Resumo (40ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (LOTE 52 E 49 – RECANTO DOS MAGNATAS).

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DOS PRODUTOS CASEIROS - FEIRA DA PRIMAVERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 11.277/2021, QUE VEDA A NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO DOS CONSELHOS INSTITUÍDOS JUNTO AO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DE TITULARES E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES QUE TENHAM SIDO CONDENADOS EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, POR INJÚRIA RACIAL, POR DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO, ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO E/OU PROCEDÊNCIA NACIONAL, POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PRATICADA CONTRA A MULHER, POR CRIMES QUE VIOLEM DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, POR VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E POR VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA CABO ADAIL FREZ A RUA 19.194, SITUADA NA ZONA 19, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA FRANZ WUNDERLICH A RUA 19.206, SITUADA NA ZONA 19, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REMOÇÃO DE UMA ÁRVORE, QUE APRESENTA RISCOS DE QUEDA, NA RUA CALIFÓRNIA, DEFRONTE DO N. 168, NO JARDIM LOS ANGELES, EM ATENÇÃO AO PROTOCOLO DE N. 596073 JÁ REGISTRADO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO NA AVENIDA FRANKLIN DELANO ROOSEVELT, DEFRONTE DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA ODETTE ALCÂNTARA ROSA, NO PARQUE RESIDENCIAL TUIUTI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM SANTA ROSA E DO RESIDENCIAL IGUATEMI (CAPELINHA), AMBOS NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ QUE NÃO DISPÕEM DE REGISTRO PONTO, PARA O CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA DOS SERVIDORES, DECLINANDO OS MOTIVOS DESSA AUSÊNCIA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA MELHORIAS NO TRÂNSITO DE VEÍCULOS NA AVENIDA GUAIAPÓ, ESQUINA COM A AVENIDA DOS PALMARES, NO LOTEAMENTO LIBERDADE, NA SAÍDA DO POSTO IPIRANGA LOCALIZADO NO LOCAL, ONDE EXISTE UM CONTORNO QUE, PARA QUEM PRECISA ACESSAR A VIA SAINDO PARA A AVENIDA GUAIAPÓ, SENTIDO BAIRRO, OU PARA QUEM PRECISA PASSAR PARA O OUTRO LADO DA VIA USANDO O CONTORNO, ACABA DIFICULTANDO O TRÂNSITO, PODENDO OCASIONAR ACIDENTES, IMPLANTANDO, DENTRE OUTROS, SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DE TRÂNSITO QUE INDICA "ÁREA DE CONFLITO", E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE, DO TIPO “QUEBRA-MOLAS”, OU DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NA RUA GRALHA AZUL, DEFRONTE DO NÚMERO 1305, NO JARDIM EVEREST, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS VISANDO À EXECUÇÃO DO PROLONGAMENTO DA RUA PROFESSORA ABEGAIR CORINA DOS SANTOS, NO JARDIM PAULISTA, EM MARINGÁ, LIGANDO-A COM A AVENIDA NOVA AURORA, NO JARDIM NOVA AURORA, NO MUNICÍPIO DE SARANDI, POR MEIO DA CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O CÓRREGO GUAIAPÓ, ATRAVÉS DA ÁREA VERDE E DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EXISTENTES NO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE OU MELHORAR A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DEFRONTE DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSOR RAUL PIMENTA, NA AVENIDA RANULFO RODRIGUES DA MOTA, NO BAIRRO CIDADE JARDIM, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE UM ABAIXO-ASSINADO DOS PAIS JUNTO À INSTITUIÇÃO SOLICITANDO MAIS SEGURANÇA PARA AS CRIANÇAS, POIS OS VEÍCULOS TRANSITAM EM ALTA VELOCIDADE NA MENCIONADA AVENIDA, LEVANDO PERIGO AOS PAIS E ALUNOS NOS HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA DAS AULAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO MUTIRÃO PARA PODAS E RETIRADAS DE ÁRVORES REALIZADO PELA MUNICIPALIDADE NO PARQUE DAS GREVÍLEAS, ESPECIFIQUE QUANTAS ÁRVORES COM LAUDO APROVADO PARA O CORTE FORAM REMOVIDAS E QUAIS VIAS PÚBLICAS FORAM ATENDIDAS, TENDO EM VISTA QUE A RESPOSTA CONTIDA NO OFÍCIO N. 1510/2022-GAPRE FOI INCONCLUSIVA, NÃO CONSTANDO NENHUMA INFORMAÇÃO SOLICITADA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DIANTE DA ENORME QUANTIDADE DE BUEIROS ENTUPIDOS NAS VIAS PÚBLICAS DE MARINGÁ, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COMBINADO HIDRO VÁCUO, CONFORME JUSTIFICATIVA ABAIXO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DAS CANALETAS EXISTENTES NO ANEL VIÁRIO PREFEITO SINCLER SAMBATTI (CONTORNO SUL), 5128, NO JARDIM IPANEMA, NAS PROXIMIDADES DA EMPRESA REFRIGERANTES OURO VERDE, E QUAL A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE AUMENTAR PARA 3 (TRÊS) VEZES NA SEMANA OS DIAS DE COLETA DE LIXO RECICLÁVEL NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO SISTEMA DE ATENÇÃO À SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SAMA, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAIS SÃO OS NOMES DE CADA UM DOS MÉDICOS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO ÂMBITO DO SAMA, DECLINANDO TAMBÉM A ESPECIALIDADE DOS REFERIDOS PROFISSIONAIS; 2 – SE O SISTEMA DE SAÚDE EM QUESTÃO TEM ADOTADO PROVIDÊNCIAS PARA EVITAR QUE OS SEUS USUÁRIOS DEIXEM DE COMPARECER ÀS CONSULTAS, TAIS COMO CONFIRMAÇÕES PRÉVIAS, SEJA POR MEIO DE CHAMADAS POR TELEFONE OU MENSAGENS DE TEXTO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADOTAR PROVIDÊNCIAS COM A FINALIDADE REFERIDA; 3 – RELATÓRIO CONTENDO A LISTA COMPLETA DE TODOS OS EXAMES QUE SÃO COBERTOS PELO SAMA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CASEIROS, SEMANALMENTE, NA FEIRA DO PRODUTOR E NAS DEMAIS FEIRAS LIVRES JÁ EXISTENTES OU EM ESPAÇOS PRÓPRIOS, E, EM CASO POSITIVO, APRESENTE O CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, JUSTIFIQUE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O MONTANTE DO VALOR ARRECADADO PELO ESTACIONAMENTO ROTATIVO REGULAMENTADO PAGO – ÁREA DE ESTAR MARINGÁ NOS ANOS DE 2019, 2020, 2021 E ATÉ JUNHO DO CORRENTE ANO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, – CONSIDERANDO QUE, RECENTEMENTE, FOI REALIZADO O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA AVENIDA PIONEIRO JOÃO PEREIRA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O PARQUE DAS LARANJEIRAS E O JARDIM PARIS, E TENDO EM VISTA QUE A OBRA REALIZADA JÁ APRESENTA SINAIS DE DETERIORAÇÃO, COM O SURGIMENTO DE BURACOS NA PISTA, – O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL FOI A DATA EXATA EM QUE SE REALIZOU O SERVIÇO DE RECAPEAMENTO NA VIA PÚBLICA EM QUESTÃO; 2 – SE A OBRA FOI EXECUTADA DIRETAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OU POR EMPRESA CONTRATADA POR MEIO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO; 3 – CASO A OBRA DE RECAPEAMENTO TENHA SIDO REALIZADA POR EMPRESA CONTRATADA PELO PODER EXECUTIVO, DECLINE QUAL É O PRAZO DE GARANTIA DE TAL OBRA; 4 – QUAL PROCEDIMENTO SERÁ ADOTADO PELO PODER EXECUTIVO PERANTE O PROBLEMA QUE ESTÁ OCORRENDO NAQUELA VIA PÚBLICA; 5 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE UMA VISTORIA TÉCNICA NO LOCAL.