Resumo (73ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

CRIA E REGULAMENTA A ZONA PASSÍVEL DE EDIFICAÇÃO EM FUNDO DE VALE - ZPE-FV NO ÂMBITO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 888/2011 QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 239 DE 31 DE AGOSTO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O ORÇAMENTO DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 7.192/2006, QUE DISPÕE SOBRE O USO E A PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMÍGENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA ADIR GONÇALVES VICENTINE​ A RUA 01, SITUADA ENTRE A ESTRADA 200 E A RODOVIA PR-317, NO PARQUE INDUSTRIAL 200, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao fornecimento pelos Centros de Referência de Assistência Social de Maringá do benefício “Cartão Alimentação”, que consiste em auxílio alimentação para famílias em vulnerabilidade alimentar ou social, em forma cartão, no valor de R$ 90,00 (noventa reais), se, atualmente, a distribuição do cartão está ocorrendo normalmente, sem nenhum problema, e, em caso negativo, decline os motivos, uma vez que o signatário recebeu reclamações da comunidade de que os CRASs não têm fornecido o cartão alimentação, nem distribuído cestas básicas à população que necessita.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução dos serviços de manutenção geral no Parque Linear Gralha Azul, no Conjunto Residencial Ney Braga, incluindo a revitalização do sistema de iluminação pública do campo e da quadra de areia situados no referido parque, cuja fiação elétrica foi furtada. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA PASSARELA EXISTENTE NA RODOVIA PR-317, DEFRONTE DO SHOPPING CATUAÍ, INCLUINDO A PINTURA DO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à estrutura de saneamento básico implantada no Jardim Ouro Cola, na Zona 19, o quanto segue: 1 – quais vias do bairro em questão são desprovidas de rede de esgotamento sanitário; 2 – se há previsão para a implantação e/ou conclusão da implantação de rede de esgotamento sanitário nas vias públicas ainda desprovidas do benefício, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente aos vinte milhões de reais em recursos próprios para a realização de exames, consultas e cirurgias eletivas em Maringá, o quanto segue: 1 - como está sendo aplicada pela Secretaria Municipal de Saúde a verba de vinte milhões, referente a recursos extras do Município, destinado, a partir de janeiro/2022, para as consultas especializadas, cirurgias e exames; 2 - se esse recurso de fato está no sistema da Municipalidade e liberado para a Secretaria Municipal de Saúde, e, em caso positivo, decline qual o valor ainda está disponível para aplicação.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a execução do prolongamento da Avenida das Torres, ligando o bairro Moradias Atenas ao Jardim Paris VI, para facilitar a travessia dos moradores dos bairros próximos que utilizam os serviços do posto de saúde existente na região e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a pintura de faixa de segurança para pedestres na Rua Furtado de Mendonça, no cruzamento com a Avenida Paissandu, na Zona 3, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da sinalização horizontal de trânisto existente na Rua Guarani, no trecho compreendido entre a Avenida Carneiro Leão e a Avenida Cidade de Leiria, na Zona 04, incluindo a reinstalação dos tachões refletivos em seus locais de origem e a pintura desses dispositivos, dentre outras medidas que se fizerem necessárias visando proporcionar melhorias à sinalização horizontal da referida via e, por conseguinte, melhores condições de segurança ao tráfego de veículos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de uma unidade de apoio ao programa Saúde da Família, na Unidade Básica de Saúde da Vila Esperança, para possibilitar melhor atendimento aos moradores do Jardim Universitário. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos técnicos visando à melhoria do tráfego de veículos na Avenida Cerro Azul, entre os números 510 e 2032, atendendo solicitação dos moradores, tendo em vista que os veículos trafegam em alta velocidade e não existem faixas de segurança para pedestres no trecho mencionado, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à alimentação escolar na rede municipal entre os meses de julho e setembro de 2022, o quanto segue: 1 - qual a quantidade de produtos alimentícios adquiridos para suprir a demanda de escolas e centros municipais de educação infantil; 2 - qual a frequência na distribuição de produtos alimentícios adquiridos para suprir a demanda de escolas e centros municipais de educação infantil; 3 - qual o cardápio de escolas e centros municipais de educação infantil durante o período mencionado; 4 - se houve interrupção na entrega de suprimentos e se houve desabastecimento nas escolas e centros municipais de educação infantil de algum produto.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, – relativamente à acessibilidade para a pessoa com deficiência auditiva no âmbito da Administração Municipal, bem como considerando que o quadro de servidores efetivos do Poder Executivo de Maringá prevê a existência de 06 (seis) cargos de Tradutor e Intérprete de LIBRAS, nos termos da Lei Complementar n. 966/2013, e, ainda, que atualmente há apenas 01 (um) profissional ocupando esse cargo, – decline se há possibilidade de realizar a contratação de mais 05 (cinco) servidores do cargo em questão, preenchendo a totalidade das vagas destinadas para o referido cargo. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Altera parcialmente o mapa de Zonamento do Uso do Solo do Município de Maringá, constante do Anexo III da Lei Complementar nº 888, de 26 de julho de 2011, no entorno do Parque Bandeirantes e dá outras providências.