Resumo (59ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.882, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR E O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.

ESTABELECE DIRETRIZES SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE CARAVANISTA, RECONHECENDO-A COMO DE IMPORTANTE VALOR CULTURAL E TURÍSTICO.

FICA DENOMINADA CARLOS EDUARDO PIRES VIANA A VIA MARGINAL À AVENIDA COLOMBO SEM DENOMINAÇÃO, COM INÍCIO NA AVENIDA JOÃO PEREIRA, DEFRONTE DO LOTE 001 DA QUADRA 000, NA ZONA 43.

FICA DENOMINADA ANTÔNIO PEREIRA CASTANHEIRA A RUA 47.092, SITUADA NA ZONA 47, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA JOSÉ ANTÔNIO CASTANHEIRA A RUA 47.091, SITUADA NA ZONA 47, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA ELIZA REGINA CASTANHEIRA DE SANTANA A RUA 47.093, SITUADA NA ZONA 47, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DENOMINA A RUA 47.090, SITUADA NA ZONA 47. ART. 1.º FICA DENOMINADA DÍDIMO SANTANA FERNANDES JÚNIOR A RUA 47.090, SITUADA NA ZONA 47, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.551/2013, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA DE LANCHE AOS USUÁRIOS DO SUS QUE REALIZAM TRATAMENTO MÉDICO EM OUTRAS LOCALIDADES, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA ESSA FINALIDADE.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES NA AVENIDA PEDRO TAQUES, NO CRUZAMENTO COM A RUA PIONEIRO PORPHIRIO DE MORAES, NO JARDIM ALVORADA III, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA TAMPA DO BUEIRO EXISTENTE NA RUA ÁLVARO MIRANDA, DEFRONTE DO NÚMERO 21, NO BAIRRO PORTAL DAS TORRES, POIS SE ENCONTRA DANIFICADA, PODENDO CAUSAR ACIDENTES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 134 DA LEI N. 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, SE HÁ ESPAÇO FÍSICO NO TERMINAL URBANO INTERMODAL DR. SAID FELÍCIO FERREIRA PARA ABRIGAR A SEDE DOS CONSELHOS TUTELARES, TENDO EM VISTA QUE, ESTANDO SEDIADOS EM UMA REGIÃO CENTRAL DA CIDADE, IRÁ FACILITAR O ATENDIMENTO A TODA A POPULAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS PESSOAS SÃO ATENDIDAS ATUALMENTE NO CONDOMÍNIO DO IDOSO DE MARINGÁ, SITUADO NA RUA JOÃO LUÍS DIAS, N. 566, NO PARQUE RESIDENCIAL CIDADE NOVA, BEM COMO O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL O NÚMERO DE MUNÍCIPES QUE SE ENCONTRAM EM LISTA DE ESPERA AGUARDANDO VAGA PARA ATENDIMENTO NO REFERIDO CONDOMÍNIO; 2 – QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS CONSIDERADOS NA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS, BEM COMO SE HÁ REGRAS DE PRIORIDADE E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE QUAIS SÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COM RELAÇÃO AO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL INTEGRADO À UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ – UEM, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL É O ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PRÉDIO QUE ABRIGA ESTA UNIDADE ESCOLAR; 2 – SE HÁ PREVISÃO PARA EXECUÇÃO DE REFORMA DESTE PRÉDIO, COMO, POR EXEMPLO, A REVITALIZAÇÃO DO TELHADO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DE OPERAÇÃO “TAPA-BURACOS” NA AVENIDA FRANKLIN DELANO ROOSEVELT, POR TODA A SUA EXTENSÃO, NO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO TELHADO E DAS CALHAS DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MONSENHOR KIMURA, NA VILA EMILIA, TENDO EM VISTA QUE, EM DIAS DE CHUVAS, AS SALAS E OS CORREDORES FICAM ALAGADOS, DETERIORANDO OS MATERIAIS E OS COMPUTADORES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR À EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME PARA A PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, QUE ASSUMIRÁ OS SERVIÇOS RELACIONADOS À OPERAÇÃO E GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM MARINGÁ, QUE CONTEMPLE, PRIMEIRAMENTE, COM O BENFÍCIO OS BAIRROS MAIS DISTANTES DA REGIÃO CENTRAL DO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS INSCRIÇÕES PARA O ACOLHIMENTO PSICOLÓGICO GRATUITO À POPULAÇÃO LGBTQIA+, O QUANTO SEGUE: 1 - ONDE SERÃO REALIZADOS OS ATENDIMENTOS; 2 - QUANTAS VAGAS SERÃO OFERECIDAS; 3 - SE OS PSICÓLOGOS QUE REALIZARÃO OS ATENDIMENTOS FORAM CONTRATADOS PARA ESSE FIM OU REMANEJADOS DE ALGUM OUTRO LUGAR.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO BATEL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE O PODER EXECUTIVO ADOTAR AS SEGUINTES MELHORIAS NO PARQUE DO INGÁ PREFEITO ADRIANO JOSÉ VALENTE: 1 – APRIMORAR O SERVIÇO DE SEGURANÇA, MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DE VIGILÂNCIA A PARTIR DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO, COM COBERTURA EM TODO O TERRITÓRIO DO PARQUE, BEM COMO COM A INTENSIFICAÇÃO DAS RONDAS DE PATRULHAMENTO PELA GUARDA MUNICIPAL NAS VIAS DE PASSEIOS INTERNAS, PARA CONFERIR MAIOR PROTEÇÃO E SEGURANÇA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E, SOBRETUDO, AOS VISITANTES; 2 – REALIZAR A ABERTURA DO MUSEU, QUE HOJE SE ENCONTRA FECHADO, PARA ATRAIR MAIS VISITANTES E TURISTAS; 3 – EXPANDIR O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA LOJA DE SOUVENIR, DE MODO QUE HAJA ATENDIMENTO POR UM PERÍODO MAIS LONGO DURANTE O DIA, PARA QUE MAIS MUNÍCIPES POSSAM VISITÁ-LA E TEREM MAIS UMA ATRAÇÃO DISPONÍVEL DENTRO DO PARQUE.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DO LOTE 001, DA QUADRA 524, DO LOTEAMENTO BOM JARDIM, NA ZONA 36, COM A IMPLANTAÇÃO DE CALÇAMENTO, PARA USO COMO PISTA DE CAMINHADA, ILUMINAÇÃO EM LED, PARQUE INFANTIL E MELHORIAS NO PAISAGISMO, ALÉM DE OUTROS SERVIÇOS QUE SE MOSTRAREM APROPRIADOS E CONVENIENTES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DE PARTE DAS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS PRÓXIMAS À ASSOCIAÇÃO NORTE PARANAENSE DE REABILITAÇÃO - ANPR, RUA WALTER KRAISER, AVENIDA PIONEIRO HENRIQUE BULLA E PARTE DA AVENIDA CENTENÁRIO, ONDE AS MESMAS ESTÃO CHEIAS DE ONDULAÇÕES OU CORRUGAÇÕES (ENRUGAMENTOS) TRANSVERSAIS NA SUPERFÍCIE DO PAVIMENTO, OU SEJA, DEFORMAÇÕES NA PISTA QUE ELEVAM A MALHA ASFÁLTICA, TRAZENDO TRANSTORNOS AOS VEÍCULOS QUE ALI TRAFEGAM E PODENDO CAUSAR ACIDENTES, SENDO QUE FOI FEITO SERVIÇO DE "TAPA BURACO" NÃO RESOLVENDO O PROBLEMA NO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE DOMINGO "VEM BRINCAR NA RUA" NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A FAIXA QUE DEMARCA A VAGA DE ESTACIONAMENTO EXISTENTE NA PRAÇA OURO PRETO, DEFRONTE DO NÚMERO 88, NO JARDIM ALVORADA, ESTÁ CORRETA, E, EM CASO NEGATIVO, QUE SEJAM REFEITAS AS DEMARCAÇÕES, INCLUINDO A INSTALAÇÃO DE PLACAS, PARA MELHOR ORIENTAÇÃO DOS MOTORISTAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONFERÊNCIA PÚBLICA COM A FINALIDADE DE PROPICIAR A DISCUSSÃO DE TODOS OS ASPECTOS QUE PERMEIAM A ALTERAÇÃO DO ZONEAMENTO DO PARQUE INDUSTRIAL BANDEIRANTES, A QUAL FOI PROPOSTA POR MEIO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 1.802/2018, DE AUTORIA DE VEREADORES – PROPOSITURA ESTA QUE SUBSTITUI O MAPA DE ZONEAMENTO DO USO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ANEXO À LEI COMPLEMENTAR N. 888/2011, – CONSIDERANDO QUE O PROJETO DE LEI EM REFERÊNCIA JÁ FOI APROVADO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO TERRITORIAL - CMPGT NA DATA DE 04/09/2019.