Resumo (25ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 02/05/2023 - 09:30
Encerramento: 02/05/2023 - 11:00



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Mesa Diretora
Presidente: Mário Hossokawa / PP
1º Vice-Presidente: Mário Verri / PT
2º Vice-Presidente: Delegado Luiz Alves / REPUBLICA
1º Secretário: Sidnei Telles / AVANTE
2º Secretário: Alex Chaves / MDB
3º Secretário: Maninho / PDT



Lista de Presença na Sessão
Adriano Bacurau / REDE
Alex Chaves / MDB
Altamir Antonio dos Santos / PODE
Bravin / PSD
Cris Lauer / PSC
Delegado Luiz Alves / REPUBLICA
Dr. Manoel / PL
Maninho / PDT
Mário Hossokawa / PP
Mário Verri / PT
Onivaldo Barris / UNIÃO
Paulo Biazon / UNIÃO
Professora Ana Lúcia / PDT
Rafael Roza / NOVO
Sidnei Telles / AVANTE






Expedientes
1. LEITURA DE TEXTO BÍBLICO:

Vereador Paulo Biazon.

2. LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DE SESSÃO ANTERIOR:

Ata da Sessão Extraordinária do dia 21/03/2023.

3. EXPEDIENTE RECEBIDO PELA MESA:

MENSAGEM DE LEI N. 32/2023 Institui o Plano Municipal da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa do Município de Maringá e dá outras providências.

MENSAGEM DE LEI N. 45/2023 Autoriza o Município de Maringá a firmar termo de transação com a Companhia de Saneamento doParaná e dá outras providências.

MENSAGEM DE LEI N. 48/2023 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2023.

MENSAGEM DE LEI N. 49/2023 Regulamenta a Lei Complementar nº 632, de 06 de outubro de 2006 - Plano Diretor do Município de Maringá, no que se refere ao Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV.

Ofícios do Senhor Domingos Trevizan Filho, Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal, em resposta aos requerimentos e indicações dos senhores vereadores.

4.1. SÚMULA DOS PROJETOS RECEBIDOS:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2.216/2023
Autor: Vereador Mário Hossokawa
Altera a Lei Complementar n. 218/98, para o fim de proibir a concessão de alvará de licença para as casas de diversão noturna que não atendam a todas as exigências legais concernentes ao tratamento acústico do ambiente, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 16.668/2023
Autor: Vereadora Professora Ana Lúcia
Acrescenta o § 8.º ao art. 1.º da Lei n. 7.780/2007, que disciplina a denominação de vias, logradouros e próprios públicos municipais e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 16.669/2023
Autor: Vereadora Professora Ana Lúcia
Institui as ações de incentivo “Rotas Acessíveis - Cidade para Pessoas.”

 

4.2. SÚMULA DOS REQUERIMENTOS RECEBIDOS:


REQUERIMENTO Nº 561/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Requerem ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de implantar dispositivos concernentes ao “Botão do Pânico” na APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, Associação Maringaense dos Autistas - AMA, Associação Norte Paranaense de Áudio Comunicação Infantil - ANPACIN e Associação Norte Paranaense de Reabilitação – ANPR, com a finalidade de garantir mais segurança aos alunos, professores e demais servidores, nesses estabelecimentos, viabilizando que, ao serem acionados, tais dispositivos emitam mensagens para os órgãos de segurança pública informando que algo perigoso está ocorrendo naquele local, sem emitir nenhuma espécie de som no local em que o dispositivo é acionado, assegurando assim a integridade física de quem o acionou. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 567/2023
Autor: Vereador Maninho    
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução da reforma do canteiro central da Avenida Dona Sophia Rasgulaeff, no cruzamento com a Avenida 07 de Setembro, defronte do número 4747, no Conjunto Residencial Parigot de Souza, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 569/2023
Autor: Vereador Maninho    
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução da reforma do canteiro central da Avenida Franklin Delano Roosevelt, defronte do número 3744-A, no Parque Residencial Tuiuti, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 570/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de operação “tapa-buracos” na rotatória existente no cruzamento da Avenida Colombo com a Rua Rodolfo Cremm, imediações do viaduto do Anel Viário Major Abelardo José da Cruz (Contorno Norte), e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 571/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de redutor de velocidade na Rua das Camélias, nas proximidades das clínicas médicas existentes na região, atendendo reivindicação da comunidade, tendo em vista a alta velocidade com que os veículos trafegam pela via pública, o que coloca em risco a vida dos pacientes que circulam diariamente pelo local, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 572/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a substituição do ponto de ônibus existente defronte da Unidade Básica de Saúde do Conjunto Residencial Cidade Alta, localizada na Rua Ataulfo Alves, por um novo, tendo em vista que os usuários acabam se molhando em dias de chuva, pelo fato de o teto estar danificado, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 573/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe planejamento para a construção de uma nova Unidade Básica de Saúde no Conjunto Residencial Cidade Alta, tendo em vista quer a estrutura da atual unidade não comporta a demanda, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 575/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo providenciar que seja incluída, na Lei Orçamentária para 2023, a execução da pavimentação asfáltica de toda a extensão da Rua Jair do Couto Costa, localizada no Recanto dos Magnatas, tendo em vista que a mencionada via pública encontra-se desprovida do benefício, situação que tem causado grandes transtornos à locomoção dos munícipes, e, em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 576/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existem projetos para a execução de obras a serem implantadas nas áreas de fundo de vale do Jardim São Silvestre e do Jardim Universo, declinando as respectivas ordens cronológicas de execução.

REQUERIMENTO Nº 577/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe projeto para a implantação dos equipamentos públicos constantes do espaço "Meu Campinho" na praça existente na confluência das Ruas Cuba, Haiti e Quito, na Vila Morangueira, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 578/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando as grandes demandas de roçada no Município e, consequentemente, o atraso na realização das mesmas em função das chuvas, se há possibilidade de autorizar o uso do terreno de propriedade da Municipalidade situado no Lote 148 E Remanescente, na Zona 53, na Rua Pioneiro Yldefonso Nogueira de Campos, 173, no Jardim Bela Vista, pela comunidade do bairro, visando à implantação de uma horta comunitária, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

4.3. SÚMULA DAS INDICAÇÕES RECEBIDAS:

INDICAÇÃO Nº 653/2023
Autor: Vereador Alex Chaves
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a remoção da árvore existente na Rua Rio Itapemirim, defronte do número 123, no Jardim Oásis, conforme protocolo já registrado junto à Administração Municipal sob o n. 696942.

INDICAÇÃO Nº 655/2023
Autor: Vereador Alex Chaves
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a limpeza e a manutenção do bueiro existente na Rua La Paz, defronte do número 1549, na Vila Morangueira, conforme protocolo já registrado junto à Administração Municipal sob o n. 703505.

INDICAÇÃO Nº 656/2023
Autor: Vereador Alex Chaves
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução de operação “tapa-buracos” na Rua La Paz, defronte do número 1549, na Vila Morangueira, conforme protocolo já registrado junto à Administração Municipal sob o n. 703509.

INDICAÇÃO Nº 657/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a realização de manutenção ou substituição do cavalete do bueiro existente na Rua José Guiomar, defronte do número 1073, no Parque das Grevíleas.

INDICAÇÃO Nº 658/2023
Autor: Vereador Mário Hossokawa
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a realização de um mutirão visando à realização de roçada, poda de árvores e limpeza no canteiro central de toda extensão da Avenida Doutor Luiz Teixeira Mendes, nas Zonas 4 e 5.

INDICAÇÃO Nº 659/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução de operação “tapa-buracos” na Rua Pioneiro Geraldo Pinheiro da Fonseca, no Jardim Botânico.

INDICAÇÃO Nº 660/2023
Autor: Vereador Alex Chaves
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a remoção da árvore existente na Rua Pioneiro Mário Pagani, defronte do número 581, no Conjunto Habitacional Sol Nascente, conforme protocolo já registrado junto à Administração Municipal sob o número 200926.

INDICAÇÃO Nº 661/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução de operação “tapa-buracos” na Rua João Carlos Polo, no trecho do Jardim Itália.

INDICAÇÃO Nº 662/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que estude a possibilidade de determinar que o semáforo existente na rotatória da Avenida Carlos Correia Borges, no cruzamento com a Avenida Arquiteto Nildo Ribeiro da Rocha, funcione com luz intermitente no período de realização da feira livre que ocorre todas às terças-feiras.

INDICAÇÃO Nº 663/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que estude a possibilidade de determinar a mudança do local do ponto de ônibus existente defronte do Centro Municipal de Educação Infantil Padre Francisco Robl, no Jardim São Clemente.

INDICAÇÃO Nº 664/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine o controle de formigas cortadeiras na Praça Vereador Malaquias der Abreu, na Zona 2.

INDICAÇÃO Nº 665/2023
Autor: Vereador Alex Chaves
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de pintura da sinalização horizontal de trânsito (pare, via preferencial, faixas de segurança para pedestres, dentre outras) na Rua Pioneiro Arlindo Pedralli, defronte do número 1673, no cruzamento com Rua Alexandrita, no Jardim Santa Helena.

INDICAÇÃO Nº 669/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine as medidas necessárias para que o ponto de ônibus localizado na Avenida Vereador Antônio Bortolotto, defronte do número 32, no Condomínio Campo Dourado, no sentido Fazenda Experimental da UEM, seja retirado e transferido para a Rua Santa Terezinha ou que seja recolocado no local original, antes das obras do asfalto do Conjunto Capelinha, no Distrito de Iguatemi.

5. PRONUNCIAMENTO DOS VEREADORES:

 Vereadores Sidnei Telles, Onivaldo Barris, Ana Lúcia Rodrigues, Paulo Biazon e Delegado Luiz Alves




Lista de Presença na Ordem do Dia
Adriano Bacurau / REDE
Alex Chaves / MDB
Altamir Antonio dos Santos / PODE
Bravin / PSD
Cris Lauer / PSC
Delegado Luiz Alves / REPUBLICA
Dr. Manoel / PL
Maninho / PDT
Mário Hossokawa / PP
Mário Verri / PT
Onivaldo Barris / UNIÃO
Paulo Biazon / UNIÃO
Professora Ana Lúcia / PDT
Rafael Roza / NOVO
Sidnei Telles / AVANTE



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 2195 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Regulamenta a Lei Complementar nº 632, de 06 de outubro de 2006 - Plano Diretor do Município de Maringá, no que se refere ao Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV


Obs.: Adiada por 01 sessão a discussão em plenário na sessão de 02/05/2023
Adiada a discussão

Obs.: Adiada a discussão por 01 sessão.
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 16612 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Institui a Escola de Governo do Município de Maringá e dá outras providências.


Obs.: Aprovado em segunda discussão na sessão de 02/05/2023
Aprovado
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 16468 de 2022
Turno: Segundo
Autores: Vereadores, Altamir Antonio dos Santos, Dr. Manoel
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE RECUPERAÇÃO E FORTALECIMENTO DA APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MARINGÁ.


Obs.: Aprovado em segunda discussão na sessão de 02/05/2023
Aprovado
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 16563 de 2022
Turno: Primeiro
Autor: Alex Chaves
Declara de Utilidade Pública a Associação Esportiva Estrela Maringá.


Obs.: Aprovado em primeira discussão na sessão de 02/05/2023
Aprovado
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 16620 de 2023
Turno: Primeiro
Autores: Vereadores, Delegado Luiz Alves, Mário Verri, Sidnei Telles
Fica denominada Guarda Municipal Paulo Brasiliano a rotatória sem denominação situada na confluência entre as Avenidas Guaiapó e Major Abelardo José da Cruz (Contorno Norte), na área abrangida pelas Zonas 36 e 37.


Obs.: Aprovado em primeira discussão na sessão de 02/05/2023
Aprovado
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 16628 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Sidnei Telles
Institui a campanha de combate à violência contra a mulher no trânsito e estabelece medidas para a conscientização da população e prevenção de práticas discriminatórias.


Obs.: Aprovado em primeira discussão na sessão de 02/05/2023
Aprovado
7 - Requerimento nº 401 de 2023
Turno: Único
Autor: Bravin
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 10.852/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da orientação aos pais sobre primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos pelos hospitais e maternidades pertencentes às redes pública e privada de saúde do Município de Maringá e dá outras providências, está sendo cumprida, e, em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 02/05/2023
Aprovado
8 - Requerimento nº 404 de 2023
Turno: Único
Autor: Bravin
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização do serviço de recapeamento asfáltico por toda a extensão da Rua Visconde de Nacar, na Zona 04, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 02/05/2023
Aprovado
9 - Requerimento nº 438 de 2023
Turno: Único
Autor: Sidnei Telles
solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais atividades comerciais podem ser exercidas no imóvel situado na Avenida Brasil, n. 5735, na Zona 05, no cruzamento com a Rua Doutor Lafaiete Tourinho (Lote 005, Quadra Fiscal 004, Zona 05), declinando, especificamente, se no referido imóvel pode ser exercida a atividade identificada pelo código CNAE n. 9329-8/01, referente a Discotecas, danceterias, salões de dança e similares.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 02/05/2023
Aprovado
10 - Requerimento nº 463 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de implantar atendimento médico especializado na área de ginecologia na Unidade Básica de Saúde do Conjunto Residencial Governador Parigot de Souza, tendo em vista que unidade apresenta grande demanda por esse atendimento, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 02/05/2023
Aprovado
11 - Requerimento nº 465 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Usina do Conhecimento, que nasceu do projeto do Governo Estadual "Farol do Saber", instalada dentro do Parque Florestal dos Pioneiros (Bosque II) e que encontra-se abandonada, o quanto segue: 1 - se há previsão para a reforma do local, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade; 2 - qual o cronograma para que sejam realizadas a roçada e varrição do espaço; 3 - se existe projeto, por parte da Municipalidade, para a utilização do espaço.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 02/05/2023
Aprovado
12 - Requerimento nº 474 de 2023
Turno: Único
Autor: Delegado Luiz Alves
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o aumento da altura dos muros que cercam as escolas e centros municipais de educação infantil de Maringá, bem como a instalação de cercas elétricas e concertinas nos muros, com a finalidade de impedir o ingresso de malfeitores nos estabelecimentos e garantir a segurança dos alunos e servidores, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 02/05/2023
Aprovado
13 - Requerimento nº 489 de 2023
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando a resposta contida no Ofício n. 3786/2022-GAPRE, qual o andamento dos estudos técnicos e financeiros com a finalidade de viabilizar a construção de uma nova unidade do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS no Conjunto Residencial Ney Braga.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 02/05/2023
Aprovado
14 - Requerimento nº 491 de 2023
Turno: Único
Autor: Paulo Biazon
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de aumentar o número de refeições servidas no restaurante popular central e nas outras três unidades localizadas nos bairros de Maringá, uma vez que a demanda é maior que o número de refeições servidas atualmente, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 02/05/2023
Aprovado
15 - Requerimento nº 492 de 2023
Turno: Único
Autor: Paulo Biazon
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de "ParTEA" no Município, parque infantil adaptado para crianças autistas e com necessidades especiais, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 02/05/2023
Aprovado
16 - Requerimento nº 502 de 2023
Turno: Único
Autor: Onivaldo Barris
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a substituição do sistema de iluminação atual pela iluminação por lâmpadas de LED em todo Jardim Santa Helena, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 02/05/2023
Aprovado
17 - Requerimento nº 510 de 2023
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há algum estudo técnico ou previsão para a execução da duplicação da Avenida Virgílio Manília, no Jardim Ouro Cola, para melhoria do trânsito naquela região, e, em caso positivo, decline as conclusões eventualmente obtidas ou a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 02/05/2023
Aprovado
18 - Requerimento nº 518 de 2023
Turno: Único
Autor: Onivaldo Barris
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implantação de pavimentação asfáltica em todas as vias públicas do Conjunto Residencial Dona Angelina, no Distrito de Iguatemi, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 02/05/2023
Aprovado
19 - Requerimento nº 533 de 2023
Turno: Único
Autor: Maninho
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a pavimentação asfáltica do trecho da Rua Vereador Ayres Aniceto de Andrade, entre o Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul) e a Avenida José Alves Nendo, na Zona 38, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 02/05/2023
Aprovado
20 - Requerimento nº 557 de 2023
Turno: Único
Autores: Vereadores, Mário Hossokawa, Paulo Biazon
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a substituição das chapas de metal das rampas de acessibilidade existentes nas faixas de passeio público do Município por outro material, tendo em vista que as rampas ficam muito escorregadias em dias de chuva, provocando riscos de acidentes com os pedestres, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 02/05/2023
Aprovado



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 16563 de 2022
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16468 de 2022
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 557 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 533 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 518 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 510 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 502 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 492 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 491 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 489 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 474 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 465 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 463 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 438 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 404 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 401 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16628 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Não Votou
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16620 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16612 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 2195 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
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  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim