Resumo (67ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DO IPTU PROGRESSIVO NO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ A DESAFETAR ÁREA DE TERRAS E, APÓS, EFETUAR A SUA ALIENAÇÃO.

SUBSTITUI O MAPA DE ZONEAMENTO DO USO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ANEXO À LEI COMPLEMENTAR N. 888/2011, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4.º DA LEI COMPLEMENTAR N. 934/2012, QUE REGULAMENTA OS ARTS. 209 E 211 DA LEI COMPLEMENTAR N. 632/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADO MÁRCIA CRISTINA DA COSTA O CENTRO DE AÇÃO CULTURAL - CAC LOCALIZADO NA AVENIDA XV DE NOVEMBRO, N. 514, NA ZONA 01.

INSTITUI A CAMPANHA JUNHO VIOLETA EM ALUSÃO AO DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A MANUTENÇÃO DOS PONTOS DE ÔNIBUS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE AQUELES QUE ATENDEM AS LINHAS PARA MANDAGUAÇU, MARIALVA E NOVA ESPERANÇA, POIS VÁRIOS SE ENCONTRAM COM OS VIDROS QUEBRADOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DO SALÃO COMUNITÁRIO DA VILA VARDELINA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NAS RUAS ERONDINO ANTÔNIO PINHATA, PIONEIRO JOÃO NUNES, FRANCISCO DIAS DE ARO, MARIANNA SPINELLI TAIT, CONSTANTE SALA, JULIA OLIBONI, EGYDIO PITARELLI E ELOY VICTOR DE MELO, NO JARDIM PAULISTA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INCLUIR NA REFORMA DO ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE MARINGÁ A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 49, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.150/2019, QUE DISPO SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PASSANDO A CONSTAR SOMENTE A EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA DE 18 (DEZOITO) ANOS, NA DATA DA INSCRIÇÃO, PARA INGRESSO NA GUARDA MUNICIPAL, RETIRANDO A IDADE MÁXIMA DE 35 (TRINTA E CINCO) ANOS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O SERVIÇO DE REMOÇÃO, GUARDA E LEILÃO DE VEÍCULOS, OBJETOS E EQUIPAMENTOS APREENDIDOS, CUJA CONCESSÃO FOI AUTORIZADA POR MEIO DA LEI MUNICIPAL N. 11.458/2022, JÁ ESTÁ SENDO EXECUTADO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, NA FORMA COMO FOI DISCIPLINADO PELA REFERIDA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADOTAR MEDIDAS VISANDO SEJA FEITA A FISCALIZAÇÃO E DEMAIS AÇÕES CABÍVEIS ACERCA DO AUTOMÓVEL APARENTEMENTE ABANDONADO EM VIA PÚBLICA NA RUA PAULO JORGE CAROLINO, NAS PROXIMIDADES DO N. 330, NO JARDIM PARIS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ÁREA DE TERRAS QUE CONSTITUÍ O LARGO PIONEIRO JOSE IGNACIO DA SILVA (LOTE 000, DA QUADRA 052A, NA ZONA 06) É DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. EM CASO POSITIVO, DECLINE SE HÁ PREVISÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE PARQUE INFANTIL NESTA LOCALIDADE, BEM COMO QUAL É A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ ALGUM ESTUDO TÉCNICO OU PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA DUPLICAÇÃO DA AVENIDA VIRGÍLIO MANÍLIA, NO JARDIM OURO COLA, PARA MELHORIA DO TRÂNSITO NAQUELA REGIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE AS CONCLUSÕES EVENTUALMENTE OBTIDAS OU A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO ATUAL PELA ILUMINAÇÃO POR LÂMPADAS DE LED EM TODO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.