Resumo (37ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 11.465, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 11.424/2021 QUE, POR SUA VEZ, DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, DE CONDENADOS EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, POR CRIMES QUE A NORMA ELENCA.

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.

CRIA O BANCO DE CABELOS, COMO INCENTIVO À DOAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE PRÓTESES CAPILARES E PERUCAS A SEREM FORNECIDAS GRATUITAMENTE ÀS PESSOAS QUE ESTÃO EM PROCESSO DE QUIMIOTERAPIA, COM ALOPECIA, CALVÍCIE, DENTRE OUTROS PROBLEMAS QUE CAUSAM QUEDA DE CABELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VIAS PÚBLICAS E PARTICULARES, ATRAVÉS DE VEÍCULOS DE PROPULSÃO HUMANA – FOODBIKES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O ENCONTRO NACIONAL DE MULHERES NA CAPOEIRA - SALVE AS MARIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS DISCIPLINAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL E EDUCAÇÃO FINANCEIRA COMO MATÉRIAS EXTRACURRICULARES NA BASE DO ENSINO PÚBLICO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE LIMPEZA NAS VIAS PÚBLICAS DA VILA VARDELINA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE LIMPEZA NAS VIAS PÚBLICAS DA ZONA 6, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM QUE FASE SE ENCONTRA O PROJETO ELÉTRICO DESENVOLVIDO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO DO TIPO LED EM TODOS OS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DECLINANDO AS DATAS PREVISTAS PARA INÍCIO E TÉRMINO DA SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS COMUNS POR LÂMPADAS DE LED EM TODA A CIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE, APÓS O FECHAMENTO DO ECOPONTO LOCALIZADO NO JARDIM PIATÃ, FORAM FEITOS ESTUDOS DE OUTROS FORMATOS PARA O DESCARTE DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS E INSERVÍVEIS QUE POSSAM ATENDER À POPULAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS RESULTADOS E A PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE AS RAZÕES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTEM ESTUDOS EM ANDAMENTO PARA A MUDANÇA DA SINCRONIZAÇÃO DO SEMÁFORO LOCALIZADO NA AVENIDA CARLOS CORREIA BORGES, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA DOUTOR LUIZ TEIXEIRA MENDES, NA ZONA 5, TENDO EM VISTA QUE O REFERIDO SEMÁFORO (QUE ATUALMENTE JÁ É DO TIPO "3 TEMPOS") VEM OCASIONANDO ALGUNS TRANSTORNOS AO TRÂNSITO, EM VIRTUDE DA FORMA COMO ELE ESTÁ SINCRONIZADO, PRINCIPALMENTE PARA OS USUÁRIOS QUE ESTÃO NA AVENIDA CARLOS CORREIA BORGES, NA PISTA DA ESQUERDA PARA ACESSO À ESQUERDA NA AVENIDA DOUTOR LUIZ TEIXEIRA MENDES, JÁ QUE OS VEÍCULOS QUE DESCEM A AVENIDA CARLOS CORREIA BORGES TÊM O MESMO ACESSO, OCASIONANDO MUITOS TRANSTORNOS E CONGESTIONAMENTOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COM RELAÇÃO AO COMBATE AO DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS NO MUNICÍPIO, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAIS AÇÕES E MEDIDAS SÃO REALIZADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL VISANDO COIBIR O DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS; 2 – COMO É REALIZADA A FISCALIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM RELAÇÃO A CASOS DE DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS; 3 – QUAIS SÃO OS ESPAÇOS DISPONIBILIZADOS AOS MUNÍCIPES PARA REALIZAÇÃO ADEQUADA DO DESCARTE DE RESÍDUOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INAUGURAR OS VIADUTOS QUE JÁ FORAM FINALIZADOS NO ANEL VIÁRIO PREFEITO SINCLER SAMBATTI (CONTORNO SUL) E NO ANEL VIÁRIO MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ (CONTORNO NORTE), NÃO SENDO NECESSÁRIO AGUARDAR ATÉ O FIM DAS OBRAS E CONCLUSÕES DE TODOS, PARA MELHORIA NO TRÂNSITO DOS LOCAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À APLICAÇÃO DA LEI N. 8.590/2010, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS E SONDAS URINÁRIAS AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAL A ROTINA PARA O ACESSO DA POPULAÇÃO A FRALDAS GERIÁTRICAS E SONDAS URINÁRIAS; 2 - QUAL A QUANTIDADE DE FRALDAS GERIÁTRICAS E SONDAS URINÁRIAS ADQUIRIDAS PELO MUNICÍPIO EM 2021 E NO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2022; 3 - QUAL O NÚMERO DE PESSOAS BENEFICIADAS PELA IMPLEMENTAÇÃO DA REFERIDA LEI EM 2021 E NO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2022; 4 - QUAIS UNIDADES DE SAÚDE DISPÕEM DE OFERTA DE FRALDAS GERIÁTRICAS E SONDAS URINARIAS À POPULAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À DISTRIBUIÇÃO DE REMÉDIOS À POPULAÇÃO DE MARINGÁ, POR MEIO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – UBSS, O QUANTO SEGUE: 1 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE A GESTÃO MUNICIPAL REAVALIAR A ESTRATÉGIA DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS À POPULAÇÃO VISANDO DIMINUIR O PRAZO ENTRE A SOLICITAÇÃO E A ENTREGA EFETIVA AO MUNÍCIPE, ESPECIALMENTE NOS CASOS EM QUE O MEDICAMENTO NÃO SE ENCONTRA DISPONÍVEL NA UBS SITUADA NA REGIÃO DO MUNÍCIPE SOLICITANTE, EM RELAÇÃO AOS QUAIS TEM SIDO RELATADA DEMORA SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS; 2 – SE ATUALMENTE EXISTE MECANISMOS DE CONTROLE VISANDO COIBIR A FALTA DE MEDICAMENTOS CARDÍACOS NOS ESTOQUES DO MUNICÍPIO, BEM COMO SE AS UBSS ESTÃO REALIZANDO A DISTRIBUIÇÃO REGULAR DESSES MEDICAMENTOS, TENDO EM VISTA VÁRIOS RELATOS DE FALTA DE MEDICAMENTOS, COMO, POR EXEMPLO, CARVEDILOL, ESPIRONOLACTONA, SUCCINATO DE METOPROLOL E OUTROS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, – RELATIVAMENTE AO DESCOLAMENTO DE PARTE DO PISO EMBORRACHADO DA PISTA DE CAMINHADA EXISTENTE NO ENTORNO DO PARQUE DO INGÁ, OCORRIDO NO MÊS DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO, POR OCASIÃO DAS FORTES CHUVAS QUE ATINGIRAM A CIDADE DE MARINGÁ NAQUELE PERÍODO, E CONSIDERANDO QUE, EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO N. 209/2022 DESTE PODER LEGISLATIVO, A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INFORMOU QUE PRETENDE REALIZAR ESTUDOS PARA VERIFICAR AS CONDIÇÕES DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS DE TODA A MACRORREGIÃO DA ZONA 03 E DO ENTORNO DO PARQUE DO INGÁ, PARA QUE SE POSSA PROMOVER MELHORIAS A ESSAS CONDIÇÕES DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS DAS CHUVAS NO LOCAL, ANTES DE QUE SEJA IMPLANTADO NOVO PISO EMBORRACHADO, – O QUANTO SEGUE: 1 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL JÁ REALIZOU OS ESTUDOS PARA AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS DA ÁREA EM QUESTÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS FORAM AS CONCLUSÕES OBTIDAS POR MEIO DE TAIS ESTUDOS E QUAIS PROVIDÊNCIAS O PODER EXECUTIVO PRETENDE ADOTAR PARA MELHORAR A DRENAGEM DE ÁGUAS NA REFERIDA REGIÃO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS EM QUESTÃO E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE; 2 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INSTALAR ALGUM TIPO DE PISO, EM CARÁTER PROVISÓRIO, NOS TRECHOS EM QUE O PISO EMBORRACHADO FOI DESCOLADO, EVITANDO QUE OS USUÁRIOS DA PISTA DE CAMINHADA EM QUESTÃO TENHAM QUE SE UTILIZAR DAS ÁREAS QUE ERAM DESTINADAS AO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS OU À CICLOVIA NO ENTORNO DO PARQUE, JÁ QUE ESTA SITUAÇÃO COLOCA EM RISCO TANTO OS USUÁRIOS DA PISTA DE CAMINHADA, QUANTO OS CICLISTAS QUE PASSAM PELO LOCAL. EM QUE PESE O PODER EXECUTIVO TENHA INFORMADO NA RESPOSTA REFERIDA QUE NÃO PODERIA IMPLANTAR OUTRO TIPO DE PISO NESTE MOMENTO, NÃO SE PODE TOLERAR QUE AS ATUAIS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DESTA PISTA DE CAMINHADA SE MANTENHAM POR MUITO TEMPO, EM RAZÃO DO MENCIONADO RISCO QUE ELAS OFERECEM À SEGURANÇA DAS PESSOAS. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA IDENTIFICAR AS NECESSIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS QUANTO AO ACERVO DISPONÍVEL, BEM COMO PARA PROMOVER A AQUISIÇÃO DE NOVOS LIVROS, INCLUINDO-SE LIVROS EM FORMATOS ACESSÍVEIS, PARA MELHOR ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A PINTURA DO TÚNEL DE ACESSO AOS VESTIÁRIOS DO ESTÁDIO REGIONAL WILLIE DAVIDS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, A DATA PREVISTA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI N. 11.057/2020, QUE DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE BICICLETAS E PATINETES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E SE A MESMA JÁ FOI REGULAMENTADA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COM RELAÇÃO AO RECEBIMENTO DE RECURSOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO DE MARINGÁ VIA EMENDAS DE RELATOR-GERAL RP-9, DOS ORÇAMENTOS DE 2020 E 2021, DO GOVERNO FEDERAL, CHAMADAS DE "ORÇAMENTO SECRETO", O QUANTO SEGUE: 1 - QUAIS OS VALORES RECEBIDOS E SEUS OBJETIVOS (QUAIS OBRAS, CUSTEIO DE QUAIS SERVIÇOS, ETC); 2 - QUAIS EMENDAS FORAM EFETIVADAS E QUAIS OS VALORES RECEBIDOS, ESPECIFICANDO A DESTINAÇÃO; 3 - SE HÁ VALORES A RECEBER E QUAIS AS DESTINAÇÕES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.802/2010, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS AS AÇÕES QUE ESTÃO SENDO DESENVOLVIDAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - QUANTAS UNIDADES HABITACIONAIS FORAM EXECUTADAS E FINALIZADAS NAS ÁREAS DE FUNDOS DE VALE DO MUNICÍPIO E QUE NÃO FORAM REGULARIZADAS ATÉ A DATA DE 26/07/2011; 2 - QUANTAS UNIDADES HABITACIONAIS FORAM EXECUTADAS E FINALIZADAS NAS ÁREAS DE FUNDO DE VALE NO PERÍODO DE 26/07/2011 E O ÚLTIMO LEVANTAMENTO AEROFOTOGRAMÉTRICO REALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ; 3 - QUANTAS CONSTRUÇÕES DE UNIDADES HABITACIONAIS FORAM INICIADAS NAS ÁREAS DE FUNDO DE VALE DO MUNICÍPIO ANTES DA DATA DE 26/07/2011 E AINDA NÃO FORAM CONCLUÍDAS.