Resumo (45ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO A IDOSOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO PORTADOR DA SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE SENSIBILIZAÇÃO E MOBILIZAÇÃO PELO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA FRANZ WUNDERLICH A RUA 19.206, SITUADA NA ZONA 19, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

INSTITUI A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE PROTEÇÃO DAS PESSOAS GESTANTES E DAS PARTURIENTES CONTRA ATOS QUE CONFIGUREM VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO EDUCACIONAL E CULTURAL ADVENIAT.

DISPÕE SOBRE A INTERDIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS PARA A REALIZAÇÃO DE PASSEIOS CICLÍSTICOS, ATIVIDADES LÚDICAS E RECREATIVAS E EVENTOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A TROCA DAS LÂMPADAS QUEIMADAS DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DOS POSTES EXISTENTES NAS VIAS PÚBLICAS DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS REQUIÃO I, II E III, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE NOVAS PLACAS DE NOMENCLATURA, COM OS RESPECTIVOS CÓDIGOS DE ENDEREÇAMENTO POSTAL – CEP, NAS VIAS PÚBLICAS DA VILA IPIRANGA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE VÁRIOS LOGRADOUROS SEM PLACAS, COM PLACAS DESGASTADAS E ENDEREÇOS ERRADOS, IMPOSSIBILITANDO A LOCALIZAÇÃO DOS LOCAIS PELOS MUNÍCIPES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DO SALÃO COMUNITÁRIO EXISTENTE NO PARQUE HORTÊNCIA II, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR UMA CADEIRA DE RODAS PARA CADA ESCOLA MUNICIPAL, PARA USO NO CASO DE EVENTUAIS PEQUENOS ACIDENTES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS NO ANEL VIÁRIO PREFEITO SINCLER SAMBATTI (CONTORNO SUL), PRÓXIMO AO CLUBE ATLÂNTICO, COM A FINALIDADE DE MELHORAR AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA PARA OS MOTORISTAS E PEDESTRES, TENDO EM VISTA QUE AS PESSOAS QUE VÃO AOS EVENTOS ESTÃO ESTACIONANDO OS VEÍCULOS DO OUTRO LADO DA VIA E ATRAVESSANDO NO MEIO DA PISTA, NÃO EXISTINDO, NO LOCAL, FAIXA DE PEDESTRE, SEMÁFORO OU OUTRA SINALIZAÇÃO, E A ILUMINAÇÃO NÃO ESTÁ ADEQUADA, MUITO PRECÁRIA, O QUE PODE PROVOCAR ACIDENTES NO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE PROVIDENCIAR UM SOPRADOR DE FOLHAS PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE TUIUTI, PARA LIMPEZA DO LOCAL, ESPECIALMENTE DA ÁREA EXTERNA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INAUGURAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR GERALDO ALTOÉ, LOCALIZADA NA AVENIDA CARLOS CORREA BORGES, ENTRE AS RUAS MARIA APARECIDA DA SILVA MARTELLI E VEREADOR ARISTIDES CONTEÇOTTO, NO JARDIM ATAMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - SE A ÁREA DESOCUPADA EXISTENTE NA AVENIDA PIONEIRO ANTÔNIO RUIZ SALDANHA, NO PARQUE ITAIPU, PERTENCE À MUNICIPALIDADE E SE JÁ EXISTE ALGUM PROJETO PARA SER IMPLANTADO NO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE EM QUE FASE SE ENCONTRA; 2 - SE É POSSÍVEL DESTINAR A ÁREA MENCIONADA PARA USO PELA POPULAÇÃO DO BAIRRO, TENDO EM VISTA QUE OS MORADORES SÃO CARENTES DE LOCAL PARA O LAZER E DIVERSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONCLUSÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA IRÍS, ATÉ A RUA TULIPA, NA REGIÃO DO PARQUE DO JAPÃO, NO PARQUE ITAIPU, ATENDENDO ASSIM REIVINDICAÇÕES DA COMUNIDADE LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONCLUSÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA PIONEIRO LÁZARO CLARO DA SILVA, NO JARDIM HIGIENÓPOLIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE TRANSFORMAR A CASA DE APOIO DA EQUIPE 54 DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF EM UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PARA ATENDER TODA A REGIÃO DO JARDIM PAULISTA, TENDO EM VISTA O GRANDE CRESCIMENTO DA LOCALIDADE E APENAS UMA EQUIPE DO PSF NÃO ESTÁ SENDO SUFICIENTE PARA ATENDER À DEMANDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE CRIAR UMA NOVA EQUIPE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM ALVORADA III, PARA ATENDER OS MORADORES DO LOTEAMENTO SUMARÉ, TENDO EM VISTA QUE O MENCIONADO BAIRRO NÃO POSSUI UNIDADE DE SAÚDE E A DEMANDA POR ATENDIMENTO É GRANDE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM ALVORADA III, TENDO EM VISTA O AUMENTO DO NÚMERO DE MORADORES NA REGIÃO, REFLETINDO NA GRANDE DEMANDA POR ATENDIMENTOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O VALOR ARRECADADO, DESDE 2017 ATÉ A PRESENTE DATA, COM A APLICAÇÃO DE MULTAS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS CONTIDAS NA LEI N. 7.192/2006, QUE PROÍBE O USO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, EM QUAISQUER RECINTOS COLETIVOS, PRIVADOS OU PÚBLICOS, SALVO EM ÁREAS EXTERNAS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 6.º DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - QUANTOS CONDOMÍNIOS/LOTEAMENTOS EXISTEM NO MUNICÍPIO E QUE ESTÃO IRREGULARES/PENDENTES DE LEGALIZAÇÃO/REGULARIZAÇÃO, NOMEANDO CADA UM DELES, COM A RESPECTIVA LOCALIZAÇÃO; 2 - DECLINE OS MOTIVOS DA FALTA DE LEGALIZAÇÃO/REGULARIZAÇÃO DE CADA UM, BEM COMO O PRAZO ESTIMADO PARA A RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS E A ATUAL SITUAÇÃO DE CADA PROCESSO JUNTO AO MUNICÍPIO; 3 - INDIQUE HÁ QUANTO TEMPO ESTÃO TRAMITANDO OS PROCESSOS DE LEGALIZAÇÃO/REGULARIZAÇÃO DE CADA CONDOMÍNIO/LOTEAMENTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE EXECUTAR AS OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO E “TAPA-BURACOS”, NAS VIAS PÚBLICAS DA ÁREA CENTRAL, NO PERÍODO NOTURNO E NOS FINAIS DE SEMANA, E, DURANTE A SEMANA, QUE SEJAM FEITAS OBRAS NOS BAIRROS, EVITANDO O PERÍODO DE TRÂNSITO INTENSO, POIS OS TRABALHOS ESTÃO CAUSANDO MUITO CONGESTIONAMENTO NA ÁREA CENTRAL E RECLAMAÇÕES POR PARTE DOS COMERCIANTES, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, SE EXISTE DIRETRIZES VIÁRIAS INCIDENTES SOBRE O LOTE N. 531, DA QUADRA 000, DA ZONA 38, REGISTRADO SOB O CADASTRO IMOBILIÁRIO DE N. 38136400, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE QUANTAS SÃO E ENCAMINHE MAPA QUE AS IDENTIFIQUE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DA TERCEIRA FAIXA DE ROLAMENTO NA AVENIDA PARANAVAÍ, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA VIOLANDA MARCON DE ASSUNÇÃO E A ROTATÓRIA YAMAGUCHI, COM O OBJETIVO DE DAR FLUIDEZ PARA O ACESSO À RODOVIA PR-317 NO SENTIDO AO SHOPPING CATUAÍ, E, EM CASO POSITIVO, DETALHE A PREVISÃO DE EXECUÇÃO DA MELHORIA VIÁRIA. EM CASO NEGATIVO, EXPLIQUE AS RAZÕES PELAS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DESCONSIDERA TAL INTERVENÇÃO.

SOLICITAÇÃO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO A INFORMATIZAÇÃO DA COLETA DE DADOS REALIZADA PELOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS - ACES, SE JÁ EXISTE NO PROGRAMA UTILIZADO POR ESSES AGENTES ALGUM QUESTIONÁRIO SOBRE A QUANTIDADE DE ANIMAIS QUE OS CIDADÃOS TÊM EM CASA, E, CASO NÃO EXISTA ESSE QUESTIONAMENTO, DECLINE SE HÁ POSSIBILIDADE DE INSERI-LO NO ROL DE PERGUNTAS A SEREM REALIZADAS NAS VISITAS – DE FORMA QUE ESSE QUESTIONÁRIO POSSA VIABILIZAR A CRIAÇÃO DE UM CENSO RELATIVO À QUANTIDADE DE ANIMAIS DOMICILIADOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, E ASSIM, PLANEJAR MELHORES POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROTEÇÃO E AO BEM-ESTAR ANIMAL EM MARINGÁ – E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.