1 - Projeto de Lei Complementar nº 2246 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Prefeito
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Dispõe sobre a Revisão do Plano Diretor do Município de Maringá, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 632, de 06 de outubro de 2006, nos termos da Constituição Federal e do art. 40, §3º, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
Obs.: Aprovado em segunda discussão (c/emendas), sessão extraordinária de 12/12/2023
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Aprovado
Obs.: Aprovadas emendas modificativas e aditiva à matéria.
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