Resumo (34ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.073 DE 06 DE JANEIRO DE 2017 QUE DISCIPLINA SOBRE O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LDO 2023).

DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VIAS PÚBLICAS E PARTICULARES, ATRAVÉS DE VEÍCULOS DE PROPULSÃO HUMANA – FOODBIKES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OUTORGA AO SENHOR ALAÉRCIO CARDOSO O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE MARINGÁ.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O ENCONTRO NACIONAL DE MULHERES NA CAPOEIRA - SALVE AS MARIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE O PODER EXECUTIVO EDITAR DECRETO REGULAMENTANDO A LEI MUNICIPAL N. 9.993, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE CRIA O PROGRAMA DE ÁGUA EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E LAVA-RÁPIDOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE SORTE A DEFINIR OS ESTABELECIMENTOS QUE SE SUJEITAM À EXIGÊNCIA DE INSTALAÇÃO DOS SISTEMAS PARA RECUPERAÇÃO E REUTILIZAÇÃO DA ÁGUA E DAS CISTERNAS PARA CAPTAÇÃO DA ÁGUA DA CHUVA, CONSIDERANDO O PORTE DO EMPREENDIMENTO E PREVENDO HIPÓTESE DE EXCEÇÃO APLICÁVEL EM RELAÇÃO A PEQUENOS NEGÓCIOS, TENDO EM VISTA QUE A APLICAÇÃO DA REFERIDA EXIGÊNCIA DE FORMA INDISCRIMINADA, ISTO É, SEM CONSIDERAR AS DIFERENÇAS ENTRE PEQUENOS E GRANDES EMPREENDIMENTOS, ONERA EXCESSIVAMENTE E INVIABILIZA A ATUAÇÃO DAS PEQUENAS LAVADORAS AUTOMOTIVAS, QUE NÃO DISPÕEM DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DE INSTALAÇÃO DOS REFERIDOS SISTEMAS OU EQUIPAMENTOS PELA LEI EXIGIDOS. EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REMOÇÃO DA ÁRVORE EXISTENTE NA AVENIDA VIRGÍLIO MANILIA, DEFRONTE DO NÚMERO 302, NO JARDIM OURO COLA, CONFORME PROTOCOLO JÁ REGISTRADO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SOB O N. 479761, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS CONSTANTES DO PROJETO "MEU CAMPINHO" NO ESPAÇO LIVRE DE USO PÚBLICO REGISTRADO SOB O CADASTRO IMOBILIÁRIO N. 25519300, QUADRA 104, LOTE 001, NA ZONA 25, LOCALIZADO ENTRE AS RUAS PIONEIRO ALDO MONTOVANELLI E PIONEIRA GENOVEVA GIUNTA, NO JARDIM SÃO PAULO, CONSIDERANDO A RESPOSTA CONTIDA NO OFÍCIO N. 1972/2021-GAPRE, INFORMANDO “QUE A IMPLANTAÇÃO SOLICITADA ESTÁ ENTRE OS LOCAIS PRÉ-DEFINIDOS PELO IPPLAM E QUE ESTÁ NA PROGRAMAÇÃO DA SEMOB A ELABORAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO PAISAGÍSTICO”, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE E COMO ESTÁ O ANDAMENTO DO PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DA BENFEITORIA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE ESTÃO FALTANDO VACINAS CONTRA A PARALISIA INFANTIL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS MOTIVOS, BEM COMO QUAIS PROVIDÊNCIAS SERÃO ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA SANAR ESSE PROBLEMA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONSTRUÇÃO DE UM RESTAURANTE POPULAR NO DISTRITO DE FLORIANO, AO LADO DO SALÃO COMUNITÁRIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTO ASFÁLTICO NAS VIAS PÚBLICAS DO BAIRRO “CHÁCARAS FAVORETTO”, LOCALIZADO NO FINAL DA AVENIDA KAKOGAWA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE CICLOFAIXA POR TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA PIONEIRO FRANCISCO FERREIRA DE MIRANDA, NA ZONA 38, AO LADO ESQUERDO DA VIA, CONSIDERANDO O SENTIDO CENTRO-BAIRRO, BEM COMO PARA A REALIZAÇÃO DO CASCALHAMENTO DO ACOSTAMENTO DA REFERIDA VIA PÚBLICA. EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSAS FINALIDADES, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM RELAÇÃO AO CONJUNTO DE LOTES SITUADOS NA RUA DOS COQUEIROS (DESTACADOS CONFORME O MAPA ANEXO), QUE FOI OBJETO DOS QUESTIONAMENTOS FORMULADOS POR MEIO DO REQUERIMENTO N. 94/2022 DESTA CÂMARA MUNICIPAL E EM RELAÇÃO AO QUAL O PODER EXECUTIVO INFORMOU, A PARTIR DO PROCESSO N. 01.02.00006841/2022.53, EM DESPACHO DA DIRETORIA DE PATRIMÔNIO, QUE A REFERIDA ÁREA “TEM SEU USO PERMITIDO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL LÍRIUS, POR MEIO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO 958/2.019, COM VIGÊNCIA ATÉ 21 DE MAIO DE 2.024”, E CONSIDERANDO QUE ALGUNS MUNÍCIPES TÊM QUESTIONADO SOBRE A POSSIBILIDADE DE HAVER OCUPAÇÃO IRREGULAR EM PARTE DESSES LOTES, VISTO QUE, HÁ POUCO TEMPO, EM ALGUNS DELES (INDICADOS NO MAPA ANEXO COMO “ÁREA DESOCUPADA E COLOCADA A VENDA”), FOI FIXADA PLACA DE VENDA DA PROPRIEDADE E, ATUALMENTE, CONSTATA-SE QUE HÁ OBRAS EM ANDAMENTO NO LOCAL, O QUANTO SEGUE: 1 – DO CONJUNTO DE LOTES DESTACADO NO MAPA ANEXO (INCLUSIVE COM RELAÇÃO AO ESPAÇO IDENTIFICADO COMO “ÁREA DESOCUPADA E COLOCADA A VENDA”): I) QUAIS LOTES SÃO DE PROPRIEDADE PÚBLICA E QUAIS SÃO DE PROPRIEDADE PRIVADA, II) SE TODOS ELES ESTÃO DEVIDAMENTE REGULARIZADOS JUNTO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, BEM COMO IIII) QUAIS DELES SÃO OBJETO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO N. 958/2.019; 2 – SE, ATUALMENTE, TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DA SUPRACITADA PERMISSÃO DE USO ESTÃO SENDO OBSERVADOS PELO PERMISSIONÁRIO E, PORTANTO, SE ELA SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO REGULAR.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COM RELAÇÃO AO ESPAÇO SITUADO NA AVENIDA CENTENÁRIO, N. 449, NA VILA CHRISTINO, SE HÁ POSSIBILIDADE IMPLANTAR NO LOCAL UMA NOVA UNIDADE DE ACOLHIMENTO DO PROGRAMA “PORTAL DA INCLUSÃO” EXCLUSIVA PARA ATENDIMENTO DE MULHERES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS PRAZOS E AS AÇÕES PREVISTAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, CONSIDERANDO QUE ATUALMENTE HÁ EM FUNCIONAMENTO NA CIDADE DE MARINGÁ APENAS UM ABRIGAMENTO MUNICIPAL DO “PORTAL DA INCLUSÃO”, E QUE ATENDE EXCLUSIVAMENTE O PÚBLICO MASCULINO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O PROLONGAMENTO DA RUA VICTAL POSSANI, NA ZONA 06, LIGANDO-A À AVENIDA COLOMBO, NA ZONA 43, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UM RESTAURANTE POPULAR NA AVENIDA DAS INDÚSTRIAS, NAS PROXIMIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, NO JARDIM AMÉRICA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO POR LOCAL DE TRABALHO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE QUE SEJAM SUBSTITUÍDAS AS ATUAIS LÂMPADAS AMARELAS POR LÂMPADAS EM LED, POR TODA A EXTENSÃO DA ESTRADA OSWALDO DE MORAES CORRÊA (VIA PRINCIPAL DE ACESSO À COCAMAR), PARA QUE, TENDO EM CONTA O GRANDE NÚMERO DE COLABORADORES QUE TRANSITAM DURANTE O 3.º TURNO DE OPERAÇÃO DA REFERIDA COOPERATIVA, POSSAM SER REDUZIDOS OS RISCOS DE ACIDENTES. EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTEM ESTUDOS E/OU PLANEJAMENTOS PARA A CONSTRUÇÃO DE CICLOVIAS EM IMPORTANTES AVENIDAS DA ZONA NORTE DA CIDADE, TAIS COMO MORANGUEIRA, KAKOGAWA, SÃO JUDAS TADEU, PALMEIRAS E DOUTOR ALEXANDRE RASGULAEFF E, EM CASO POSITIVO, DETALHE SOBRE OS PRAZOS E CUSTOS DAS PROPOSTAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE SOBRE AS RAZÕES PELAS QUAIS AS IMPLANTAÇÕES NÃO SÃO CONSIDERADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTEM ESTUDOS E/OU PLANEJAMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA AVENIDA ITORORÓ, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA ARQUITETO NILDO RIBEIRO DA ROCHA E A RUA CARLOS MENEGHETTI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE ACERCA DOS ESTUDOS, CUSTOS E PRAZOS PARA A IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. EM CASO NEGATIVO, EXPLIQUE POR QUAIS RAZÕES AS INTERVENÇÕES NÃO SÃO CONSIDERADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.