Resumo (8ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

CRIA A GALERIA LILÁS NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ.

ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 966, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013, RELATIVOS ÀS DESCRIÇÕES DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE CONTADOR E ANALISTA MUNICIPAL – CONTABILIDADE.

TRANSFORMA A RUA MOSCADOS EM EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS E - ECS-E, CONFORME ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A CERTIFICAÇÃO DO SELO DESENVOLVE MARINGÁ, A SER CONFERIDO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A EMPRESAS QUE CONTRATAREM JOVENS APRENDIZES.

FICA DENOMINADO ÁREA DE LAZER LUIZ LOPES O ESPAÇO PÚBLICO EXISTENTE NO LOTE 19, DA QUADRA 43, LOCALIZADO NA ZONA 22.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 3.513/93, QUE CRIA TRÊS PARQUES FLORESTAIS NO MUNICÍPIO (PARQUE FLORESTAL MUNICIPAL PIONEIRO AUGUSTO SOARES MALTA, LOCALIZADO NA QUADRA 86-A DO JARDIM VITÓRIA, COM ÁREA DE 61.134,48M²; (NR).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE PARQUE LINEAR SOBRE A ANTIGA LINHA FÉRREA EXISTENTE ENTRE A AVENIDA 19 DE DEZEMBRO E A RUA VEREADOR ARLINDO PLANAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS VISANDO TRANSFORMAR A RUA ESCRITOR ALUÍSIO DE AZEVEDO, NO CONJUNTO HABITACIONAL ITATIAIA, EM VIA DE MÃO ÚNICA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE MESAS E BANCOS NO PARQUE INFANTIL DO JARDIM PARIS III, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS AS AÇÕES ESTÃO SENDO REALIZADAS PELA MUNICIPALIDADE PARA EVITAR ATOS DE VANDALISMO E PARA OFERTAR MAIOR SEGURANÇA AO INTENSO FLUXO DE PESSOAS QUE UTILIZAM DIARIAMENTE O PARQUE LINEAR NEY BRAGA, SE FOI POSSÍVEL OBTER AS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, QUE MOSTRAM OS AUTORES QUE DANIFICARAM UM DOS BRINQUEDOS INFANTIS (GIRA-GIRA), E SE AS MESMAS FORAM ENCAMINHADAS ÀS AUTORIDADES POLICIAIS PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, PARA QUE O ATO DE VANDALISMO NÃO FIQUE IMPUNE E COÍBA NOVAS AÇÕES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE REPAROS NO SISTEMA DE ENCANAMENTO DA IRRIGAÇÃO DA HORTA COMUNITÁRIA DO JARDIM TÓQUIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE SOBRE A REFORMA DA VILA OLÍMPICA, O QUANTO SEGUE: 1 - SE HÁ PREVISÃO PARA O INÍCIO E CONCLUSÃO DAS OBRAS; 2 - SE, NO PERÍODO DE REFORMA, OS ATLETAS SERÃO REMANEJADOS PARA OS CENTROS ESPORTIVOS OU VÃO FICAR SEM LOCAL PARA TREINAR; 3 - QUAIS SERÃO AS BENFEITORIAS IMPLEMENTADAS NO LOCAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR, NA VILA OLÍMPICA E NOS CENTROS ESPORTIVOS MUNICIPAIS, AULAS DE NATAÇÃO EXCLUSIVAS PARA MULHERES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR NA VILA OLÍMPICA UMA PAREDE PARA ESCALADA ESPORTIVA, QUE SÃO ELEMENTOS DE ALTA QUALIDADE PARA DESAFIAR A FORÇA E DETERMINAÇÃO, COM SEGURANÇA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE AQ DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. A ESCALADA ESPORTIVA, QUE FOI RECONHECIDA NOS JOGOS OLÍMPICOS DE JUNHO/2021, TEM COMO OBJETIVO ENFRENTAR SUBIDAS ÍNGREMES, EM PAREDES COM NÍVEIS ELEVADOS DE ALTURA A UMA VELOCIDADE SUPERIOR QUE SEUS OPONENTES, ATENDENDO ÀS REIVINDICAÇÕES DA COMUNIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O INÍCIO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA PIONEIRA GERTRUDE HACK FRITZEN, NO JARDIM UNIVERSO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE A TODOS OS TESTES DE COVID-19 ADQUIRIDOS PELO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 - QUANTOS TESTES FORAM ADQUIRIDOS NO ANO DE 2022, ATÉ O PRESENTE MOMENTO; 2 - QUAL O VALOR TOTAL E UNITÁRIO GASTO COM OS TESTES; 3 - QUAIS OS LUGARES QUE ESTÃO REALIZANDO OS TESTES; 4 - COMO ESTÁ SENDO FEITA A SELEÇÃO DAS PESSOAS QUE IRÃO FAZER OS TESTES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA QUE O ECOPONTO DO JARDIM PIATÃ VOLTE A FUNCIONAR, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE OU INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O CRONOGRAMA DAS OBRAS DE REFORMA/AMPLIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ÂNGELO VIEGAS, NO PARQUE RESIDENCIAL AEROPORTO, DECLINANDO A DATA PREVISTA PARA O INÍCIO DAS OBRAS, CÓPIA DO PROJETO E A DATA PREVISTA PARA A ENTREGA, BEM COMO SE HÁ ESTIMATIVA PARA A AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO, DENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS SOBRE O ASSUNTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE DOIS “QUEBRA-MOLAS”, OU OUTROS TIPOS DE REDUTORES DE VELOCIDADE, NA AVENIDA VEREADOR ANTÔNIO BORTOLOTTO, NO DISTRITO DE IGUATEMI, UM PRÓXIMO AO PRIMEIRO PONTO DE ÔNIBUS LOCALIZADO NO INÍCIO DA MENCIONADA VIA PÚBLICA E OUTRO PRÓXIMO À ENTRADA DO CONJUNTO CAMPO DOURADO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DESENVOLVE AÇÕES DE REINTRODUÇÃO DE ABELHAS NATIVAS NOS ESPAÇOS, UMA VEZ QUE A POLINIZAÇÃO É O PROCESSO QUE GARANTE A PRODUÇÃO DE FRUTOS E SEMENTES, ALÉM DA REPRODUÇÃO DE DIVERSAS PLANTAS, POR ISSO, AS ABELHAS SE DESTACAM NA MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DA BIODIVERSIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE A MUNICIPALIDADE TEM CONHECIMENTO OU PRETENDE ADERIR A ESSA TÉCNICA ATRAVÉS DO PROGRAMA POLINIZA PARANÁ, LANÇADO PELO GOVERNO DO ESTADO EM 20 DE JANEIRO DE 2022, QUE TEM COMO OBJETIVO, EM PARCERIA, PROMOVER CAPACITAÇÕES AOS MUNICÍPIOS, COM O OBJETIVO DE ENSINAR A FAZER A MANUTENÇÃO DAS CASINHAS DAS ABELHAS E COMO TRABALHAR A EDUCAÇÃO AMBIENTAL COM OS INSETOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE VAGA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE NA AVENIDA SÃO PAULO, DEFRONTE DO NÚMERO 1312, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.307/2022, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO IMEDIATA DO VALOR DA PASSAGEM DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ PARA R$ 4,00 (QUATRO REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O QUANTO SEGUE: 1 – EM RELAÇÃO AO TEOR DO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO CAPUT DO ART. 1.º DA LEI N. 1.307/2022, SEGUNDO A QUAL O MUNICÍPIO DE MARINGÁ ESTÁ AUTORIZADO A “ARCAR COM O CUSTO DE EVENTUAL DIFERENÇA NECESSÁRIA PARA COBRIR O CUSTEIO DO SERVIÇO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, DE MODO A ESTABELECER UM PREÇO DE TARIFA NO MENOR VALOR POSSÍVEL”, QUESTIONA-SE: I) COMO E EM QUAIS SITUAÇÕES OCORRERÁ ESTA HIPÓTESE; II) DE QUE MANEIRA SERÁ CALCULADO O “CUSTEIO DO SERVIÇO”; III) DE QUANTO EM QUANTO TEMPO SERÁ FEITA ESSA VERIFICAÇÃO SOBRE ESTAR HAVENDO OU NÃO A COBERTURA DO “CUSTEIO DO SERVIÇO”; IV) QUANDO NÃO SE VERIFICAR A COBERTURA DO “CUSTEIO DO SERVIÇO”, HIPÓTESE NA QUAL O MUNICÍPIO ESTARÁ AUTORIZADO A ARCAR COM O CUSTO DE EVENTUAL DIFERENÇA – COM BASE EM QUAL CÁLCULO SERÁ FEITO O PAGAMENTO DO SUBSÍDIO PELO MUNICÍPIO; 2 – HAVENDO AUMENTO NO VALOR DA PASSAGEM, COMO SERÁ CALCULADO E PAGO O VALOR RELATIVO AO SUBSÍDIO CONCEDIDO PELO MUNICÍPIO; 3 – CONSIDERANDO QUE O § 1.º DO ART. 1.º DA LEI PREVÊ QUE “EM HAVENDO SUPERAVIT, COM O ESPERADO AUMENTO DO NÚMERO DE PASSAGEIROS EM RAZÃO DA REDUÇÃO DO PREÇO DA TARIFA, A DIFERENÇA A MAIOR DEVERÁ SER UTILIZADA PARA REDUZIR AINDA MAIS O VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO”, QUESTIONA-SE: I) SE O SUPERÁVIT SERÁ CALCULADO ANUALMENTE; II) COMO SERÁ OPERACIONALIZADO ESSE REPASSE DO SALDO DE SUPERAVIT PARA O VALOR DA TARIFA; 4 – CONSIDERANDO QUE O ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO, O QUAL INSTRUIU A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE ORIGINOU A LEI EM QUESTÃO, ESTIMOU OS GASTOS COM O PAGAMENTO DAS GRATUIDADES DO TRANSPORTE COLETIVO, PARA OS ANOS DE 2023 E 2024, EM 25.000.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES) EM CADA ANO, OU SEJA, O MESMO VALOR NOS DOIS EXERCÍCIOS FINANCEIROS – POR QUAIS RAZÕES O PODER EXECUTIVO NÃO ESPERA QUE HAJA ALGUMA VARIAÇÃO OU REAJUSTE NO VALOR DESTINADO AO PAGAMENTO DAS GRATUIDADES NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, COM RELAÇÃO AO DE 2023.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, – CONSIDERANDO O DESCOLAMENTO DO PISO EMBORRACHADO DA PISTA DE CAMINHADA EXISTENTE NO ENTORNO DO PARQUE DO INGÁ, OCORRIDO NO DIA 22 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO, EM RAZÃO DAS FORTES CHUVAS QUE ATINGIRAM A CIDADE DE MARINGÁ NESTA DATA, – SE HÁ POSSIBILIDADE DE EXIGIR DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA IMPLANTAÇÃO DE TAL PISO EMBORRACHADO A EXECUÇÃO DE TODOS OS REPAROS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS NO LOCAL, INCLUSIVE COM A INSERÇÃO DE NOVO PISO EMBORRACHADO, EM SUBSTITUIÇÃO AO QUE FOI AVARIADO, TENDO EM VISTA QUE A OBRA AINDA SE ENCONTRA NO PRAZO DE GARANTIA, O QUE FAZ COM QUE A EMPRESA TENHA DE SE RESPONSABILIZAR PELO PROBLEMA OCORRIDO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.