Resumo (52ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2022 (NO VALOR DE 1.891.000,00 P IMPLANTAÇÃO DO AUXILIO CONECTIVIDADE).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE MARINGÁ A DELEGAR, POR MEIO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NA MODALIDADE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, OS SERVIÇOS RELACIONADOS À OPERAÇÃO E GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A ROTA TURÍSTICA DAS CERVEJAS ARTESANAIS DE MARINGÁ E A ECONOMIA DA CERVEJA ARTESANAL COMO ATIVOS DO TURISMO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 7.632, DE 08 DE AGOSTO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS PRESENTES NA PAISAGEM DO MUNICÍPIO, EM ESPECIAL SOBRE ANÚNCIOS VISUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA AÇÃO DE INCENTIVO À TÉCNICA DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES, DESTINADA À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA IRENE MARIA GOMES​ A CAPELA MORTUÁRIA EM CONSTRUÇÃO, LOCALIZADA NA AVENIDA ANTÔNIO SANTIAGO GUALDA, NA QUADRA 33, NO LOTE 001, NO DISTRITO DE FLORIANO, NA ZONA 34.

TORNA OBRIGATÓRIO O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ESPECIAL PARA IDOSOS MAIORES DE OITENTA ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO PORTÃO ELETRÔNICO DA ESCOLA MUNICIPAL DONA LÁZARA RIBEIRO VILELLA, NO DISTRITO DE FLORIANO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO E A PINTURA DAS PAREDES DA COZINHA DA ESCOLA MUNICIPAL DONA LÁZARA RIBEIRO VILELLA, NO DISTRITO DE FLORIANO, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DE TELAS NA PORTA DA ENTRADA DA REFERIDA COZINHA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSAS FINALIDADES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS CONSTANTES DO PROJETO "MEU CAMPINHO", DO GOVERNO DO ESTADO, NO JARDIM ARAUCÁRIA, CONTANDO COM PARQUE INFANTIL, ACADEMIAS DA PRIMEIRA E TERCEIRA IDADES E DEMAIS MELHORIAS QUE SE MOSTRAREM NECESSÁRIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de uma horta comunitária no Jardim Bertioga, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR CAMPANHA EDUCATIVA NO TRÂNSITO NA AVENIDA DAS PALMEIRAS, ENTRE AS AVENIDAS SÃO JUDAS TADEU E KAKOGAWA, TENDO EM VISTA OS ACIDENTES QUE VÊM OCORRENDO NO LOCAL, INCLUSIVE FATAIS, POIS OS MOTORISTAS ESTACIONAM OS VEÍCULOS JUNTO AO CANTEIRO CENTRAL, MESMO SENDO PROIBIDO, CAUSANDO TRANSTORNOS AO FLUXO REGULAR DE AUTOMÓVEIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR PROVIDÊNCIAS, PERANTE A EMPRESA TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA., COM A FINALIDADE DE DISPONIBILIZAR UMA LINHA DE ÔNIBUS QUE CONTEMPLE O ITINERÁRIO COMPREENDIDO ENTRE OS BAIRROS JARDIM INDUSTRIAL, JARDIM ITAIPU, JARDIM VERÔNICA, CONJUNTO HABITACIONAL INOCENTE VILLANOVA JÚNIOR (BORBA GATO), JARDIM ITÁLIA, E AS INSTALAÇÕES DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO ZONA SUL, DO HOSPITAL MUNICIPAL E DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CISAMUSEP, EVITANDO, ASSIM, QUE OS MORADORES DOS REFERIDOS BAIRROS TENHAM DE SE DESLOCAR ATÉ O TERMINAL INTERMODAL PARA ACESSO ÀQUELAS UNIDADES DE SAÚDE. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE PROVIDENCIAR A REALIZAÇÃO DE TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES DAS EQUIPES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA DE TODAS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A VARRIÇÃO AO REDOR DO PARQUE DAS PALMEIRAS, LOCALIZADO NA ZONA 30, TENDO EM VISTA A GRANDE QUANTIDADE DE LIXO E ENTULHOS NO LOCAL, O QUE TEM PREJUDICADO A PRÁTICA DE CAMINHADAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM QUE FASE SE ENCONTRA O PROCEDIMENTO PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DAS CÂMERAS DE MONITORAMENTO (SUPER CÂMERAS) A SEREM IMPLANTADAS NO DISTRITO DE IGUATEMI, BEM COMO QUAL A DATA PREVISTA PARA A CONCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO E PARA O INÍCIO EFETIVO DOS SERVIÇOS DE MONITORAMENTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A MELHORIA DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO HORIZONTAL DA AVENIDA PIONEIRO RAUL AMBRÓSIO VALENTE, NO CRUZAMENTO COM A RUA PIONEIRO CÂNDIDO SOARES DE MOURA, NO CONJUNTO HABITACIONAL ITATIAIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA PIONEIRO ANTÔNIO ALVES TEIXEIRA, NO CRUZAMENTO COM A RUA PIONEIRO JOÃO PINHEIRO DANTAS, NO PARQUE ITAIPU, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - SE EXISTEM ESTUDOS E DADOS CONCRETOS DISPONIBILIZADOS PELA MUNICIPALIDADE SOBRE A QUESTÃO DA ANSIEDADE DA POPULAÇÃO EM MARINGÁ, QUE CORROBORAM COM OS DADOS PUBLICADOS PELA OMS, E, EM CASO POSITIVO, ANEXAR E ENVIAR TODOS OS DADOS; 2 - DURANTE O PICO DA PANDEMIA DA COVID-19, QUE REPRESENTOU UM AGRAVANTE NOS CASOS DE ANSIEDADE, SE HAVIA UM PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO AOS PACIENTES INFECTADOS PELO VÍRUS EM MARINGÁ E SE ESSE ATENDIMENTO CONTINUA A SER REALIZADO PELA REDE PÚBLICA AOS PACIENTES COM TRANSTORNO DE ANSIEDADE; 3 - QUAIS SERVIÇOS TÊM SIDO DISPONIBILIZADOS PARA A POPULAÇÃO PROCURANDO MITIGAR ESTA SITUAÇÃO; 4 - QUANTOS PSICÓLOGOS E PSIQUIATRAS ESTÃO CADASTRADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS EM MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO PARA PEDESTRES NA AVENIDA TUIUTI, NO CRUZAMENTO COM A RUA GASPAR RICARDO, NA ZONA 10, TENDO EM VISTA QUE OS VEÍCULOS TRAFEGAM EM ALTA VELOCIDADE NO LOCAL, DIFICULTANDO A TRAVESSIA DA VIA PÚBLICA PELOS PEDESTRES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE PROMOVER A REALIZAÇÃO DE UMA FORÇA TAREFA PARA FISCALIZAR AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS EM MOTOCICLETAS E QUE COMERCIALIZAM ESCAPAMENTOS PARA COIBIR EVENTUAIS IRREGULARIDADES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O PROLONGAMENTO DA RUA CAQUI, LIGANDO-A COM A RUA ANTÔNIO FREDERICO OZANA, NA VILA VARDELINA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE ALGUMA CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO PARA NÃO JOGAR LIXO NOS BUEIROS OU VARRER FOLHAS PARA DENTRO DOS DISPOSITIVOS, TENDO EM VISTA QUE, INFELIZMENTE, HÁ MUITAS PESSOAS QUE PENSAM QUE BUEIRO É UM LOCAL PARA O DESCARTE DE LIXO, DE MODO QUE É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE MAIS CAMPANHAS PARA O ESCLARECIMENTO DA POPULAÇÃO.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE AS EMPRESAS OPERADORAS DE SALAS DE CINEMA DA CIDADE ESTÃO CUMPRINDO A LEI ESTADUAL N. 19.928/2019, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PORTADORES DE SÍNDROME DE DOWN OU OUTRAS SÍNDROMES, TRANSTORNOS OU DOENÇAS QUE ACARRETEM HIPERSENSIBILIDADE SENSORIAL EM GERAL, PROMOVENDO, NO MÍNIMO, UMA SESSÃO MENSAL DE CINEMA ADAPTADA, SEM SOBREPREÇO AO ORDINARIAMENTE PRATICADO.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL DESTINADOS AO TRANSPORTE DE PACIENTES DA SEDE DE MARINGÁ E DO DISTRITO DE IGUATEMI SÃO ADAPTADOS PARA O TRANSPORTE COM ACESSIBILIDADE AOS PACIENTES CADEIRANTES E/OU COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO, PRINCIPALMENTE PARA POUPAR ESTES NO DESLOCAMENTOS PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD), E SE ESSE NÚMERO É SUFICIENTE PARA ATENDER A DEMANDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HÁ PREVISÃO PARA A AQUISIÇÃO, PARA A SEDE DE MARINGÁ E PARA O DISTRITO DE IGUATEMI, DE AMBULÂNCIAS, DO TIPO VAN, ADAPTADAS PARA ESTE FINALIDADE.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE UMA ANÁLISE URGENTE DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL FLORESTAN FERNANDES, NO JARDIM OLÍMPICO, E AS POSTERIORES CONTRATAÇÕES E REPOSIÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS, A FIM DE COMPLETAR AS EQUIPES DE ATENDIMENTO DA UNIDADE, CONSIDERANDO OS APONTAMENTOS ABAIXO: 1 - CONTRATAÇÃO DE DUAS CUIDADORAS; 2 - CONTRATAÇÃO DE DUAS PROFESSORAS DE APOIO PARA O PERÍODO DA TARDE; 3 - CONTRATAÇÃO DE UMA SUPERVISORA; 4 - CONTRATAÇÃO DE TRÊS SERVIDORES OPERACIONAIS.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA QUE O PODER EXECUTIVO INICIE OS TRÂMITES NECESSÁRIOS PARA A ADEQUAÇÃO LEGISLATIVA, COM VISTAS A GARANTIR O CUMPRIMENTO DA MENCIONADA LEI FEDERAL, INSTITUINDO O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DA FAIXA AZUL NAS VIAS PÚBLICAS DE MARINGÁ, QUE É UMA SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA PARA AS MOTOCICLETAS, LOCALIZADA ENTRE AS FAIXAS VEICULARES, COM OBJETIVO DE ORGANIZAR O ESPAÇO COMPARTILHADO ENTRE OS AUTOMÓVEIS E AS MOTOCICLETAS E PACIFICAR E HUMANIZAR O TRÂNSITO, CONFORME PROJETO EXECUTADO NA CIDADE DE SÃO PAULO HTTP://WWW.CETSP.COM.BR/CONSULTAS/FAIXA-AZUL/INFORMACOES-GERAIS.ASPX, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE E QUAIS VIAS PÚBLICAS SERÃO CONTEMPLADAS COM O BENEFÍCIO.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA ÍRIS, ENTRE AS RUAS LÍRIO REAL E PREFEITO SADAO INAOKA, NO PARQUE INDUSTRIAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INSTAURAR AULAS DE CANTO E A FORMAÇÃO DE CORAIS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E, CONSEQUENTEMENTE, A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS, PREMIANDO OS MELHORES ALUNOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS PROVIDÊNCIAS A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PRETENDE ADOTAR COM RELAÇÃO AO DESPEJO IRREGULAR DE DEJETOS NO RIBEIRÃO MARINGÁ, OCORRIDO RECENTEMENTE E DIVULGADO NO ÚLTIMO DIA 20 DE AGOSTO, POR MEIO DE VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO LOCAL, CONSOANTE SE VERIFICA NO LINK: HTTPS://M.YOUTUBE.COM/WATCH?V=BYYRZICW8UO&FEATURE=YOUTU.BE, DESPEJO ESTE QUE TERIA SIDO REALIZADO POR PARTE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR