Resumo (43ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 10.851/2019, DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS TÉCNICAS DE JUSTIÇA RESTAURATIVA NA RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS OCORRIDOS NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARINGÁ.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 8.965/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS​.

DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VIAS PÚBLICAS E PARTICULARES, ATRAVÉS DE VEÍCULOS DE PROPULSÃO HUMANA – FOODBIKES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS ACORRENTADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO AGRICULTOR NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ( NA SEMANA DO DIA 28 DE JULHO).

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO A IDOSOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADO JOSÉ OSVALDO TASSI O SALÃO COMUNITÁRIO EM CONSTRUÇÃO LOCALIZADO NA RUA PIONEIRO OLINDO ALCINI, ENTRE AS RUAS CONSTANTINO ESTEVES E PIONEIRO NILSON ROSSI, NO BAIRRO MORADIAS ATENAS, NA ZONA 19.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE LIMPEZA NAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM SÃO JORGE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE LIMPEZA NAS VIAS PÚBLICAS DO CONJUNTO RESIDENCIAL PLANVILLE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 10.693/2018, QUE INSTITUI O PROJETO ANTIPICHAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE, AINDA, O QUANTO SEGUE: 1 – SE A REFERIDA LEI ESTÁ SENDO INTEGRALMENTE EXECUTADA, ESPECIALMENTE NO QUE CONCERNE AO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 1.º A 3.º DE SEU ART. 1.º; 2 – QUAIS OUTRAS PROVIDÊNCIAS JÁ FORAM TOMADAS PELO PODER EXECUTIVO VISANDO À IDENTIFICAÇÃO DE PICHADORES E DAS EDIFICAÇÕES OU EQUIPAMENTOS PÚBLICOS ATINGIDOS POR PICHAÇÃO; 3 – NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETIVADOS PELA LEI EM QUESTÃO, ESTÁ SENDO CONCEDIDA PREFERÊNCIA A PESSOAS ENCAMINHADAS JUDICIALMENTE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA OU DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 3.º, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS; 4 – TÊM SIDO IMPLEMENTADAS MEDIDAS DE CUNHO EDUCATIVO POR MEIO DE CAMPANHAS INFORMATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO QUE VISAM A COIBIR ATOS DE PICHAÇÃO, CONSOANTE DETERMINA O ART. 9.º DA REFERIDA LEI, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE AS CAMPANHAS JÁ REALIZADAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A AQUISIÇÃO DE MÁQUINA FRESADORA DE ASFALTO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA DONA SOPHIA RASGULAEFF, EM FRENTE AO PARQUE ECOLÓGICO MUNICIPAL DO GUAYAPÓ, NO CONJUNTO RESIDENCIAL GOVERNADOR PARIGOT DE SOUZA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A PINTURA DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NO LEITO CARROÇÁVEL DAS VIAS PÚBLICAS PRÓXIMAS À AVENIDA SETE DE SETEMBRO, NO JARDIM DA GLÓRIA E NO CONJUNTO RESIDENCIAL PARIGOT DE SOUZA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE PROJETO LUMINOTÉCNICO, COM A INSTALAÇÃO DE SENSORES DE PRESENÇA E CÂMERAS DE SEGURANÇA, NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS UNIFORMES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, O QUANTO SEGUE: 1 - POR QUAIS MOTIVOS A MUNICIPALIDADE NÃO ESTÁ FORNECENDO OS UNIFORMES AOS MENCIONADOS SERVIDORES; 2 - HÁ QUANTO TEMPO OS UNIFORMES NÃO SÃO RENOVADOS; 3 - DISCRIMINAR O QUE FAZ PARTE DO KIT DE UNIFORME OFERECIDO AOS SERVIDORES (CAMISETA, AGASALHO, OU OUTROS).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, OS MOTIVOS PELOS QUAIS ESTÃO FALTANDO OS MEDICAMENTOS CONSTANTES DA RELAÇÃO ANEXA NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE TUIUTI E QUAL A PREVISÃO PARA QUE O PROBLEMA SEJA SOLUCIONADO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COMO ESTÁ SENDO FEITO O AGENDAMENTO DAS CONSULTAS MÉDICAS PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA NAS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS, QUAL O TEMPO ESTIMADO PARA ATENDIMENTO E QUAL O NÚMERO DE PACIENTES NA FILA DE ESPERA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE PLANEJAMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE FAIXAS ELEVADAS PARA PEDESTRES NO ENTORNO DA PRAÇA DAS PALMEIRAS, LOCALIZADA NO PARQUE DAS PALMEIRAS, E, EM CASO POSITIVO, DETALHE CUSTOS E PRAZOS PREVISTOS PARA A INTERVENÇÃO VIÁRIA. EM CASO NEGATIVO, EXPLIQUE AS RAZÕES DE A REFERIDA IMPLANTAÇÃO ESTAR DESCARTADA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONTRATAÇÃO URGENTE DE MÉDICOS PARA O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF, A FIM DE COMPOREM AS EQUIPES 12 E 80 DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO CONJUNTO RESIDENCIAL GOVERNADOR PARIGOT DE SOUZA, TENDO EM VISTA QUE A MENCIONADA UNIDADE DE SAÚDE CONTA APENAS COM UMA MÉDICA, QUE ESTÁ SOBRECARREGADA DE TRABALHO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À DEMANDA DOS SERVIDORES OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS CONCURSADOS (CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS) LOTADOS NO HOSPITAL MUNICIPAL DE MARINGÁ DRA. THELMA VILLANOVA KASPROWICZ, QUE SOLICITAM O PAGAMENTO DOS QUINQUÊNIOS OBTIDOS EM DECORRÊNCIA DO DECURSO DO TEMPO DE TRABALHO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE QUE O PLEITO SEJA ANALISADO PELA COMISSÃO QUE REALIZA OS ESTUDOS DE VIABILIDADE DE INCREMENTOS EM CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE SOBRE A POSSIBILIDADE E O PRAZO ESTIMADO PARA QUE SEJAM REALIZADOS OS ESTUDOS DE VIABILIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N. 16.036/2021, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 889/2011, COM O FIM DE INCLUIR A OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE PRODUÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA EM NOVOS LOTEAMENTOS, E TENDO EM VISTA QUE O PODER EXECUTIVO INFORMOU A ESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM 06 DE MAIO DE 2022, POR MEIO DO OFÍCIO N. 1.588/2022 – GAPRE, QUE SERIAM INICIADOS ESTUDOS TÉCNICOS, EM ÂMBITO MUNICIPAL, PARA ESTABELECER UMA DEFINIÇÃO SOBRE O TEMA ENERGIA FOTOVOLTAICA, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL A BASE JURÍDICA PARA A REALIZAÇÃO DOS REFERIDOS ESTUDOS; 2 – CONSIDERANDO QUE A LEGISLAÇÃO ATUAL (LEI COMPLEMENTAR 888/2011, ART. 24, INCISOS I E II) , PARA QUE O PROJETO TENHA O SEU TRÂMITE REGULAMENTAR, EXIGE PARECER DO CMPGT (JÁ ELABORADO) E AUDIÊNCIA PÚBLICA (PENDENTE), QUE SEJA INFORMADA, COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL A DATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA TENDO EM VISTA O PROJETO JÁ TRAMITA A MAIS DE UM ANO E HOUVE TEMPO SUFICIENTE PARA OS ESTUDOS SUGERIDOS, MESMO PORQUE A CONSULTA POPULAR POR MEIO DA AUDIÊNCIA PODE, CERTAMENTE, CONTRIBUIR PARA O DEBATE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DIANTE DOS RELATOS DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS COM O ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REITERAR JUNTO À CONCESSIONÁRIA DO REFERIDO SERVIÇO VISANDO OBTER ESCLARECIMENTOS E EXPLICAÇÕES ACERCA DOS MOTIVOS QUE, DESTA VEZ, TÊM OCASIONADO NOVAMENTE AS CONSTANTES INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA A REGIÃO DO CONJUNTO RESIDENCIAL GOVERNADOR NEY BRAGA E AGORA, TAMBÉM, NO CONJUNTO HABITACIONAL SANENGE, BEM COMO AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA A SOLUÇÃO DEFINITIVA DO PROBLEMA, RESSALTANDO QUE, DE ACORDO COM A RESPOSTA CONTIDA NO OFÍCIO N. 1823/2022-GAPRE, OS SERVIÇOS, AINDA QUE IDENTIFICADO O PROBLEMA DE FURTOS DOS CABOS DE ENERGIA DO POÇO DE CAPTAÇÃO, HAVIAM SIDO NORMALIZADOS, O QUE NÃO CONDIZ COM A REALIDADE, UMA VEZ QUE AS RECLAMAÇÕES CONTINUAM, INCLUSIVE COMERCIANTES ALEGAM QUE ESTÃO TENDO PREJUÍZOS. EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DIANTE DAS INÚMERAS RECLAMAÇÕES FORMULADAS POR USUÁRIOS DO SERVIÇO DE ENTREGA DE CARTAS E ENCOMENDAS PELOS CORREIOS, BEM COMO DA REPORTAGEM CONSTANTE DO SITE HTTPS://WWW.CBNMARINGA.COM.BR/NOTICIA/ATAQUE-DE-CAES-CORREIOS-SUSPENDEM-ENTREGAS-EM-REGIOES-DE-MARINGA-SAIBA-ONDE, O QUANTO SEGUE: 1 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADOTAR PROVIDÊNCIAS JUNTO À EMPRESA RESPONSÁVEL PELOS SERVIÇOS VISANDO OBTER ESCLARECIMENTOS, EXPLICAÇÕES E SOLUÇÕES ACERCA DOS MOTIVOS QUE TÊM OCASIONADO A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS PARA A REGIÃO DO RESIDENCIAL AREZZO, LOTEAMENTO GIARDINO SAN MARCO, JARDIM SOFIA, CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO THAIS, JARDIM SÃO JORGE E CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE; 2 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE A MUNICIPALIDADE, ATRAVÁS DAS SECRETARIAS RESPONSÁVEIS, ENCAMINHAR UMA EQUIPE PARA VISTORIAR OS BAIRROS ACIMA CITADOS VISANDO RECOLHER OS ANIMAIS AGRESSIVOS, QUE ESTÃO DOENTES, QUE ESTÃO SOFRENDO MAUS-TRATOS OU QUE APRESENTAM AMEAÇAS À POPULAÇÃO E ENCAMINHÁ-LOS PARA ADOÇÃO; 3 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR CAMPANHAS EDUCATIVAS, VISANDO CONSCIENTIZAR OS DONOS DE CACHORROS SOLTOS NAS RUAS QUANTO AO PERIGO QUE OS ANIMAIS OFERECEM AOS FUNCIONÁRIOS DA COLETA DE LIXO, DOS CORREIOS, DA SANEPAR, DA COPEL, DENTRE OUTROS, BEM COMO ORIENTAR A POPULAÇÃO SOBRE OS ANIMAIS COMUNITÁRIOS, OU SEJA, CÃES E GATOS QUE ESTÃO NA RUA, MAS RECEBEM ASSISTÊNCIA DE MORADORES, COMO CASINHA, POTE DE COMIDA E ÁGUA E ATÉ TRATAMENTO VETERINÁRIO, MAS NÃO PODEM ABRIGAR OS MESMOS EM CASA, QUANTO ÀS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS DE SEGURANÇA PARA EVITAR QUE OS ANIMAIS ATAQUEM OS FUNCIONÁRIOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM RAZÃO DA CONCENTRAÇÃO DE PACIENTES INTERNADOS NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS) ZONA NORTE E ZONA SUL, À ESPERA DE VAGAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) EM HOSPITAIS, COMO ESTÁ SENDO OPERACIONALIZADA A CENTRAL DE LEITOS ENTRE O MUNICÍPIO E O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, DETALHANDO POR QUAIS MOTIVOS A LIBERAÇÃO DE VAGAS TEM DEMORADO A PONTO DE SOBRECARREGAR AS ALAS DE INTERNAÇÃO DAS UPAS E POR QUAIS CAUSAS OS PACIENTES DE MARINGÁ TÊM SIDO TRANSFERIDOS PARA CIDADES DISTANTES, COMO COLORADO, QUANDO EXISTEM TRANSFERÊNCIAS DESSAS LOCALIDADES PARA MARINGÁ.