Resumo (25ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.275, DE 11 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR LOCAL, DESTINADO AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DA COVID-19 (CORONAVÍRUS)).

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 5.975/2002, QUE CRIA O PROGRAMA S.O.S. IDOSOS DESAPARECIDOS.

FICA DENOMINADA PIONEIRA MARIA ARIETTE CECCONI MAIO​ A RUA 47.079, SITUADA NA ZONA 47, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE SINAIS SONOROS ADEQUADOS PARA ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE MARINGÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

ASSEGURA A TODA PESSOA GESTANTE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ O DIREITO À PRESENÇA DE ENFERMEIRA OBSTETRA DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PRÉ-PARTO E PÓS-PARTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA AVENIDA ANTÔNIO SANTIAGO GUALDA, NO DISTRITO DE FLORIANO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE LIMPEZA NO BUEIRO SITUADO NA RUA NAIR JANDIRA, DEFRONTE DO N. 179, NA VILA VARDELINA. EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELA MUNICIPALIDADE DAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA IMPLANTAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS EM MARINGÁ, COM RELAÇÃO À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS VIAS PÚBLICAS DO FUTURO BAIRRO QUE A EMPRESA DEVE EXECUTAR.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COMO É REALIZADA A FISCALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DOS NOVOS LOTEAMENTOS EM MARINGÁ, ESPECIALMENTE DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, COM RELAÇÃO À QUALIDADE, ESPESSURA E DURABILIDADE DO ASFALTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PLANEJAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A CONSTRUÇÃO DE CENTRO ESPORTIVO NO JARDIM ORIENTAL, TENDO EM VISTA RESPOSTA ENVIADA AO VEREADOR SIGNATÁRIO EM MAIO DE 2021, ATRAVÉS DO OFÍCIO N. 1472/2021-GAPRE, INFORMANDO QUE A SESP REALIZARIA O ESTUDO DE VIABILIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HÁ POSSIBILIDADE DE INCLUIR A OBRA NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO PRÓXIMO ANO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ADAPTAÇÃO DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAL COM ACESSIBILIDADE AOS INDIVÍDUOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), CONTEMPLANDO-OS COM ATIVIDADES, EQUIPAMENTOS, FUNCIONÁRIOS E MONITORES TREINADOS PARA RECEBÊ-LOS, DESENVOLVENDO, ASSIM, POLÍTICAS DE INCLUSÃO VOLTADAS A ESSE PÚBLICO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS LIXEIRAS NA PRAÇA DA CATEDRAL, TENDO EM VISTA QUE A QUANTIDADE ATUAL É INSUFICIENTE PARA ACOMODAR O LIXO GERADO ESPECIALMENTE NOS FINAIS DE SEMANA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA GERAL DO SALÃO COMUNITÁRIO DO JARDIM OURO COLA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COMO SE ENCONTRAM AS OBRAS DE PROLONGAMENTO DA AVENIDA DEPUTADO JOSÉ ALVES DOS SANTOS, LIGANDO O CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA AO JARDIM BRASÍLIA, E DA AVENIDA JOÃO PEREIRA, LIGANDO O PARQUE DAS LARANJEIRAS À RODOVIA BR 376, BEM COMO SE EXISTE ALGUMA PREVISÃO PARA O TÉRMINO DAS REFERIDAS OBRAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À HORTA COMUNITÁRIA DO PARQUE RESIDENCIAL ANDRÉIA, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL A DATA PREVISTA PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS E A INAUGURAÇÃO DO LOCAL; 2 – DIANTE DA CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO MENCIONADO BAIRRO, DECLINE SE A HORTA FICARÁ INSTALADA NO MESMO LOCAL OU EM OUTRO, E, NESTE CASO, INFORME O NOVO ENDEREÇO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, – CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO QUE FORA REPASSADA A ESTA CÂMARA MUNICIPAL POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DANDO CONTA DE QUE, PARA QUE FOSSE POSSÍVEL O INÍCIO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS NO PARQUE INDUSTRIAL 200, SERIA NECESSÁRIO QUE OCORRESSE ANTES O INÍCIO DAS OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA RODOVIA PR 317, E TENDO EM VISTA QUE ESTAS ÚLTIMAS OBRAS JÁ FORAM INICIADAS – EM QUE FASE SE ENCONTRA O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS NO PARQUE INDUSTRIAL 200, DECLINANDO DE FORMA PORMENORIZADA O ESTÁGIO DE ANDAMENTO DO PROJETO EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO, PLACAS DE SINALIZAÇÃO OU OUTROS DISPOSITIVOS DE REDUÇÃO DE VELOCIDADE, PARA AMPLIAR A SEGURANÇA DOS PEDESTRES E MOTORISTAS, EM RELAÇÃO À TRAVESSIA DA AVENIDA FRANKLIN DELANO ROOSEVELT SITUADA DEFRONTE DOS NÚMEROS 2070-2182, NO JARDIM ALVORADA, VISTO QUE HÁ CIRCULAÇÃO SIGNIFICATIVA DE PESSOAS NO LOCAL, PRINCIPALMENTE PARA ACESSAR O PARQUE INFANTIL DE UM LADO DA VIA E DO OUTRO UM CAMPO GRAMADO PARA PRÁTICA ESPORTIVA. EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE DA DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS NA PRAÇA DA CATEDRAL, PARQUES PÚBLICOS E DEMAIS CARTÕES POSTAIS DA CIDADE, AOS FINAIS DE SEMANA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A MUNICIPALIDADE CELEBRAR CONVÊNIO COM DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ, COM O INTUITO DE OS DETENTOS DO SISTEMA SEMIABERTO POSSAM TRABALHAR NOS ABRIGOS DE ANIMAIS ABANDONADOS DO MUNICÍPIO, DANDO BANHO, FAZENDO TOSA, REALIZANDO A LIMPEZA, DENTRE OUTROS SERVIÇOS, A EXEMPLO DO QUE JÁ ESTÁ SENDO FEITO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAR A CATALOGAÇÃO DOS PRINCIPAIS ELEMENTOS DA FAUNA E FLORA DO PARQUE DO INGÁ E CRIAR UM QR CODE COM AS INFORMAÇÕES NO QUE SE REFERE: NOME CIENTÍFICO, REINO, FILO, ORDEM, CLASSIFICAÇÃO SUPERIOR, FAMÍLIA, GÊNERO, ESPÉCIE, ABRANGÊNCIA E USO OU UTILIZAÇÃO, NO CASO DAS PLANTAS, COM A FINALIDADE DE MELHORAR E MODERNIZAR AINDA MAIS A ESTRUTURA DO PARQUE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ROÇADA DA ÁREA AO LADO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PIONEIRA MARIA CONCEIÇÃO RAMOS ALEXANDRE, NA AVENIDA OSÍRES STENGHEL GUIMARÃES, NO CONJUNTO RESIDENCIAL GOVERNADOR PARIGOT DE SOUZA, TENDO EM VISTA QUE O MATO ESTÁ COBRINDO TODA A CALÇADA E AS CRIANÇAS TÊM QUE CAMINHAR PELA VIA PÚBLICA, CORRENDO RISCO DE SEREM ATROPELADAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS FORAM OS BAIRROS QUE REGISTRARAM O MAIOR NÚMERO DE OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO ESCORPIÕES NO MUNICÍPIO NOS ÚLTIMOS 4 (QUATRO) ANOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTEM ESTUDOS PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO VISANDO À CONSTRUÇÃO DE UM AUTÓDROMO EM MARINGÁ E SE A MUNICIPALIDADE DISPÕE DE UM TERRENO JÁ PREDEFINIDO PARA AS FUTURAS INSTALAÇÕES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA ARY BARROSO, NA ZONA 5, E A IMPLANTAÇÃO DE UM PARQUE MODULAR INFANTIL E DE UM “PARCÃO” NO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSAS FINALIDADES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADOTAR MEDIDAS VISANDO INTENSIFICAR AS RONDAS E AUMENTAR O PATRULHAMENTO PELA GUARDA MUNICIPAL E PELA POLÍCIA MILITAR NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE MARINGÁ, VISANDO REFORÇAR A SEGURANÇA NESTE LOCAL E INIBIR A PRÁTICA DE ILÍCITOS, CONSIDERANDO QUE TÊM SIDO RELATADAS DIVERSAS DENÚNCIAS SOBRE FURTOS DE METAIS E OUTROS ILÍCITOS, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 10.608/2018, QUE ALTERA A LEI N. 8.396/2009, QUE DISCIPLINA O USO DE CONTÊINERES.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 11.424/2021, QUE VEDA A NOMEAÇÃO E A CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DE CONDENADOS EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, POR CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PRATICADA CONTRA A MULHER, POR VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, POR VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E POR VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.