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Resumo (4ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Impressão PDF

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 14/02/2023 - 09:30
Encerramento: 14/02/2023 - 11:40



Conteúdo Multimídia
Audio: Indisponível
Video: https://www.youtube.com/watch?v=VUcc6KlamjM



Mesa Diretora
Presidente: Mário Hossokawa / PP
1º Vice-Presidente: Mário Verri / PT
2º Vice-Presidente: Delegado Luiz Alves / REPUBLICA
1º Secretário: Sidnei Telles / AVANTE
2º Secretário: Alex Chaves / MDB
3º Secretário: Maninho / PDT



Lista de Presença na Sessão
Adriano Bacurau / REDE
Alex Chaves / MDB
Altamir Antonio dos Santos / PODE
Bravin / PSD
Cris Lauer / PSC
Delegado Luiz Alves / REPUBLICA
Dr. Manoel / PL
Maninho / PDT
Mário Hossokawa / PP
Mário Verri / PT
Onivaldo Barris / UNIÃO
Paulo Biazon / UNIÃO
Professora Ana Lúcia / PDT
Rafael Roza / PROS
Sidnei Telles / AVANTE






Expedientes
1. LEITURA DE TEXTO BÍBLICO:

Vereador Rafael Roza. 
2. LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DE SESSÃO ANTERIOR:

Ata da Sessão Ordinária do dia 01/12/2022.
3. EXPEDIENTE RECEBIDO PELA MESA:

MENSAGEM DE LEI N. 20/2023 Altera o Anexo I da Lei Municipal 10.915, de 17 de julho de 2019, que autoriza o Município de Maringá a contratar crédito com a Caixa Econômica Federal, através do Programa FINISA - Financiamento á Infraestrutura e ao Saneamento.

Ofícios do Senhor Domingos Trevizan Filho, Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal, em resposta aos requerimentos e indicações dos senhores vereadores.
4.1. SÚMULA DOS PROJETOS RECEBIDOS:

PROJETO DE LEI Nº 16.065/2021
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil em construção na Avenida Vereador Antônio Bortolotto, na Zona 33.

PROJETO DE LEI Nº 16.563/2022
Autor: Vereador Alex Chaves
Declara de Utilidade Pública a Associação Esportiva Estrela Maringá.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 918/2023
Autor: Mesa Executiva
Concede licença aos Vereadores Mário Verri e Alex Chaves, para integrar comitiva organizada pela Frente Nacional de Prefeitos - FNP, formada por prefeitos, vereadores e gestores municipais, para missão oficial às cidades de Medellín e Bogotá, na Colômbia.
4.2. SÚMULA DOS REQUERIMENTOS RECEBIDOS:

REQUERIMENTO Nº 103/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução do serviço de recapeamento asfáltico nas seguintes vias públicas: Rua Lúcio Ferreira Dias e Rua Júlio Poletto, no trecho compreendido entre as Ruas Arlindo Marquezini e Hermínio Girardi; e Rua Professora Letícia de Paula Molinari, no trecho compreendido entre a Rua Arlindo Marquezini e Pioneiro José Jacinto Maia, todas elas situadas na Zona 30. Em caso, positivo, decline a data prevista para essas finalidades, e, em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 126/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução do recapeamento asfáltico na Avenida Doutor Alexandre Rasgulaeff, defronte do n. 5.256, no Parque Jardim Paraíso, tendo em vista que o local se encontra bastante avariado, tanto no leito carroçável quanto no meio-fio do canteiro central, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 129/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a manutenção de Agentes da Guarda Municipal na Praça Raposo Tavares e quais providências estão sendo adotadas pela Municipalidade para melhorar a segurança na área central de Maringá, devido aos constantes assaltos ocorridos durante o dia.

REQUERIMENTO Nº 159/2023
Autor: Vereador Rafael Roza
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual a destinação/utilização que será dada ao imóvel situado na Avenida São Paulo, 510, defronte do Parque do Ingá, e em qual prazo, bem como qual a data da locação, o valor do locatício mensal e quais outras despesas arcadas pelo Município estão envolvidas na manutenção do referido imóvel.

REQUERIMENTO Nº 162/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a realização do reenquadramento das classes integrantes da carreira da Guarda Municipal, conforme o teor do previsto no art. 136 da Lei Complementar Municipal n. 1.150, de 23 de maio de 2019, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Maringá e dá outras providências, e, em caso afirmativo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 167/2023
Autor: Vereador Adriano Bacurau
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a construção de banheiros públicos permanentes na Praça Napoleão Moreira da Silva, na Zona 01, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 168/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de limpeza e roçada na área de fundo de vale existente na Avenida João Pereira, entre a Avenida Alziro Zarur e o Cemitério Parque, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 169/2023
Autor: Vereador Maninho
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de sinalização de trânsito horizontal no viaduto existente na Avenida Guaiapó, sobre o Anel viário Major Abelardo José da Cruz (Contorno Norte), e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 170/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotisfas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, com urgência, a realização de limpeza e roçada no terreno de propriedade da Municipalidade constituído pelo lote 002, quadra 087, da Zona 39, localizado na Rua Pioneiro Paschoal Locatelli, no Conjunto Residencial João-de-Barro Cidade Canção, e, em caso positivo, decline a data prevista para esta finalidade.

REQUERIMENTO Nº 172/2023
Autor: Vereador Alex Chaves
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a reforma e ampliação das instalações da Unidade Básica de Saúde do Conjunto Residencial Cidade Alta, localizada na Rua Ataulfo Alves, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 173/2023
Autor: Vereador Maninho
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade e viabilidade de determinar a realização de parceria entre o Poder Público e as empresas de transporte coletivo metropolitano e urbano de passageiros que atendem Maringá, visando à integração da passagem aos que moram nas cidades vizinhas e trabalham no nosso Municípío, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 174/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotisfas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para realizar a manutenção da Estrada das Rosas, no trecho localizado fora do perímetro urbano do Município, região em que a via não dispõe de pavimentação asfáltica, e, em caso positivo, detalhe a programação da melhoria com respectivos prazos e custos. Em caso negativo, decline as razões que resultam na impossibilidade de a Administração Municipal executar o serviço.
4.3. SÚMULA DAS INDICAÇÕES RECEBIDAS:

INDICAÇÃO Nº 772/2022
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que estude a possibilidade de determinar a execução de vistoria técnica por toda a extensão da Rua Sidinéia Maria Portes Name, no Jardim Olímpico, visando à implantação de redutores de velocidade ou, na impossibilidade deste benefício, à melhoria da sinalização de trânsito.

INDICAÇÃO Nº 1650/2022
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências visando à implantação de sistema de iluminação pública com lâmpadas do tipo LED nas vias públicas do Conjunto Habitacional Sanenge.

INDICAÇÃO Nº 1726/2022
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a instalação de toldos nas laterais do Restaurante Popular André Ricardo Sacuman, situado na Rua Rio Ligeiro, 319, no Parque Residencial Tuiuti.

INDICAÇÃO Nº 1731/2022
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a manutenção da calçada defronte da Unidade Básica de Saúde do Distrito de Iguatemi.

INDICAÇÃO Nº 1734/2022
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de recapeamento asfáltico nas vias públicas do Jardim São Domingos.

INDICAÇÃO Nº 1736/2022
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de recapeamento asfáltico no Anel Viário Major Abelardo José da Cruz (Contorno Norte), entre o Jardim dos Pássaros e o Conjunto Habitacional Sanenge.

INDICAÇÃO Nº 1752/2022
Autor: Vereador Altamir dos Santos
indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de uma Academia da Terceira Idade ao lado do brinquedo de cordas existente na Praça Vitor Rodrigues Martins, localizada na Avenida Mandacaru, no Jardim Paris.

INDICAÇÃO Nº 1761/2022
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que, com relação à Unidade Básica de Saúde da Zona 06, determine a adoção das seguintes medidas: (i) a manutenção ou a troca do aparelho de ar-condicionado da sala de odontologia; (ii) a instalação de aparelho de ar-condicionado na recepção e na sala dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS’s; e (iii) outras melhorias que se fizerem necessárias.

INDICAÇÃO Nº 1790/2022
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a realização de recapeamento asfáltico na Rua Uirapuru, no Jardim Olímpico.

INDICAÇÃO Nº 148/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine providências, perante a empresa Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda., a fim de viabilizar que os ônibus que atendem os Jardins Atami, São Clemente e Espanha passem a trafegar pela Escola Municipal Professor Geraldo Altoé nos horários de saída dos alunos, às 11h30min, às 16h30min e às 17h30min.

INDICAÇÃO Nº 151/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de iluminação pública na esquina da Rua Pioneira Guilhermina Genebra Garbiere com a Rua Pioneira Amália Velasques Boa Sorte, no Jardim São Clemente.

INDICAÇÃO Nº 152/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a remoção da árvore existente na Rua Joara, defronte do número 219, no Parque das Grevíleas.

INDICAÇÃO Nº 153/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a remoção da árvore existente na Rua Joara, defronte do número 283, no Parque das Grevíleas.

INDICAÇÃO Nº 154/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a revitalização da sinalização horizontal de trânsito da Rua Joara, no Parque das Grevíleas.

INDICAÇÃO Nº 155/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a realização de mutirão para poda e destoca de árvores nas Ruas Peroíbe, Tucuruí, José Guiomar, Pioneiro Lourenço Favoretto, Xavante, Pioneiro Caetano Penatti, Manaus, Rondônia, Joara, Kumaichi Sakamoto, Travessa Mourão, Travessa Mamoré, Travessa Tubarão, Angra, Doutor Nerico da Silva, Promissão, Ilha Solteira, Embarcação, Jupiá, Rosana, Dona Aziza Mariana Jorge, Urubupungá, Pioneira Edinalva Alves Meira, Porto Primavera, Salto Santiago e Yoshinori Kubota, Parque das Grevíleas.

INDICAÇÃO Nº 160/2023
Autor: Vereador Maninho
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a troca de lâmpada na Rua Pioneira Otaviano Selicani, no poste de IP n. 1, no Parque Residencial Aeroporto.

INDICAÇÃO Nº 162/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a disponibilização de uma caçamba ou de um contêiner para lixo na Horta Comunitária do Conjunto Residencial Guaiapó.

INDICAÇÃO Nº 163/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine providências visando à instalação de um ponto de ônibus na Avenida Carlos Correa Borges, na lateral da Escola Municipal Professor Geraldo Altoé.

INDICAÇÃO Nº 173/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a disponibilização de um Agente de Trânsito para atuar na rotatória da Avenida Carlos Correa Borges, no cruzamento com o Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul), às 7h, às 11h30min, às 16h30min e às 17h30min.

INDICAÇÃO Nº 175/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de calçamento na rotatória da Avenida Carlos Correa Borges, no cruzamento com o Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul), no Jardim Atami.

INDICAÇÃO Nº 179/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de sinalização de trânsito horizontal e vertical para o embarque e desembarque de alunos defronte da Escola Municipal Professor Geraldo Altoé, no Jardim Atami.

INDICAÇÃO Nº 183/2023
Autor: Vereador Rafael Roza
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine, com relação à região da Zona 07, a adoção das seguintes providências:
1 – a realização de limpeza das vias públicas do bairro em questão com a designação de servidores varredores e a utilização de vassoura mecânica para executar tal serviço ao menos uma vez a cada quinze dias;
2 – o restabelecimento da execução do serviço de coleta do lixo aos sábados na Avenida Mário Clappier Urbinatti, considerando que há reclamações de moradores da região dando conta de que o serviço em questão foi interrompido, conforme formalizado por meio dos protocolos n. 669881 e 669886;
3 – a fiscalização acerca do uso inadequado de mesas nas calçadas em estabelecimentos comerciais;
4 – a fiscalização em relação a ocorrências de perturbação do sossego verificadas em razão de atividades que geram poluição sonora.

INDICAÇÃO Nº 184/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a remoção da árvore localizada na Rua Dirceu Fernandes Souza, ao lado do número 140, na Zona 08, conforme protocolo já registrado junto à Administração Municipal sob o n. 657621.

INDICAÇÃO Nº 187/2023
Autor: Vereador Rafael Roza
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a realização de limpeza na passarela do Portal da Moda José Alves, localizado na Rodovia PR 317, que se encontra com bastante sujidades, se fazendo necessária uma lavagem do local, bem como seja realizada a manutenção na parte elétrica, com a substituição de todas as lâmpadas queimadas e/ou danificadas.

INDICAÇÃO Nº 188/2023
Autor: Vereador Rafael Roza
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de recapeamento asfáltico nas Ruas Pioneiro Yoshito Ueda e Jacob Porsak, no bairro Chácaras Aeroporto.

INDICAÇÃO Nº 189/2023
Autor: Vereador Adriano Bacurau
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a manutenção e melhorias na iluminação pública da Avenida das Indústrias, no Jardim América.

INDICAÇÃO Nº 190/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução de operação “tapa-buracos” na Rua Jorge Benedito Seraval, no trecho compreendido entre os números 2499 e 3993, na Zona 19.

INDICAÇÃO Nº 191/2023
Autor: Vereador Rafael Roza
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução de roçada e limpeza, e reparos no calamento ao lado da piscina, no Centro da Juventude Antônio Paulo Pucca, localizado no Conjunto Habitacional Inocente Villanova Júnior (Borba Gato).

INDICAÇÃO Nº 192/2023
Autor: Vereador Rafael Roza
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine as medidas necessárias visando solucionar os problemas de infiltrações na Escola Municipal Padre Pedro Ryô Tanaka, na Vila Emília, especialmente no refeitório, em que o ambiente esta com paredes mofadas e causando prejuízo às crianças. Ainda, para sanar o problema de escoamento das águas pluviais no pátio, que fica alagado em dias de chuva.

INDICAÇÃO Nº 196/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a realização de roçada, varrição e limpeza das calçadas da Rua Rio São Francisco, na Zona 37, ao longo da área de fundo de vale.

INDICAÇÃO Nº 197/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a limpeza dos bueiros existentes em toda extensão da Rua Ibirá, no Jardim Alvorada.

INDICAÇÃO Nº 198/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine as medidas necessárias visando à realização de roçada e varrição no Centro Social Urbano Deputado Rivadávia Vargas – CSU.

INDICAÇÃO Nº 200/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de recapeamento asfáltico na Rua Pioneiro Paschoal Locatelli, especialmente nas proximidades dos números 119 e 133, no Loteamento Madrid.

INDICAÇÃO Nº 202/2023
Autor: Vereador Mário Hossokawa
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução de operação “tapa-buracos” na Rua Assis Chateaubriand, esquina com a Rua Antônio Amaral, na Vila Santo Antônio.

INDICAÇÃO Nº 203/2023
Autor: Vereador Mário Hossokawa
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução de operação “tapa-buracos” na Rua Santo Antônio, esquina com a Avenida Morangueira, na Vila Santo Antônio.

INDICAÇÃO Nº 204/2023
Autor: Vereador Sidnei Telles
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a troca do local reservado para o estacionamento de motocicletas existente na Rua Arthur Thomas, quase esquina com a Rua Piratininga, defronte do Edifício Nishiyama, na Zona 1, conforme fotos anexas.

INDICAÇÃO Nº 205/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine o plantio de uma árvore na Rua José Guiomar, defronte do número 1014, no Parque das Grevíleas.

INDICAÇÃO Nº 206/2023
Autor: Vereador Alex Chaves
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a revitalização da pintura da sinalização de trânsito horizontal (faixa de segurança para pedestres) existente na Avenida Joaquim Duarte Moleirinho, 3600, em frente à Escola Municipal Professora Agmar dos Santos, no Jardim Itália, conforme protocolo já registrado junto à Administração Municipal sob o n. 676183.
5. PRONUNCIAMENTO DOS VEREADORES:

Vereadores Ana Lúcia Rodrigues, Sidnei Telles e Onivaldo Barris. 



Lista de Presença na Ordem do Dia
Adriano Bacurau / REDE
Alex Chaves / MDB
Altamir Antonio dos Santos / PODE
Bravin / PSD
Cris Lauer / PSC
Delegado Luiz Alves / REPUBLICA
Dr. Manoel / PL
Maninho / PDT
Mário Hossokawa / PP
Mário Verri / PT
Onivaldo Barris / UNIÃO
Paulo Biazon / UNIÃO
Professora Ana Lúcia / PDT
Rafael Roza / PROS
Sidnei Telles / AVANTE



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Veto do Prefeito nº 1031 de 2023
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - Prefeito
VETO PARCIAL, ao Projeto de Lei Complementar nº 1.357 de 2022, que, conforme ementa, Altera a redação da Lei Complementar n. 1.045/2016, que institui o Código de Edificações e Posturas Básicas para projeto, implantação e licenciamento de edificações no Município de Maringá e dá outras providências.


Obs.: Veto aceito pelo plenário na sessão de 14/02/2023 		Aprovado

Obs.: Veto aceito.
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 16536 de 2022
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Dispõe sobre a Conferência Municipal de Saúde, do Conselho Municipal de Saúde de Maringá e dá outras providências.


Obs.: Aprovado em primeira discussão na sessão de 14/02/2023 		Aprovado
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 16597 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Mesa Executiva - Presidente
Altera a redação da Lei n. 9.773/2014, que disciplina a concessão da Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais, prevista no artigo 75, inciso IV, da Lei Complementar n. 239/1998.


Obs.: Aprovado em primeira discussão na sessão de 14/02/2023 		Aprovado
4 - Projeto de Resolução nº 916 de 2023
Turno: Único
Autor: Mesa Executiva - Presidente
Institui a Comissão de Compilação da Legislação Municipal no âmbito da Câmara Municipal de Maringá e dá outras providências.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 14/02/2023 		Aprovado
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 16386 de 2022
Turno: Final
Autor: Professora Ana Lúcia
ACRESCENTA O § 8.º AO ART. 1.º DA LEI N. 7.359/2006, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS DE ESTUDO - PROMUBE.


Obs.: Retirado para arquivamento na sessão de 14/02/2023 		Retirado para arquivamento
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 16401 de 2022
Turno: Primeiro
Autor: Sidnei Telles
Fica denominado Pioneiro Geraldo Correia de Araújo​ o Restaurante Popular situado na Avenida Duque de Caxias, na área da Vila Olímpica Marcos Mauro Pena de Araújo Moreira, na Zona 07.


Obs.: Aprovado em primeira discussão na sessão de 14/02/2023 		Aprovado
7 - Requerimento nº 1700 de 2022
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para o prolongamento da Avenida Pintassilgo, ligando a Rua Gralha Azul com a Avenida João Pereira, visando atender à reivindicação da comunidade, com a finalidade de melhorar o fluxo de veículos na região, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos técnicos ou jurídicos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 14/02/2023 		Aprovado
8 - Requerimento nº 1702 de 2022
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, em relação à execução das obras de prolongamento da Avenida Pioneiro João Pereira, que se encontram interrompidas, qual o andamento atualizado para a retomada e conclusão das obras.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 14/02/2023 		Aprovado
9 - Requerimento nº 1709 de 2022
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, em que fase se encontra o projeto elétrico desenvolvido pela Administração Municipal para implantação de iluminação do tipo LED em todos os logradouros públicos do Município, declinando as datas previstas para início e término da substituição das lâmpadas comuns por lâmpadas de LED em toda a cidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 14/02/2023 		Aprovado
10 - Requerimento nº 2 de 2023
Turno: Único
Autor: Bravin
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de recapeamento asfáltico nas vias públicas da Vila Morangueira, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 14/02/2023 		Aprovado
11 - Requerimento nº 10 de 2023
Turno: Único
Autor: Maninho
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de distribuir refeições produzidas por Restaurante Popular no salão do Centro Social Urbano Deputado Rivadávia Vargas – CSU, em valor acessível, à comunidade que necessita, já que na região não existe restaurante popular nas proximidades e é grande o número de pessoas que necessitam dessa alimentação, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 14/02/2023 		Aprovado
12 - Requerimento nº 14 de 2023
Turno: Único
Autor: Delegado Luiz Alves
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de sistema on-line para a solicitação de vaga em centros municipais de educação infantil, com o cadastramento do responsável legal, que poderá acompanhar seu pedido no site específico, ficando condicionada a vaga à veracidade da comprovação das informações, através da apresentação de toda documentação, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 14/02/2023 		Aprovado
13 - Requerimento nº 19 de 2023
Turno: Único
Autor: Maninho
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às sessões de fisioterapia autorizadas para usuários do Sistema Único de Saúde - SUS no Município de Maringá – tanto em clínicas públicas, quanto em clínicas particulares conveniadas ao SUS, no período de janeiro de 2020 até a data da resposta desta proposição, o quanto segue: 1 – qual foi a quantidade total de sessões de fisioterapia autorizadas anualmente para usuários do Sistema Único de Saúde – SUS em Maringá e a respectiva demanda de solicitações ou indicações médicas e de fisioterapeutas, no referido período; 2 – dentre essas sessões de fisioterapia, quantas foram autorizadas para serem realizadas em clínicas particulares conveniadas ao SUS, mensalmente, no período em questão, bem como quantas sessões foram efetivamente realizadas; 3 – dentre as sessões em questão, quantas foram autorizadas para serem realizadas em clínicas públicas (...)


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 14/02/2023 		Aprovado
14 - Requerimento nº 29 de 2023
Turno: Único
Autor: Delegado Luiz Alves
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos visando à implantação de um corredor para o VLT – Veículo Leve sobre Trilhos ligando o centro de Maringá com a Avenida Kakogawa, passando pela Avenida Morangueira, com a possibilidade de celebrar parcerias público-privadas para a implementação do benefício, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 14/02/2023 		Aprovado
15 - Requerimento nº 57 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar que sejam intensificadas as rondas pela Guarda Municipal na região da Zona 8, especialmente na Rua Umuarama, tendo em vista a grande quantidade de ocorrências de arrombamentos em residências, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 14/02/2023 		Aprovado
16 - Requerimento nº 79 de 2023
Turno: Único
Autor: Professora Ana Lúcia
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à distribuição de cestas básicas e do benefício “Cartão Alimentação” pelo Poder Executivo, o quanto segue: 1 – qual o planejamento da Administração Municipal para garantir, no ano de 2023, a distribuição de cestas básicas e do “Cartão Alimentação” a todas as famílias que necessitam dos benefícios; 2 – atualmente, qual a quantidade de “Cartões Alimentação” é distribuída mensalmente; 3 – se há possibilidade de o Executivo ampliar o valor do benefício do “Cartão Alimentação”, no corrente ano, promovendo as adequações orçamentárias eventualmente necessárias a esta finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 14/02/2023 		Aprovado
17 - Requerimento nº 80 de 2023
Turno: Único
Autor: Professora Ana Lúcia
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Administração Municipal, após os competentes estudos de viabilidade, incluir no Orçamento Anual em vigor, no que se refere às verbas destinadas à Secretaria Municipal de Assistência Social, a previsão de custeio de 10 (dez) vagas de acolhimento, na modalidade “república”, para pessoas LGBTQIA+ em situação de rua. Em caso positivo, detalhe os prazos estimados para que sejam realizados os respectivos estudos e a data prevista para efetivação da medida. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 14/02/2023 		Aprovado
18 - Requerimento nº 89 de 2023
Turno: Único
Autor: Rafael Roza
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente a áreas de uso esportivo, o quanto segue: 1 - quais os trabalhos que estão sendo realizados para solução dos problemas de afundamento identificados na arquibancada do Estádio Regional Willie Davids e qual a previsão para a solução dos problemas? Se sim, qual o tempo estimado? 2 - se há previsão para melhorias ou substituição da iluminação do Estádio Regional Willie Davids? Em caso positivo, qual o tempo e os valores estimados? 3 - se há previsão de revisão do valor da taxa de uso do estádio para a realização de jogos? 4 - se há possibilidade e previsão de alterações na estrutura administrativa para que os recursos captados com a taxa de uso do estádio seja revertida especificamente para melhorias e manutenção do próprio estádio e seu entorno? 5 - se há previsão de conserto ou substituição dos ares-condicionados do Ginásio de Esportes Francisco Bueno Neto (...)


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 14/02/2023 		Aprovado
19 - Requerimento nº 92 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Secretaria Municipal de Política Públicas para Mulheres e os demais órgãos com atribuições afins já adotaram as medidas sob sua competência visando efetivar as políticas públicas previstas na Lei n. 10.388/2017, que dispõe sobre a criação da campanha Busão sem Abuso nos ônibus que realizam o transporte público coletivo de passageiros. Em caso positivo, decline as ações e medidas adotadas, detalhando cronograma, forma e periodicidade dos atos a serem realizados. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 14/02/2023 		Aprovado
20 - Requerimento nº 93 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão de instalação de Academia da Terceira Idade (ATI), Academia da Primeira Idade (API), e outros equipamentos públicos de lazer no Jardim Dias.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 14/02/2023 		Aprovado
21 - Requerimento nº 96 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a conclusão da edificação e entrega do Hospital da Criança de Maringá.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 14/02/2023 		Aprovado
22 - Requerimento nº 99 de 2023
Turno: Único
Autor: Bravin
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para realizar o recapeamento asfáltico na Rua Pioneiro Jacinto Maia, entre a Rua Pioneiro Adelino Rigolim e Avenida Kakogawa, e na Rua José Rosa dos Santos, entre a Rua Pioneiro João Zavanti e Avenida Kakogawa.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 14/02/2023 		Aprovado
23 - Requerimento nº 100 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Terminal Rodoviário de Passageiros de Maringá Vereador Doutor Jamil Josepetti, o quanto segue: 1- se há previsão para a coclusão das obras de reforma; 2- quais melhorias estão prevista na reforma; 3- qual é o valor total da obra;


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 14/02/2023 		Aprovado
24 - Requerimento nº 121 de 2023
Turno: Único
Autor: Sidnei Telles
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a fixação no solo de tubos de concreto na marginal da Rodovia PR-317, ao lado da entrada do Loteamento Fenato, identificados conforme as fotos anexas, estão em conformidade com as Normas e diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 14/02/2023 		Aprovado
25 - Requerimento nº 143 de 2023
Turno: Único
Autor: Paulo Biazon
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para o prolongamento e pavimentação asfáltica da Avenida Pioneiro Antônio Ruiz Saldanha, ligando-a com a Rua Pioneiro José Antônio Pires, no Parque Itaipu, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 14/02/2023 		Aprovado
26 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023
Turno: Único
Autor: Mesa Executiva - Presidente
Concede licença ao Prefeito Municipal, no período de 25 de fevereiro a 05 de março de 2023, para viagem oficial à Colômbia.


Obs.: Aprovado em discussão única, regime de urgência na sessão de 14/02/2023 		Aprovado
27 - Projeto de Resolução nº 918 de 2023
Turno: Único
Autores:
Concede licença aos Vereadores Mário Verri e Alex Chaves, para integrar comitiva organizada pela Frente Nacional de Prefeitos - FNP, formada por prefeitos, vereadores e gestores municipais, para missão oficial às cidades de Medellín e Bogotá, na Colômbia.


Obs.: Aprovado em discussão única, regime de urgência na sessão de 14/02/2023 		Aprovado



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Requerimento nº 1709 de 2022
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 1702 de 2022
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 1700 de 2022
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Projeto de Lei Ordinária nº 16536 de 2022
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Projeto de Lei Ordinária nº 16401 de 2022
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Não Votou
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Projeto de Lei Ordinária nº 16386 de 2022
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Veto do Prefeito nº 1031 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 143 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 121 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 100 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 99 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 96 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 93 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 92 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 89 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 80 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 79 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 57 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 29 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 19 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 14 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 10 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 2 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Projeto de Resolução nº 918 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Não
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Projeto de Resolução nº 916 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Projeto de Lei Ordinária nº 16597 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Não
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•