Resumo (58ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (LOTES 48-B/1/2/3 – GLEBA RIBEIRÃO PINGUIM).

ACRESCENTA DISPOSITIVO RELATIVO À CONCESSÃO DE ISS-CONSTRUÇÃO CIVIL À LEI ORDINÁRIA Nº 10.850, DE 25 DE ABRIL DE 2019

ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.882, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR E O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.

ACRESCENTA O ART. 12-A À LEI COMPLEMENTAR N. 1.285/2021, QUE DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA CARLOS EDUARDO PIRES VIANA A VIA MARGINAL À AVENIDA COLOMBO SEM DENOMINAÇÃO, COM INÍCIO NA AVENIDA JOÃO PEREIRA, DEFRONTE DO LOTE 001 DA QUADRA 000, NA ZONA 43.

FICA DENOMINADA MANOEL GOMES DE CARVALHO A RUA 19.202, SITUADA NA ZONA 19, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

ESTABELECE DIRETRIZES SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE CARAVANISTA, RECONHECENDO-A COMO DE IMPORTANTE VALOR CULTURAL E TURÍSTICO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA HORTA COMUNITÁRIA NO JARDIM MONTE REI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A LOCALIZAÇÃO E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O PROJETO DESCRITO COMO BIBLIOTECA ITINERANTE JÁ ACONTECE EM MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, APONTE OS LOCAIS ONDE SÃO DESENVOLVIDAS AS ATIVIDADES. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE PISO DE BORRACHA NAS RAMPAS DE ACESSIBILIDADE EM ALUMÍNIO EXISTENTES NAS FAIXAS DE PASSEIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA QUE AS RAMPAS FICAM MUITO ESCORREGADIAS EM DIAS DE CHUVA, PROVOCANDO RISCOS DE ACIDENTES COM OS PEDESTRES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COM RELAÇÃO À UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, QUAL VALOR TEM SIDO DESTINADO MENSALMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL E AO INSTITUTO AMBIENTAL DE MARINGÁ – IAM, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ABRIL A AGOSTO DE 2022, DISCRIMINANDO DETALHADAMENTE EM QUAIS FINALIDADES ESSES VALORES TÊM SIDO UTILIZADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DE OPERAÇÃO “TAPA-BURACOS” NA RUA RODRIGO JACQUES, DEFRONTE DO N. 103, NO LOTEAMENTO BATEL, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DE OPERAÇÃO “TAPA-BURACOS” NA RUA RIO TAPEROÁ, DEFRONTE DO N. 1.112, NO JARDIM CAMPOS ELÍSEOS, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DO TOLDO E A MANUTENÇÃO DO TELHADO E DAS CALHAS DA ESCOLA MUNICIPAL MAESTRO ANICETO MATTI, NO CONJUNTO RESIDENCIAL RODOLPHO BERNARDI, TENDO EM VISTA QUE, EM DIAS DE CHUVAS, AS SALAS FICAM ALAGADAS, DETERIORANDO OS MATERIAIS E OS COMPUTADORES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO E A REVITALIZAÇÃO DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DE TRÂNSITO DA RUA MARTIN AFONSO, ENTRE A RUA JÚLIO MENEGUETTI E A AVENIDA DONA MARIA GASPAR PEDROSA MOLEIRINHO, NO JARDIM NOVO HORIZONTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO DE O PODER EXECUTIVO PROCEDER À IMPLANTAÇÃO NAS GALERIAS PLUVIAIS (BUEIROS) DO DISTRITO DE IGUATEMI O RETENTOR DE IMPUREZAS DE ÁGUAS PLUVIAIS – RIAP (EQUIPAMENTO COLETOR INSTALADO PELA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA – SEINFRA, QUE BUSCA EVITAR O ENTUPIMENTO DOS BUEIROS E AGILIZAR A SUA LIMPEZA). EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE O PODER EXECUTIVO REALIZAR UMA EDIÇÃO DO “PROJETO CIDADANIA NOS BAIRROS”, NO DISTRITO DE IGUATEMI, TAL COMO REALIZADO NO FINAL DO ANO DE 2021, NO PARQUE PALMEIRAS[1], E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTEM ESTUDOS EM ANDAMENTO PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, INCLUSIVE COM A COLOCAÇÃO DE MEIO-FIO, NA RUA MANOEL FRIGO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS YRUAMA E ANTÔNIA FURLAN BORRI, NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE SOBRE O PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA OBRA. EM CASO NEGATIVO, JUSTIFIQUE AS RAZÕES PELAS QUAIS A PAVIMENTAÇÃO NÃO É CONSIDERADA PELA MUNICIPALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO O ATUAL CENÁRIO DE CONTÁGIO PELA COMUMENTE DENOMINADA "VARÍOLA DOS MACACOS" (MONKEYPOX), RELATIVAMENTE ÀS MEDIDAS ADOTADAS PELA MUNICIPALIDADE PARA SUA CONTENÇÃO E TRATAMENTO, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAL O NÚMERO DE CASOS CONFIRMADOS EM MARINGÁ ATÉ O MOMENTO; 2 - QUANTAS PESSOAS ESTÃO EM TRATAMENTO; 3 - QUAL O PROTOCOLO PARA ATENDIMENTO NOS CASOS DE SUSPEITA; 4 - QUAIS INFORMAÇÕES EXISTEM SOBRE A PREVENÇÃO, COMO ESTÃO SENDO DIVULGADAS E DE QUAL FORMA, DETALHANDO A RESPOSTA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, ANTE A INVIABILIDADE DE AUMENTAR O NÚMERO DE ÔNIBUS DAS LINHAS QUE ATENDEM AOS BAIRROS JARDIM MUNIQUE E RESIDENCIAL HÉLADE, CONSOANTE JÁ INFORMADO PELO PODER EXECUTIVO, SE HÁ POSSIBILIDADE, ENTÃO, DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ADOTAR MEDIDAS JUNTO À CONCESSIONÁRIA TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA. – TCCC, VISANDO ALTERAR O ITINERÁRIO DE ALGUMA DAS LINHAS QUE ATENDEM AS REGIÕES SITUADAS NO ENTORNO DOS BAIRROS SUPRACITADOS (JARDINS REBOUÇAS E PARIS E MORADIA ATENAS), PARA QUE PASSE A ATENDER, NAS TARDES DE DOMINGO, EM UM HORÁRIO DE IDA E OUTRO DE VOLTA, O JARDIM MUNIQUE E O RESIDENCIAL HÉLADE. EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAIS PROVIDÊNCIAS JÁ FORAM ADOTADAS PELO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, PARA APURAR AS DENÚNCIAS CONSTANTES DO RELATÓRIO DA CEVIGE ACIMA REFERIDO; 2 – SE JÁ FOI INSTAURADO PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DOS FATOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA DE ABERTURA E A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO QUE IRÁ INVESTIGAR OS FATOS DENUNCIADOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS; 3 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE DETERMINAR, COMO MEDIDA CAUTELAR, O AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DAS SERVIDORAS INVESTIGADAS, PELO TEMPO EM QUE ESTIVER EM CURSO A INVESTIGAÇÃO DOS FATOS, UMA VEZ QUE, COMO SE TRATA DE SUPOSTO ASSÉDIO MORAL, A PERMANÊNCIA DAS SERVIDORAS DENUNCIADAS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES PODERIA CAUSAR AINDA MAIS MEDO E COAÇÃO ÀS DENUNCIANTES. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS; 4 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE QUE A OITIVA DAS SERVIDORAS E EX-SERVIDORAS (EFETIVAS E COMISSIONADAS) NOMEADAS NO CRAM, CASA ABRIGO E SEMULHER, NOS ÚLTIMOS 03 ANOS, SEJA EXECUTADA DE FORMA SIGILOSA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE, NAS COMEMORAÇÕES DA "MARINGÁ ENCANTADA 2022", HAVERÁ A REALIZAÇÃO DE QUEIMA DE FOGOS COM ESTAMPIDO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 11.002/2019, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO, EM EVENTOS REALIZADOS PELO PODER PÚBLICO E POR PARTICULARES, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.