Resumo (60ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 26/09/2023 - 09:30
Encerramento: 26/09/2023 - 11:50



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Mesa Diretora
Presidente: Mário Hossokawa / PP
1º Vice-Presidente: Mário Verri / PT
2º Vice-Presidente: Delegado Luiz Alves / REPUBLICA
1º Secretário: Sidnei Telles / AVANTE
2º Secretário: Alex Chaves / MDB
3º Secretário: Maninho / PDT



Lista de Presença na Sessão
Adriano Bacurau / REDE
Alex Chaves / MDB
Altamir Antonio dos Santos / PODE
Bravin / PSD
Cris Lauer / PSC
Delegado Luiz Alves / REPUBLICA
Maninho / PDT
Mário Hossokawa / PP
Mário Verri / PT
Onivaldo Barris / UNIÃO
Paulo Biazon / UNIÃO
Professora Ana Lúcia / PDT
Rafael Roza / NOVO
Sidnei Telles / AVANTE






Expedientes
1. LEITURA DE TEXTO BÍBLICO:

Vereador Cristian Maia Maninho. 

2. LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DE SESSÃO ANTERIOR:

Ata da Sessão Ordinária do dia 06/07/2023.

3. EXPEDIENTE RECEBIDO PELA MESA:

MENSAGEM DE LEI N. 91/2023 Inclui a redação que específica na Lei Complementar nº 1.073, de 6 de janeiro de 2017, que disciplina o Programa de Alimentação do Trabalhador no âmbito do Poder Executivo do Município de Maringá e dá outras providências.

MENSAGEM DE LEI N. 92/2023 Altera a redação do § 2º da Lei Complementar 1.198, de 29 de Novembro de 2019 e dá outras providências.

MENSAGEM DE LEI N. 94/2023 Altera a Lei Complementar 966, 4 de Dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos efetivos do quadro geral da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Maringá e a Lei 6938, de 6 de setembro de 2005, que dispõe sobre a contratação de pessoal, para atendimento do convênio firmado com o Governo Federal na área de saúde pública, denominado Programa Saúde da Família.

MENSAGEM DE LEI N. 96/2023 Institui o Programa Municipal de Apadrinhamento de Crianças e Adolescentes em acolhimento institucional ou familiar e dá outras providências. 

MENSAGEM DE LEI N. 98/2023 Acrescenta o art. 21-A na Lei nº 7.406, de 26 de dezembro de 2006, relativos ao Conselho Tutelar.

MENSAGEM DE LEI N. 99/2023 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2023.

OFÍCIO N. 2830/2023-GAPRE Solicitando o Arquivamento da Mensagem de Lei n. 82/2023.

Ofícios do Senhor Domingos Trevizan Filho, Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal, em resposta aos requerimentos e indicações dos senhores vereadores. 

4.1. SÚMULA DOS PROJETOS RECEBIDOS:

PROJETO DE LEI Nº 16.794/2023
Autor: Vereadora Professora Ana Lúcia
Estabelece diretrizes para a criação do Programa Patrulha da Pessoa Idosa no Município de Maringá.

PROJETO DE LEI Nº 16.803/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Institui o Estatuto do Autista e a Política Municipal das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 16.809/2023
Autor: Vereadora Professora Ana Lúcia
Dispõe sobre a instituição da campanha Morte Zero no Trânsito no Município de Maringá e dá outras providências. 

PROJETO DE LEI Nº 16.811/2023
Autor: Vereadora Professora Ana Lúcia
Declara de Utilidade Pública a Casa Luanda Associação Afro-Cultural.

4.2. SÚMULA DOS REQUERIMENTOS RECEBIDOS:

REQUERIMENTO Nº 1181/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, como está o andamento dos projetos para a duplicação da Avenida João Pereira, entre a Rua Veronice Francisca Ribeiro e o Trevo do Shopping Catuaí, localizado na Rodovia PR 317, considerando a resposta contida no Ofício n. 2057/2021-GAPRE, relativa ao Requerimento n. 673/2021, onde o Poder Executivo informa que a obra seria realizada em breve, pois consta um TAC ajustado para a construção que haverá na rotatória da BR x Avenida João Pereira e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1215/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando a resposta contida no Ofício n. 622/2023-GAPRE, relativo ao Requerimento n. 1700/2022, qual o andamento do projeto que inclui o prolongamento da Avenida Pintassilgo, ligando a Rua Gralha Azul com a Avenida João Pereira, visando atender à reivindicação da comunidade, com a finalidade de melhorar o fluxo de veículos na região.

REQUERIMENTO Nº 1305/2023
Autor: Vereadores Sidnei Telles e Altamir dos Santos
Requerem à Presidência seja homenageada por esta Casa, em data a ser definida pela Presidência, a Carmel Indústria e Comércio de Sobremesas Ltda. – Gela Boca, na pessoa do Sr. Thiago Ramalho, CEO da empresa, com a entrega do Brasão do Município, contendo mensagem legislativa, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade. Requer, também, a concessão do Título do Mérito Comunitário ao Sócio-Administrador da empresa homenageada, Luís Antônio Cândido Ramalho e ao CEO desta empresa, Sr. Thiago Ramalho. 

REQUERIMENTO Nº 1424/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de espaços lúdicos e divertidos, com mesas e cadeiras infantis e disponibilização de lápis, papel, desenhos e outros materiais do gênero, para permanência e melhor acolhimento de crianças, em todas as unidades de saúde que prestam atendimento infantil. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1426/2023
Autores: Vereadores Cris Lauer, Rafael Roza e Paulo Biazon
Requerem à Mesa seja constituída uma FRENTE PARLAMENTAR A FAVOR DA VIDA E CONTRA O ABORTO, composta, inicialmente, por 3 (três) Vereadores, facultando-se o ingresso posterior de membros que manifestem interesse de participação, com a finalidade de atuar junto à comunidade maringaense no sentido de promover e fomentar ações e medidas que propiciem a defesa da dignidade da vida humana desde a sua concepção, combatendo o aborto provocado.

REQUERIMENTO Nº 1428/2023
Autor: Vereadora Professora Ana Lúcia
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, em atenção à Lei n. 11.293/2021, que institui o Prêmio Mérito Ambiental Adriano José Valente no Município de Maringá, o quanto segue: 1 – quais ações vêm sendo empreendidas pela Administração para a concessão de diploma de menção honrosa e a outorga de medalha aos agraciados com a premiação, nos termos do que dispõe a referida Lei; 2 – se foi constituída uma comissão avaliadora para analisar e selecionar os agraciados com o Prêmio Mérito Ambiental Adriano José Valente, e, tendo sido formada tal comissão, decline quem são seus membros, qual é sua metodologia de avaliação e quais critérios estão sendo considerados para a seleção dos premiados; 3 – considerando que é de elevada importância que a premiação seja amplamente divulgada para a comunidade local, de modo a viabilizar que interessados possam dela participar e conhecer os premiados, quais são as estratégias de divulgação adotadas pela Administração Municipal em relação ao Prêmio Mérito Ambiental, incluindo informações sobre os meios de comunicação utilizados e o alcance das ações de divulgação realizadas; 4 – tendo em vista que a realização de uma cerimônia de premiação é fundamental para reconhecer publicamente os esforços dos agraciados e promover a conscientização ambiental na comunidade, se está sendo planejada uma cerimônia solene de premiação, e, em caso positivo, decline quais são os detalhes desse planejamento, incluindo a data prevista, o local e os procedimentos a serem seguidos durante a cerimônia.

REQUERIMENTO Nº 1429/2023
Autor: Vereador Adriano Bacurau
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o recapeamento asfáltico da Rua Pará, no Jardim Imperial II, bem como a revitalização da sinalização horizontal de trânsito, em específico as faixas de segurança para travessia de pedestres existentes nessa via pública, atendendo reivindicação de moradores já protocolada, inclusive, através do telefone 156. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1430/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para instalação de rádios amadores nas ambulâncias do Município de Maringá, para que se tenha uma melhor comunicação entre o motorista do veículo e a base de atendimento. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1431/2023
Autor: Vereador Delegado Luiz Alves
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização/pintura da sinalização horizontal (faixas de pedestres), no entorno do Colégio Estadual Vital Brasil, tendo em vista que a sinalização se encontra apagada, colocando em risco a segurança os estudantes e dificultando a visualização pelos motoristas e motociclistas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1432/2023
Autor: Vereador Delegado Luiz Alves
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotisfas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de limpeza e varrição das vias públicas no entorno do Colégio Estadual Vital Brasil, atendendo reivindicação da comunidade. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos. 

REQUERIMENTO Nº 1433/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade do o Poder Executivo providenciar a pintura das instalações do salão comunitário localizado na Rua Pioneiro Braz José Jorge, no Parque Hortência II, pois as paredes do salão estão com a pintura bastante deteriorada, com avarias significativas (em algumas partes está até descascada). Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1437/2023
Autor: Vereador Adriano Bacurau
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de operação tapa buracos, na Avenida Comendador Amorin Pedrosa Moleirinho, defronte do número 864, nas proximidades do cruzamento com a  Av. Dona Maria Gaspar Pedrosa Moleirinho (no sentido centro/bairro), na Vila Emília. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos. 

REQUERIMENTO Nº 1438/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 – se já foi iniciado o processo licitatório destinado à aquisição dos uniformes e kits escolares para o ano letivo de 2024, de forma a evitar qualquer imprevisto que possa comprometer o fornecimento tempestivo desses itens, de modo a evitar prejuízos aos educandos e garantir o bom andamento ano letivo, e, em caso negativo, decline os motivos. Em caso positivo, decline, ainda, se já foi escolhida a empresa que fornecerá os kits escolares e uniformes; 2 – se a quantidade de uniformes e kits escolares estimada pela Administração para fornecimento no ano letivo de 2024 vai suprir toda a demanda de alunos da rede municipal, de forma que nenhum estudante fique desassistido; 3 – em já tendo sido contatado algum fornecedor para confecção dos uniformes e kits escolares, se há a possibilidade de o contratado informar a data prevista para entrega do material a ser fornecido.

REQUERIMENTO Nº 1445/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Administração executar o serviço de coleta de lixo em todas as estradas rurais do Município ou ao menos instalar coletores ao longo das estradas, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

4.3. SÚMULA DAS INDICAÇÕES RECEBIDAS:

INDICAÇÃO Nº 400/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a substituição das lâmpadas comuns por iluminação de LED nas vias públicas do Jardim Munique.

INDICAÇÃO Nº 1108/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de recapeamento asfáltico nas vias públicas do Parque das Bandeiras.

INDICAÇÃO Nº 1139/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de recapeamento asfáltico na Rua Pioneiro Antônio de Paula Freitas, por toda a sua extensão, no Jardim Império do Sol.

INDICAÇÃO Nº 1144/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de recapeamento asfáltico na Rua Pioneira Gracia Munhoz, no Conjunto Habitacional Sanenge.

INDICAÇÃO Nº 1160/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que estude a possibilidade de determinar o destacamento de um vigia para atuar no período noturno na Unidade Básica de Saúde do Jardim Paris.

INDICAÇÃO Nº 1183/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a manutenção da calçada defronte da Unidade Básica de Saúde do Distrito de Iguatemi.

INDICAÇÃO Nº 1345/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a realização de melhorias (revitalização) do Centro Esportivo Mandacaru.

INDICAÇÃO Nº 1354/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a substituição da tampa do bueiro existente na Praça Raphaella Name Lucchesi, no Jardim Olímpico.

INDICAÇÃO Nº 1387/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine as providências necessárias a fim de evitar acidentes no cruzamento entre as Avenidas Grevileas e Allan Kardec. 

INDICAÇÃO Nº 1388/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências visando à realização da manutenção e limpeza do bueiro existente na Rua Uirapuru, defronte do número 99, no Conjunto Olímpico, bem como dos demais bueiros existentes nessa via que se fizer necessária a realização desse serviço. 

INDICAÇÃO Nº 1395/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a substituição da grama do campo de futebol existente no Parque Linear Gralha Azul por grama sintética.

INDICAÇÃO Nº 1396/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências visando à implantação de sistema de iluminação pública com lâmpadas do tipo LED nas vias públicas do Conjunto João-de-Barro Thaís.

INDICAÇÃO Nº 1398/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de pista de caminhada ao redor da Praça Pioneiro Jacinto Ferreira Branco, nas Zonas 7 e 21, com pavimentação adequada, pintura sinalização com demarcação de distância percorrida, além de iluminação.

INDICAÇÃO Nº 1401/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências para disponibilizar 30 placas de concreto para caminho, no tamanho de 50 cm por 1 metro, para a Horta Comunitária do Jardim Universo. 


INDICAÇÃO Nº 1402/2023
Autor: Vereador Maninho
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a manutenção e o cascalhamento da Estrada Guaiapó.

INDICAÇÃO Nº 1403/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de faixa de segurança para pedestres nos cruzamentos das Ruas José Germiniani Sobrinho e Pioneiro Exaltino Pereira Boa Sorte, no Jardim São Clemente.

INDICAÇÃO Nº 1404/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de faixa de segurança para pedestres na Avenida Carlos Correa Borges no cruzamentos com as Ruas Pioneiro Exaltino Pereira Boa Sorte, no Jardim São Clemente.

INDICAÇÃO Nº 1405/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de placas indicando a velocidade para melhor segurança no eixo da Rua Pioneiro Exaltino Pereira Boa Sorte, entre a Avenida Carlos Correa Borges e a Rua Luzia Candida de Jesus, no Jardim São Clemente. 

INDICAÇÃO Nº 1406/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a pintura dos dizeres DEVAGAR no eixo da Rua Pioneiro Exaltino Pereira Boa Sorte, entre a Rua Luzia Candida de Jesus e a Estrada São José, no Jardim São Clemente.

INDICAÇÃO Nº 1408/2023
Autor: Vereador Alex Chaves
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a poda de árvore existente na Rua das Sibipirunas, defronte do número 252, no Conjunto Habitacional Inocente Villanova Júnior (Borba Gato), conforme protocolo já registrado junto à Administração Municipal sob o n. 539538.

INDICAÇÃO Nº 1409/2023
Autor: Vereador Alex Chaves
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de pintura de sinalização horizontal de trânsito (Pare, via preferencial, faixas de segurança para pedestres) na Av. Cerro Azul, defronte ao número 1822, Jardim Novo Horizonte.

INDICAÇÃO Nº 1410/2023
Autor: Vereador Alex Chaves
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a limpeza e manutenção nos bueiros existentes na Av. Carlos Correia Borges (por toda a extensão).

INDICAÇÃO Nº 1411/2023
Autor: Vereador Alex Chaves
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de “tapa-buracos” na entrada da Estrada São José, Jardim Espanha.

INDICAÇÃO Nº 1412/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a instalação de placa identificando o uso do estacionamento da UBS Zona 7 somente para servidores, visto que veículos particulares de munícipes tem ocupado o lugar na unidade básica e saem para fazer serviços particulares.

INDICAÇÃO Nº 1413/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a instalação da sinalização horizontal de trânsito na Rua Gilberto Freire, na Zona 29, por toda a sua extensão. 

INDICAÇÃO Nº 1414/2023
Autor: Vereador Alex Chaves
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução de operação "Tapa-Buraco" na  Av.Carlos Correa Borges, no trecho após o Contorno Sul, no Jardim Atami.

INDICAÇÃO Nº 1415/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que estude a possibilidade de construir um salão comunitário no Jardim Everest e incluir na programação do próximo orçamento anual.

INDICAÇÃO Nº 1416/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine o levantamento de terrenos disponiveis na Vila Santa Isabel para a implantação de uma horta comunitária. 

INDICAÇÃO Nº 1417/2023
Autor: Vereador Alex Chaves
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a remoção da árvore existente na Rua dos Alecrins, defronte do número 772, no Conjunto Habitacional Inocente Villanova Júnior (Borba Gato).

INDICAÇÃO Nº 1418/2023
Autor: Vereador Mário Hossokawa
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a limpeza do bueiro existente na Rua Guaporé, defronte do número 231,  já solicitado pelo contribuinte no dia 11/03/2023, conforme registrado na Central de Atendimento 156 pelo protocolo n. 686725.

INDICAÇÃO Nº 1419/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de sinalização horizontal de trânsito na Rua Rio Japuratuba, no Jardim Oásis.

INDICAÇÃO Nº 1420/2023
Autor: Vereador Alex Chaves
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de vaga de carga e descarga na Rua Pioneiro José Demori, defronte do número 1456, no Jardim Iguaçu, conforme protocolo já registrado junto à Administração Municipal sob o n. 746693.

INDICAÇÃO Nº 1421/2023
Autor: Vereador Alex Chaves
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a remoção de árvore existente na Rua Pintagol, defronte do número 366, no Conjunto Habitacional Sanenge.

INDICAÇÃO Nº 1422/2023
Autor: Vereador Maninho
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine, com urgência, a execução de operação “tapa-buracos” na Avenida Pioneiro Raul Ambrósio Valente, defronte do número 825, no Jardim América.

INDICAÇÃO Nº 1423/2023
Autor: Vereador Alex Chaves
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a poda de árvore existente na Rua dos Antúrios, esquina com a Rua das Acácias, no Conjunto Habitacional Inocente Villanova Júnior (Borba Gato), conforme protocolo já registrado junto à Administração Municipal sob o n. 749021.

INDICAÇÃO Nº 1425/2023
Autor: Vereador Alex Chaves
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a limpeza do bueiro existente na Avenida Senador Petrônio Portela, defronte do número 677, esquina com Avenida Senador Teotônio Brandão Vilela, no Jardim Aclimação.

5. PRONUNCIAMENTO DOS VEREADORES:

Vereadores Paulo Biazon e Onivaldo Barris. 




Lista de Presença na Ordem do Dia
Adriano Bacurau / REDE
Alex Chaves / MDB
Altamir Antonio dos Santos / PODE
Bravin / PSD
Cris Lauer / PSC
Delegado Luiz Alves / REPUBLICA
Maninho / PDT
Mário Hossokawa / PP
Mário Verri / PT
Onivaldo Barris / UNIÃO
Paulo Biazon / UNIÃO
Professora Ana Lúcia / PDT
Rafael Roza / NOVO
Sidnei Telles / AVANTE



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 2226 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Fica suprimida a Diretriz Viária da Gleba Ribeirão Pinguim, entre a Rua Poeta Paulo Leminski Filho e Rua Pioneira Gertrude Heck Fritzen.


Obs.: Aprovado em primeira discussão na sessão de 26/09/2023
Aprovado
2 - Projeto de Lei Complementar nº 2145 de 2022
Turno: Primeiro
Autores: Vereadores, Delegado Luiz Alves, Maninho
Altera a redação da Lei Complementar n. 889/2011, que substitui a Lei Complementar n. 334/99, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Maringá (Art.16, inciso VI § 2º rede subterrânea de distribuição de energia elétrica, de telefonia e de dados,...).


Obs.: Aprovado em primeira discussão na sessão de 26/09/2023
Aprovado
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 16744 de 2023
Turno: Segundo
Autores: Vereadores, Paulo Biazon, Rafael Roza
Acrescenta o § 4.º ao art. 4.º da Lei n. 7.647/2007, que dispõe sobre normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automóveis de aluguel - táxi no Município de Maringá - e dá outras providências.


Obs.: Aprovado em segunda discussão na sessão de 26/09/2023
Aprovado
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 16425 de 2022
Turno: Primeiro
Autores: Vereadores, Paulo Biazon, Professora Ana Lúcia, Sidnei Telles
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ÁGUA PARA TODOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Obs.: Aprovado em primeira discussão na sessão de 26/09/2023
Aprovado
5 - Requerimento nº 1065 de 2023
Turno: Único
Autor: Bravin
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 8.178/2008, que autoriza a distribuição de protetores solares aos funcionários públicos municipais que desempenham suas atividades laborais expostos à radiação solar, está sendo cumprida, e, em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 26/09/2023
Aprovado
6 - Requerimento nº 1066 de 2023
Turno: Único
Autor: Bravin
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 9.865/2014, que dispõe sobre a estrutura das praças públicas do Município de Maringá e dá outras providências, está sendo cumprida, e, em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 26/09/2023
Aprovado
7 - Requerimento nº 1067 de 2023
Turno: Único
Autor: Bravin
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 8.771/2010, que dispõe sobre a realização de palestras sobre animais venenosos e peçonhentos, nos bairros e distritos de Maringá, esta sendo cumprida, e, em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 26/09/2023
Aprovado
8 - Requerimento nº 1137 de 2023
Turno: Único
Autor: Maninho
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a execução de ampla revitalização no pavimento asfáltico da Rua Pioneiro Carlos Burian, no cruzamento com a Avenida Vereador João Batista Sanches, no Distrito Industrial II, e, em caso afirmativo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 26/09/2023
Aprovado
9 - Requerimento nº 1247 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, com urgência, a revitalização da pavimentação asfáltica e da pintura das faixas de segurança para pedestres ao redor da Praça Monsenhor Bernardo Cnudde, na Zona 7, atendendo reivindicação da comunidade, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 26/09/2023
Aprovado
10 - Requerimento nº 1248 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de recapeamento asfáltico ou de operação “tapa-buracos” na Rua Rio Mearim, entre a Avenida Franklin Delano Roosevelt e a Rua Rio Ligeiro, na Zona 37, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 26/09/2023
Aprovado
11 - Requerimento nº 1249 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de mutirão para a limpeza e varrição das vias públicas do Jardim Campos Elíseos, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 26/09/2023
Aprovado
12 - Requerimento nº 1257 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a manutenção da Alameda Ney Aminthas Barros Braga, no Jardim Alvorada, com a revitalização da pavimentação asfáltica em toda a sua extensão, a implantação de sinalização horizontal de trânsito no cruzamento com a Rua Pastor Anísio Francisco da Silva e a implantação de sinalização com a inscrição “Pare” no cruzamento com a Avenida Doutor Alexandre Rasgulaeff, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 26/09/2023
Aprovado
13 - Requerimento nº 1285 de 2023
Turno: Único
Autor: Onivaldo Barris
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a realização de campanha de conscientização da população sobre o uso correto e consciente de patinetes elétricos e monociclos nas vias públicas de Maringá, observando o correto uso de equipamentos de segurança obrigatórios e da velocidade permitida para a circulação, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 26/09/2023
Aprovado
14 - Requerimento nº 1301 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de recapeamento asfáltico nas vias públicas do Parque das Grevíleas, especialmente nas Ruas Porto Primavera, José Guiomar e Joara, ao lado do centro comunitário do bairro, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 26/09/2023
Aprovado
15 - Requerimento nº 1303 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o conserto do alambrado da Praça dos Sertões, entre a Avenida Euclides da Cunha e a Rua Clóvis Bevilaqua, na Zona 4, pois o mesmo está totalmente deteriorado e apresenta vários pontos com buracos e alguns com escora, onde, segundo relato da comunidade, ocorreu um acidente e um automóvel invadiu o espaço, causando estragos em toda a infraestrutura, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 26/09/2023
Aprovado
16 - Requerimento nº 1311 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: I - quais motivos levaram o Poder Público a retirar a faixa de pedestres que outrora existiu na Avenida São Paulo, em frente ao Shopping Avenida Center (sentido Avenida Tamandaré); II – se há possibilidade de o Poder Público determinar a implantação de faixa de pedestres em frente ao Shopping Avenida Center, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 26/09/2023
Aprovado
17 - Requerimento nº 1315 de 2023
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de iluminação pública na Estrada Zaúna, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 26/09/2023
Aprovado
18 - Requerimento nº 1329 de 2023
Turno: Único
Autor: Delegado Luiz Alves
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o destacamento de um Guarda Municipal para atuar no Aeroporto Regional de Maringá Silvio Name Júnior no período noturno, tendo em vista a ausência de um agente no local durante a noite, o que gera insegurança aos usuários, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 26/09/2023
Aprovado
19 - Requerimento nº 1337 de 2023
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a convocação dos candidatos remanescentes do cadastro de reserva aprovados no último concurso público para integrar o quadro da Guarda Civil Municipal de Maringá, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 26/09/2023
Aprovado
20 - Requerimento nº 1340 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando a Lei Federal n. 12.608/2012, que institui a Politica Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, se há possibilidade de determinar a adoção das medidas cabíveis, com a máxima urgência, visando à reforma do muro em torno da Escola Estadual João de Faria Pioli, pois o mesmo apresenta inúmeras rachaduras em toda sua extensão, principalmente no lado que fica na Rua Guatemala, com risco de queda a qualquer momento, podendo causar acidentes com os usuários do mencionado estabelecimento de ensino e, até mesmo, com as pessoas que caminham na calçada, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 26/09/2023
Aprovado
21 - Requerimento nº 1341 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, após diversas reclamações recebidas em no gabinete da vereadora signatária, relativamente sobre a suspensão da coleta seletiva que, supostamente, se deu em virtude do encerramento do contrato de prestação de serviços, o quanto segue: 1 - se o cronograma da coleta seletiva está sendo cumprido em todos os bairros de Maringá, e, em caso negativo, decline os motivos; 2 - caso o cronograma esteja sendo cumprido parcialmente, quais bairros estão sendo beneficiados; 3 - se o contrato de prestação de serviços da coleta seletiva está realmente suspenso, e, em caso positivo, decline os motivos; 4 - se há previsão para a contratação de nova empresa para a prestação do serviço da coleta seletiva; 5 - quais providências estão sendo tomadas a respeito da coleta seletiva até que se providencie a licitação para a contratação de nova empresa.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 26/09/2023
Aprovado
22 - Requerimento nº 1342 de 2023
Turno: Único
Autor: Delegado Luiz Alves
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a limpeza do terreno de propriedade da Municipalidade localizado na Rua Barcelona 2, número 656, no Loteamento Madrid, atendendo reivindicação dos moradores, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 26/09/2023
Aprovado
23 - Requerimento nº 1349 de 2023
Turno: Único
Autor: Maninho
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de câmera de segurança, para monitoramento eletrônico, e a reforma completa do Centro de Convivência do Núcleo Habitacional Santa Felicidade, visando coibir os frequentes furtos e depredações que têm ocorrido no local, devido a falta de uso e abandono do centro, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 26/09/2023
Aprovado
24 - Requerimento nº 1362 de 2023
Turno: Único
Autor: Delegado Luiz Alves
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente sobre o Castramóvel, o quanto segue: 1 – como estão sendo feitos os atendimentos; 2 – quais localidades estão sendo atendidas atualmente e quais já foram atendidas nos últimos 12 (doze) meses; 3 – quantos atendimentos foram feitos nos últimos 12 (doze) meses.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 26/09/2023
Aprovado
25 - Requerimento nº 1405 de 2023
Turno: Único
Autor: Dr. Manoel
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando a amplitude e a importância dos trabalhos desenvolvidos pela equipe rural da Estratégia da Saúde da Família – ESF junto à comunidade maringaense, se existe a possibilidade de a Administração Municipal adquirir e/ou ceder veículo mais bem apropriado para o tráfego em estradas sem pavimentação asfáltica e carreadores, a fim de ampliar a segurança e o conforto dos servidores municipais. Em caso positivo, que detalhe a previsão de custos e prazos para a compra e/ou a cessão do referido veículo e, em caso negativo, que informe as razões pelas quais o Município não considera a citada melhoria.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 26/09/2023
Aprovado
26 - Requerimento nº 1408 de 2023
Turno: Único
Autor: Adriano Bacurau
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de recapeamento asfáltico na Rua Rio Paranapanema, no Conjunto Branca Vieira, a qual se encontra com seu pavimento em estado crítico, conforme demonstram as fotos anexas, encaminhadas por moradores do bairro. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 26/09/2023
Aprovado
27 - Projeto de Lei Ordinária nº 16815 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Acrescenta o art. 21-A na Lei nº 7.406, de 26 de dezembro de 2006, relativos ao Conselho Tutelar.


Obs.: Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 26/09/2023
Aprovado



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 16425 de 2022
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 2145 de 2022
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1408 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1405 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1362 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1349 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1342 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1341 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1340 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1337 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1329 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1315 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1311 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1303 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1301 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1285 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1257 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1249 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1248 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1247 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1137 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1067 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1066 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1065 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16815 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16744 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 2226 de 2023
  • Adriano Bacurau - Não
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Não
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim