Resumo (39ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

ACRESCENTA O ART. 12-A À LEI COMPLEMENTAR N. 1.285/2021, QUE DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VIAS PÚBLICAS E PARTICULARES, ATRAVÉS DE VEÍCULOS DE PROPULSÃO HUMANA – FOODBIKES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADO SHIRLEY PEDROZA MOSCARDI O PARQUE LOCALIZADO NA RUA PIONEIRO ROSALVO GOMES DA SILVA, N. 74, NA ZONA 20.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DOS PRODUTOS CASEIROS - FEIRA DA PRIMAVERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE LIMPEZA NO BUEIRO SITUADO NA AVENIDA MÁRIO CLAPPIÉR URBINATTI, PRÓXIMO AO N. 1.679, NA ZONA 07, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA AVENIDA MÁRIO CLAPPIÉR URBINATTI, NO TRECHO PRÓXIMO AO N. 1.676, NA ZONA 07, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O ESTABELECIMENTO DA ORDEM DE PRIORIDADE DOS LOGRADOUROS QUE SÃO CONTEMPLADOS COM A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE O PARLAMENTAR SIGNATÁRIO TEM CONSTATADO QUE ALGUMAS VIAS PÚBLICAS QUE APRESENTAM POUCAS AVARIAS E, PORTANTO, UM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO ESTÃO SENDO CONTEMPLADAS COM O SERVIÇO EM QUESTÃO ANTES DE OUTRAS VIAS PÚBLICAS QUE SE ENCONTRAM DEMASIADAMENTE AVARIADAS, ESPECIALMENTE AS QUE SE ENCONTRAM NOS SEGUINTES BAIRROS: PARQUE DAS GREVÍLEAS, RESIDENCIAL COPACABANA, PARQUE AVENIDA, JARDIM ALVORADA, PARQUE RESIDENCIAL QUEBEC, CONJUNTO HABITACIONAL HERMANN MORAES DE BARROS, JARDIM LICCE E JARDIM DIAS, BAIRROS OS QUAIS APRESENTAM DIVERSAS VIAS PÚBLICAS EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E NÃO TÊM SIDO CONTEMPLADAS COM O SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO HÁ LONGOS PERÍODOS DE TEMPO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE UMA ANÁLISE URGENTE DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA E AS POSTERIORES CONTRATAÇÕES E REPOSIÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS, A FIM DE COMPLETAR AS EQUIPES DE ATENDIMENTO DA UNIDADE, CONSIDERANDO OS APONTAMENTOS ABAIXO: 1 - CONTRATAÇÃO DE UM AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF DO TURNO DA MANHÃ - EQUIPE 24; 2 - REPOSIÇÃO DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO TURNO DA MANHÃ AFASTADO POR COVID-19; 3 - REPOSIÇÃO DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM QUE FOI EMPRESTADO PARA UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO; 4 - REPOSIÇÃO DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE FALECEU.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE ABRIGO NO PONTO DE ÔNIBUS EXISTENTE NA RUA MÁRIO BORRI, DEFRONTE DO NÚMERO 611, NO CONJUNTO HABITACIONAL ALBINO MENEGUETTI, NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE, ESPAÇO “MEU CAMPINHO” OU PARQUE INFANTIL NA RUA ANTÔNIO RUBINI, NO CONJUNTO HABITACIONAL REQUIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL POSSUI ALGUM PLANEJAMENTO DE AMPLIAÇÃO DAS EQUIPES DE SERVIDORES QUE ATUAM NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF, CONSIDERANDO O CRESCIMENTO DA CIDADE E O CONSEQUENTE AUMENTO DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DE VÁRIAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – UBSS’, SOBRECARREGANDO AS EQUIPES JÁ EXISTENTES. EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A RETIRADA DAS TRÊS VAGAS DE ESTACIONAMENTO QUE FICAM EM FRENTE AO PORTÃO DO CENTRO SOCIAL URBANO DEPUTADO RIVADÁVIA VARGAS – CSU, NA RUA HAITI, ENTRE AS RUAS 28 DE JULHO E LA PAZ, TENDO EM VISTA QUE O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO LOCAL ATRAPALHA MUITO O TRÂNSITO EM HORÁRIOS DE PICO, OCASIONANDO A FORMAÇÃO DE FILAS PARA OS MOTORISTAS QUE ALI UTILIZAM E FAZEM A CONVERSÃO À ESQUERDA PARA ENTRAR NA RUA 28 DE JULHO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE ALGUM FUNCIONÁRIO DA ÁREA DA SAÚDE DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ QUE ESTÁ AFASTADO POR ALGUM MOTIVO RELACIONADO À COVID-19.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE PROMOVERÁ A CAMPANHA “EU DOU SANGUE POR MARINGÁ” NO MÊS DE JULHO DO CORRENTE ANO, COM A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS DE INFORMAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE, DE ACORDO COM A LEI N. 10.141/2016, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ O JULHO VERMELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E, CASO POSITIVO, DECLINE AS AÇÕES QUE SERÃO REALIZADAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS VISANDO AUTORIZAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS (CÃES E GATOS DE PEQUENO PORTE) NOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DE MARINGÁ, DESDE QUE DEVIDAMENTE ACONDICIONADOS, VACINADOS E IDENTIFICADOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO TRECHO DE 3 (TRÊS) QUILÔMETROS DA ESTRADA PAULO GUERRA, QUE AINDA NÃO DISPÕE DESSE BENEFÍCIO, VISANDO À MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO DE VEÍCULOS NO REFERIDO TRECHO DA ESTRADA EM QUESTÃO, E, EM CASO POSITIVO DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL A DATA PREVISTA PARA A INCORPORAÇÃO DO NOME DA MENCIONADA CIDADE-IRMÃ DE MARINGÁ NO MENCIONADO MURAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS COM A FINALIDADE DE MELHORAR AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA NA RUA FERNÃO DIAS, NAS PROXIMIDADES DO ALBERGUE SANTA LUZIA DE MARILLAC, NA ZONA 9, COM A ABORDAGEM E TRIAGEM DOS MORADORES DE RUA, DANDO O ENCAMINHAMENTO NECESSÁRIO PARA AS PESSOAS ORIUNDAS DE OUTRAS LOCALIDADES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA FRANKLIN DELANO ROOSEVELT, DEFRONTE DO NÚMERO 3646, NO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A LOCAÇÃO DE CLIMATIZADORES MÓVEIS PARA SEREM UTILIZADOS NO TEATRO CALIL HADDAD, OU A ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS EMERGENCIAIS COM A FINALIDADE DE VIABILIZAR QUE O SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO DO TEATRO EM QUESTÃO ESTEJA EM PLENO FUNCIONAMENTO JÁ NO INÍCIO DO SEGUNDO SEMESTRE DESTE ANO, EVITANDO A SUSPENSÃO DE EVENTOS PREVISTOS PARA O PRÓXIMO SEMESTRE NAQUELE LOCAL, – SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE, EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO N. 279/2022 DESTE PODER LEGISLATIVO, A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INFORMOU QUE A INSTALAÇÃO DE NOVOS APARELHOS DE AR-CONDICIONADO NO TEATRO SOMENTE SERÁ POSSÍVEL A PARTIR DA DATA DE 30/09/2022, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E CONCLUSÃO DO SERVIÇO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA A REALIZAÇÃO DAS MENCIONADAS MEDIDAS EMERGENCIAIS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.