Resumo (4ª Sessão Extraordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 11.559, de 13 de dezembro de 2022 e dá outras providências (contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 80.000.000,00)

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 749, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Município de Maringá e altera a Lei Complementar nº 966, de 04 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores públicos efetivos do Quadro Geral da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Maringá.

Altera dispositivos da Lei nº 11.476/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 (visa compatibilizar a Lei de Diretrizes Orçamentárias à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023).

Cria o Benefício Auxílio Aluguel Social, Revoga a Lei n. 9579/2013 e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (recapeamento e asfaltamento).

Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Econômico de Maringá - PRODEM