Resumo (22ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (LOTE 37B1 (REMANESCENTE) – GLEBA RIBEIRÃO PINGUIM).

TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (LOTE 37-B/1-E – GLEBA RIBEIRÃO PINGUIM).

TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (LOTE 37-B/1-D E LOTE 37-B/1-H – GLEBA RIBEIRÃO PINGUIM).

AUTORIZA A OUTORGA DA CONCESSÃO DO SERVIÇO DE REMOÇÃO, GUARDA E LEILÃO DE VEÍCULOS, OBJETOS E EQUIPAMENTOS APREENDIDOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ

FICA DENOMINADO VALDOMIRO LOPES - BILA O CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NA RUA ONOFRE MANOEL, N. 469, NO JARDIM ORIENTAL.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 9.849/2014, QUE DISCIPLINA A PREVENÇÃO DE ACIDENTES EM PISCINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE SEMÁFORO NA AVENIDA JOSÉ ALVES NENDO, NO CRUZAMENTO COM A RUA PIONEIRO MÁRIO PAGANI, NO CONJUNTO HABITACIONAL SOL NASCENTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PROJETO PARA UTILIZAÇÃO DO LOTE DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADO NA RUA ACAUÃ, NO CRUZAMENTO COM A RUA EMA, NO JARDIM DOS PÁSSAROS, QUE SE ENCONTRA EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE AS INTENÇÕES DA MUNICIPALIDADE COM RELAÇÃO ÀQUELE LOTE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO DISTRITO DE FLORIANO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA HORTA COMUNITÁRIA NO DISTRITO DE FLORIANO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DO GINÁSIO DE ESPORTES VALDIR PINHEIRO, NA ZONA 7, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA EDUCATIVA DE TRÂNSITO E A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA AVENIDA MANDACARU, ESPECIFICAMENTE NAS PROXIMIDADES DO COLÉGIO ESTADUAL DIRCE DE AGUIAR MAIA, LOCALIZADO NA RUA SENADOR ACCIOLY FILHO, 197, NA VILA SANTA ISABEL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE AS AÇÕES PLANEJADAS E O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, CONSIDERANDO A JUSTIFICATIVA APRESENTADA NO PRESENTE REQUERIMENTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL NA ZONA SUL DO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA O GRANDE FLUXO DE CRIANÇAS NO PRONTO ATENDIMENTO ZONA NORTE, SOBRECARREGANDO SOBREMANEIRA O LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA DO PROJETO "MEU CAMPINHO" E DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NO TERRENO EXISTENTE ATRÁS DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO PORTAL DAS TORRES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ADERIR À UTILIZAÇÃO DE CONSULTAS PÚBLICAS NA GESTÃO GOVERNAMENTAL PARA OUVIR A POPULAÇÃO ACERCA DE DETERMINADAS PAUTAS DE INTERESSE COLETIVO, OU SEJA, QUANDO HÁ CERTA OBRA OU SERVIÇO A SER REALIZADO, A GESTÃO PÚBLICA PODERIA ESTABELECER UM ESPAÇO DE DIÁLOGO COM OS CIDADÃOS PARA ENTENDER QUAIS APONTAMENTOS ELES PODEM TER, POIS, DESSA MANEIRA, SE TORNA POSSÍVEL, POR EXEMPLO, COMPREENDER SE A OBRA SERÁ NECESSÁRIA OU SE DETERMINADO SERVIÇO TRARÁ IMPACTOS PARA A VIDA DA POPULAÇÃO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DO PARQUE HORTÊNCIA I, COM A SUBSTITUIÇÃO DO GRAMADO, TRAVES E REDES, QUE SE ENCONTRAM EM PRECÁRIO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL - GAE PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA LIMPEZA URBANA COLETA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS (GARIS), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INSTITUIR E DEFINIR COMO ZONA LIVRE DE AGROTÓXICOS A PRODUÇÃO AGRÍCOLA, PECUÁRIA, EXTRATIVISTA E AS PRÁTICAS DE MANEJO DOS RECURSOS NATURAIS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DEFININDO UM PERÍODO DE TRANSIÇÃO NECESSÁRIO PARA CUMPRIR TAL FINALIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE AS AÇÕES E PRAZOS PREVISTOS PARA A EXECUÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, CONSIDERANDO QUE A PRESENTE SOLICITAÇÃO VAI AO ENCONTRO DAS LEIS MUNICIPAIS E DE PLANOS DE AÇÕES JÁ EM VIGOR NO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS CONSTANTES DO PROJETO "MEU CAMPINHO" NO ESPAÇO LIVRE DE USO PÚBLICO REGISTRADO SOB O CADASTRO IMOBILIÁRIO N. 43226250, QUADRA 127, LOTE 001, LOCALIZADO ENTRE AS RUAS MARIA ROQUE DA SILVA, PIONEIRO ANTÔNIO ALVES DA SILVA E RAFAEL GARCIA, NO JARDIM DO CARMO, TENDO EM VISTA RESPOSTA ENVIADA AO VEREADOR SIGNATÁRIO EM JUNHO DE 2021, ATRAVÉS DO OFÍCIO N. 1969/2021-GAPRE, INFORMANDO “QUE A IMPLANTAÇÃO SOLICITADA ESTÁ ENTRE OS LOCAIS PRÉ-DEFINIDOS PELO IPPLAM E QUE ESTÁ NA PROGRAMAÇÃO DA SEMOB A ELABORAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO PAISAGÍSTICO”, DECLINANDO COMO ESTÁ O ANDAMENTO DO PROCESSO E SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA BENFEITORIA MENCIONADA, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A MANUTENÇÃO DA CICLOVIA DA AVENIDA BRASIL, MAIS ESPECIFICAMENTE NOS TRECHOS QUE ENCONTRAM-SE DETERIORADOS, PODENDO OCASIONAR ACIDENTES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE REPAROS DE EMERGÊNCIA NO TELHADO E NAS CALHAS DA ESCOLA MUNICIPAL PADRE PEDRO RYÔ TANAKA, LOCALIZADA NA VILA EMÍLIA, E DE OUTRAS BENFEITORIAS QUE JÁ FORAM SOLICITADAS À MUNICIPALIDADE PELA DIRETORIA DO ESTABELECIMENTO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA VICENTE SIMINO, LOCALIZADA JUNTO À PARÓQUIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, NO JARDIM ALVORADA, E PARA A INSTALAÇÃO DE UM PARQUE MODULAR INFANTIL NO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSAS FINALIDADES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A RENOVAÇÃO DA PINTURA DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DE TRÂNSITO EXISTENTE NA AVENIDA COLOMBO, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA GUAIAPÓ, E A MANUTENÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSAS FINALIDADES. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE ESTÁ DISTRIBUINDO GRATUITAMENTE À POPULAÇÃO COLÍRIO PARA O TRATAMENTO DE GLAUCOMA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS ALUNOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO REGULAR, COM DIAGNÓSTICO DO ESPECTRO AUTISTA, SÃO ATENDIDOS CONFORME A LEI FEDERAL N. 12.764/2012, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, QUE PREVÊ O DIREITO A ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO PARA OS ALUNOS AUTISTAS INCLUÍDOS EM CLASSES COMUNS DE ENSINO REGULAR, EM CASO DE COMPROVADA NECESSIDADE, DECLINANDO SE ESSA DEMANDA HOJE É ATENDIDA NO MUNICÍPIO, E, EM CASO NEGATIVO, QUAIS PROVIDÊNCIAS A MUNICIPALIDADE PRETENDE ADOTAR RESOLVER A QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO PROCESSO DE LICITAÇÃO DE KITS ESCOLARES, UNIFORMES, PRODUTOS DE LIMPEZA E DEMAIS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O SUPORTE NECESSÁRIO AO ANO LETIVO DE 2023 NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O QUANTO SEGUE: 1 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE ANTECIPAR OS TRÂMITES NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO REFERIDO PROCESSO LICITATÓRIO PARA O INÍCIO DO PRÓXIMO SEMESTRE, VISANDO ASSEGURAR TEMPO HÁBIL PARA QUALQUER IMPREVISTO QUE POSSA COMPROMETER O FORNECIMENTO DOS ITENS NECESSÁRIOS PARA O BOM FUNCIONAMENTO DO ANO LETIVO DE 2023; 2 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE SUBDIVIDIR A DEMANDA TOTAL DE ITENS A SEREM LICITADOS EM LOTES POR PRODUTO, EVITANDO QUE QUALQUER IMPREVISTO NO FORNECIMENTO DE ALGUM DOS PRODUTOS POSSA COMPROMETER A ENTREGA TOTAL DE ITENS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PERANTE À EMPRESA TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA. – TCCC COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE ÔNIBUS DA LINHA 220, QUE ATENDE O JARDIM SÃO CLEMENTE, NO HORÁRIO DAS 18 HORAS, TENDO EM VISTA QUE OS ALUNOS DO COLÉGIO ESTADUAL TOMAZ EDISON DE ANDRADE VIEIRA AGUARDAM ATÉ AS 19 HORAS PARA A CHEGADA DOS COLETIVOS, POR SE TRATAR DE HORÁRIO DE PICO, E AS AULAS TERMINAM ÀS 18 HORAS, FICANDO MUITO TEMPO ESPERANDO NO PONTO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO PARQUE DAS ÁGUAS (PRAINHA DE MARINGÁ) QUE SERÁ CONSTRUÍDO PELA MUNICIPALIDADE, O QUANTO SEGUE: 1 - QUEM SÃO OS PROPRIETÁRIOS DAS ÁREAS DO MUNICÍPIO QUE FORAM DECRETADAS DE UTILIDADE PÚBLICA PARA A IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO; 2 - QUAL O NÚMERO DAS MATRÍCULAS DAS ÁREAS QUE FORAM DECRETADAS DE UTILIDADE PÚBLICA; 3 - QUAL O VALOR ESTIMADO PARA A DESAPROPRIAÇÃO DAS ÁREAS; 4 - SE A MUNICIPALIDADE PRETENDE GERIR O DENOMINADO “PARQUE DAS ÁGUAS” (PRAINHA DE MARINGÁ) POR CONTA PRÓPRIA OU TERCEIRIZAR A GESTÃO DO ESPAÇO; 5 - QUAL O VALOR ESTIMADO PARA A CONSTRUÇÃO DO “PARQUE DAS ÁGUAS” (PRAINHA DE MARINGÁ); 6 - QUAL A ESTIMATIVA ANUAL DE DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DO “PARQUE DAS ÁGUAS” (PRAINHA DE MARINGÁ), DETALHANDO OS TIPOS DE DESPESAS NECESSÁRIAS PARA A MANUTENÇÃO DO PARQUE, COM SEUS RESPECTIVOS VALORES ESTIMADOS; 7 - SE AS DESPESAS COM MANUTENÇÃO DO “PARQUE DAS ÁGUAS” (PRAINHA DE MARINGÁ) SERÃO SEMPRE CUSTEADAS COM RECURSOS DO SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO.