Matérias da Ordem do Dia (44ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A REDE MUNICIPAL DE ENSINO TEM CUMPRIDO O DISPOSTO NO ARTIGO 5.º DA LEI N. 7.192/2006, QUE DETERMINA A PROMOÇÃO DE ATIVIDADES E TRABALHOS DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O TABACO E O FUMO. EM CASO POSITIVO, DETALHE QUAIS ATIVIDADES TÊM SIDO EXECUTADAS, JUNTO AOS ALUNOS, EM RELAÇÃO AO DIA MUNDIAL SEM TABACO – 31 DE MAIO – E AO DIA NACIONAL DE CONTROLE DO FUMO – 29 DE AGOSTO – E, EM CASO NEGATIVO, EXPLIQUE POR QUAIS RAZÕES, NA PRÁTICA, A REFERIDA LEGISLAÇÃO NÃO ESTÁ SENDO CUMPRIDA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO OS ANSEIOS DE ANOS E DAS REIVINDICAÇÕES CONSTANTES QUE O VEREADOR SIGNATÁRIO RECEBE DE SERVIDORES CELETISTAS MUNICIPAIS, COM ORIGEM EM CONCURSO PÚBLICO, QUE ESPERAM O FIM DA DISTINÇÃO, BEM COMO A EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS, ENTRE APROVADOS PARA O REGIME ESTATUTÁRIO DISPOSTO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 239/1998 E AQUELES APROVADOS VIA CLT, RELATIVAMENTE ÀS TRATATIVAS E NEGOCIAÇÕES VISANDO READEQUAR AS REGRAS PARA TODOS OS SERVIDORES EM CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E MODERNIZAR A ESTRUTURA MUNICIPAL, DANDO MAIS TRANSPARÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS E À SOCIEDADE, SE HÁ PREVISÃO DE O PODER EXECUTIVO ENCAMINHAR MENSAGEM DE LEI REFERENTE À TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO DOS EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MARINGÁ, COM O CONTEÚDO EDITADO E ATUALIZADO COM AS JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS PARA TORNAR A PROPOSIÇÃO VIÁVEL, OPORTUNIDADE EM QUE A MATÉRIA SERÁ NOVAMENTE ANALISADA PELA PROCURADORIA JURÍDICA DA CASA E COMISSÕES PERMANENTES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE AS RAZÕES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA EDIÇÃO DA “PREFEITURA NA RUA” NO CONJUNTO HABITACIONAL INOCENTE VILLANOVA JÚNIOR (BORBA GATO), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.538/2010, QUE DISPÕE SOBRE O TREINAMENTO DE SERVIDORES DOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DE ENSINO PARA REALIZAR ATENDIMENTO EMERGENCIAL DE PRIMEIRO SOCORROS, EM CASO DE ACIDENTE OU NECESSIDADE DE TAL INTERVENÇÃO, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONTRATAÇÃO DE MÉDICO CLÍNICO GERAL PARA O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM PARIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE O PODER EXECUTIVO PROMOVER A ATUALIZAÇÃO DOS CONTATOS TELEFÔNICOS RELATIVOS A ESCOLAS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, DISPONÍVEIS TANTO NO SITE DA ADMINISTRAÇÃO NA INTERNET, QUANTO EM BANCO DE DADOS QUE ALIMENTAM SITES DE PESQUISAS, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE UM PADRÃO PRECONIZADO PELA MUNICIPALIDADE PARA A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DAS EQUIPES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF EM MARINGÁ, DECLINANDO QUAIS OS PROFISSIONAIS FAZEM PARTE DESSAS EQUIPES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COM RELAÇÃO AO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, QUANTOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ESTÃO OCUPADOS POR SERVIDORES NÃO DETENTORES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O PROLONGAMENTO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA AVENIDA PIONEIRO ANTÔNIO RUIZ SALDANHA, LIGANDO-A COM A RUA PIONEIRO JOSÉ ANTÔNIO PIRES, NO PARQUE ITAIPU, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM IGUAÇU, POIS A MESMA TEM UMA ESTRUTURA MUITO GRANDE, QUE ATENDE MUITOS PACIENTES, CONTA COM A CLÍNICA DO BEBÊ E UMA CLÍNICA REFERÊNCIA EM FISIOTERAPIA, PORÉM, AS INSTALAÇÕES SÃO ANTIGAS, INAUGURADA EM 1996, E NECESSITA DE REFORMA URGENTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE:
1 - QUAL A QUANTIDADE DE ACIDENTES ENVOLVENDO MOTOS E BICICLETAS OCORRIDOS NO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2022 NO PERÍMETRO URBANO DE MARINGÁ;
2 - QUAL O NÚMEROS DE ÓBITOS OCASIONADOS POR TAIS ACIDENTES;
3 - QUAL O PERCENTUAL DE ACIDENTES, COM E SEM MORTES, COMPARADO AO 1.º QUADRIMESTRE DE 2021;
4 - QUAL O NÚMERO DE MOTOCICLETAS EMPLACADAS NO MUNICÍPIO ATÉ A PRESENTE DATA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA AO REDOR DA ROTATÓRIA EXISTENTE DEFRONTE DO COLÉGIO MARISTA, NO CRUZAMENTO DAS AVENIDAS PARANÁ, NÓBREGA E ITORORÓ, NA ZONA 2, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE GRANDES ONDULAÇÕES NA PISTA, O QUE PODE OCASIONAR ACIDENTES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE BOTOEIRAS SONORAS NOS SEMÁFOROS EXISTENTES EM GRANDES CRUZAMENTOS DAS VIAS PÚBLICAS DE MARINGÁ, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, TENDO EM VISTA QUE O BENEFÍCIO JÁ EXISTE EM ALGUMAS CIDADES, ONDE SÃO REGISTRADAS MELHORIAS NA SEGURANÇA DAQUELES QUE UTILIZAM O SISTEMA, MOSTRANDO QUE É UMA FORMA SEGURA E HUMANIZADA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO TRÂNSITO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE DEFRONTE DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ÂNGELA ROSSI RIZZO, SITUADO NA RUA CUBA, 935, NO JARDIM PINHEIROS III, COM A FINALIDADE DE PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES DE SEGURANÇA AOS ALUNOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADOTAR PROVIDÊNCIAS URGENTES COM A FINALIDADE DE MELHORAR A SEGURANÇA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO CONJUNTO RESIDENCIAL CIDADE ALTA, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA FREQUENTE DE FURTOS, COMO POR EXEMPLO A BOMBA DE VÁCUO DA ODONTOLOGIA, QUE FOI FURTADA VÁRIAS VEZES, O QUE TEM CAUSADO PREJUÍZOS AOS COFRES PÚBLICOS E TRANSTORNOS À COMUNIDADE E AOS SERVIDORES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO OS INVESTIMENTOS E QUAIS AÇÕES ESTRATÉGICAS SERÃO IMPLEMENTADAS PELA MUNICIPALIDADE NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2022 PARA MELHORAR O ACESSO À SAÚDE PRIMÁRIA EM MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA PIONEIRA GERTRUDE HECK FRITZEN, NO PARQUE ITAIPU, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE LIMPEZA NAS VIAS PÚBLICAS DO PARQUE DAS LARANJEIRAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE LIMPEZA NAS VIAS PÚBLICAS DA VILA SANTA ISABEL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

FICA DENOMINADA FRANZ WUNDERLICH A RUA 19.206, SITUADA NA ZONA 19, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE SENSIBILIZAÇÃO E MOBILIZAÇÃO PELO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO PORTADOR DA SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADO JOSÉ OSVALDO TASSI O SALÃO COMUNITÁRIO EM CONSTRUÇÃO LOCALIZADO NA RUA PIONEIRO OLINDO ALCINI, ENTRE AS RUAS CONSTANTINO ESTEVES E PIONEIRO NILSON ROSSI, NO BAIRRO MORADIAS ATENAS, NA ZONA 19.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO A IDOSOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O ART. 12-A À LEI COMPLEMENTAR N. 1.285/2021, QUE DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.