Resumo (54ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 11.494/2022, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 3º DA LEI 9.651, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.

ACRESCENTA O ART. 12-A À LEI COMPLEMENTAR N. 1.285/2021, QUE DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OUTORGA AO SENHOR LEONARDO NUNES DOS SANTOS O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS DISCIPLINAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL E EDUCAÇÃO FINANCEIRA COMO MATÉRIAS EXTRACURRICULARES NA BASE DO ENSINO PÚBLICO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

FICA DENOMINADO JOÃO DE OLIVEIRA O CENTRO COMUNITÁRIO EM CONSTRUÇÃO, LOCALIZADO NA AVENIDA ANTÔNIO SANTIAGO GUALDA, NA QUADRA 040, NO LOTE 001, NO DISTRITO DE FLORIANO, NA ZONA 34.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO A PORTARIA N. 67/2022, PUBLICADA 04/02/2022, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, QUE ESTABELECEU O NOVO VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ELEVANDO-O PARA O IMPORTE DE R$ 3.845,63 (TRÊS MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS); CONSIDERANDO QUE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008, A DATA BASE PARA VIGÊNCIA DO NOVO PISO SE DÁ EM JANEIRO; CONSIDERANDO QUE AS ADI"S 4167 E 4848 PROPOSTAS NO STF FORAM JULGADAS IMPROCEDENTES, DECLARANDO CONSTITUCIONAL A LEI N. 11.738/2008; CONSIDERANDO QUE EM 2020 O VALOR-ALUNO PARA RECEBIMENTO DO RECURSO DO FUNDEB ERA DE R$ 3.349,56 E EM 2021 O VALOR-ALUNO PASSOU A SER DE R$ 4.462,83, REPRESENTANDO UM AUMENTO DE 33,23%, EXATAMENTE O PERCENTUAL DE REAJUSTE CONCEDIDO PELO GOVERNO FEDERAL; CONSIDERANTO QUE DIVERSOS MUNICÍPIOS NO PARANÁ JÁ INSTITUIRAM O NOVO VALOR DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, A EXEMPLO DE CURITIBA, QUE FARÁ O PAGAMENTO RETROATIVO A JANEIRO, O QUANTO SEGUE: 1 – SE O PODER EXECUTIVO FARÁ A IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO INTEGRANTES DO QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO SE O PAGAMENTO SERÁ RETROATIVO AO MÊS DE JANEIRO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS. 2 – SE HOUVER NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA VIABILIZAR O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NO NOVO PISO SALARIAL, SE HÁ POSSIBILIDADE DE PROPOR A ESTE LEGISLATIVO, PROJETO DE LEI EM REGIME DE URGÊNCIA.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA PEDRO TAQUES, DEFRONTE DO NÚMERO 4407, NO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE ALAMBRADO AO REDOR DO PARQUE INFANTIL EXISTENTE NO JARDIM OURO COLA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DOS QUINQUÊNIOS DEVIDOS AOS SERVIDORES DA COLETA DE LIXO DO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA QUE, DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19, OS PAGAMENTOS FORAM ADIADOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE REFORMA DO CENTRO ESPORTIVO DO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A AQUISIÇÃO DE UM TRITURADOR DE GALHOS PARA O DISTRITO DE IGUATEMI, TENDO EM VISTA QUE NÃO EXISTE LOCAL APROPRIADO PARA O DEPÓSITO DE GALHOS ORIUNDOS DAS PODAS DAS ÁRVORES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE AS FIAÇÕES DOS APARELHOS DE AR CONDICIONADO, QUE FORAM FURTADAS, DO CAPSI – CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL, LOCALIZADO NO JARDIM IPANEMA, JÁ FORAM REINSTALADAS, POIS OS SERVIDORES DA CLÍNICA ALEGAM QUE NOS DIAS DE MUITO CALOR ESTÁ COMPLICADO REALIZAR OS ATENDIMENTOS, E SE HOUVE MELHORIAS NA SEGURANÇA DO LOCAL, PARA QUE NÃO OCORRAM FUTUROS OU ROUBOS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E A DATA PREVISTA PARA ESSAS FINALIDADES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR MELHORIAS E A REVITALIZAÇÃO DA PINTURA DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DAS VIAS PÚBLICAS DO PARQUE ITAIPU, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS VISANDO COIBIR A PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO NA AVENIDA DOUTOR ALEXANDRE RASGULAEFF, EM FRENTE AO NÚMERO 177, PRECISAMENTE NO BAR DOS AMIGOS, VERIFICANDO, DENTRE OUTROS, AS REGULARIDADES NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO DENTRO DO ÂMBITO MUNICIPAL E A FISCALIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES QUE, PORVENTURA, LÁ EXISTAM, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO CONJUNTO RESIDENCIAL PAULINO CARLOS FILHO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE POSSUEM O MAIOR NÚMERO DE IDOSOS CADASTRADOS PARA ATENDIMENTOS EM MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À LEI N. 7.714/2007, ALTERADA PELA LEI N. 11.361/2021, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA “CAMPANHA DO MOTOCICLISTA CONSCIENTE, EVITA ACIDENTE” E DO DIA MUNICIPAL DO MOTOCICLISTA E DO TRABALHADOR MOTOCICLISTA, QUAIS AS ATIVIDADES VOLTADAS AOS MOTOCICLISTAS ESTÃO PROGRAMADAS PELA MUNICIPALIDADE NO CORRENTE ANO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COM RELAÇÃO AO CADASTRO E RELATÓRIO COMERCIAL EXIGIDOS PELO MUNICÍPIO DOS ESTABELECIMENTOS QUE ATUAM NA COMPRA E VENDA DE MATERIAIS NOVOS OU SUCATAS METÁLICAS, FERROSAS E NÃO FERROSAS, CONSOANTE PASSOU A DETERMINAR A LEI N. 6.739/2004, A PARTIR DA ALTERAÇÃO FEITA PELA LEI N. 11.418, SANCIONADA PELO PREFEITO MUNICIPAL EM 29 DE DEZEMBRO DE 2021, O QUANTO SEGUE: 1 – QUANTOS ESTABELECIMENTOS FORAM CADASTRADOS PELO MUNICÍPIO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.418/2021 E A PRESENTE DATA; 2 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR A ESTA CASA DE LEIS OS RELATÓRIOS COMERCIAIS ELABORADOS PELOS ESTABELECIMENTOS E APRESENTADOS AO MUNICÍPIO ATÉ A PRESENTE DATA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO ANDAMENTO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MÁRCIA DO ROCIO BITTENCOURT SOCREPPA, LOCALIZADO NA RUA PIONEIRO GERALDO PORTELA, 586, NA ZONA 36, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO TELHADO E DAS CALHAS DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL WALKÍRIA FONTES, NO CONJUNTO HABITACIONAL HERMANN MORAES DE BARROS, TENDO EM VISTA QUE, EM DIAS DE CHUVAS, AS SALAS E OS CORREDORES FICAM ALAGADOS, DETERIORANDO OS MATERIAIS E OS COMPUTADORES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTO À REIVINDICAÇÃO DOS ASSISTENTES SOCIAIS LOTADOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO NA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ATUANTES NA POLÍTICA DE SAÚDE DE MARINGÁ, SE HÁ PREVISÃO PARA QUE ESTA CATEGORIA SEJA INCLUÍDA ENTRE OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE FORAM CONTEMPLADOS COM O ART. 8.º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 173/2020, QUE ESTABELECE O PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19), ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA QUE NÃO HAJA O CONGELAMENTO DOS BENEFÍCIOS COMO ANUÊNIOS, QUINQUÊNIOS, LICENÇA PRÊMIO, DENTRE OUTROS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, INFORME AS RAZÕES.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE TRANSFORMAR A RUA MARIA ROQUE DA SILVA, NO JARDIM DO CARMO, EM VIA DE MÃO ÚNICA, AO MENOS NO TRECHO DA RUA PION. ANTÔNIO ALVES DA SILVA À RUA PION. EMÍDIO LOMES E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS VISANDO ELIMINAR A ÁGUA PARADA E EMPOÇADA EXISTENTE NAS OBRAS DO CENTRO ESPORTIVO DA VILA OPERÁRIA, QUE SE TORNOU UM GRANDE FOCO DO MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE ROÇADA NO LOCAL, TENDO EM VISTA QUE O MATO SE ENCONTRA ALTO, PROPORCIONANDO UM ASPECTO DE ABANDONO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.