Resumo (46ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 11.400/2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.289/2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2022 (CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 566.635,00, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ACELERAÇÃO ECONÔMICA E TURISMO P/ CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS OSCAR NIEMEYER).

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO PORTADOR DA SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE PROTEÇÃO DAS PESSOAS GESTANTES E DAS PARTURIENTES CONTRA ATOS QUE CONFIGUREM VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO EDUCACIONAL E CULTURAL ADVENIAT.

DISPÕE SOBRE A INTERDIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS PARA A REALIZAÇÃO DE PASSEIOS CICLÍSTICOS, ATIVIDADES LÚDICAS E RECREATIVAS E EVENTOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OUTORGA AO DOUTOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.162/2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTÁRIA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CRIAÇÃO DE UM COMPLEXO DE REFERÊNCIA E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN EM MARINGÁ, PROMOVENDO AOS PACIENTES E À COMUNIDADE, O QUANTO SEGUE: I - ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL; II - ATENDIMENTO MÉDICO E AGENDAMENTO DE CONSULTAS; III - AÇÕES E PROGRAMAS DE INCLUSÃO EM MODALIDADES ESPORTIVAS; IV - AÇÕES DE INCLUSÃO SOCIAL; V - AÇÕES E PROGRAMAS DE INFORMAÇÃO SOCIAL SOBRE A SÍNDROME DE DOWN, TENDO EM VISTA A EDUCAÇÃO, SAÚDE E TRABALHO; VI - AÇÕES E PROGRAMAS QUE INTEGREM PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN EM PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE, ALÉM DOS SEUS FAMILIARES; VII - ATIVIDADES EM CONJUNTO COM ENTIDADES QUE PROMOVAM A INTERAÇÃO, RECUPERAÇÃO E TRATAMENTO DAS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN EM TERAPIAS COM ANIMAIS DE GRANDE PORTE, EM ESPECIAL A TERAPIA ASSISTIDA POR CAVALOS; VIII - ATENDIMENTO FONOAUDIÓLOGO; IX - ATENDIMENTO PEDIÁTRICO; X - ATENDIMENTO FISIOTERÁPICO; XI - ATENDIMENTO PSICOLÓGICO; XII - REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E DIVULGAÇÃO PERIÓDICA DAS INFORMAÇÕES E RELATÓRIOS QUE ENVOLVAM A POPULAÇÃO COM SÍNDROME DE DOWN; XIII - REALIZAÇÃO DE AÇÕES QUE VISEM FACILITAR A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS EXISTENTES, POR PARTE DA POPULAÇÃO COM SÍNDROME DE DOWN.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O PRÉDIO ONDE SE LOCALIZA A ESCOLA MUNICIPAL DONA LÁZARA RIBEIRO VILELLA, NO DISTRITO DE FLORIANO, É DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE OU DO ESTADO DO PARANÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E DE FAIXA DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES NA AVENIDA DAS TORRES, NAS PROXIMIDADES DO MARCADO FALCÃO, NO PARQUE HORTÊNCIA II, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES DO JARDIM MUNIQUE, LOCALIZADA NA RUA SILVANA APARECIDA DA ROSA MARTINS, TENDO EM VISTA O PRECÁRIO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO LOCAL, QUE ESTÁ SENDO FREQUENTADO POR DEPENDENTES QUÍMICOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO HORIZONTAL EM TODOS OS CRUZAMENTOS E VIAS PÚBLICAS DOS JARDINS HIGIENÓPOLIS E ITÁLIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAIS AS AÇÕES QUE O MUNICÍPIO ESTÁ EXECUTANDO PARA ENFRENTAR E PREVENIR OS PROBLEMAS DA VIOLÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR EM MARINGÁ; 2 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ANÁLISE DE RISCO PRÓPRIO DE CADA ESCOLA PARA IDENTIFICAR OS FATORES QUE PODEM INFLUENCIAR NO CENÁRIO INTERNO DE VIOLÊNCIA; 3 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR AÇÕES PARA UMA MAIOR INTEGRAÇÃO ENTRE A CASA, ESCOLA E COMUNIDADE; 4 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE AÇÕES VISANDO PROPORCIONAR UMA ATENÇÃO ESPECIAL À SAÚDE MENTAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO RESPONSÁVEIS PELA EDUCAÇÃO; 5 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A PERMANÊNCIA DE UM GUARDA MUNICIPAL EM CADA UNIDADE ESCOLAR, EM TODOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE PROVIDENCIAR UM SOPRADOR DE FOLHAS PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM ALVORADA III, PARA LIMPEZA DO LOCAL, DEVIDO À QUANTIDADE DE SUJEIRA GERADA PELAS ÁRVORES NO PÁTIO DA UNIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PROGRAMAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO NO TRÂNSITO, COM FOCO NO BOM SENSO E GENTILEZA, PARA MELHORAR O TRÂNSITO EM MARINGÁ, E, CASO POSITIVO, DECLINE AS AÇÕES QUE SERÃO REALIZADAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR UM ESTUDO TÉCNICO PARA AVALIAR A POSSIBILIDADE DE AMPLIAR A QUANTIDADE DE ÔNIBUS DA LINHA N. 220, QUE ATENDE O JARDIM SÃO CLEMENTE, PRINCIPALMENTE NOS HORÁRIOS DE PICO (MANHÃ, ALMOÇO E APÓS AS 18 HORAS), E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DA GUARDA MUNICIPAL FAZER USO DE DRONES E CÂMERAS DE VIGILÂNCIA INFRAVERMELHAS DE ALTA RESOLUÇÃO, PARA EXECUTAR, COM MAIS EFICIÊNCIA E PRECISÃO, O POLICIAMENTO OSTENSIVO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A MANUTENÇÃO OU A SUBSTITUIÇÃO DA BOMBA DE VÁCUO DO SETOR DE ODONTOLOGIA E DO COMPRESSOR DA SALA DE INALAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM PARIS, POIS OS MESMOS ESTÃO COM DEFEITO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA AUTOCLAVE DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, POIS A MESMA ESTÁ QUEBRADA E, SEGUNDO SERVIDORES, TRATA-SE DE EQUIPAMENTO MUITO ANTIGO, SEM PEÇAS PARA REPOSIÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA ESCOLA MUNICIPAL MILTON SANTOS, LOCALIZADA NO LOTE 001A, QUADRA 032, ZONA 31, COMPLEMENTO DT.01-A/02/02-A, NO PARQUE AVENIDA, NO TERRENO DO CAMPO DE FUTEBOL, TENDO EM VISTA A GRANDE FILA DE ESPERA POR VAGAS NA ZONA NORTE, ESPECIALMENTE NO JARDIM DIAS, JARDIM TÓQUIO, PARQUE AVENIDA, PARQUE DAS GREVÍLEAS, JARDIM LICCE E PARQUE RESIDENCIAL ELDORADO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA RIO ITAJAÍ, NAS PROXIMIDADES DO NÚMERO 956, NO CONJUNTO RESIDENCIAL PAULINO CARLOS FILHO, AFERINDO A VELOCIDADE PERMITIDA PARA OS VEÍCULOS TRANSITAREM NA MENCIONADA VIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO ATENDIMENTO PRESTADO PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAIS OS TIPOS DE TRATAMENTO DISPONIBILIZADOS PELO MUNICÍPIO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, INDICANDO OS LOCAIS E PORMENORIZANDO O TIPO DE TRATAMENTO OFERECIDO E PÚBLICO ATINGIDO; 2 - SE A CLÍNICA DE APOIO AO TRATAMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA DO MUNICÍPIO ESTÁ EM PLENO FUNCIONAMENTO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS PROFISSIONAIS E TRATAMENTOS SÃO DISPONIBILIZADOS NA REFERIDA CLÍNICA; 3 - QUANTOS PACIENTES SÃO ATENDIDOS PELO MUNICÍPIO NA MENCIONADA CLÍNICA E QUAL SERIA A DEMANDA REAL EXISTENTE DO MUNICÍPIO ; 4 - QUAL A QUANTIDADE DE PROFESSORES DE APOIO QUE EXISTEM NA REDE MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E SE O MUNICÍPIO OFERECE ALGUM TIPO DE ESPECIALIZAÇÃO PARA ESSE FIM; 5 - QUANTOS NEUROPEDIATRAS ESPECIALISTAS EM TEA QUE EXITEM NO MUNICÍPIO; 6 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAR ATIVIDADES DESPORTIVAS PARA CRIANÇAS, JOVENS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, COM PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS QUE POSSAM ATENDER ESSE PÚBLICO DE MODO ACOLHEDOR, POIS ESSA ÁREA NÃO É ATENDIDA ATUALMENTE PELO MUNICÍPIO; 7 - EM ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES DE PAIS DE AUTISTAS, E EM VIRTUDE DA NECESSIDADE REAL PARA MELHORA DO QUADRO DOS PACIENTES, INCLUSIVE PARA INTERVENÇÃO PRECOCE, INDAGO SE HÁ POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR ALGUMAS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES NA CLÍNICA DE APOIO AO TRATAMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA DO MUNICÍPIO, OU EM NOVO LOCAL QUE AS COMPORTE, ATRAVÉS DE PARCERIAS E/OU CONVÊNIOS, SENDO ELAS: A) NEUROPEDIATRA ESPECIALIZADA EM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA; B) FONOAUDIOLOGIA - MÉTODO ABA E PADOVAN; C) TERAPIA OCUPACIONAL; D) MUSICOTERAPIA; E) EQUOTERAPIA; F) PSICOTERAPIA; G) PSICOMOTRICIDADE; H) SALA DE APOIO INDIVIDUAL COM UMA PROFISSIONAL; I) EXAMES COMPLEMENTARES DE DIAGNÓSTICO DE SANGUE E IMAGEM, COMO É FEITA PELA REDE PRIVADA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTEM ESTUDOS EM ANDAMENTO, JUNTO AOS ÓRGÃOS FEDERAIS COMPETENTES, PARA A TRANSFORMAÇÃO DO ACOSTAMENTO DA AVENIDA COLOMBO EM TERCEIRA FAIXA DE ROLAMENTO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA DOM HÉLDER PESSOA CÂMARA E O ACESSO AO HIPERMERCADO ASSAÍ ATACADISTA, E, EM CASO POSITIVO, DETALHE O PRAZO PREVISTO PARA A EXECUÇÃO DA INTERVENÇÃO. EM CASO NEGATIVO, EXPLIQUE OS MOTIVOS PELOS QUAIS A MELHORIA NÃO É CONSIDERADA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAR, JUNTO À SECRETARIA DE SAÚDE, CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM VISÃO MONOCULAR, RECONHECIDA COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL VISUAL PELA LEI FEDERAL N. 14.126/2021, ASSEGURANDO A ELES OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.