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Resumo (6ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Impressão PDF

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 22/02/2024 - 09:30
Encerramento: 22/02/2024 - 10:30



Conteúdo Multimídia
Audio: Indisponível
Video: https://www.youtube.com/watch?v=kwDkgsuKTfI



Mesa Diretora
Presidente: Mário Hossokawa / PP
1º Vice-Presidente: Mário Verri / PT
2º Vice-Presidente: Delegado Luiz Alves / REPUBLICA
1º Secretário: Sidnei Telles / AVANTE
2º Secretário: Alex Chaves / MDB
3º Secretário: Maninho / PDT



Lista de Presença na Sessão
Adriano Bacurau / REDE
Alex Chaves / MDB
Altamir Antonio dos Santos / PODE
Bravin / PSD
Cris Lauer / PSC
Delegado Luiz Alves / REPUBLICA
Dr. Manoel / PL
Maninho / PDT
Mário Hossokawa / PP
Mário Verri / PT
Onivaldo Barris / UNIÃO
Paulo Biazon / UNIÃO
Professora Ana Lúcia / PDT
Rafael Roza / NOVO
Sidnei Telles / AVANTE






Expedientes
1. LEITURA DE TEXTO BÍBLICO:

Vereador Cristian Maia Maninho. 
2. LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DE SESSÃO ANTERIOR:

Ata da Sessão Ordinária do dia 17/10/2023.
3. EXPEDIENTE RECEBIDO PELA MESA:

Ofícios do Senhor Domingos Trevizan Filho, Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal, em resposta aos requerimentos e indicações dos senhores vereadores. 
4.1. SÚMULA DOS PROJETOS RECEBIDOS:

PROJETO DE LEI Nº 16.886/2023
Autor: Vereadora Professora Ana Lúcia
Altera a redação da Lei n. 8.276/2009, que torna obrigatório o ensino sobre história e cultura afro-brasileira na rede municipal de ensino e dá outras providências.
4.2. SÚMULA DOS REQUERIMENTOS RECEBIDOS:

REQUERIMENTO Nº 483/2023
Autor: Vereadores Professora Ana Lúcia, Belino Bravin e Dr. Manoel
Requerem à Mesa que seja homenageada em sessão ordinária da Casa, em data a ser definida pela Presidência, a Obra do Berço de Maringá, com a entrega do Brasão do Município, contendo mensagem legislativa, na pessoa de sua Presidente, Maria Eliana Campos de Oliveira, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade maringaense.

REQUERIMENTO Nº 1521/2023
Autor: Vereadora Professora Ana Lúcia
Requer à Mesa a concessão do Título do Mérito Comunitário à atleta de natação Naima Martins Celestino, contendo mensagem legislativa, em reconhecimento pelas relevantes conquistas no University International Sports Festival 2023, que ocorreu em Ecaterimburgo, Rússia, de 19 a 31 de agosto, sagrando-se medalhista de prata no revezamento 4x100m medley feminino e obtendo o 4.º lugar nos 200m borboleta, e em congratulação às participações em competições nacionais e internacionais representando brilhantemente a cidade de Maringá.

REQUERIMENTO Nº 1977/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de coleta do lixo domiciliar no Condomínio Favoretto, tendo em vista que o local aderiu ao Programa Moradia Legal e está em fase de regularização, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 44/2024
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o recapeamento asfáltico da Rua Mitsuzo Taguchi, na Vila Nova, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 61/2024
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o recapeamento asfáltico das vias públicas do Conjunto João-de-Barro Porto Seguro, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 65/2024
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da Praça Pioneiro Olímpio Forcelli, no Jardim Internorte, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 207/2024
Autor: Vereador Delegado Luiz Alves
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à população que se encontra em situação de rua em Maringá, o quanto segue:
1 - quantas pessoas vivem em situação de rua em Maringá, atualmente;
2 - dessas, quantas apresentam vício em drogas;
3 - quantas já estiveram em conflito com a lei;
4 - quantas têm vínculos familiares em Maringá;
5 - quais são as medidas específicas que a Municipalidade tem adotado para a solução da problemática envolvendo a população em situação de rua, considerando todas as vulnerabilidades já expostas.

REQUERIMENTO Nº 212/2024
Autor: Vereador Delegado Luiz Alves
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, relativamente ao Estádio Regional Willie Davids, o quanto segue:
1 - como funciona a cessão do Estádio e quem pode pedir a mesma;
2 - qual valor é cobrado pela cessão;
3 - quem faz a manutenção do Estádio;
4 - quando a cessão é feita para eventos noturnos, se é cobrada alguma taxa extra por conta da utilização da iluminação;
5 - qual a capacidade máxima permita de pessoas nas arquibancadas e se existe alguma diferença para jogos dos times de Maringá e de outros municípios.

REQUERIMENTO Nº 219/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo avaliar conceder o pagamento do adicional de insalubridade para os servidores que exercem a atividade que atuam na limpeza diária dos sanitários públicos, uma vez que nestes locais há uma grande circulação de pessoas, em contato diário e exposição permanente a variados meios de transmissão de doenças, e, em caso positivo, que sejam encaminhados quantos servidores recebem tal benefício e, na impossibilidade, que se justifique.

REQUERIMENTO Nº 224/2024
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, com urgência, a manutenção da Estrada Jato, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 226/2024
Autor: Vereador Paulo Biazon
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a adoção das medidas necessárias para a realização da roçada das margens da Avenida Advogado Horário Raccanello Filho, em toda sua extensão e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 227/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao fornecimento pelos Centros de Referência de Assistência Social de Maringá do benefício “Cartão Alimentação”, que consiste em auxílio alimentação para famílias em vulnerabilidade alimentar ou social, em forma cartão, se há a previsão para a retomada do benefício e, em caso positivo, informe a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, informe os motivos.

REQUERIMENTO Nº 228/2024
Autor: Vereador Paulo Biazon
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de sinalização vertical de trânsito na Rua Lápis Lazúli, no Jardim Santa Helena, indicando a velocidade máxima permitida da via, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 229/2024
Autor: Vereador Paulo Biazon
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a manutenção da parede externa e reforma do contêiner de lixo do Centro Municipal de Educação Infantil Anjo da Guarda, localizado na Rua Elpidio Francisco Costa n. 425, no Conjunto Habitacional Requião, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 230/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo providenciar para atuação na Unidade de Apoio à Saúde da Família do Conjunto Residencial João-de-Barro Thaís/Unidade Básica de Saúde do Jardim Olímpico, de mais um médico clínico geral para ajudar a Dra. Cláudia atender a demanda, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 231/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de um salão comunitário no terreno de propriedade da Municipalidade localizado na Rua Sebastião Batista Zanin, 170, no Jardim Paris IV, conforme cadastro imobiliário anexo, com a finalidade de atender à população do referido bairro e dos demais bairros adjacentes, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 234/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de grade de proteção no “Meu Campinho” do Parque Residencial Andreia, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 236/2024
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de sinalização de trânsito horizontal (faixa de pedestre) em todos os cruzamentos da Rua Vaz Caminha, na Zona 02, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
4.3. SÚMULA DAS INDICAÇÕES RECEBIDAS:

INDICAÇÃO Nº 16/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine o fornecimento de acesso gratuito à rede de internet via Wi-Fi na horta comunitária do Parque Hortência I, de acordo com notícia veiculada pela Municipalidade http://www.maringa.pr.gov.br/site/noticias/2024/01/04/prefeitura-vai-disponibilizar-wi-fi-gratuito-em-cerca-de-500-espacos-publicos-licitacao-para-prestacao-do-servico-e-publicada/41972.

INDICAÇÃO Nº 20/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine o fornecimento de acesso gratuito à rede de internet via Wi-Fi na horta comunitária do Jardim Oásis, de acordo com notícia veiculada pela Municipalidade http://www.maringa.pr.gov.br/site/noticias/2024/01/04/prefeitura-vai-disponibilizar-wi-fi-gratuito-em-cerca-de-500-espacos-publicos-licitacao-para-prestacao-do-servico-e-publicada/41972.

INDICAÇÃO Nº 22/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine o fornecimento de acesso gratuito à rede de internet via Wi-Fi na horta comunitária Iguatemi I e II, no Distrito de Iguatemi, de acordo com notícia veiculada pela Municipalidade http://www.maringa.pr.gov.br/site/noticias/2024/01/04/prefeitura-vai-disponibilizar-wi-fi-gratuito-em-cerca-de-500-espacos-publicos-licitacao-para-prestacao-do-servico-e-publicada/41972.

INDICAÇÃO Nº 24/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine o fornecimento de acesso gratuito à rede de internet via Wi-Fi no Restaurante Popular Mauro Longo, no Conjunto Residencial Ney Braga, de acordo com notícia veiculada pela Municipalidade http://www.maringa.pr.gov.br/site/noticias/2024/01/04/prefeitura-vai-disponibilizar-wi-fi-gratuito-em-cerca-de-500-espacos-publicos-licitacao-para-prestacao-do-servico-e-publicada/41972.

INDICAÇÃO Nº 87/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de recapeamento asfáltico ou de operação “tapa-buracos” na Rua Ema, do Parque Hortência I até o Jardim Everest.

INDICAÇÃO Nº 101/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que estude a possibilidade de determinar a implantação de ciclovia na Avenida Carmem Miranda, nas Zonas 25 e 39.

INDICAÇÃO Nº 113/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine estudos visando à implantação de um salão comunitário, com área de lazer e Academia da Terceira Idade, no terreno de propriedade da Municipalidade situado na Rua Acauã, no cruzamento com a Rua Ema, no Jardim dos Pássaros.

INDICAÇÃO Nº 117/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de recapeamento asfáltico em toda extensão da Rua Jaburu, no Parque Hortência.

INDICAÇÃO Nº 130/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução de operação “tapa-buracos” na Avenida João Pereira, entre o Parque das Laranjeiras e o Jardim Paris.

INDICAÇÃO Nº 183/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de recapeamento asfáltico na Rua Gralha Azul, no Conjunto Residencial Ney Braga.

INDICAÇÃO Nº 214/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de “tapa-buracos” na Rua Bem-Te-Vi, esquina com a Rua Canários, no Jardim Olímpico.

INDICAÇÃO Nº 242/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução dos serviços de roçada, limpeza, substituição do portão e colocação de bancos no Complexo de Lazer “Meu Campinho” do Jardim Everest, situado no cruzamento entre as Ruas José Antônio Rodrigues e Antônio Nunes de Souza, bem como determine a realização de rondas periódicas pela Guarda Municipal, com o fim de coibir a ocorrência de ilícitos e danos ao patrimônio público.

INDICAÇÃO Nº 267/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de ponte na Avenida das Torres, ligando o bairro Moradias Atenas ao Jardim Paris VI.

INDICAÇÃO Nº 272/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a revitalização do canteiro central da Avenida Mandacaru, incluindo o plantio de grama e flores, a implantação de lixeiras e bicicletário, bem como, em especial, a execução de reparos na ciclovia e a implantação de sinalização em toda a sua extensão.

INDICAÇÃO Nº 275/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a instalação de aparelhos de ar-condicionado ou climatizadores no Centro Municipal de Educação Infantil Florestan Fernandes, no Jardim Olímpico.

INDICAÇÃO Nº 298/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de recapeamento asfáltico na Rua Rodolfo Cremm, entre o Conjunto Moradias Atenas e o Jardim Paris.

INDICAÇÃO Nº 305/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine o fornecimento de novos computadores para uso pela Unidade Básica de Saúde do Jardim Paris.

INDICAÇÃO Nº 306/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine revitalização do ponto de ônibus existente na Rua Pioneiro Pedro Garcia, defronte do número 972, no Jardim Rebouças.

INDICAÇÃO Nº 317/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que estude a possibilidade de determinar a execução de vistoria técnica por toda a extensão da Rua Sidinéia Maria Portes Name, no Jardim Olímpico, visando à implantação de redutores de velocidade.

INDICAÇÃO Nº 323/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a instalação de ventiladores ou climatizadores no salão comunitário do Jardim Olímpico.

INDICAÇÃO Nº 325/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a realização de estudos visando ao prolongamento da Rua Lobélia, ligando-a com a Estrada Brunetti, no Jardim Industrial.

INDICAÇÃO Nº 327/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a vistoria para que o ponto de ônibus localizado na Avenida Brasil, defronte do número 2596, seja reposicionado e instalado em outro local nas imediações.

INDICAÇÃO Nº 328/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a substituição do padrão de energia elétrica da Escola Municipal Renato Bernardi, no Conjunto Habitacional Sanenge, visando suportar a instalação dos aparelhos de ares-condicionados.

INDICAÇÃO Nº 329/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de recapeamento asfáltico na Rua Cotovia do Campo, entre a Rua Bem-Te-Vi e a Avenida Deputado José Alves dos Santos, trecho localizado no Conjunto Habitacional Sanenge.

INDICAÇÃO Nº 330/2024
Autor: Vereador Alex Chaves
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a poda de árvore existente na Rua Universo, defronte do número 103, no Jardim Universo, conforme protocolo já registrado junto à Administração Municipal sob o n. 210075.

INDICAÇÃO Nº 331/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do “Projeto Madeira Boa” e do “Projeto Jardinete” Rua José Tescaro, ao lado do salão comunitário no Jardim Sumaré.

INDICAÇÃO Nº 334/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a troca das lâmpadas queimadas do sistema de iluminação pública dos postes localizados na Avenida Virgílio Manilia, entre o ponto de ônibus localizado enfrente à empresa Vivaro e o ponto de ônibus existente perto da portaria da Faculdade Unifamma, no Jardim Ouro Cola.

INDICAÇÃO Nº 335/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução de operação “tapa-buracos” na Avenida Alziro Zarur, defronte do número 751, no Conjunto Residencial Ney Braga.

INDICAÇÃO Nº 336/2024
Autor: Vereador Paulo Biazon
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução de operação “tapa-buracos” na Rua Esmeralda, esquina com a Rua Lápis Lazúli, no Jardim Santa Helena.

INDICAÇÃO Nº 337/2024
Autor: Vereador Paulo Biazon
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a troca da lâmpada queimada do sistema de iluminação pública do poste localizado na Rua Lápis Lazúli, defronte da Paróquia Santa Paulina, no Jardim Santa Helena.

INDICAÇÃO Nº 343/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a pulverização das vias públicas do Conjunto Residencial Ney Braga por meio de veículos fumacê, com a finalidade de eliminar os mosquitos que transmitem a Dengue.

INDICAÇÃO Nº 345/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a pulverização das vias públicas do bairro Moradias Atenas por meio de veículos fumacê, com a finalidade de eliminar os mosquitos que transmitem a Dengue.

INDICAÇÃO Nº 348/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a pulverização das vias públicas do Parque das Laranjeiras por meio de veículos fumacê, com a finalidade de eliminar os mosquitos que transmitem a Dengue.

INDICAÇÃO Nº 349/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a pulverização das vias públicas do Jardim Olímpico por meio de veículos fumacê, com a finalidade de eliminar os mosquitos que transmitem a Dengue.

INDICAÇÃO Nº 357/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a pulverização das vias públicas da Vila Santa Isabel por meio de veículos fumacê, com a finalidade de eliminar os mosquitos que transmitem a Dengue.

INDICAÇÃO Nº 360/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a pulverização das vias públicas do Jardim Ouro Cola por meio de veículos fumacê, com a finalidade de eliminar os mosquitos que transmitem a Dengue.
5. PRONUNCIAMENTO DOS VEREADORES:

Vereadora Ana Lúcia Rodrigues. 



Lista de Presença na Ordem do Dia
Adriano Bacurau / REDE
Alex Chaves / MDB
Altamir Antonio dos Santos / PODE
Bravin / PSD
Cris Lauer / PSC
Delegado Luiz Alves / REPUBLICA
Dr. Manoel / PL
Maninho / PDT
Mário Hossokawa / PP
Mário Verri / PT
Onivaldo Barris / UNIÃO
Paulo Biazon / UNIÃO
Professora Ana Lúcia / PDT
Rafael Roza / NOVO
Sidnei Telles / AVANTE



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Veto do Prefeito nº 1034 de 2023
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - Prefeito
VETO PARCIAL, ao Projeto de Lei Complementar nº 1.405, que altera a redação da Lei Complementar n. 1.350/2022, que cria e regulamenta a Zona Passível de Edificação em Fundo de Vale - ZPEFV no âmbito da Lei Complementar n. 888/2011, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Maringá.


Obs.: Veto aceito pelo plenário na sessão de 22/02/2024 		Aprovado

Obs.: Veto aceito.
2 - Projeto de Lei Complementar nº 2272 de 2024
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Altera a redação de Lei Complementar nº 382, de 25 de maio de 2001, que dispõe sobre a contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.


Obs.: Aprovado em segunda discussão na sessão de 22/02/2024 		Aprovado
3 - Projeto de Resolução nº 925 de 2024
Turno: Segundo
Autor: Mesa Executiva - Presidente
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Maringá, a Lei Municipal n. 11.631/2023, disciplina o pagamento de despesas através do regime de adiantamento e estabelece normas para a respectiva prestação de contas.


Obs.: Aprovado em segunda discussão na sessão de 22/02/2024 		Aprovado
4 - Projeto de Lei Complementar nº 2230 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Institui o Programa Municipal Universidade para Todos - PROUNI Maringá.


Obs.: Adiada por 01 sessão a discussão em plenário na sessão de 22/02/2024 		Adiada a discussão

Obs.: Adiada a discussão por 01 sessão.
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 16798 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.229, de 29 de junho de 2016, que cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - COBEM, e dá outras providências.


Obs.: Aprovado em segunda discussão na sessão de 22/02/2024 		Aprovado
6 - Projeto de Lei Complementar nº 2147 de 2022
Turno: Suplementar
Autores: Vereadores, Mário Hossokawa, Onivaldo Barris
Transforma a Rua Maria Napoleão dos Santos, localizada na Zona 33, em Eixo de Comércio e Serviços E - ECS-E.


Obs.: Aprovado em terceira discussão na sessão de 22/02/2024 		Aprovado
7 - Projeto de Lei Complementar nº 2209 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Professora Ana Lúcia
Dispõe sobre a proibição da instalação de poços tubulares profundos na área compreendida como "Zona de Amortecimento" da Unidade de Conservação Municipal Parque do Ingá e dá outras providências.


Obs.: Retirado de pauta para arquivamento na sessão de 22/02/2024 		Retirado para arquivamento
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 16644 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Cris Lauer
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento nos asilos, nas casas de repouso e nas instituições de longa permanência para idosos - ILPIs ou similares sediadas no Município de Maringá e dá outras providênicas.


Obs.: Adiada por 01 sessão a discussão em plenário na sessão de 22/02/2024 		Adiada a discussão

Obs.: Adiada a discussão por 01 sessão.
9 - Requerimento nº 20 de 2024
Turno: Único
Autor: Bravin
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de iluminação no canteiro central da Avenida Pioneiro Maurício Mariani, no Parque Itaipu, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 22/02/2024 		Aprovado
10 - Requerimento nº 29 de 2024
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a limpeza e higienização das caixas d´água de todas as unidades básicas de saúde do Município, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 22/02/2024 		Aprovado
11 - Requerimento nº 30 de 2024
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a limpeza e higienização das caixas d´água de todos os estabelecimentos da rede municipal de ensino, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 22/02/2024 		Aprovado
12 - Requerimento nº 31 de 2024
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a dedetização de todas as unidades básicas de saúde do Município, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 22/02/2024 		Aprovado
13 - Requerimento nº 32 de 2024
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a dedetização de todos os estabelecimentos da rede municipal de ensino, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 22/02/2024 		Aprovado
14 - Requerimento nº 47 de 2024
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a adoção das medidas cabíveis visando à construção de muro e calçamento nos terrenos públicos existentes na Rua Almerinda Silveira Coelho, entre o Conjunto Residencial Ney Braga e o Jardim Paris, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 22/02/2024 		Aprovado
15 - Requerimento nº 67 de 2024
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Administração Municipal fornecer informações e dados atualizados acerca da fila de espera por vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs de Maringá, – considerando o anúncio feito pelo Vice-Prefeito da cidade por meio de redes sociais, dando conta de que o Município havia zerado a fila de espera no dia 11 de janeiro de 2024 e considerando que o período de matrículas ocorreu no início do mês de novembro de 2023, razões as quais levam a crer que já houve tempo hábil para o Município atualizar as planilhas que contêm as informações relativas à fila de espera em questão. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 22/02/2024 		Aprovado
16 - Requerimento nº 71 de 2024
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando a Lei n. 11.079/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de 2% (dois por cento) da totalidade dos carrinhos de compra adaptado para crianças e adultos com deficiência ou mobilidade reduzida por hipermercados, supermercados, atacados e similares localizados no Município de Maringá e dá outras providências, o quanto segue: 1 - se todos estabelecimentos dispostos na Lei possuem os carrinhos adaptados para crianças e adultos com deficiência ou mobilidade reduzida, principalmente no que tange às pessoas com deficiência; 2 - se há efetiva fiscalização por parte da Municipalidade quanto ao devido cumprimento da Lei, e, em caso positivo, se todos os hipermercados, supermercados, atacados e similares localizados no Município de Maringá estão cumprindo a legislação e se há a devida aplicação das sansões previstas.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 22/02/2024 		Aprovado
17 - Requerimento nº 75 de 2024
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da pavimentação asfáltica da Avenida Guedner, no trecho compreendido entre a Rua Maringá e a Avenida Arquiteto Nildo Ribeiro da Rocha, tendo em vista os buracos existentes na pista e os bueiros com danificações e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 22/02/2024 		Aprovado
18 - Requerimento nº 86 de 2024
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a poda dos galhos das árvores existentes na Praça Emiliano Perneta, na Zona 03 (Vila Operária), considerando que a copa das árvores tem obstruído a iluminação proveniente dos postes, prejudicando a iluminação na praça em questão e criando, com isso, pontos sobremaneira escuros, fato que dificulta o acesso de pedestres, principalmente aqueles que frequentam as missas na igreja localizada na região. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 22/02/2024 		Aprovado
19 - Requerimento nº 114 de 2024
Turno: Único
Autor: Delegado Luiz Alves
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de um redutor de velocidade na Rua Pioneiro Antônio Bernardes, nas proximidades do número 425, no Jardim Dias, tendo em vista o grande movimento no local, onde os carros trafegam em alta velocidade, além do fato de que em frente há um centro de educação infantil, havendo grande fluxo de pedestres que realizam a travessia diariamente, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 22/02/2024 		Aprovado
20 - Requerimento nº 122 de 2024
Turno: Único
Autor: Maninho
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o recapeamento asfáltico da Rua das Orquídeas, no Jardim Maravilha e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 22/02/2024 		Aprovado
21 - Requerimento nº 126 de 2024
Turno: Único
Autor: Adriano Bacurau
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, referente ao espaço Complexo de Esportes e Lazer Patrocínio Rosa, situado na Rua Bariloche, defronte do n. 44, na Zona 38, se há possibilidade de determinar a troca das lâmpadas e manutenção na iluminação; limpeza do mato e sujeira deixados após a roçada; desentupimento dos drenos do campinho, pois quando chove está alagando o campo; restauração das rampas de acessibilidade; recolhimento do lixo das lixeiras que estão transbordando e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 22/02/2024 		Aprovado
22 - Requerimento nº 140 de 2024
Turno: Único
Autor: Sidnei Telles
Solicita ao Prefeito Municipal, que envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, cópia do contrato referente ao convênio firmado entre a SEURBH (Secretaria de Urbanismo e Habitação) e o CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), relativamente à legislação de Assistência Técnica gratuita para Habitação de Interesse Social (ATHIS).


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 22/02/2024 		Aprovado
23 - Requerimento nº 145 de 2024
Turno: Único
Autor: Onivaldo Barris
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a conclusão da pavimentação asfáltica da Rua São Geraldo, no Distrito de Iguatemi, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 22/02/2024 		Aprovado
24 - Requerimento nº 152 de 2024
Turno: Único
Autor: Paulo Biazon
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Lei n. 11603/2023, que Institui o uso do Colar de Girassol e da Carteira de Identificação de Pessoa com Doença não Visível como mecanismos auxiliares na orientação concernente à identificação de pessoas com deficiência não visível ou oculta no âmbito do Município de Maringá: 1 - Como é efetuada a solicitação do cordão de girassol, se há um cadastro para o recebimento do mesmo e quantas pessoas estão cadastradas no município; 2 - Desde a aprovação da referida Lei, informe a quantidade de cordões distribuídos pela municipalidade e qual a previsão para a entrega no ano de 2024.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 22/02/2024 		Aprovado
25 - Requerimento nº 163 de 2024
Turno: Único
Autor: Paulo Biazon
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a execução do Projeto "Bota Fora" em todo município, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 22/02/2024 		Aprovado
26 - Requerimento nº 210 de 2024
Turno: Único
Autor: Alex Chaves
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, diante das reclamações dos usuários, de que não estão conseguindo agendar consultas, cirurgias e exames no Sistema de Atenção à Saúde dos Servidores do Município de Maringá – SAMA, se o que vem ocorrendo foi apenas por um período de tempo ou se a situação persiste até o momento, bem como se o problema já foi resolvido e se existe algum contato direto para que sejam tiradas as dúvidas e para o envio de reclamações e agendamentos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 22/02/2024 		Aprovado
27 - Requerimento nº 217 de 2024
Turno: Único
Autor: Mário Hossokawa
Solicita ao Prefeito Municipal, – considerando que a liberação para construção de imóveis nos terrenos localizados no Jardim Monte Sião e no Jardim Monte Sinai só ocorreu no mês de setembro de 2023, após decorridos muitos anos da abertura desses empreendimentos, o que se deveu à falta das obras de infraestrutura urbana exigidas pela legislação pertinente, não executadas pelo Loteador, fato que prejudicou gravemente os proprietários dos imóveis situados nesses loteamentos – que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de conceder a remissão total dos valores cobrados a título de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incidente sobre os imóveis localizados nos bairros em questão, até o exercício de 2023. Em caso positivo, decline a data prevista para o encaminhamento de projeto de lei com essa finalidade a esta Casa de Leis, e, em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 22/02/2024 		Aprovado



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Complementar nº 2147 de 2022
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Veto do Prefeito nº 1034 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Não
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Projeto de Lei Ordinária nº 16798 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Projeto de Lei Ordinária nº 16644 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Projeto de Lei Complementar nº 2230 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Projeto de Lei Complementar nº 2209 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 217 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 210 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 163 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 152 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 145 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 140 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 126 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 122 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 114 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 86 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 75 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 71 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 67 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 47 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 32 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 31 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 30 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 29 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 20 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Projeto de Resolução nº 925 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Projeto de Lei Complementar nº 2272 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•