Resumo (42ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 966, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013, RELATIVOS ÀS DESCRIÇÕES DE ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 8.965/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS​.

CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL, PARA AFASTAR-SE DO EXERCÍCIO DO CARGO, NO PERÍODO DE 12 DE JULHO A 04 DE AGOSTO DE 2022, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VIAS PÚBLICAS E PARTICULARES, ATRAVÉS DE VEÍCULOS DE PROPULSÃO HUMANA – FOODBIKES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS ACORRENTADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS DISCIPLINAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL E EDUCAÇÃO FINANCEIRA COMO MATÉRIAS EXTRACURRICULARES NA BASE DO ENSINO PÚBLICO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

FICA DENOMINADA FRANZ WUNDERLICH A RUA 19.206, SITUADA NA ZONA 19, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO AGRICULTOR NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ( NA SEMANA DO DIA 28 DE JULHO).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO AS DIFICULDADES ECONÔMICAS QUE MUITAS EMPRESAS DE DIVERSOS SETORES TÊM ENFRENTADO NO MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA, PRINCIPALMENTE, DA CRISE CAUSADA PELA PANDEMIA DE COVID-19, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A MUNICIPALIDADE ESTUDAR, PLANEJAR E PROPOR UM PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS PERANTE A FAZENDA MUNICIPAL RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INCENTIVANDO, ASSIM, OS DEVEDORES A REGULARIZAREM A SUA SITUAÇÃO FISCAL, DE MODO A CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, ALÉM DE AUMENTAR A ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO. EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NAS VIAS PÚBLICAS DA ZONA 3 (VILA OPERÁRIA), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA QUADRA DE MALHA NO JARDIM OURO COLA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DO CALÇAMENTO E DA ARBORIZAÇÃO AO REDOR DA PRAÇA VEREADOR MIGUEL DE OLIVEIRA, NO CONJUNTO HABITACIONAL REQUIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE GRAMA SINTÉTICA NO “PARCÃO” SITUADO NA PRAÇA VEREADOR MALAQUIAS DE ABREU, NA ZONA 2, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA NA AVENIDA MORANGUEIRA, ENTRE A PRAÇA JARDINEIRO ALTINO CARDOSO E O CENTRO UNIVERSITÁRIO INGÁ - UNINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS EM TODAS AS FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO, COM MAIS DE DEZ BARRACAS, A EXEMPLO DA FEIRA DO PRODUTOR, QUE OCORRE NO PÁTIO DO ESTÁDIO REGIONAL WILLIE DAVIDS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O NÚMERO TOTAL DE SERVIDORES EFETIVOS PERTENCENTES AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGÁ, ESPECIFICANDO POR SECRETARIA OU OUTROS ÓRGÃOS VINCULADOS AO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DA REFORMA DO TEATRO CALIL HADDAD E POR QUAIS MOTIVOS AS OBRAS SOMENTE COMEÇARAM APÓS A PANDEMIA DA COVID-19, SENDO QUE PODERIAM TER SE INICIADO ANTES DISSO, DEIXANDO DE ATENDER VÁRIOS ESPETÁCULOS QUE JÁ ESTAVAM AGENDADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL PROJETO SERÁ IMPLANTADO ONDE SE LOCALIZAVA A EDIFICAÇÃO DO ANTIGO INSTITUTO MÉDICO LEGAL DE MARINGÁ – IML, NA AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBISTCHEK DE OLIVEIRA, NA ZONA 2.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A MANUTENÇÃO OU A SUBSTITUIÇÃO DO COMPRESSOR ODONTOLÓGICO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE TUIUTI, POIS O MESMO ESTÁ FAZENDO UM BARULHO ENSURDECEDOR, CRIANDO, ASSIM, DESCONFORTO AO PACIENTE E TAMBÉM AO PROFISSIONAL NA EXECUÇÃO DE SEU TRABALHO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A MANUTENÇÃO OU A SUBSTITUIÇÃO DO MOTOR DO PORTÃO ELETRÔNICO DO CONDOMÍNIO DO IDOSO, POIS O MESMO NÃO ESTÁ FUNCIONANDO, DEVIDO SER MUITO PESADO, O QUE TEM CAUSADO TRANSTORNOS AOS MORADORES, DIFICULTANDO O ATENDIMENTO EMERGENCIAL DOS IDOSOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTEM ESTUDOS PARA A TRANSFORMAÇÃO DE TODOS OS LOGRADOUROS PÚBLICOS EXISTENTES DEFRONTE DAS ESCOLAS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE MARINGÁ EM VIAS DE MÃO ÚNICA, PRINCIPALMENTE NOS HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA DAS AULAS, COM A FINALIDADE PROPORCIONAR MAIS SEGURANÇA AOS ALUNOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COM RELAÇÃO AOS EQUIPAMENTOS DE ACESSIBILIDADE E, TAMBÉM, AO INTENSO TRÁFEGO DE VEÍCULOS REGISTRADO NA AVENIDA SÃO JUDAS TADEU, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O ANEL VIÁRIO MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ (CONTORNO NORTE) E A AVENIDA DAS PALMEIRAS, O QUANTO SEGUE: 1 - SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE RAMPAS DE ACESSIBILIDADE PARA CADEIRANTES NAS EXTREMIDADES DA FAIXA DE PEDESTRES EXISTENTE DEFRONTE AO COLÉGIO ESTADUAL ALFREDO MOISÉS MALUF, CONSIDERANDO QUE, ATUALMENTE, A SINALIZAÇÃO HORIZONTAL COLABORA COM A TRAVESSIA DOS MUNÍCIPES, MAS NÃO É INCLUSIVA, JUSTAMENTE PELA AUSÊNCIA DAS RAMPAS, E, EM CASO POSITIVO, DETALHE OS PRAZOS E OS CUSTOS PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, RELACIONE AS RAZÕES; 2 - SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE INSTALAR REDUTOR DE VELOCIDADE NO TRECHO ACIMA MENCIONADO, TENDO EM VISTA A MOVIMENTAÇÃO DE MORADORES E DE ALUNOS DO COLÉGIO ESTADUAL ALFREDO MOISÉS MALUF, A FIM DE RESTRINGIR CONDUTAS INADEQUADAS POR PARTE DOS MOTORISTAS E, PRINCIPALMENTE, GARANTIR MAIS SEGURANÇA AOS MUNÍCIPES, E, EM CASO POSITIVO, DETALHE OS PRAZOS E OS CUSTOS PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE AS RAZÕES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HOUVE REGULAMENTAÇÃO E QUAIS AS AÇÕES REALIZADAS PELA MUNICIPALIDADE PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI N. 6.584, DE 14 DE JUNHO DE 2004, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL, VISANDO À PREVENÇÃO DE DISFONIAS EM PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, DECLINANDO O CALENDÁRIO DE AÇÕES E OS RESULTADOS, ALÉM DO NÚMERO DE PROFESSORES ACOMETIDOS DE DISFONIA NO ANO DE 2021. EM CASO DE NÃO REGULAMENTAÇÃO E/OU NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, TENDO EM VISTA QUE NOS ÚLTIMOS 8 (OITO) DIAS É O TERCEIRO FURTO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS QUE OCORRE EM PRÉDIOS PÚBLICOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, CONFORME NOTÍCIAS RELACIONADAS NOS SITES HTTPS://GMCONLINE.COM.BR/NOTICIAS/CIDADE/31-NOTEBOOKS-FURTADOS-SECRETARIA-EDUCACAO-MARING/, HTTPS://GMCONLINE.COM.BR/NOTICIAS/POLICIAL/COMPUTADORES-SAO-FURTADOS-DO-SETOR-DE-LICITACAO-DA-SECRETARIA-DE-SAUDE-DE-MARINGA/ E HTTPS://GMCONLINE.COM.BR/NOTICIAS/POLICIAL/POSTO-DE-SAUDE-E-INVADIDO-A-UMA-QUADRA-DA-DELEGACIA-DE-MARINGA/, QUAIS PROVIDÊNCIAS ESTÃO SENDO TOMADAS PELA MUNICIPALIDADE PARA AMPLIAR A SEGURANÇA EM TODOS OS EQUIPAMENTOS E ÓRGÃOS PÚBLICOS, BEM COMO O QUANTO SEGUE: 1 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR POSTOS DE SEGURANÇA EM TODOS OS EQUIPAMENTOS E PRÉDIOS PÚBLICOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO A OPÇÃO DE CONTRATAR EMPRESAS TERCEIRIZADAS; 2 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE INTENSIFICAR O PATRULHAMENTO NOS LOCAIS ACIMA MENCIONADOS; 3 - SE TODOS OS EQUIPAMENTOS E PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS JÁ CONTAM COM SISTEMAS DE ALARME E MONITORAMENTO, PRINCIPALMENTE OS QUE, RECENTEMENTE, FORAM INVADIDOS E OCORRERAM FURTOS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 10.851/2019, DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS TÉCNICAS DE JUSTIÇA RESTAURATIVA NA RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS OCORRIDOS NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARINGÁ.