Resumo (66ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DO IPTU PROGRESSIVO NO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, NOS TERMOS QUE DISPÕE O ART. 6°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI FEDERAL NO 11.888, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 E A LEI FEDERAL NO 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, REVOGA DA LEI MUNICIPAL Nº 9.480, DE 02 DE MAIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ A DESAFETAR ÁREA DE TERRAS E, APÓS, EFETUAR A SUA ALIENAÇÃO.

SUBSTITUI O MAPA DE ZONEAMENTO DO USO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ANEXO À LEI COMPLEMENTAR N. 888/2011, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OUTORGA À SENHORA POLÔNIA ALTOÉ FUSINATO O TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA DE MARINGÁ.

INSTITUI A CAMPANHA JUNHO VIOLETA EM ALUSÃO AO DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE CALÇAMENTO NA FAIXA DE PASSEIO PÚBLICO DA AVENIDA VIRGÍLIO MANILIA, ENTRE O JARDIM OURO COLA E A AVENIDA COLOMBO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DA PISTA DE ROLAMENTO COM O ACOSTAMENTO DO ANEL VIÁRIO PREFEITO SINCLER SAMBATTI (CONTORNO SUL), DEFRONTE DO CLUBE ATLÂNTICO, CONFORME FOTOS ANEXAS, COM O OBJETIVO DE EVITAR ACIDENTES E DANOS AOS VEÍCULOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O PROLONGAMENTO DAS DUAS VIAS DA AVENIDA MANDACARU, ENTRE OS JARDINS REBOUÇAS E MUNIQUE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de uma comunidade Terapêutica Municipal em Maringá, levando em consideração que a mesma tem por função a oferta de um ambiente protegido, técnica e eticamente orientado, que forneça suporte e tratamento aos usuários abusivos e ou dependentes de substâncias psicoativas, em regime transitório e de caráter exclusivamente voluntário, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DA PINTURA DAS CICLOVIAS EXISTENTES NA AVENIDA BRASIL E NA AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DA OPERAÇÃO "TAPA-BURACOS" NA AVENIDA LAGUNA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A PRAÇA SENADOR ABILON DE SOUZA NAVES E A AVENIDA RIACHUELO, NA ZONA 03, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA UNIDADE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, OS MOTIVOS PELOS QUAIS A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM IMPÉRIO DO SOL ESTÁ SEM ATENDIMENTO DE MÉDICOS CLÍNICOS GERAIS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, O QUANTO SEGUE: 1 - RELATÓRIO COMPLETO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA UNIDADE E A SITUAÇÃO DE CADA SERVIDOR; 2 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE AUMENTAR O NÚMERO DE PROFISSIONAIS, PARA MELHORAR O ATENDIMENTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE ONDE VÊM AS MUDAS DE FLORES QUE SÃO PLANTADAS NOS CANTEIROS CENTRAIS DAS VIAS PÚBLICAS DE MARINGÁ, TENDO EM VISTA A GRANDE MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDORES FAZENDO DIARIAMENTE O REPLANTIO, PRINCIPALMENTE NA ÁREA CENTRAL DO MUNICÍPIO, E QUAL SERIA O CUSTO DESSAS MUDAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE O PODER EXECUTIVO REALIZAR ESTUDO TÉCNICO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, ACERCA DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DE TRÂNSITO NA INTERSECÇÃO ENTRE A RUA PROFESSOR LAURO EDUARDO WERNECK E AS RUAS MANDAGUARI E OSVALDO CRUZ, VISANDO À EXECUÇÃO DE MEDIDAS QUE POSSAM MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRÂNSITO NESSE LOCAL, TENDO EM VISTA QUE MUITOS MOTORISTAS TÊM RELATADO DIFICULDADES EM TRAFEGAR PELA LOCALIDADE, DEVIDO À SINALIZAÇÃO ESTAR CONFUSA, PRINCIPALMENTE, NO PERÍODO NOTURNO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE ESTÁ FISCALIZANDO O CUMPRIMENTO DA LEI N. 8.396/2009, QUE DISCIPLINA O USO DE CONTÊINERES, E SE ESTÁ ADOTANDO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA QUE O MENCIONADO DIPLOMA LEGAL SEJA CUMPRIDO, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE ACIDENTES ENVOLVENDO CARROS E MOTOS COM OS CONTÊINERES TEMPORÁRIOS NAS VIAS PÚBLICAS DE MARINGÁ, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE TRANSFORMAR A RUA KIRI E A RUA PALMITAL, NA ZONA 30, EM VIAS DE MÃO ÚNICA, E DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO NA RUA KIRI, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA SÃO JUDAS TADEU, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE AS DATAS PREVISTAS PARA ESSAS FINALIDADES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO ATUAL PELA ILUMINAÇÃO POR LÂMPADAS DE LED EM TODO O JARDIM TÓQUIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO ATUAL PELA ILUMINAÇÃO POR LÂMPADAS DE LED EM TODO O PARQUE AVENIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.