Resumo (20ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 11.008/2019, QUE INSTITUI O MÊS DE MAIO COMO O MÊS DA MÚSICA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AMPLIA O NÚMERO DE CARGOS DENTRO DO QUADRO DAS CARREIRAS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR N° 966 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013, A FIM DE ATENDER À DEMANDA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E FUTURAS CONTRATAÇÕES.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 11.400/2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.289/2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2022 (NO VALOR DE R$ R$ 21.324.197,35 (VINTE E UM MILHÕES, TREZENTOS E VINTE E QUATRO MIL, CENTO E NOVENTA E SETE REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), PARA ATENDER AS ALTERAÇÕES DISPOSTAS NA LEI N°1.328/2022).

INSTITUI O PROGRAMA FAMÍLIA GUARDIÃ NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DA DUPLICAÇÃO, OU A IMPLANTAÇÃO DE UM ACESSO MELHOR, DA RUA JOSÉ LEÔNIDAS NERONE AO LOTEAMENTO SUMARÉ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA LIBERAÇÃO DO TRÁFEGO DE VEÍCULOS NA AVENIDA FRANCISCA DO AMARAL MELLO MALUF, ENTRE OS JARDINS TÓQUIO E DIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A DUPLICAÇÃO DO TRECHO FINAL DA AVENIDA KAKOGAWA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM ATLANTA E QUAIS OS LOCAIS EM MARINGÁ SE ENCONTRAM DESPROVIDOS DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E QUAL A PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DESSA BENFEITORIA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS DEMANDAS APRESENTADAS PELA COMUNIDADE DO ENTORNO DO COLÉGIO ESTADUAL SANTA MARIA GORETTI, NA ZONA 6, O QUANTO SEGUE: 1 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE INTENSIFICAR AS RONDAS NOTURNAS PELA GUARDA MUNICIPAL NO ENTORNO AO COLÉGIO, NA AVENIDA 19 DE DEZEMBRO E NAS RUAS CARAMURU E PEDRO SANCHES, EM ESPECIAL NOS HORÁRIOS DAS 22 ÀS 23H30MIN, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS; 2 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE LÂMPADAS DE LED NO ENTORNO DA INSTITUIÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS; 3 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DA CICLOVIA DA AVENIDA 19 DE DEZEMBRO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS; 4 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE MOTOS EM FRENTE AO COLÉGIO, NA AVENIDA 19 DE DEZEMBRO E NAS RUAS CARAMURU E PEDRO SANCHES, E DE PLACAS DE REDUÇÃO DE VELOCIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS; 5 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE PLACA DE REDUÇÃO DE VELOCIDADE EM FRENTE AO NOVO ACESSO AO COLÉGIO, NA RUA CARAMURU, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS; 6 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DAS FEIRAS DO PRODUTOR E DE ARTESANATO DAS IMEDIAÇÕES DO COLÉGIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A PULVERIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO COM RECURSOS PRÓPRIOS, POR MEIO DE VEÍCULOS FUMACÊ, COM A FINALIDADE DE ELIMINAR OS MOSQUITOS QUE TRANSMITEM A DENGUE, TENDO EM VISTA O AUMENTO DOS CASOS E PELA DOENÇA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, ENCAMINHANDO RELATÓRIO COMPLETO COM OS NÚMEROS DE CASOS CONFIRMADOS E SUSPEITOS DE DENGUE EM MARINGÁ, POR BAIRRO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COM RELAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, O QUANTO SEGUE: 1 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE DESTACAR AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA DESEMPENHAREM PESSOALMENTE A FISCALIZAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DAS OPERAÇÕES DE TRANSPORTE REALIZADAS NAS LINHAS 713 E 324, PRINCIPALMENTE NOS HORÁRIOS DE PICO E NAS PROXIMIDADES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, VISTO QUE TÊM SIDO FEITAS MUITAS RECLAMAÇÕES PELOS USUÁRIOS DO SERVIÇO RELATANDO SUPERLOTAÇÃO NOS VEÍCULOS E HORÁRIOS MUITO ESPAÇADOS; 2 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADOTAR MEDIDAS JUNTO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO (TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA. – TCCC), VISANDO FAZER COM ELA VOLTE A OPERAR COM A TABELA DE HORÁRIO NORMAL NOS DIAS DE SÁBADO, EM VEZ DE OPERAR COM A TABELA REDUZIDA, COM ÔNIBUS A CADA HORA, MEDIDA ESTA QUE FOI ADOTADA DEVIDO À PANDEMIA DE COVID-19, MAS QUE JÁ NÃO HÁ RAZÕES PARA SER MANTIDA, CONSIDERANDO O CENÁRIO ATUAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE ROÇADA E LIMPEZA NA PONTE QUE FAZ A LIGAÇÃO DO JARDIM SÃO JORGE COM O CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE FEIRAS DE ARTESANATO NO ESPAÇO DO ESTACIONAMENTO DO ESTÁDIO REGIONAL WILLIE DAVIDS ÀS QUINTAS-FEIRAS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REFORMA DO FORRO DO TETO DO SALÃO COMUNITÁRIO DA VILA VARDELINA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS ATENDIMENTOS PRESTADOS PELOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 – SE AS RESPOSTAS DO FUNCIONÁRIO DO CRAS PROCEDEM, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE EM QUE ORIENTAÇÕES, PORTARIA, DECRETO OU LEI FORAM BASEADAS ESSAS INFORMAÇÕES. EM CASO NEGATIVO, INFORME QUE MEDIDAS PODEM SER TOMADAS PARA CORRIGIR O PROCEDIMENTO DESIGNADO AO CRAS PARA O ATENDIMENTO DAS FAMÍLIAS COM NECESSIDADES ALIMENTARES; 2 – DO QUE SE TRATA A AFIRMAÇÃO DE “CONTENÇÃO FINANCEIRA” PARA A SUSPENSÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS; 3 – QUANTAS PESSOAS SÃO ATENDIDAS NO CRAS TUIUTI MENSALMENTE; 4 – SE AS VISITAS ESTÃO SENDO REALIZADAS PELOS SERVIDORES E SE OS RELATÓRIOS TÊM SIDO FEITOS PARA O ACOMPANHAMENTO DOS PROFISSIONAIS; 5 – SE HÁ O CONHECIMENTO DA SECRETARIA COMPETENTE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DO PODER LEGISLATIVO FISCALIZAR O PODER EXECUTIVO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR QUE OS SERVIÇOS DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA – CENTRO POP, LOCALIZADO NA VILA PROGRESSO, SEJAM DESCENTRALIZADOS E NO LOCAL FUNCIONEM SERVIÇOS MULTISETORIAIS, MULTIDISCIPLINARES, INTEGRADOS COMO OS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS, DENTRE OUTROS SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO RESGATE E RECUPERAÇÃO DE PESSOAS VULNERÁVEIS, OFERTANDO CURSOS PROFISSIONALIZANTES PARA A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE, DO TIPO “QUEBRA-MOLAS” OU FAIXA ELEVADA PARA PEDESTRES, NA RUA LIBERTADOR SAN MARTIN, EM FRENTE AO NÚMERO 1046, NO CONJUNTO HABITACIONAL REQUIÃO, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE VIA PÚBLICA DE GRANDE MOVIMENTO E DEFRONTE DE UM ESTABELECIMENTO DE ENSINO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O RETORNO DOS HORÁRIOS DE ATENDIMENTOS E DA QUANTIDADE DE PACIENTES ATENDIDOS DIARIAMENTE NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE MUNICIPAIS, NOS MOLDES ANTERIORES AOS DECRETOS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19, QUE RESTRINGIAM O ATENDIMENTO NORMAL, TENDO EM VISTA QUE AS UNIDADES DE SAÚDE AINDA CONTINUAM TRABALHANDO COM RESTRIÇÕES DE QUANTIDADE DE PACIENTES E EM HORÁRIOS EXCLUSIVOS, O QUE TEM GERADO GRANDES TRANSTORNOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DESTINAR UM LOCAL APROPRIADO PARA A INSTALAÇÃO DA SALA DE REUNIÕES DOS CONSELHOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, TENDO EM VISTA QUE A ATUAL SALA EXISTENTE NO TERMINAL URBANO INTERMODAL DR. SAID FELÍCIO FERREIRA NÃO POSSUI ESPAÇO FÍSICO E ESTRUTURA PARA ACOMODAR UMA PLENÁRIA COM QUÓRUM MÁXIMO DOS VÁRIOS CONSELHOS MUNICIPAIS EXISTENTES (TITULARES E SUPLENTES), NÃO TEM JANELA E NEM VENTILAÇÃO, NÃO TEM VENTILADORES NEM AR CONDICIONADO, NÃO DISPÕE DE APARELHO DE PROJEÇÃO, A SALA FOI FEITA COM PAREDE DE GESSO ACARTONADO, SEM SER ATÉ O TETO E, PORTANTO, NÃO HÁ VEDAÇÃO DE SOM DE UMA SALA PARA OUTRA VIZINHA E O LOCAL FICA SOBRE GRANDE INTERFERÊNCIA DE RUÍDO EXTERNO (DOS ÔNIBUS), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE ROÇADA E MANUTENÇÃO DOS BALANÇOS DO PARQUE INFANTIL DA PRAÇA PIONEIRO ANTÔNIO LAURENTINO TAVARES, NO JARDIM AMÉRICA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR REENQUADRAMENTO DO CARGO DE MOTORISTA I DO ATUAL SUBGRUPO GEF III PARA O SUBGRUPO GEF VI E O REENQUADRAMENTO DO CARGO DE MOTORISTA II DO ATUAL SUBGRUPO GEF IV PARA O SUBGRUPO GEF VIII, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.