Resumo (71ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4.º DA LEI COMPLEMENTAR N. 934/2012, QUE REGULAMENTA OS ARTS. 209 E 211 DA LEI COMPLEMENTAR N. 632/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O ART. 266-A À LEI COMPLEMENTAR N. 677/2007, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ESPECIAL PARA IDOSOS MAIORES DE OITENTA ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CASA - CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AVIVALISTA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM TODA EXTENSÃO DA AVENIDA LAGUNA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PROJETO PARA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA NATURALISTA AUGUSTO RUSCHI, NO JARDIM TABAETÊ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA PIONEIRA DEOLINDA TINASSI GARCIA, DEFRONTE DA HORTA COMUNITÁRIA DO JARDIM MONTREAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE NOMENCLATURA, COM O RESPECTIVO CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL – CEP, NAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM BARCELONA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O INÍCIO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE AQUECIMENTO E DA COBERTURA DA PISCINA DO CENTRO ESPORTIVO DO JARDIM TRÊS LAGOAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo providenciar para atuação na Unidade Básica de Saúde do bairro Portal das Torres servidores ocupantes dos seguintes cargos: farmacêutico e técnico de enfermagem, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo providenciar para atuação na Unidade Básica de Saúde do bairro Portal das Torres servidores ocupantes dos seguintes cargos: 01 psicólogo, 01 fonoaudiólogo, 01 nutricionista, 01 educador físico, 01 fisioterapeuta e 01 assistente social, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de providenciar um Auxiliar de Enfermagem para a Equipe 67 do Programa Saúde da Família – PSF da Unidade Básica de Saúde do bairro Portal das Torres, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da sinalização horizontal e vertical de trânsito da Rua Santos Dumont, no cruzamento com a Avenida Laguna, nas proximidades da Praça Rocha Pombo, na Zona 1, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, com urgência, a execução de operação “tapa-buracos” em toda extensão da Avenida Humaitá, na Zona 4, tendo em vista a grande quantidade de buracos na via pública, podendo ocasionar acidentes, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de implantar atendimento com médico pediatra pelo menos um dia na semana em cada uma das Unidades Básicas de Saúde do Jardim Paulista, do Conjunto Residencial Parigot de Souza e dos Conjuntos Requião/Guaiapó, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se o Poder Executivo tem adotado medidas visando à criação de um Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência em Maringá, e, em caso positivo, decline o quanto segue: 1 – se há possibilidade de que as discussões que envolvam a criação deste plano sejam submetidas à apreciação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD; 2 – se há possibilidade de que o plano em questão seja consubstanciado por meio de uma lei de autoria do Poder Executivo, considerando a competência privativa deste Poder para a criação de um plano como o pretendido; 3 – se o Poder Executivo dispõe em sua estrutura de um setor específico para promover a gestão das políticas públicas voltadas à pessoa com deficiência, seja Coordenadoria, Gerência, Diretoria ou outro, e, em caso negativo, decline se há possibilidade de destinar um setor para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à acessibilidade para pessoas com deficiência visual no Terminal Urbano Intermodal Dr. Said Felício Ferreira, se há possibilidade de: 1 – ampliar as informações em braile nas dependências do terminal urbano em questão, tais como informações que indiquem a localização dos sanitários e as saídas do terminal para pedestres; 2 – criar mecanismos que indiquem para as pessoas com deficiência visual os horários das linhas de ônibus no terminal em questão, seja por meio da utilização de textos em braile, seja utilizando-se da tecnologia, como por exemplo, por meio da criação de aplicativos para celulares que utilizem sinais sonoros para indicar os horários das linhas; 3 – realizar uma reavaliação do piso tátil instalado no terminal, promovendo-se as adequações necessárias, sobretudo no que se refere à retirada de barreiras físicas equivocadamente instaladas sobre o piso tátil

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando o relato feito pelo Conselho Tutelar da Zona Sul, através de ofício, se há possibilidade de determinar a intensificação do policiamento e a manutenção da segurança no referido órgão, pela guarda municipal, tendo em vista que o mencionado Conselho Tutelar tem sido alvo de constantes arrombamentos e furtos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Administração Municipal adotar providências junto à empresa Transporte Coletivo Cidade Canção LTDA. – TCCC com a finalidade de custear o transporte de moradores dos bairros para o centro, aos sábados ao meio dia e domingos a noite, para prestigiarem as atrações da Maringá Encantada e fomentar o comércio de rua, e, em caso negativo, decline os motivos.