Resumo (70ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4.º DA LEI COMPLEMENTAR N. 934/2012, QUE REGULAMENTA OS ARTS. 209 E 211 DA LEI COMPLEMENTAR N. 632/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O ART. 266-A À LEI COMPLEMENTAR N. 677/2007, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADO UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DOUTOR ROBINSON MENON O NÚCLEO INTEGRADO DE SAÚDE INTERNORTE, LOCALIZADO NO LOTE N. 572, DA QUADRA 000, DA GLEBA PATRIMÔNIO MARINGÁ, NA ZONA 35.

TORNA OBRIGATÓRIO O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ESPECIAL PARA IDOSOS MAIORES DE OITENTA ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CASA - CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AVIVALISTA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM TODA EXTENSÃO DA AVENIDA TUIUTI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS MUNICIPAIS QUE DIZEM RESPEITO À AQUISIÇÃO DE VAGAS PELO PODER EXECUTIVO NA REDE DE ENSINO PARTICULAR – AÇÃO GOVERNAMENTAL DE EXTREMADA RELEVÂNCIA PARA ATENDIMENTO SATISFATÓRIO DAS DEMANDAS EDUCACIONAIS VERIFICADAS NO MUNICÍPIO –, O QUANTO SEGUE: 1 – QUANTOS SERVIDORES LOTADOS NA SEDUC ATUAM NO SETOR RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DA COMPRA DE VAGAS; 2 – QUANTOS SERVIDORES LOTADOS NA SEDUC ATUAM NA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS ADQUIRIDOS PELO MUNICÍPIO; 3 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE AUMENTAR O QUADRO DE SERVIDORES DA SEDUC, PARA ATENDER SATISFATORIAMENTE AS DEMANDAS TANTO DO SETOR ATUANTE NA COMPRA DE VAGAS, COMO NO SETOR REPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE TRANSFORMAR A RUA LÁZARO BENEDITO CARNIELLI, NO JARDIM CANADÁ, EM EIXO COMERCIAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ADOTAR PROVIDÊNCIAS JUNTO À EMPRESA TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA. – TCCC COM A FINALIDADE DE GARANTIR QUE OS ÔNIBUS DA LINHA 243 PASSEM A TRAFEGAR PELO MESMO TRAJETO DA LINHA N. 242, SEGUINDO PELA AVENIDA OSÍRIS STENGUEL GUIMARÃES DIRETO ATÉ O PONTO EXISTENTE DEFRONTE DO PARQUE ECOLÓGICO MUNICIPAL DO GUAYAPÓ, NÃO ENTRANDO EM OUTRAS VIAS PÚBLICAS DO BAIRRO, TENDO EM VISTA QUE NÃO EXISTE NENHUM PONTO NESSAS VIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS EQUIPES QUE ATUAM NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA LOTADAS NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM UNIVERSO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE O PODER EXECUTIVO COMPLEMENTAR AS EQUIPES ABAIXO INDICADAS COM OS CARGOS E QUANTITATIVO QUE SEGUEM: I) EQUIPE 30: 01 MÉDICO CLÍNICO GERAL E 03 AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE; II) EQUIPE 78: 01 AGENTE COMUNITÁRIO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO A CRESCENTE DEMANDA POR SERVIÇOS DE SAÚDE VERIFICADA NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM UNIVERSO, SE EXISTE PROJETO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DESTA UNIDADE DE SAÚDE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS OBRAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE PROVIDENCIAR UM SOPRADOR DE FOLHAS PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM UNIVERSO, PARA LIMPEZA DO LOCAL, ESPECIALMENTE DA ÁREA EXTERNA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO PARA MOTOCICLETAS NA AVENIDA LAGUNA, DEFRONTE DO NÚMERO 47, SALA 02, NA ZONA 8, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo providenciar para atuação na Unidade Básica de Saúde do bairro Portal das Torres servidores estatutários ocupantes dos seguintes cargos: médico ginecologista e médico pediatra, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de um parque linear no Jardim Olímpico, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às medidas de incentivo e fomento ao esporte promovidas pelo Poder Público em âmbito municipal, quais são os repasses financeiros e ações de apoio prestados a equipes e praticantes de atletismo no Município de Maringá, especificando, dentre outras informações, o número de beneficiados, os valores investidos, as parcerias eventualmente firmadas, a periodicidade com que são feitos pagamentos e o suporte fornecido.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo incluir, na grade curricular do ensino fundamental, o ensino da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, para crianças com surdez e ouvintes matriculadas na rede municipal de educação.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe algum projeto para ser implantado no terreno situado no lote 001, da quadra 67, da Zona 16, entre as Ruas Pioneiro Arthur Carniato, Albertino Bento Ribeiro e Leonice Furlan Vieira, no Jardim Oriental, e, em caso positivo, especifique a benfeitoria e decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há algum planejamento no âmbito do Poder Executivo, visando ao plantio de espécies de árvores que contribuam com a preservação e o aumento da população de abelhas nativas, nas áreas de fundo de vale e nos demais espaços qualificados como reserva ambiental ou destinados ao plantio de árvores em Maringá, e, em caso positivo, decline, ainda, o quanto segue: 1 – quais são as espécies de árvores e vegetação que favorecem a preservação e a reprodução de abelhas nativas e que são, portanto, consideradas pela Administração Municipal nas ações ambientais planejadas; 2 – quais são as ações de preservação já implementadas pela Municipalidade no sentido abordado pelo presente Requerimento.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para o início das obras de implantação de Parque Linear na área de fundo de vale existente na Rua Pioneira Vergínia Maria Fecchio, nos Jardins Universo e Botânico, contando, por exemplo, com áreas de convivência, parque infantil, espaço para xadrez, quadra equipada para vôlei de areia, campo de futebol, redário, espaços para piqueniques, pistas de caminhada e de ciclismo, corredores florísticos, iluminação apropriada e outros equipamentos adequados ao lazer e ao convívio comunitário, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão de o Poder Executivo efetivar o pagamento do 14.º salário, ao final do corrente ano, aos Agentes Comunitários de Saúde – ACSs e aos Agentes de Combate a Endemias – ACEs contratados pela Administração Municipal. Em caso positivo, decline o cronograma de pagamentos, e, em caso negativo, decline os motivos.