FINANCEIRA NA ESCOLA, RESULTADO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA – ACT ENTRE A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM E O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – MEC, O QUANTO SEGUE: 1 – O QUE DEU RESPALDO PEDAGÓGICO PARA A FORMALIZAÇÃO DO REFERIDO PROGRAMA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARINGÁ, CONSIDERANDO QUE ESTA MATÉRIA NÃO COMPÕE A BASE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL (NEM MUNICIAPL, NEM ESTADUAL, NEM FEDERAL); 2 – QUAIS SÃO OS ENTES QUE COMPÕEM O CONVÊNIO, QUAIS OS SEUS TERMOS, BEM COMO QUAIS SÃO OS CUSTOS PREVISTOS E QUEM ARCARÁ COM OS MESMOS?; 3 – QUAL É O CRONOGRAMA E QUAIS SÃO AS AÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA; 4 – SE CONSTA ESTE PROGRAMA OU AÇÃO EQUIVALENTE NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E/OU OUTRO INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL.

CRIA A GALERIA LILÁS NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ.